Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de Transportes

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Apresentação sobre Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de Transportes apresentada na Câmara de Transporte e Logística da FIESC

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Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de Transportes

  1. 1. Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada Câmara de Transporte e Logística FIESC Florianópolis/SC 26 de julho de 2012
  2. 2. Histórico O Reino Unido foi o pioneiro nainstitucionalização financeira, jurídica e dosarranjos em relativa semelhança com oBrasil nas reformas do Estado percorridasrespectivamente na década de 80 e 90 comas Public-Private Partnerships. A Private Finance Initiative (PFI) emsemelhança com as PPP´s no Brasil, surgiuem 1992, como um conjunto de ações paraaumentar a participação do capital privadona prestação de serviços públicos.
  3. 3. JustificativasEstado – gastos com investimentoem Educação, Saúde, Segurança eCusteio. É necessário o investimento debilhões de reais em infraestruturanos próximos anos.
  4. 4. Constituição FederalArt. 175. da Constituição Federal:“Incumbe ao Poder Público, naforma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão,sempre através de licitação aprestação de serviços públicos.”
  5. 5. IntroduçãoConcessão de Serviço Público ouConcessão Comum;Parceria Público-PrivadaConcessão Patrocinada;Concessão Administrativa.
  6. 6. Concessão de Serviço Público(Concessão comum) Lei 8.987/95“Concessão de serviço público é o contratoadministrativo pelo qual a administraçãopública transfere, sob condições, a execuçãoe exploração de certo serviço público que lheé privativo a um particular, que para issomanifeste interesse e que será remuneradoadequadamente mediante a cobrança, dosusuários de tarifa previamente por elaaprovada” (GASPARINI, 2009).
  7. 7. Lei 8.987/95 (Concessão comum)II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação..., mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado;III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, conservação, reforma,... de quaisquer obras de interesse público... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
  8. 8. Lei 8.987/95 (Concessão Comum) A concessão comum é aquela em que o poderconcedente (Administração Pública) não pagacontraprestação em pecúnia ao concessionário(Empresa ou Consórcio). A remuneração deste poderá incluir tanto acobrança de tarifas como outras receitasalternativas, desde que estas não envolvampagamentos de natureza pecuniária peloconcedente;Não há prazos legais mínimos nem máximos deduração, tampouco piso legal de investimento.Apenas quando Lei especial para determinadosetor exigir.
  9. 9. Lei 8.987/95 DA LICITAÇÃO Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
  10. 10. Parceria Público-PrivadaA instituição da Lei 11.079/2004 – Lei dasPPP´s visa fomentar a prestação deserviços públicos, através de parceriasentre administração pública e particulares,fornecendo condições jurídicas para acelebração de outros tipos de contratos àsemelhança da Concessão de serviçospúblicos Lei 8.987/95
  11. 11. Parceria Público-PrivadaMinas Gerais – Lei nº 14.868 de 16 de dezembro de 2003;Santa Catarina – Lei nº 12.930 de 04 de fevereiro de 2004;São Paulo – Lei nº 11.688 de 19 de maio de 2004;Lei Federal – Lei nº 11.074 de 30 de dezembro de 2004.
  12. 12. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 A Lei 11.079/2004 previu outras cláusulascontratuais para viabilizar um adequadosistema de garantias que protegesse oconcessionário contra o inadimplemento daAdministração Pública. Utilização em serviços de infraestruturapenitenciária, policial, educacional, sanitária,judiciária e de transportes.
  13. 13. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo deconcessão na modalidade patrocinada e administrativa§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviçospúblicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente àtarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniáriado parceiro público ao parceiro privado.”§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestaçãode serviços de que a Administração Pública seja ausuária direta ou indireta, ainda que envolva execução deobra ou fornecimento e instalação de bens.§ 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ..., quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  14. 14. Concessão Patrocinada Deve incluir tanto tarifa cobrada dosusuários como contraprestaçãopecuniária do poder concedente;
  15. 15. Concessão Administrativa A concessão administrativa de serviços públicos éaquela que tem por objeto os serviços públicos prestadosdiretamente aos administrados sem a cobrança dequalquer tarifa, remunerando-se o concessionário porcontraprestação versada em pecúnia pelo concedente A concessão administrativa de serviços ao Estadotem por objeto os mesmos serviços a que se refere oart. 6º da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações (obras, serviços,compras e alienações), isto é, o oferecimento deutilidades à própria administração, que será havidacomo usuária direta dos serviços e que fará acontraprestação em pecúnia como correspondenteremuneração.
  16. 16. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) Art. 2º § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ouIII – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  17. 17. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa)DA LICITAÇÃOArt. 10. A contratação de parceria público-privada seráprecedida de licitação na modalidade de concorrênciaArt. 12. II – o julgamento poderá adotar como critérios,além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei8.987/95, os seguintes:a) menor valor da contraprestação a ser paga pelaAdministração Pública;b) melhor proposta em razão da combinação docritério da alínea a com o de melhor técnica, deacordo com os pesos estabelecidos no edital;
  18. 18. ConclusãoConcessão de Serviço Público ouConcessão Comum = tarifa (usuário);Parceria Público-PrivadaConcessão Patrocinada = tarifa (usuário) + contraprestação pecuniária (Estado);Concessão Administrativa = contraprestação pecuniária (Estado).
  19. 19. Conclusão “Uma Concessão ou PPP deveproporcionar ao setor público algumaeconomia mensurável ou ganhoidentificado de eficiência, casocontrário, corre o risco de tornar-seapenas uma forma de deslocar gastospresentes para uma necessidade defluxo de desembolsos futuros.”(SOUTO, 2005)
  20. 20. Administração Pública Dever de planejar adequadamente; Fomento do setor para investidores; Estabelecer metas e prazos, de início e término dos projetos; Possui dificuldade técnica de desenvolver projetos; Conscientização dos administrados; Planejamento legal e licitação; Acompanhamento e fiscalização do contrato.
  21. 21. Governo Federal Rodovias (14 empresas)  concessão comum precedida ou não de obra Ferrovias (13 empresas)  concessão comum precedida ou não de obra
  22. 22. São PauloRodovias estaduais (19) concessão comum precedida ou não de obra ECOVIASLinha 4 Amarela-Metrô PPP - concessão patrocinada
  23. 23. Minas GeraisRodovia estadual PPP - concessão patrocinada Nascentes das Gerais – MG 050
  24. 24. Rio Grande do Sul Rodovias (09)  concessão comum precedida ou não de obra  Metrovias - BR 116; BR 290; BR 153; RS 030; RS 040; RS 784; RS 474
  25. 25. Santa CatarinaRodovias federais(02) concessão comum precedida ou não de obra OHL Litoral Sul - BR 101 OHL Planalto Sul - BR 116Ferrovias federais (02) concessão comum precedida ou não de obra ALL Malha Sul Ferrovia Teresa Cristina
  26. 26. Obrigado! Dr. Fernando A. F. RossaPresidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SChttp://rossaadvocacia.blogspot.com

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