Governo Federal e Municípios -

O BRASIL MOSTRA
A SUA FORÇAA SUA FORÇA
Diálogo federativo fortalece
os municípios e melhora
a vida dos brasileiros
GOVERNO FEDERAL
E MUNICÍPIOS
MarchaPrefeitos_210x297mm_FINAL.indd 1 09.07.09 01:34:30

Municípios mais fortes fazem o Brasil mais forte
No momento em que a economia internacional passa por um contexto difícil, a parceria estabelecida
pelo Governo Federal com os governos estaduais, municipais e a sociedade civil é um diferencial na
hora de minimizar os efeitos desta crise sobre o dia-a-dia dos brasileiros e brasileiras.
Essa relação é resultado de um longo trabalho de fortalecimento institucional dos municípios e da
consolidação de espaços de diálogo e de várias formas de cooperação. Esses canais possibilitam
a adoção de medidas mais efetivas e justas para que os municípios estejam mais bem preparados
para enfrentar a crise.
Atendendo a antigas demandas dos prefeitos e prefeitas de todo o país que vinham a Brasília
solicitar maior espaço para cooperação com o Governo Federal, em 2003, durante a Marcha dos
Prefeitos, foi criado um espaço permanente para ouvir críticas e sugestões: o Comitê de Articulação
Federativa (CAF), formado pelas três entidades municipalistas nacionais – Associação Brasileira
de Municípios (ABM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos
(FNP) – e por 19 ministérios.
Por meio do CAF, são discutidos todos os pontos de interesse dos municípios e do fortalecimento da
federação que compõem a agenda nacional de desenvolvimento. Ao longo dos últimos anos, este
canal foi essencial para ampliar os efeitos positivos das iniciativas federais na vida dos municípios.
A partir do diálogo constante, foram construídas medidas como a ampliação do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), a transferência direta dos recursos do salário-educação, a delegação da cobrança
e ﬁ scalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos municípios, a regulamentação
dos consórcios públicos, o novo marco regulatório do saneamento, a nova lei do Imposto sobre Serviços
(ISS) e a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Os governos federal e municipais, em parceria e em constante diálogo, inverteram a tendência de
centralização de recursos públicos na União em detrimento dos municípios. Além de, em conjunto,
terem elaborado a Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios que propiciou a recepção
dos novos gestores e gestoras eleitas, com a realização do Encontro Nacional com Novos Prefeitos
e Prefeitas, em fevereiro de 2009, e diversas ações de qualiﬁ cação da gestão, como o Programa de
Modernização da Gestão das Administrações Municipais (PMAT), Programa Nacional de Apoio à
Modernização Administrativa e Fiscal (PNAFM) e o Portal de Software Público. Este relacionamento
é o reconhecimento de que cada município é propulsor do desenvolvimento e que a consolidação
do Estado passa pela capacidade das três esferas de governo poderem executar bem aquilo que é
seu dever junto à população.
O objetivo desta publicação é informar sobre as diversas medidas que estão sendo adotadas
para tornar os municípios fortes para superação da crise econômica global e orientar
os gestores municipais sobre os mecanismos de acesso a estes programas. O Portal Federativo
(www.portalfederativo.gov.br) e os demais canais de diálogo com os municípios – veja a relação
completa nas páginas 38 e 39 – estão abertos a sugestões e críticas e proporcionam esclarecimentos
sobre a ação do Governo Federal. A participação de todos é fundamental para o compromisso com a
construção de um país mais justo, mais forte e mais democrático.
APRESENTAÇÃO

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28
16
30
10
24
8
18
MP 462 garante recomposição
de perdas do FPM de 2009 em
relação a 2008
Mudanças na legislação e
crescimento na economia
elevam capacidade
de arrecadação dos
municípios
Evolução do ISS
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional
Gestores municipais são
estimulados a melhorar
sua administração
Rede de proteção social
mantém pobreza nas regiões
metropolitanas em queda
Territórios da
Cidadania prevê
atender 1.852
municípios
em 2009
Pacto busca redução de
desigualdades sociais na
Amazônia Legal e no Nordeste
Minha Casa, Minha
Vida tem meta de
construir 1 milhão
de casas e reduzir o
déﬁ cit habitacional
Até 240 meses de prazo
para pagar dívidas das
prefeituras com o INSS
Saneamento e
habitação somam
R$ 119,6 bilhões
de investimentos
do Programa de
Aceleração do
Crescimento
12

FPM DE 2009 SERÁ PELO MENOS IGUAL AO DE 2008
O cenário de queda na arrecadação de impostos por conta da crise econômica internacional levou o Governo Federal
a adotar uma série de medidas para auxiliar os municípios a manterem suas condições de custeio e investimento.
Em abril de 2009, foi editada a Medida Provisória (MP) 462, que garante que ao longo deste ano nenhuma prefeitura
terá perdas no recolhimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação a 2008.
Pela MP, sempre que um município apurar perda de receita no FPM em comparação ao acumulado até o mesmo mês
do ano anterior, a União reporá a diferença. Até o ﬁ m do primeiro semestre de 2009, já haviam sido pagas as duas
primeiras parcelas, que repuseram as perdas acumuladas entre janeiro e maio, no valor total de R$ 952,8 milhões.
A medida alcança todos os municípios brasileiros, sem distinção de porte, região ou perﬁl econômico. O
benefício, contudo, só chega para aqueles que, de fato, tiveram perdas na arrecadação. Os critérios de partilha
do FPM, que priorizam municípios mais pobres e mais dependentes, possibilitam que mesmo com a arrecadação
do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em queda – componentes do bolo de
receitas que é dividido entre União, estados e municípios – o repasse de algumas cidades aumente.
A importância do FPM para os municípios
PARTICIPAÇÃO DO FPM SOBRE A RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO
FAIXA POPULACIONAL BRASIL NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL
ATÉ 10 MIL HABITANTES 48% 43% 55% 44% 47% 46%
DE 10 MIL A 20 MIL 28% 35% 46% 29% 32% 34%
DE 20 MIL A 50 MIL 29% 30% 38% 25% 24% 25%
DE 50 MIL A 100 MIL 20% 19% 30% 18% 15% 20%
DE 100 MIL A 200 MIL 16% 27% 27% 17% 12% 14%
DE 200 MIL A 500 MIL 11% 36% 20% 13% 8% 9%
ACIMA DE 500 MIL 5% 13% 17% 8% 2% 4%
BRASIL 19% 27% 33% 22% 11% 21%
Fonte: Frente Nacional de Prefeitos, com base em dados de 2007
4
Evolução do FPM de 2003 até 2008
*Em R$ milhões – Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional – Sem os descontos do Fundeb

O cálculo do auxílio financeiro será feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com base na comparação
entre os repasses de 2008 e 2009, confrontando sempre o acumulado até o mesmo mês. A escolha de 2008
como ano de referência nivela a receita do FPM com o melhor desempenho da transferência dos fundos desde
a sua criação. No ano passado, os recursos oriundos do fundo somaram R$ 51,3 bilhões, 26,3% a mais que os
R$ 40,6 bilhões registrados em 2007 e 126% superiores que o volume de 2003, que ficou em R$ 22,7 bilhões.
O pagamento do recurso adicional é feito em uma conta específi ca, aberta no Banco do Brasil. Para ter mais
detalhes sobre a transferência, as prefeituras devem buscar a agência do BB com a qual têm relacionamento.
Mantida pelo menos a receita do ano passado, criam-se condições para que os municípios executem seus
orçamentos com maior tranquilidade. Conforme determina a legislação brasileira, a elaboração das previsões
de gastos para um ano é feita com base nas projeções das receitas. Durante o primeiro semestre do ano passado,
o bom desempenho da economia brasileira, que vinha de uma série de sete anos de crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB), indicava a manutenção do ciclo de altas na arrecadação de impostos, abrindo espaço para a
ampliação do investimento público.
O agravamento da crise econômica internacional no fim de 2008 provocou mudanças neste cenário: apesar de
ser reconhecidamente um dos países com melhores condições para enfrentar a desaceleração da economia
internacional, o Brasil teve de rever suas projeções de expansão do PIB, repercutindo na arrecadação.
A manutenção do repasse ameniza o efeito desta retração sobre as contas dos municípios.
5
Reposição do FPM auxilia prefeituras a manterem investimentos essenciais, como em educação

01 RECURSO ESTÁ LIVRE DE VINCULAÇÕES
As prefeituras brasileiras já receberam as duas
primeiras parcelas do auxílio financeiro que
recompõe as perdas de receita decorrentes da
queda nos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Até junho de 2009, já haviam
sido liberados R$ 952,8 milhões, referentes aos
meses de janeiro a maio.
A entrada do recurso adicional melhora o caixa dos
municípios, mas ainda deixa dúvidas quanto à sua
natureza contábil e orçamentária. Para esclarecer os
gestores municipais quanto à natureza do repasse,
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou
uma nota técnica de orientação sobre o tema,
disponível para consulta no Portal Federativo (www.
portalfederativo.gov.br).
Na nota, a STN enfatiza que a reposição é um
auxílio financeiro voluntário, logo, se diferencia
do FPM, que é uma transferência obrigatória
definida na Constituição Federal. A natureza do
recurso implica mudanças em seu tratamento
contábil. Como não é FPM, o repasse adicional está
livre das vinculações típicas do Fundo. O auxílio
também está isento da retenção de 20% para
a composição do Fundo Nacional de Desenvolvi-
mento da Educação Básica (Fundeb).
A transferência de recursos para o FPM é regular
e está prevista na Constituição; o apoio financeiro
é eventual e temporário e foi autorizado e
regulamentado por Medida Provisória. Na nota, a
STN explica que a MP não modificou os critérios de
partilha do bolo do Fundo (veja quadro ao lado).
Os administradores municipais devem ficar atentos
à necessidade de que o recurso seja contabilizado
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
divulgado bimestralmente por todos os estados
e municípios. Por seu perfil, a receita deverá ser
contabilizada como transferência de recursos da
União aos municípios, sob o código de 1721.99.00
– Outras Transferências da União.
6
Entenda como funciona o
Fundo de Participação dos Municípios
1. Composição:
Como determina a Constituição Federal, a União
arrecada o Imposto de Renda (IR) e o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), mas está
obrigada a repassar 23,5% da receita gerada
aos municípios. Esses recursos compõem o FPM.
Desde 2007, a União transfere 1% do IPI e do IR
arrecadados, em única parcela anual, paga no
começo de dezembro às prefeituras.
2. Partilha:
As regras de divisão dos recursos do FPM estão
previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
O valor arrecadado é distribuído entre as
capitais (10%) e os demais municípios (90%).
Entre as capitais, o rateio é feito com base
na população de cada cidade em relação ao
conjunto deste grupo e na renda per capita de
seu estado – quanto mais pobre o estado, maior
a captação junto ao Fundo.
Dos 90% atribuídos aos demais municípios, 4%
compõem a reserva do FPM. Os 86% restantes
são distribuídos a cada município de acordo
com o tamanho de sua população.

GANHO DE 1% ELEVOU FPM DE 2008 EM R$ 2,1 BI
A elevação em um ponto percentual na parcela da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) destinada aos municípios, de 22,5% para 23,5%, introduzida pela Emenda Constitucional
55, de 2007, também serve de auxílio para que os municípios enfrentem a crise econômica.
Apesar de compreender o recolhimento dos dois tributos do ano inteiro, o recurso é repassado em uma
única parcela. O valor é calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e repassado ao Banco do Brasil,
que, com base nos coeficientes fixados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), credita na conta de todos
os municípios.
Em 2007, primeiro ano de vigência da medida, foram depositados R$ 436 milhões nas contas dos municípios,
referentes ao período entre setembro e novembro. Já em 2008, quando o volume de repasses foi recorde –
R$ 51,3 bilhões –, foi levado em conta integralmente, somando R$ 2,167 bilhões.
DESONERAÇÕES MANTÊM ECONOMIA EM EXPANSÃO
Para manter a economia brasileira em funcionamento e assim amortecer os efeitos da crise econômica
internacional, o Governo Federal lançou mão de desonerações fiscais para incentivar o consumo e sustentar a
demanda de setores estratégicos.
No Brasil, o segmento de veículos foi beneficiado pela desoneração temporária da cobrança do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), o que garantiu vendas recordes. Segundo dados da Associação Nacional dos
Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o setor teve o
melhor junho da história, ao comercializar 300.174 unidades. Os
licenciamentos, que servem como indicador de vendas, cresceram
16,8% em junho com relação a maio (256.978 veículos) e 17,6%
ante o mesmo período do ano passado (256.005). No primeiro
semestre, as vendas acumulam 1,45 milhão de unidades, alta de
2,8% frente ao 1,41 milhão do mesmo período do ano passado.
Outro setor beneficiado pela redução do imposto foi o da construção
civil, numa medida articulada com o lançamento do programa
habitacional Minha Casa, Minha Vida. Segundo a Associação
Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco),
as vendas dos itens contemplados com a redução de alíquota do IPI
tiveram alta de 10% após o início da vigência da medida.
O conjunto de medidas colaborou decisivamente para que o
mercado de trabalho não fosse atingido pela crise com a mesma
intensidade com que ocorre em outros países. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no
período de fevereiro a junho deste ano, já foram criados 281,8 mil novos empregos.
Ao conceder as desonerações, o Governo Federal fez mudanças em um dos impostos que compõem o FPM, o que
no curto prazo reduziu o valor dos repasses. O desnível foi corrigido pela MP 462, que recompôs as perdas.
7
Governo Federal
reduziu impostos
para manter a
economia girando
e preservar a renda
e o emprego
da população

$
$
$
$$
$$ $$$$$
$$
$
$
DÉBITOS DE MUNICÍPIOS COM O INSS
PODERÃO SER PARCELADOS
Prefeituras com dívidas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderão aderir a um novo modelo
de refinanciamento, com prazos de até 240 meses. O benefício foi concedido pela Medida Provisória (MP) 457,
convertida na Lei 11.960/09.
O refinanciamento alcança dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 e permite que os débitos sejam
parcelados em qualquer fase de execução. O prazo para adesão vai até 31 de agosto, quando os municípios
poderão optar pelo parcelamento sem a necessidade de abrir mão de ações judiciais em que discutem
seus débitos.
Além do prazo de 20 anos para a regularização dos débitos, a MP concede redução de 50% sobre os juros
acumulados até a data de negociação e isenção sobre a multa de mora.
Na hora de levantar o montante das dívidas, a União desconsiderará aquelas já prescritas, seguindo resolução do
Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 8.
Ao aderir ao programa de refinanciamento fiscal, os municípios se tornam aptos a receber quaisquer transferências
voluntárias da União. Em até dois dias após o parcelamento ser solicitado, será emitida uma certidão que autoriza
a retomada dos convênios com o Governo Federal.
Municípios com até 50 mil habitantes terão ainda carência de seis meses, a contar do pedido de negociação, para
pagar a primeira parcela. Já as cidades com mais de 50 mil habitantes poderão postergar o primeiro pagamento
em até três meses.
Como pedir o parcelamento das dívidas com o INSS
O pedido do parcelamento
A prefeitura deve procurar a
unidade da Secretaria da Receita
Federal com quem mantém
relacionamento e formalizar a
opção. O prazo vai até o último
dia útil do segundo mês após a
publicação da lei.
O início do pagamento
Para cidades com até 50 mil
habitantes, a carência para
pagamento da primeira parcela
é de seis meses. Para as maiores,
o prazo é de três meses.
Acompensaçãoprevidenciária
A Receita Federal fará o
levantamento dos débitos e
dos créditos de cada município.
Com as informações em mãos,
a Receita realizará a correção
previdenciária.
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PROJETO DA LDO REDUZ CONTRAPARTIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já tramita no Congresso Nacional, autoriza a redução de
contrapartidas a serem pagas por estados e municípios para a realização de obras do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC), para ações do Plano Amazônia Sustentável (PAS) e dos Territórios da Cidadania, além de
convênios que atuem nas áreas
de assistência social, segurança
alimentar, educação, segurança
pública, entre outros.
Pela proposta do Governo Federal,
as faixas de contribuição dos
recursos dos governos estaduais e
municipais poderão ser reduzidas
a até 0,1% do valor total do projeto.
O benefício, que será concedido
em função da situação ﬁnanceira
dos parceiros, melhora as contas
de prefeitos e governadores,
facilitando a execução de obras e
programas realizados por meio de
convênios com a União.
Redução de contrapartidas facilitará que estados e municípios executem obras em parceria com a União
1) Diminui as contrapartidas exigidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal no caso de obras do PAC,
PAS, Territórios da Cidadania, Consórcios Públicos,
entre outros.
2) Prevê a notificação prévia (prazo de 45 dias) como
condicionante à inscrição definitiva de pendência nos
sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de
controle utilizados para essa finalidade.
3) Além disso, permite a contrapartida não financeira
(em bens ou serviços) ou mesmo a não exigência de
contrapartida, em caso de destinação de recursos para
realização de ações de competência exclusiva da União.
PROJETO DA LDO PARA 2010

CAPACIDADE DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA É AMPLIADA
As mudanças legislativas pactuadas com os municípios, como a nova lei do Imposto sobre Serviços (ISS), e o ciclo
de expansão sustentável no Produto Interno Bruto (PIB) permitiram que os municípios brasileiros ampliassem
sua capacidade de arrecadação própria. Para a população, a expansão nas receitas municipais se traduz em
melhores condições para investimento e prestação de serviços.
O recolhimento do ISS, de competência municipal, conforme prevê a Constituição Federal, mais que dobrou neste
período, passando de R$ 9,6 bilhões para R$ 22 bilhões.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), a partir de 2004, há uma reversão da tendência
de concentração da arrecadação nas mãos da União,
o que implica ampliação da fatia do recolhimento
dos tributos que cabe aos municípios. Na última
reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF)
– fórum consultivo do governo com as entidades
municipalistas –, realizada em maio deste ano, a
entidade apontou que as prefeituras detêm 19% de
toda a receita pública captada no Brasil.
De acordo com a entidade, os municípios arrecadam
com seus tributos próprios 5% da arrecadação pública dísponível. Com as transferências feitas pela União e
pelos estados, esta parcela vai a 19% – apesar de captarem 68% dos tributos, os cofres federais só retêm de fato
54% destes.
Mesmo sendo de competência da União, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) também tem
contribuído para ampliar as receitas no caixa das prefeituras de todo o país. Isso porque as prefeituras podem, ao
assumir a cobrança do tributo, reter a totalidade da receita gerada pela sua cobrança.
A delegação da cobrança é opcional a todos os municípios e depende apenas da assinatura de um convênio com
a Secretaria da Receita Federal. Até junho deste ano, 1.125 prefeituras já haviam feito acordo com o fi sco federal
para gerenciar e recolher o imposto.
Além de abrir mão da arrecadação gerada, a Receita Federal disponibilizará, no decorrer do segundo semestre
deste ano, os sistemas informatizados
para administração e controle do ITR aos
municípios conveniados.
Em agosto, terá início ainda o Programa
de Treinamento do ITR/2009, oferecido
pela Receita para capacitar os
municípios na fi scalização e na cobrança
do ITR. As medidas visam auxiliar as
secretarias de fi nanças municipais a
ampliar a arrecadação, aperfeiçoar o
gerenciamento e combater a evasão
fi scal.
10
* Reprodução de apresentação da CNM em reunião do CAF – 26/05/2009
Evolução da arrecadação do ISS – 2003 / 2008

MAIS RECURSOS CHEGAM AOS MUNICÍPIOS
A União compartilhou com os municípios a repercussão favorável do crescimento da economia brasileira
sobre a arrecadação ao longo dos últimos sete anos. De 2003 a 2008, as transferências constitucionais
saltaram 133%, passando de R$ 25 bilhões para R$ 58,4 bilhões.
As transferências voluntárias, feitas por meio de convênios para execução de obras e outros investimentos,
também tiveram crescimento acelerado. No período, o valor cresceu 118%, ao passar de R$ 2,6 bilhões para
R$ 5,6 bilhões.
O incremento nos repasses diretos dá mais autonomia para a execução de políticas públicas nos municípios.
Para a área de saúde, por exemplo, a destinação de recursos às cidades brasileiras passou de R$ 10,3
bilhões em 2003 para R$ 18,6 bilhões em 2007 – alta de 80,5%.
A participação da União na composição do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) também cresceu no período, partindo de R$ 4,3 bilhões em 2003 para R$ 13,6 bilhões em 2008,
apurando alta de 216%.
Voltado para o ﬁnanciamento de programas, projetos e ações de melhoria da educação básica pública, o
salário-educação acumula alta de 88% em suas transferências da União para os municípios. Em 2004,
foram pagos R$ 1,4 bilhão; em 2008, o valor chegou a R$ 2,6 bilhões. O recurso é distribuído entre estados
e municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas
redes de ensino de acordo com o censo escolar apurado no exercício anterior ao da distribuição.
11
Evoluçãodastransferênciasaosmunicípios
Saúde
Salário-Educação
Fundeb
TransferênciasConstitucionais

12
PAC DESTINA INVESTIMENTOS DE R$ 119,6 BI
A SANEAMENTO E HABITAÇÃO
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já destinou, desde 2007, R$ 119,6 bilhões a ações de
saneamento e habitação. O montante inclui recursos do Orçamento Geral da União, empréstimos a
estados e municípios e financiamentos com recursos da poupança e do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
Foram selecionados R$ 28,4 bilhões para ações de saneamento básico, dos quais já foram contratados
R$ 24,8 bilhões, com governos estaduais e municipais.
Para capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 150 mil habitantes, já foram selecionados
1.333 projetos, distribuídos entre 505 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal, que somam
investimentos de R$ 20,8 bilhões. Em 22 estados, 207 cidades de médio porte – com população entre
50 mil e 150 mil habitantes – contam com 281 ações, envolvendo recursos de R$ 1,9 bilhão. Companhias
estaduais e operadoras privadas de saneamento irão executar R$ 2,2 bilhões em operações de
mercado.
As cidades menores também estão contempladas nas ações custeadas pelo PAC. Foram selecionados
R$ 3,5 bilhões para os municípios com menos de 50 mil habitantes. São recursos da Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) direcionados para ações de abastecimento de água, esgoto e áreas onde há incidência
de doenças como malária e doença de Chagas.
Para habitação, são R$ 91,1 bilhões em investimentos, dos quais R$ 90,3 bilhões já foram contratados,
R$ 13,5 bilhões para governos estaduais e municipais.

Regiões metropolitanas e cidades com mais de 150 mil habitantes têm 306 projetos, que somam R$ 11,3
bilhões de investimentos do Orçamento e R$ 3,3 bilhões em financiamentos.
Ações de saneamento básico contaram com seleção de R$ 28,4 bilhões

Evolução das Contratações
RM, Capitais e Municípios com
mais de 150 mil habitantes
Municípios de até
50 mil habitantes
Municípios entre 50 e
150 mil habitantes
Financiamento Setor Privado
18
18,9 19.1
2.3 2,5 2,5
1,0
1,2 1,4 1,3 1,7 1,8
R$ bilhões
set/08 dez/08 abr/09
Evolução das Contratações
Urbanização de
Favelas – OGU
Financiamento
Caixa e BNDES
FNHIS – OGU Financiamento
Pessoa Física
Financiamento
SBPE
2,4
2,7
3,4
7,8
7,9 7,9
2.2 2,2 2,2
15,3
19,6
23,5
38,2
47,447,447
53,3
R$ bilhões
set/08 dez/08 abr/09
13
CONFIRA O ANDAMENTO DAS OBRAS
SANEAMENTO
Totaldosinvestimentosselecionados–R$28,4bilhões
Totaldosinvestimentoscontratados–R$24,8bilhões
Contratado - R$ bilhões
PAC HABITAÇÃO Governo Federal Contrapartida TOTAL
RM, Capitais e Municípios com mais de 150 mil habitantes 15,2 3,9 19,1
Municípios entre 50 e 150 mil hab. 1,2 0,2 1,4
Municípios até 50 mil habitantes - OGU 2,4 0,1 2,5
Financiamento Setor Privado 1,4 0,4 1,8
TOTAL 20,2 4,6 24,8
HABITAÇÃO
Totaldosinvestimentosselecionados–R$91,1bilhões
Totaldosinvestimentoscontratados–R$90,3bilhões
PAC HABITAÇÃO Governo Federal Contrapartida TOTAL
Urbanização de Favelas - OGU 5.479,4 2.422,1 7.901,5
Financiamento - Caixa e BNDES 2.836,4 519,4 3.355,8
FNHIS - OGU 1.847,5 398,4 2.245,9
Financiamento Habitacional - Pessoa Física 23.506,0 0,0 23.506,0
Financiamento Habitacional - SBPE 53.259,2 0,0 53.259,2
TOTAL 86.928,5 3.339,9 90.268,4
Fonte: 7º Balanço do PAC

01
14
DRENAGEM TERÁ R$ 4,7 BILHÕES EM INVESTIMENTOS
Obras de drenagem em cidades que são vítimas de enchentes e inundações durante o período chuvoso deverão contar
com investimentos de R$ 4,7 bilhões até o fi m do ano que vem. Os recursos fazem parte do Plano de Aceleração do
Crescimento (PAC) Drenagem, lançado em maio deste ano.
O programa atenderá a 109 municípios, distribuídos
entre 18 estados. Para que o projeto seja efetivado, o
Governo Federal conta com a participação dos gestores
municipais e estaduais, responsáveis pela elaboração
dos projetos.
As obras são uma resposta aos problemas climáticos
enfrentados pelos estados e municípios brasileiros.
Cinco estados nordestinos atingidos pelas enchentes
tiveram projetos selecionados. No total, a região receberá
investimentos de R$ 827,5 milhões, divididos entre Ceará
(R$ 355,5 milhões), Pernambuco (R$ 156,4 milhões), Bahia
(R$ 152,5 milhões), Maranhão (R$ 88 milhões) e Piauí
(R$ 75 milhões).
Santa Catarina, que também sofreu sérias inundações no
fi m do ano passado, receberá investimentos de R$ 525,5
milhões, que custearão obras nos municípios de Blumenau,
Itajaí, Balneário Camboriú, Joinville, Brusque, Biguaçu e
Ilhota, entre outros.
Os recursos irão possibilitar obras de drenagem urbana e
manejo de águas das chuvas, custeando construção de redes
e galerias de águas pluviais, dragagem e canalização de
cursos de água, implantação de parques lineares e construção
de reservatórios de amortecimento de cheias, também
conhecidos como “piscinões”, entre outras iniciativas.
A seleção priorizou empreendimentos em estágio avançado
de planejamento para possibilitar o rápido início das
intervenções. Além disso, valorizou os de grande impacto
para a população local e em consonância com as diretrizes do
Programa de Drenagem Urbana Sustentável, dos ministérios
das Cidades e da Integração Nacional.
Está prevista para agosto a divulgação de mais uma seleção
do PAC Saneamento, que destinará mais R$ 3 bilhões para
projetos voltados às modalidades de água e esgoto. A seleção
vai priorizar municípios com mais de 50 mil habitantes e aqueles que já têm empreendimentos do PAC selecionados e
precisam de recursos complementares para sua execução. Recursos do FGTS e do FAT irão fi nanciar esses projetos.
Obras são resposta a problemas climáticos como as enchentes

15
Até o fim do programa, estão previstos investimentos de R$ 19,7 bilhões
LUZ PARA TODOS LEVA ENERGIA A DEZ MILHÕES DE BRASILEIROS
O programa Luz para Todos, que leva energia elétrica a comunidades que não dispunham do serviço em todo o
país, chega a seu quinto ano de execução com benefícios diretos a dois milhões de lares brasileiros.
Desde 2004, quando começou a ser executado, o Luz para Todos já levou o serviço a cerca de dez milhões de
brasileiros, que agora podem realizar atividades antes inacessíveis, como assistir à tevê, refrigerar alimentos
e usar o ferro elétrico.
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela gestão e execução do projeto, 1,57 milhão
de aparelhos de tevê e 1,46 milhão de geladeiras foram comprados pelos benefi ciários. Além disso, quase a
metade dos atendidos deixou de gastar com outras fontes de energia, mais poluentes, como diesel, gasolina,
querosene, gás ou pilhas.
O ministério contabiliza ainda que quase 96 mil famílias que haviam abandonado suas terras em direção às
cidades voltaram aos seus locais de origem após a realização da melhoria.
Pesquisa realizada pelo MME, de fevereiro a abril de 2009, nas comunidades atendidas pelo programa aponta
que 89,3% dos benefi ciários sentiram melhorias em sua qualidade de vida e que 86,2% têm melhores
condições de moradia. A energia possibilita ainda incremento na renda familiar, que cresceu em 38,8% dos
lares atendidos, e na capacidade de trabalho, ampliada em 35,3%.
Esse incremento na renda e capacidade de trabalho das famílias atendidas pelo Luz para Todos refl ete o efeito
da chegada de energia no desenvolvimento da economia local. As comunidades têm agora a possibilidade de
conservar refrigerado o pescado e o leite. As mulheres têm formado cooperativas e adquirido equipamentos,
como máquinas de costura, de moer grãos e de descascar alimentos, entre outros, agregando valor à produção
e criando novas perspectivas de aumento da qualidade de vida para milhões de brasileiros.

Até o fi m do programa estão previstos investimentos de R$ 19,7 bilhões, dos quais R$ 14,3 bilhões serão repassados
pelo Governo Federal. Os recursos são provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Reserva
Global de Reversão (RGR), repassados por meio de subvenção (fundo perdido) e fi nanciamento, respectivamente.

16
MINHA CASA, MINHA VIDA: CRÉDITO,
EMPREGO E BENEFÍCIO PARA OS BRASILEIROS
Com a meta de construir um milhão de moradias para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos,
o programa Minha Casa, Minha Vida contemplará projetos de todas as cidades brasileiras, independentemente
do tamanho de sua população. O plano envolverá investimentos globais de R$ 60 bilhões, com o objetivo de
reduzir o défi cit habitacional do país em 14%.
O programa funciona da seguinte forma: a União aloca
recursos próprios, de seu Orçamento e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Construtoras e
incorporadoras são as responsáveis pela elaboração
dos projetos dos empreendimentos, que devem ser
apresentados às superintendências regionais da Caixa
Econômica Federal. Com o aval da Caixa, a construtora
poderá acessar o fi nanciamento para a produção
habitacional.
Durante a execução das obras, os recursos são liberados
conforme cronograma fi rmado na contratação do
fi nanciamento e monitorado por meio de vistorias feitas
pela Caixa.
Com atuação sobre todas as cidades brasileiras, inclusive
as com menos de 50 mil habitantes, que terão reserva
de R$ 1 bilhão para executar os projetos, o Minha Casa,
Minha Vida prevê cooperação com governos estaduais e
municipais.
Ao aderirem ao programa, eles poderão contribuir com
doação de terrenos, oferecimento de infraestrutura,
desonerações fi scais e redução do tempo de concessão
de alvarás, autorizações e licenças. Os municípios serão
responsáveis por montar o cadastro de benefi ciários para
o programa.
A distribuição das moradias do Minha Casa, Minha Vida
será feita de acordo com o défi cit habitacional, que,
conforme a última PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios), do Instituto Brasileiro de Geografi a e
Estatística (IBGE), se concentra na população com renda
mensal de até três salários mínimos (90,9%).
A quantidade de unidades habitacionais por
unidades da Federação (veja quadro ao lado) poderá
ser alterada em função da contribuição de estados
e municípios.
UF TOTAL GERAL %
RO 8.495 0,8
AC 3.939 0,4
AM 22.238 2,2
RR 2.793 0,3
PA 50.667 5,1
AP 4.589 0,5
TO 10.297 1,0
NORTE 103.018 1 0,3
MA 72.756 7,3
PI 21.837 2,2
CE 51.644 5,2
RN 19.224 1,9
PB 21.306 2,1
PE 44.706 4,5
AL 19.679 2,0
SE 11.301 1,1
BA 80.744 8,1
NORDESTE 343.197 34,3
MG 88.485 8,8
ES 16.846 1,7
RJ 74.657 7,5
SP 183.995 18,4
SUDESTE 363.984 36,4
PR 44.172 4,4
SC 24.049 2,4
RS 51.795 5,2
SUL 120.016 12,0
MS 12.244 1,2
MT 13.390 1,3
GO 27.613 2,8
DF 16.538 1,7
CENTRO-OESTE 69.786 7,0
TOTAL BRASIL 1.000.000 100,0
DistribuiçãoporUnidadedaFederação
Fonte:CasaCivil/PR

Nos estados e municípios que já possuem programas habitacionais, os benefícios à população poderão ser
cumulativos, com a possibilidade ainda de que os recursos da União subvencionem a atuação estadual e municipal.
Uma das medidas para incentivar a participação das construtoras na execução dos projetos de
moradias populares é a redução dos impostos cobrados sobre a operação. A lei que instituiu o
programa autoriza o pagamento uniﬁ cado do Imposto de Renda, do PIS/Pasep, da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Coﬁ ns).
A alíquota para a cesta de tributos foi reduzida de 7% para 1% sobre a receita obtida com o contrato de construção
e o prazo de pagamento passou do 10º para o 20º dia útil do mês subsequente.
O CAMINHO PARA A CASA PRÓPRIA
17
FAIXA DE RENDA Até 3 salários mínimos > 3 a 6 salários mínimos > 6 a 10 salários mínimos
QUANTIDADE DE IMÓVEIS 400 mil unidades 400 mil unidades 200 mil unidades
PREÇO DO IMÓVEL
De R$ 37 a R$ 52 mil em
função do estado e do
tipo de imóvel (casa ou
apartamento)
Até R$ 130 mil para as regiões metropolitanas de SP,
RJ e DF; até R$ 100 mil para municípios com mais
de 500 mil habitantes; até R$ 80 mil para os demais
municípios
SUBSÍDIO PARA
COMPLEMENTAR
A CAPACIDADE DE
PAGAMENTO DA FAMÍLIA
De R$ 10 mil a R$ 23 mil
> 3 SM a 4 SM =
R$ 9 mil a R$ 16 mil
> 4 SM a 6 SM =
R$ 1 mil a R$ 16 mil
R$ 0,00
VALOR DO ENCARGO
MENSAL
Entre R$ 50 e 10% da
renda familiar
Até 30% da renda familiar
CONDIÇÕES DE
FINANCIAMENTO
I) Prazo de até 20 anos = quota de até 100%; II) Prazo > 20 anos e até 25 anos =
quota de até 90%; III) Prazo > 25 anos e até 30 anos = quota de até 80%
TAXA DE JUROS
Até cinco salários mínimos: I) Quotista do FGTS = 4,5%
a.a. + TR; II) Não quotista do FGTS = 5,0% a.a. + TR
> Cinco salários mínimos até seis salários mínimos:
I) Quotista do FGTS = 5,5% a.a. + TR; II) Não quotista do
FGTS = 6,0% a.a. + TR
I) Quotista do FGTS
= 7,66% a.a. + TR;
II) Não quotista do FGTS
= 8,16% a.a. + TR
CUSTO DE REGISTRO DO
CONTRATO NO CARTÓRIO
Isento Desconto de 90% Desconto de 80%
PRESTAÇÕES
ASSEGURADAS PELO
FUNDO GARANTIDOR
36 prestações
> 3 SM a 8 SM = 24 prestações
> 8 SM a 10 SM = 12 prestações
% DO SEGURO EM
RELAÇÃO AO VALOR DA
PRESTAÇÃO
Variável de acordo com a faixa etária do mutuário:
Até 25 anos = 1,50%
> 25 anos até 30 anos = 1,54% – > 30 anos até 35 anos = 1,64%
> 35 anos até 40 anos = 1,82% – > 40 anos até 45 anos = 2,59%
> 45 anos até 50 anos = 3,02% – > 50 anos = 6,64%

18
TERRITÓRIOS DA CIDADANIA PREVÊ
ATENDER 1.852 MUNICÍPIOS
O programa Territórios da Cidadania, formado para dar apoio ao desenvolvimento e diminuir a pobreza no
meio rural, completou, em março de 2009, um ano de existência com praticamente todas as metas superadas.
Este ano, o programa tem como meta duplicar o número de municípios atendidos e o orçamento. A atuação dos
administradores municipais e líderes comunitários é essencial para deﬁ nir as ações conjuntas que melhoram a vida
das comunidades integradas nesses territórios. A intenção do Governo Federal é distribuir melhor os recursos para
atender essas populações, atrair investimentos e diminuir as desigualdades regionais, combatendo o êxodo rural.

O Territórios da Cidadania prevê investimentos de R$ 23,5 bilhões para a realização de ações nos 120 territórios
em 2009. Em 2008, foram destinados R$ 9,3 bilhões para 60 territórios. Este ano, segundo o Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA), o programa chegará a 1.852 municípios, quase o dobro do ano anterior (963
municípios) e o equivalente a 33% dos municípios brasileiros. O total de habitantes atendidos alcançará este ano 13
milhões, também o dobro de 2008.

Serão desenvolvidas 181 ações em 2009: 62 serão de apoio às atividades produtivas, com investimentos de R$ 5,5
bilhões; 82 iniciativas serão voltadas à cidadania e acesso a direitos, R$ 13,8 bilhões, e 37 tratarão de qualiﬁ cação e
infraestrutura, R$ 4,1 bilhões.

E como foram mapeados os territórios da cidadania? São conjuntos de municípios organizados a partir de
características sociais, econômicas, ambientais e culturais que formam uma identidade. Os principais critérios de
Agricultura familiar é um dos principais focos do programa

19
mapeamento incluem índices de pobreza. São municípios pequenos, com baixa atividade econômica e baixo Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH). Têm alta concentração de agricultores, benefi ciários do programa Bolsa Família,
trabalhadores rurais, populações quilombolas e indígenas.

O Territórios da Cidadania tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico, dotar as comunidades
rurais de infraestrutura, de acesso a serviços e universalizar programas básicos de cidadania por meio de políticas
públicas integradas. Os territórios são desenvolvidos em conjunto com as três esferas de governo (União, estados
e municípios).

Os estados assinam um plano de cooperação federativa com o Governo Federal e são instalados comitês
estaduais. Juntos em um Colegiado Territorial, seus representantes defi nem um plano de desenvolvimento
local e uma agenda de ações. Os líderes municipais e da sociedade podem participar do colegiado, levando as
principais demandas e preocupações da comunidade para discutir atividades com representantes dos governos
federal e estaduais. Os debates são feitos em sedes de cooperativas,
sindicatos e ginásios. Depois, são elaborados os planos de ação para
cada território.

Os municípios incluídos no Territórios da Cidadania recebem recursos
e apoio do Governo Federal para projetos diversos: ampliação da
infraestrutura de água e saneamento, fortalecimento da produção
artesanal, criação de animais, incentivo à sustentabilidade agrícola,
investimento em escolas rurais, ampliação da cobertura de projetos de
saúde, como vacinação e saúde bucal, e muitos outros exemplos.

A agricultura familiar é um dos principais focos do programa.
Serão intensifi cadas as medidas previstas no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) dentro dos
territórios. Para o Plano Safra 2008/2009, foram disponibilizados
R$ 13 bilhões, inserindo 2 milhões de famílias rurais no Pronaf. O Plano Safra 2009/2010 será ampliado para
R$ 15 bilhões, o que proporcionará melhores condições de acesso ao crédito por parte de agricultores familiares.

Um exemplo recente da ação integrada de produção é a cadeia do mel de Minas Gerais. Depois de um investimento
de R$ 1 milhão, foi inaugurado em maio um entreposto para comercialização de mel e cera de abelha em Turmalina
(MG). A produção envolve 500 famílias e benefi cia produtores de 20 municípios dos Territórios da Cidadania de Alto
Jequitinhonha e Médio Jequitinhonha.

No fi nal de junho, foi lançado o Territórios da Cidadania Indígena para Raposa Serra do Sol e São Marcos, em
Roraima (RR). O programa visa trabalhar o desenvolvimento sustentável por meio, principalmente, da agricultura,
levando em conta as características da comunidade indígena. O projeto alcançará uma área de 23 mil quilômetros
quadrados, abrangendo os municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã.
Em 2009,
o programa prevê
investimentos de
R$ 23,5 bilhões para a
realização de ações
em 120 territórios

20
SIMPLES NACIONAL ESTIMULA
FORMALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Em vigor desde 2007, o regime de tributação simplificada para micro e pequenas empresas, Simples Nacional,
possibilitou um ciclo de formalização de firmas deste porte. Segundo o Comitê Gestor do programa, que conta
com a participação das entidades municipalistas, 3,2 milhões de empresas optaram pelo regime simplificado.
Para os municípios brasileiros, a mudança na legislação representou a possibilidade de regularizar a situação
de boa parte da força de trabalho de seu município, conhecer a pujança de seu setor produtivo e estimular seu
desenvolvimento. A implantação de leis municipais para o setor permite que este seja priorizado nas compras
governamentais, além de autorizar maior velocidade para a concessão de licenças, alvarás e permissões.
Além de facilitar o desenvolvimento econômico, o Simples Nacional implica elevação na arrecadação de tributos.
Entre agosto de 2007 e maio de 2009, foram transferidos R$ 2,9 bilhões de compensação às prefeituras pela
unifi cação do recolhimento de impostos. Este valor ainda tem grande espaço para ampliação, dependendo apenas
do número de micro e pequenas empresas formalizadas.
A comunicação entre os entes federativos sobre as pequenas empresas, estimulada pelo Simples Nacional,
possibilitou um melhor controle sobre as atividades dos contribuintes nas três esferas de governo, principalmente
no âmbito municipal.
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em
muitos municípios do país o advento do Simples Nacional
levou empresas que atuavam sem inscrição municipal a
regularizar suas pendências cadastrais para usufruir os
incentivos fi scais.
No primeiro mês de vigência do novo modelo, julho de
2007, mais de 1,3 milhão de empresas migraram do
Simples Federal para o Simples Nacional. Atualmente,
já são mais de 3,2 milhões de empresas participantes do
modelo. Somente em 2009 foram 277 mil adesões.
Em julho de 2009, entra em vigência o Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) para o
microempreendedor individual. O programa visa
atender a um contingente de aproximadamente
10 milhões de pessoas que atuam na informalidade.
A meta para os primeiros dezoito meses do programa
(de julho/2009 a dezembro/2010) é de 1 milhão
de adesões.
Para a consecução desse objetivo, e com a participação
efetiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para
Simplifi cação de Registro e Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim), haverá uma signifi cativa redução da burocracia para a abertura de novas empresas visando
acabar com a informalidade, desburocratizar, racionalizar processos, eliminar o retrabalho, aumentar a efetividade
dos órgãos fi scais e sensibilizar e envolver todas as esferas de governo.
Pequenas empresas são beneficiadas com redução de impostos

21
PRONAF ESTIMULA AGRICULTURA FAMILIAR E GERA RENDA NO CAMPO
Presente em todos os municípios do país, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) promove o desenvolvimento sustentável e gera renda no campo. Executado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA), o Pronaf apoia fi nanceiramente atividades produtivas desenvolvidas por
agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, pescadores artesanais, aquicultores,
extrativistas, silvicultores, ribeirinhos e indígenas.
As linhas de crédito do Pronaf, que contemplam custeio, investimento e comercialização, criam condições
para a expansão da pequena produção por meio da melhoria de seus produtos e processos de produção
individuais e coletivos. Este conjunto de políticas facilita o planejamento das atividades, permite o acesso a
novas tecnologias e contribui para a geração de renda e melhoria da qualidade de vida no campo.
Lançado em 2008, o programa Mais Alimentos é uma ação estruturante que busca aumentar a produção
e a produtividade da agricultura familiar. Para isso, o programa destina recursos para investimento em
infraestrutura da propriedade rural familiar, amplia a oferta de assistência técnica e extensão rural e aprimora
a política geral de estoques e garantias de preços.

Uma das ações estruturantes do Mais Alimentos, a linha de crédito Pronaf Mais Alimentos, fi nancia até
R$ 100 mil por agricultor, que podem ser pagos em dez anos, com até três anos de carência e juros de 2% ao ano.
A linha de crédito contempla ações como compra de tratores, máquinas e implementos agrícolas, correção de
solos, irrigação, plasticultura, armazenagem, formação de pomares, formação de sistemas agrofl orestais e
melhoria genética. A estruturação de núcleos municipais de assistência técnica é um fator decisivo para atrair
recursos do Pronaf para as cidades.
Pronaf alia financiamento e assistência técnica para aumentar a produtividade no campo

01
22
CRÉDITO DE R$ 13 BILHÕES PARA EMPRESAS
QUE REALIZAM OBRAS PÚBLICAS
Empresas envolvidas na execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) podem acessar uma
linha de recursos específi ca criada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O Programa Especial de Crédito (PEC), que fi nancia o setor, foi ampliado de R$ 6 bilhões para R$ 13 bilhões, dos quais
até R$ 3 bilhões serão destinados às empresas da indústria de construção de edifícios e serviços especializados para
construção contratadas pela administração pública.
O objetivo da linha é promover a competitividade das empresas dos setores de indústria, comércio e serviços por meio
do fi nanciamento de capital de giro. A expectativa é mantê-la operante até o fi m deste ano, respeitados os limites
orçamentários.
Empresas que aderirem ao PEC podem pedir fi nanciamentos de capital de giro no valor de até R$ 200 milhões. O teto
do empréstimo é limitado a 20% da Receita Operacional Bruta do último exercício fi scal.
As taxas de juros cobradas variam em função do perfi l do fi nanciamento, partindo da Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) + 6,1% ao ano. Além do BNDES, o Banco do Brasil também operacionaliza a linha do PEC. Para empresas
de micro, pequeno e médio porte, o custo fi nanceiro é de TJLP + 4% ao ano, além da remuneração da instituição
fi nanceira credenciada.
O fi nanciamento pode ser feito em prazo total de 36 meses, incluindo até um ano de carência, em que não haverá
pagamento de juros, que serão capitalizados mensalmente. Durante a fase de amortização, os juros serão pagos
juntamente com o principal.
Empresas contratadas pela administração pública podem acessar recursos do BNDES

23
REPASSE A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS É FACILITADO
Para assegurar a continuidade dos programas sociais e das obras financiadas por meio de convênios da
União com municípios, foram reduzidas as exigências para a transferência destes recursos.
Com a conversão da Medida Provisória (MP) 451 em lei,
entraram em vigor as novas regras que flexibilizam a
verificação da regularidade fiscal de estados e municípios.
A inadimplência com a União só impedirá a assinatura de
novos convênios – antes da mudança, a irregularidade
fiscal interrompia a transferência durante sua execução.
Com esta flexibilização, os órgãos federais só exigirão
certidão negativa de débitos – que comprova não haver
dívidas junto à União – no ato de assinatura de novos
convênios. Depois que estes estiverem firmados e em
execução, os documentos não serão mais exigidos.
O repasse dos recursos, independentemente da situação
fiscal do município, deverá obedecer ao cronograma
preestabelecido no convênio.
A nova lei determina ainda que todos os órgãos do Governo
Federal devam notificar as prefeituras e os estados sobre
eventuais irregularidades. Não havendo prazo específico,
essa notificação será feita pelo menos 45 dias antes da
inscrição definitiva da pendência no cadastro negativo.
Durante este prazo, o ente federado poderá questionar a
suposta dívida administrativamente. Enquanto estiver em
análise, a irregularidade não impede a participação em
novos convênios.
As alterações serão incorporadas ao Cadastro Único de
Convênios (CAUC) e aos demais sistemas e portais de consulta
para informações sobre estados e municípios. Os órgãos
federais têm até um ano para se adaptar às novas regras.
A lei também prevê incentivos às operações de
crédito com instituições financeiras públicas.
Pelos próximos seis meses, estados e municípios,
independentemente de sua situação de adimplência,
poderão contratar operações de crédito, incluídas
as contratações e renegociações de dívidas. Os
recursos contratados neste período poderão ser
liberados por até 18 meses sem a verificação da
adimplência.
Com esta ﬂexibilização, os
órgãos federais só exigirão
certidão negativa de
débitos no ato de assinatura
de novos convênios
Por 6 meses, estados
e municípios,
independentemente de sua
situação ﬁscal, poderão
contratar operações
de crédito, inclusive
renegociações de dívidas
É o prazo de notificação para
que a prefeitura seja inscrita
no cadastro negativo
45 dias

01 REGIÕES METROPOLITANAS:
POBREZA DIMINUI APESAR DA CRISE ECONÔMICA
A economia do Brasil sofreu o impacto da crise econômica internacional a partir do último trimestre de 2008.
Ao contrário do que ocorreu em outros momentos, a pobreza da população continuou a diminuir. É o que
mostra um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de maio de 2009, intitulado “Pobreza
e Crise Econômica: o Que Há de Novo no Brasil Metropolitano”.
O trabalho demonstra que políticas públicas capazes de garantir a renda dos mais pobres estão por trás
do fenômeno. Atualmente, segundo o instituto, 34% da população do Brasil está protegida com algum
mecanismo de garantia de renda como o Bolsa Família, algo inédito em relação a outros períodos de
forte desaceleração econômica. O estudo foi feito nas seis principais regiões metropolitanas: Rio de
Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA), Recife (PE), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS), tendo
por base estatísticas da Pesquisa de Emprego e Desemprego do IBGE.
De acordo com o IPEA, desde a crise da dívida externa (1981-1983), o Brasil não tinha registrado um
período tão longo de expansão dos investimentos como o veriﬁ cado nos últimos cinco anos. No último
trimestre de 2008, os efeitos da crise internacional causaram uma queda na produção econômica,
resultando na diminuição do Produto Interno Bruto (PIB) – conjunto de riquezas produzidas pelo
país. Isso provocou diminuição nos investimentos e aumento do desemprego, entretanto, a pobreza
não cresceu.
Desde outubro de 2008 até março de 2009, não houve interrupção no movimento de queda da taxa de
pobreza nas seis principais regiões metropolitanas do país. Em março deste ano, o número de pobres foi
4,5% menor do que em março de 2008: 670 mil pessoas saíram da condição de pobreza no período.
O mesmo estudo demonstra que, em outros momentos históricos de crise econômica, a taxa de pobreza
aumentou nas seis regiões metropolitanas mencionadas. Entre 1982 e 1983, o número de pobres cresceu,
atingindo 6,684 milhões. Entre 1989 e 1990, a pobreza aumentou também, mas não chegou ao nível agudo
dos anos 80: atingiu 3,836 milhões de brasileiros. Em 1998 e 1999, a desaceleração econômica também
implicou elevação de 1,864 milhão na pobreza. No quarto período analisado – outubro de 2008 a março de
2009 –, houve uma quebra na tendência: 315 mil pessoas saíram da condição de pobreza.
24
Brasil metropolitano – Evolução na taxa de pobreza no total da população desde março de 2002 (em %)

25
A manutenção na renda foi outro
item levantado pelos economistas do
IPEA. Durante os quatro momentos
de desaceleração econômica
considerados no estudo, somente
no período atual o valor real do
salário mínimo subiu (+ 8%). Entre
os anos de 1998 e 1999, o salário
mínimo perdeu 3,1% do seu poder
aquisitivo, Na recessão de 1989 e
1990, o valor real do salário mínimo
caiu 33,6%, enquanto entre 1982 e
1983 a perda no poder de compra
do mínimo foi de 8,2%.
BOLSA FAMÍLIA É AMPLIADO E INCLUI MAIS 1,3 MILHÃO DE FAMÍLIAS
O Bolsa Família, programa de transferência de renda a pessoas carentes, foi ampliado em 2009. A renda per
capita familiar dos beneficiários, critério que define a condição de pobreza, passou de R$ 120,00 para R$ 137,00.
O valor de extrema pobreza subiu de R$ 60,00 para R$ 69,00. Em ambos os casos, um aumento de 15%.
A mudança ocorreu por meio do Decreto 6.824, de 16 de abril deste ano. Com isso, até 2010, cerca de 1,9 milhão
de famílias serão incluídas no programa gradativamente. Atualmente, o projeto beneficia 11,6 milhões de
famílias, segundo o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). Em 2009, serão investidos R$ 12,1 bilhões
com o Bolsa Família, R$ 300 milhões a mais do que o previsto se não tivesse ocorrido o aumento da renda per
capita familiar.
Cadastro – Para fazer parte do Bolsa Família, é preciso ingressar no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), feito pelas prefeituras. Só recebe o benefício quem cumprir os compromissos
assumidos nas áreas de educação, saúde e assistência social. A ampliação do Bolsa Família depende da parceria
do Governo Federal com os municípios. As prefeituras precisam ter assinado o Termo de Adesão e estar habilitadas
no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
É preciso identificar e cadastrar as famílias vulneráreis ainda não inscritas no CadÚnico e atualizar os dados das
já cadastradas. O cadastramento garante, por exemplo, a identificação das pessoas que não estão mais dentro
dos critérios de atendimento por terem melhorado sua condição de vida. O Governo Federal transfere o recurso
diretamente às famílias, mas é o município o responsável pelo cadastramento.
Os municípios devem elaborar uma agenda de trabalho para atualizar os dados dos beneficiários até 31 de
agosto deste ano. Se não houver regularização, o pagamento será bloqueado em setembro. Mesmo após o
bloqueio, basta que a família procure a prefeitura e solicite a atualização de seu cadastro para que seu benefício
seja reiniciado – desde que ela ainda esteja dentro dos critérios de pobreza definidos. Os pagamentos dos
beneficiários que continuarem bloqueados serão cancelados a partir de janeiro de 2010. Mais informações
podem ser obtidas no portal do MDS na internet: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia.
Brasil metropolitano – Evolução do número de pobres em períodos de desaceleração econômica selecionados

PDE ELEVA ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Melhorar o ensino básico no Brasil é a prioridade do Plano
de Desenvolvimento da Educação (PDE), em execução pelo
Ministério da Educação desde 2007. O plano, que tem cerca
de 40 ações em todos os níveis e modalidades da educação,
colaborou para que o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) saltasse de 3,8 em 2005 para 4,2 em 2009, nos
primeiros anos do ensino fundamental.
O MEC concebe o programa como uma conexão entre avaliação,
ﬁ nanciamento e gestão. Com o plano, a intenção é envolver
todos – pais, alunos, professores e gestores – em iniciativas que
busquem o sucesso e a permanência do aluno na escola. O PDE
se baseia na cooperação entre União, municípios e estados.
Todas as unidades da Federação aderiram ao Compromisso
Todos pela Educação. Entre as diretrizes do compromisso estão:
foco na aprendizagem; alfabetização das crianças até os oito
anos de idade; piso nacional para os professores e combate à
repetência e à evasão. O plano inclui metas de qualidade para
a educação básica e destina apoio aos municípios com os mais
baixos indicadores de ensino.
Apesar de focado no ensino básico, o PDE repercute também no ensino proﬁ ssional e superior. Segundo o
MEC, o número de estudantes matriculados nas universidades federais dobrou em relação a 2003; foi de
113 mil para 227 mil. O piso salarial do magistério, atualmente, é de R$ 950,00 para a jornada de 40 horas
semanais. Foram criados os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, destinados a funcionar como
centros de excelência na formação técnica e tecnológica.
PAGAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SUPERAM REPASSES DO FPM NA
MAIORIA DOS MUNICÍPIOS
A rede de proteção social formada pelo sistema previdenciário é considerada por economistas como um fator
vital para a garantia de renda da população e torna-se ainda mais importante em momentos de crise econômica
internacional como a que o mundo enfrenta hoje. Em 2008, os pagamentos da Previdência superaram os
repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 3.449 municípios – 61,9% de um total de 5.564.
As transferências da Previdência foram maiores do que as do FPM em 1.166 cidades do Sudeste, em 1.036 do
Nordeste e em 827 do Sul.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, os benefícios fazem girar a economia. O pagamento
ocorre entre o dia 25 do mês e o dia 5 do mês seguinte, período em que é visível o aquecimento no
comércio local e nos serviços. Esses recursos provenientes de aposentadorias e pensões impediram
que mais de 22 milhões de brasileiros de todas as faixas etárias ficassem abaixo da linha de pobreza.
Os ganhos reais do salário mínimo entre 2003 e 2009 beneficiaram fortemente os segurados. Durante
este período, o piso previdenciário teve um aumento de 132,5%, o que representou um ganho de 44,9%
26
Projeto tem mais de 40 ações em todos
os níveis e modalidades educacionais

27
acima da inflação. Em maio de
2009, 18,3 milhões de beneficiários
recebiam o piso que corresponde
ao salário mínimo.
A Previdência pagou 26,5 milhões
de benefícios em todo o Brasil em
maio deste ano. Deste total, 15,2
milhões foram pagos em área
urbana e 7,8 milhões na zona rural.
Há ainda nessa conta 3,4 milhões
de benefícios assistenciais.
O valor médio do benefício foi de
R$ 661,00 superando, portanto, o
salário mínimo.
Desenvolvimento Local
Pagamentos da Previdência superam FPM em 3.449 municípios

28
PACTO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS BUSCA REDUÇÃO
DE DESIGUALDADES NA AMAZÔNIA E NO NORDESTE
O Governo Federal busca criar e fortalecer políticas públicas para combater a pobreza, melhorar a vida
da população e promover a cidadania. Exemplo disso foi o lançamento do pacto com 17 governadores e
presidentes das associações de prefeitos dos estados do Nordeste e da Amazônia Legal com o objetivo de
reduzir as desigualdades sociais nessas regiões.
Os compromissos fi rmados asseguram a participação dos estados, dos municípios e das entidades
municipalistas. Estão previstas metas concretas em quatro frentes consideradas essenciais: reduzir a
mortalidade infantil, diminuir o analfabetismo, fortalecer a agricultura familiar e garantir o registro civil
gratuito a todas as crianças (veja quadro abaixo).
Dos 17 estados envolvidos, nove são do Norte (Amazônia Legal) – Amazonas, Amapá, Acre, Mato Grosso,
Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins – e oito do Nordeste – Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí,
Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.
No dia 24 de março deste ano, em Salvador (BA), foi assinado o Compromisso Mais Nordeste pela Cidadania
com as entidades municipalistas e os governos nordestinos. Em 27 de abril, em Manaus (AM), o Compromisso
Mais Amazônia pela Cidadania foi pactuado com os representantes da região amazônica.
As ações de cooperação com estados e municípios (entes federados) foram articuladas por seis ministérios:
Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Secretaria
Especial dos Direitos Humanos.
As metas são resultado de amplo debate com os agentes estaduais e municipais, que aprovaram uma agenda
de trabalho para cumprir o pacto até 2010.
REDUÇÃO DA
MORTALIDADE INFANTIL
COMBATE AO ANALFABETISMO
Tanto no Nordeste como no Norte, o Protocolo
de Cooperação Federativa prevê reduzir
gradativamente a mortalidade infantil em
5% ao ano até 2010 nas duas regiões. Haverá
ações integradas entre o Ministério da Saúde
e as secretarias estaduais para a ampliação do
atendimento médico para gestantes e recém-
nascidos, além de qualifi car os profi ssionais de
saúde. A prioridade são os municípios com as
maiores taxas de mortalidade infantil.
Com o objetivo de promover a alfabetização, elevar a
escolaridade e despertar o interesse pela continuidade
dos estudos, o Governo Federal fi rmou com os
governos locais um pacto para realizar três ciclos
do Programa Brasil Alfabetizado, do Ministério da
Educação, em apenas dois anos. Assim, no Nordeste
serão atendidos 3,9 milhões de jovens, adultos e idosos
e mais de meio de milhão na Amazônia Legal até o
fi m de 2010.
VEJA AS METAS PARA O NORDESTE E PARA A AMAZÔNIA LEGAL

29
AGENDA INCENTIVA
ADESÃO ÀS METAS DO MILÊNIO
Prefeitos e prefeitas eleitos no ano passado receberam, em
fevereiro deste ano, a Agenda de Compromissos Governo Federal
e Municípios 2009-2012. A agenda incentiva os municípios, por
meio de seu planejamento de governo, a estabelecerem em como
prioridade e metas de gestão a execução das políticas públicas,
que contribuem para intensifi car a melhoria dos indicadores
sociais de sua população.
Ao aderir aos compromissos propostos, os municípios se engajam
no esforço nacional de promoção do desenvolvimento sustentável
com redução das desigualdades sociais.
A participação das cidades brasileiras as coloca em conjunto
com os 191 países que se comprometeram com os Objetivos
de Desenvolvimento do Milênio (ODM), promovidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU).
Para participar, os gestores municipais devem registrar sua adesão por meio do Portal Federativo
(www.portalfederativo.gov.br ) ou pelo Portal de Convênios (https://www.convenios.gov.br/siconv/ ). No ato da
inscrição e a cada ano subsequente, o município terá seu esforço reconhecido por meio de um certifi cado. O
exercício de levantar e repassar estas informações é um estímulo ao aperfeiçoamento da gestão pública, na
medida em que os indicadores sociais serão conhecidos com maior profundidade pelos agentes locais.
ERRADICAÇÃO
DO SUBREGISTRO
O Protocolo de Cooperação Federativa prevê que, até
o fi m de 2010, toda e qualquer criança nascida no
Nordeste e na Amazônia Legal tenha garantido o seu
registro de nascimento. Sem o documento, a criança
fi ca invisível para o Estado. A falta de dados precisos
difi culta o acesso aos programas sociais. A estratégia
é fortalecer a Declaração de Nascido Vivo (DNV),
documento expedido em qualquer hospital (público
ou particular). Por meio de um sistema de ligação da
maternidade com os cartórios, fruto de articulação
com atores locais, os bebês poderão deixar a
maternidade já com a certidão de nascimento. Para
atender os adultos que não têm o registro, serão
realizados mutirões e campanhas.
FORTALECIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
Em atuação conjunta com os estados, será ofertada
assistência técnica e acompanhamento nas políticas de
desenvolvimento rural, especialmente nos Territórios
da Cidadania. No Nordeste, a meta é qualifi car, até
2010, 616 mil agricultores familiares e levar crédito
rural a outras 220 mil famílias nordestinas. No caso
da Amazônia, o intuito é atender mais de 600 mil
agricultores familiares e promover a regularização
fundiária em 436 municípios amazônicos.

PROGRAMAS ESTIMULAM APERFEIÇOAMENTO
DA GESTÃO MUNICIPAL
A tarefa de governar exige determinação e empenho dos gestores públicos, aliados ao uso de técnicas
de gestão adequadas à realidade de cada município. Para pôr em prática as ideias e projetos que
visam melhorar as condições de vida da população, é preciso ajustar a máquina municipal, desde o
gabinete do prefeito ou da prefeita até o servidor que lida diretamente com o público.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de ação
dos municípios, o Governo Federal vem adotando
uma série de medidas de estímulo à capacitação e
ao aperfeiçoamento técnico e administrativo das
prefeituras de todo o país. Com uma gestão eficaz,
as prefeituras podem acelerar a execução dos
investimentos públicos, fazer as políticas sociais
chegarem a quem delas necessita, desenvolver a
economia local e qualificar o gasto público.
Para auxiliar as iniciativas municipais voltadas para a melhoria da gestão municipal, foi elaborada a
Agenda Nacional de Apoio à Gestão dos Municípios. O programa foi resultado dos trabalhos do Grupo
de Trabalho Interfederativo de Fortalecimento Institucional e Qualificação da Gestão dos Municípios
do Comitê de Articulação Federativa (CAF).
Em março deste ano, o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas apresentou aos
representantes eleitos em 2008 informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os
municípios, com o intuito de colaborar com seu processo de transição. O evento reuniu 15 mil
pessoas que participaram de 38 painéis simultâneos sobre programas e políticas do Governo Federal.
O encontro possibilitou que fossem firmados diversos contratos e convênios e contribuiu para a
solução de pendências.
ÇÕES DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL
30
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM: disponibiliza
aos municípios, em seu segundo contrato com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), US$ 1,1 bilhão
de recursos externos, com previsão de ﬁ nanciamento aos
municípios a partir de novembro deste ano. Ofertará, também,
nesse novo contrato, com recursos nacionais, o intercâmbio e a
disseminação de boas práticas de gestão.
ProgramadeModernizaçãodaGestãodasAdministrações
Municipais – PMAT/BNDES: executado pela Caixa
Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, facilita que as
prefeituras tenham acesso ao financiamento destinado
a investimentos na modernização da administração
tributária, na melhoria da qualidade dos gastos públicos
e na gestão das áreas de: educação, saúde e assistência
social.
OUTRAS AÇÕES DE APOIO À GESTÃO MUNICIPAL
Com uma gestão
eﬁcaz, as prefeituras
podem acelerar os
investimentos e aperfeiçoar
as políticas sociais

31
Plano Nacional de Banda Larga: prevê a universalização do
acesso à internet de banda larga a todos os municípios até o fi m
de 2010. O plano é resultado de um acordo com as operadoras
de telefonia pela substituição das metas de instalação de postos
telefônicos pela oferta de infraestrutura de acesso à banda
larga. Mais de três mil cidades brasileiras já contam o serviço.
Índice de Gestão Descentralizada – IGD: estimula o município
a aperfeiçoar a gestão do programa Bolsa Família por meio
do repasse de recursos para a atualização e gerenciamento
dos dados do Cadastro Único, monitoramento nas áreas
de educação e saúde e acompanhamento das famílias
benefi ciadas. De 2006 a 2008, já foram repassados cerca de
R$ 620 milhões.
Projeto Brasil Municípios: visa fortalecer a capacidade das
administrações municipais selecionadas para a redução
da pobreza. O projeto é resultado da cooperação técnica
entre o Brasil e a Comissão Europeia e deve ser executado
até o fim de 2011. Até lá, serão investidos cerca de
R$ 45 milhões – R$ 22,5 milhões de doação europeia e
R$ 22,5 milhões de contrapartida nacional.
Encontro apresentou informações técnicas e administrativas a prefeitos e prefeitas eleitos em 2008
GERENTES SÃO CAPACITADOS PARA MONITORAR CONVÊNIOS
Responsável pela operacionalização de mais de 50 mil convênios e por disponibilizar repasses oriundos de 17
ministérios, a Caixa Econômica Federal executa um ciclo de capacitação para agilizar a gestão e a execução
das parcerias do Governo Federal com os municípios.
A ideia do programa Gerente Municipal de Convênios e Contratos é oferecer treinamento a pelo menos um
servidor de cada prefeitura sobre o gerenciamento dos recursos federais na execução de obras e convênios,
com o objetivo de garantir a execução dos projetos com maior agilidade.
Os participantes terão dois dias de aula com instrutores da Universidade Corporativa da Caixa, sem custo para
a prefeitura, exceto o de deslocamento e hospedagem do servidor, caso necessário.
Para tornar a estratégia mais efetiva e aproveitar o momento da capacitação para melhorar o relacionamento
com as prefeituras, os instrutores escolhidos têm relacionamento direto com os municípios, logo, estão
habituados com as principais difi culdades.
O treinamento tem duração de dois dias e aborda desde o panorama geral dos convênios do Governo Federal,
com destaque para o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), até o Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos e Repasse (Siconv). Para participar da capacitação, as prefeituras devem procurar a agência da Caixa
com que mantém relacionamento.

01 SOFTWARE PÚBLICO FACILITA ADMINISTRAÇÃO
As novas tecnologias, que revolucionaram as formas de relacionamento entre os indivíduos, trazem também
novas possibilidades de aperfeiçoamento para a gestão pública. Com o objetivo de baratear e agilizar os
procedimentos internos e o atendimento à população nos municípios, a Secretaria de Logística e Tecnologia
da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento desenvolveu o programa Comunidade, Conhecimento,
Colaboração e Compartilhamento dos Municípios Brasileiros (4CMBr).
O programa, montado em parceria com o Comitê de Articulação Federativa (CAF), estimula o uso de software
público nas prefeituras. Lançado em novembro de 2008, o 4CMBr oferece soluções de informática para
a administração pública. Como todos os aplicativos podem ser copiados e, se necessário, adaptados, os
municípios podem reduzir sensivelmente seus custos com tecnologia da informação.

Já estão disponíveis no site do projeto – www.softwarepublico.gov.br/4cmbr – mais de 20 soluções da apoio
à administração, como software de gestão de escolas, protocolo eletrônico de documentos, sistema de gestão
de ativos, gerenciamento de sites institucionais e sistemas para administração de sistemas de abastecimento
de água e de coleta de esgotos.
O acesso aos aplicativos é amplo e
irrestrito, podendo ser feito até mesmo
por quem não tem vinculação direta com
algum município mas tem interesse nas
temáticas. No quadro das prefeituras, a
possibilidade é de participação maciça,
contemplando desde técnicos até
gestores. Quanto mais intensa for a
adesão aos sistemas, mais condições a
SLTI terá para aperfeiçoar os produtos
e lançar novos com base nas demandas
apresentadas pelos usuários.
Além dos sistemas usados no dia-a-
dia das prefeituras, o 4CMBr oferece
ferramentas colaborativas para
os sites municipais – como fóruns
eletrônicos e chats – e publicações
sobre a gestão pública brasileira. Para
a SLTI, alguns dos problemas que são
enfrentados para desenvolver projetos,
principalmente pela diﬁ culdade de
acesso à documentação e pela distância
das prefeituras dos órgãos federais,
podem ser reduzidos com a utilização
do ambiente virtual oferecido pelo
4CMBr.
32
Portal tem mais de 20 soluções gratuitas de
apoio à administração dos municípios

CARTA COMPROMISSO
Reforma Tributária: já está no Congresso Nacional. Aumento de 1% no FPM elevou repasses de 2008 em R$ 1,7 bilhão.
Foi editada ainda a MP 462/2009, que compensa perdas no FPM de 2009.
No fim de 2006, foi apresentado aos prefeitos e prefeitas um conjunto de compromissos com o objetivo de melhorar as
condições de vida dos brasileiros e fortalecer os municípios institucionalmente. O acordo deu origem às ações listadas abaixo,
que demonstram o aumento da capacidade da União, dos estados e dos municípios de executarem, em conjunto, as melhorias
que promovem o desenvolvimento do país, com inclusão social e redução das desigualdades regionais e sociais.
Bolsa Família: número de famílias atendidas chegará a
12,4 milhões em 2009. Renda de ingresso foi corrigida para
R$ 137,00 e o benefício teve recomposição de 8% em 2008.
Microcrédito Produtivo Orientado: prevê 20 mil operações
para benefi ciários do Bolsa Família. Desde 2005, já são 3,7
milhões de operações, que somam R$ 4,34 bilhões – 200%
maior que em 2005.
Ampliação da assistência: como do Programa de Atenção
Integral às Famílias (PAIF), da Rede de Centros de
Referência de Assistência Social e Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CRAS e Creas). Em
2009, investimentos chegarão a mais de R$ 6,4 bilhões.
Segurança alimentar: terá repasse de R$ 704 milhões
aos municípios, estados e entidades. No semiárido, foram
construídas 25 mil cisternas, envolvendo R$ 53 milhões.
Territórios da Cidadania: mobilizou R$ 9,3 bilhões em 963
municípios. Para 2009, a meta é chegar a R$ 23,5 bilhões
em 1.830 municípios.
Agricultura Familiar: recebeu, via Pronaf, R$ 40 bilhões de
fi nanciamento para um milhão de produtores.
RegularizaçãoFundiária: 81 milhões de hectares destinados
a assentamento de unidades de conservação e terras
indígenas. Foi aprovada a MP 458, sobre a regularização
fundiária na Amazônia Legal. Meta é legalizar 67 milhões
de hectares, benefi ciando 300 mil posseiros.
Direitos da Cidadania: terão R$ 54 milhões até 2010 para
erradicar o subregistro civil. Certidões de nascimento serão
padronizadas em todo o país. Tramita no Congresso PL que
valida nacionalmente a Declaração.
Crianças e adolescentes: construção e reforma de unidades
de internação, com investimento de R$ 65 milhões em
14 estados. Execução de
programas de atendimento
socioeducativo com recursos
do Sistema Único da Assis-
tência Social (SUAS) e de
enfrentamento da exploração
sexual em 17 estados.
Pessoas com deficiência:
atendimento à demanda
por órteses e próteses, com
meta de empregar R$ 670,2
milhões até 2011. O Benefício
de Prestação Continuada (BPC) paga salário mínimo a 1,8
milhão de pessoas com defi ciência e incapacidades para a
vida independente.
Idosos: terão prioridade na aquisição de imóveis nos
programas habitacionais subsidiados ou com recursos
públicos (reserva de 3%). O BPC (um salário por mês)
benefi ciará 1,6 milhão de idosos em 2009.
Quilombolas: desde 2005, 732 mil hectares foram
destinados a mais de 14 mil famílias.
Mais Saúde: já são quase 30 mil equipes, presentes em cerca
de 95% dos municípios brasileiros. O custeio dos agentes
comunitários de saúde passou de R$ 532,00 para R$ 652,00
por mês. De 2003 a 2008, a cobertura populacional da saúde
básica aumentou 63,7%. Com o Brasil Sorridente, 85,3
milhões de brasileiros têm acesso à saúde bucal gratuita.
A rede Farmácia Popular já chegou a 503 estabelecimentos
de 397 cidades, oferecendo 107 tipos de medicamentos.
Mais Cultura: investe em mais de 3 mil iniciativas culturais,
mobilizando R$ 180 milhões. O crédito para o segmento
no Banco do Brasil teve alta de 44%, chegando a R$ 1,36
bilhão em abril de 2009.
MOBILIZAR ESFORÇOS PARA APROVAR A REFORMA
TRIBUTÁRIA E AMPLIAR O FPM EM UM PONTO PERCENTUAL1. FINANÇAS
2. PROTEÇÃO SOCIAL AMPLIAR AS POLÍTICAS DE COMBATE À FOME,
À POBREZA E À DESIGUALDADE
33

34
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (Proinfância): investiu na construção de
1.024 escolas por meio de 989 convênios, ultrapassando R$ 1,8 bilhão
até o fi m de 2010.
Fundeb: fi nancia a educação básica, com distribuição maior de recursos
para áreas rurais. Municípios que não conseguem atingir o mínimo de
contribuição recebem complementação da União. O aporte passou de
R$ 2 bilhões em 2007 a R$ 3 bilhões em 2008. Para 2009, o valor é de
R$ 5 bilhões.
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar: repassa recursos
suplementares para garantir o transporte de alunos da rede pública de
áreas rurais. De 2004 a 2008, foram investidos R$ 301,2 milhões. O valor
transferido pelo FNDE por estudante foi reajustado em 8%.
Programa Caminho da Escola: destinado à aquisição de veículos
padronizados para o transporte escolar, auxiliou 1.300 municípios na
compra de 2.487 ônibus. É previsto o uso de R$ 1,15 bilhão em 2009.
Programa Dinheiro Direto na Escola: escolas públicas e privadas de
educação especial mantidas por entidades sem fi ns lucrativos receberam
R$ 692,8 milhões em 2008, atendendo 26,9 milhões de alunos. Em 2009,
foi ampliado para toda a educação básica, com previsão de atender
45,6 milhões de estudantes.
Merenda Escolar: teve aumento no valor per capita nos diferentes níveis
de ensino e para grupos específi cos, alcançando, em alguns casos, alta
de até 238%. A partir de 2009, chega também aos alunos do ensino
médio e profi ssionalizante.
Brasil Alfabetizado: dos 1.108 Planos Plurianuais de Alfabetização
iniciados pelos parceiros, 996 foram concluídos com 107 mil turmas
ativas. Serão distribuídos cerca de 2,5 milhões de livros didáticos de
alfabetização.
Rede Federal de Educação Profissional: foi ampliada, com a criação de
150 unidades em todos os estados e no Distrito Federal, com investimento
de R$ 1,1 bilhão para abrir 500 mil vagas de ensino profi ssional. O Proeja
leva ensino profi ssional a oito mil jovens e adultos de 100 municípios.
Habitação: entre 2007 e 2009, o PAC direcionou
R$ 13,5 bilhões a governos estaduais. Para
ações de urbanização de favelas em regiões
metropolitanas e em municípios com mais de
150 mil habitantes, já foram contratados 140
projetos, no valor de R$ 3,3 milhões. Das 83
operações selecionadas pelo Pró-moradia,
61 foram contratadas em 2008, totalizando
R$ 758 milhões. Foram escolhidas ainda
46 novas operações, no valor de R$ 1,1
bilhão. Com o Minha Casa, Minha Vida, são
R$ 34 bilhões para construção de 1 milhão de
moradias para famílias com renda de até 10
salários mínimos, em parceria com estados,
municípios e iniciativa privada.
Saneamento: por meio do PAC, foram selecionados
1.634 projetos que vão benefi ciar 782 municípios
com investimentos de R$ 28,4 bilhões. Apenas
para drenagem, foram disponibilizados
R$ 4 bilhões para 101 cidades em 16 estados.
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Prog
(Pro
AgendadeApoioàGestãoMunicipal: para apoiar os
novos prefeitos e prefeitas eleitos em 2008, foi criado
um grupo de trabalho interministerial que elaborou
produtos como o Portal Federativo, o Catálogo de
Programas do Governo Federal e Orientações para
o Gestor Municipal em Início de Mandato, entre
outros. O Encontro Nacional com Novos Prefeitos e
Prefeitas reuniu mais de 15 mil pessoas e viabilizou
diversos contratos e convênios.
Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros (PNAFM): disponibiliza aos
municípios, em segundo contrato com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID),
US$ 1,1 bilhão de recursos externos para aquisição
de equipamentos e sistemas de gestão.
Programa de Modernização da Gestão das
Administrações Municipais (PMAT/BNDES):
reduziu suas exigências e facilitou o acesso dos
municípios a crédito de mais R$ 300 milhões.
É oferecido ainda apoio em tecnologia da
info
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Prog
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2011
3. EDUCAÇÃO 4. DESENVOLVIMENTO
URBANO
5. GESTÃO
ENFRENTAR DESAFIOS COMO A IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB
E A FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
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Execução facilitada: o projeto da LDO possibilita a
redução da contrapartida exigida aos municípios para
até 0,1% do total do projeto para firmar os convênios de
acesso ao PAC. As ações poderão ser executadas por meio
de transferência obrigatória.
Regularização Fundiária Urbana: a MP 458/2009 permite
a transferência de áreas públicas federais em cidades para
os municípios. O Minha Casa, Minha Vida dispõe sobre
a regularização de assentamentos urbanos e autoriza os
municípios a editar regras próprias.
TransporteeMobilidadeUrbana: foi criado o Grupo de Trabalho
sobre Barateamento de Tarifas. O PAC destina R$ 2 bilhões para
obras como corredores de ônibus e ampliações de linhas de
metrô. Por meio do Pró-transportes, é ofertada linha de crédito
no valor de R$ 1 bilhão para a renovação das frotas urbanas.
Em 2008, o BNDES emprestou R$ 653 milhões ao setor.
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(Pronasci): desenvolve ações preventivas de enfrentamento à
violência e à criminalidade e está presente em 21 estados
e no DF. Só em 2008, foi investido R$ 1,026 bilhão.
A segurança pública recebeu R$ 2,82 bilhões, maior
montante desde 2003.
Territórios de Paz: o Estado assegura o respeito aos
direitos fundamentais em locais de grande incidência de
violência.
os
ado
rou
de
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tre
s e
zou
ão
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aos
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es.
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Sistema de Georeferenciamento (geoSUAS) do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS): está
direcionado para o planejamento das ações dos
gestores; e o infoSUAS está aberto à população,
disponibilizando informações sobre repasses
fi nanceiros para os Fundos de Assistência Social.
Cadastro Único – CadÚnico: identifi ca quem são,
onde estão e como vivem as populações pobres
dos municípios. É acessível à população para
conhecimento da relação dos benefi ciários do Bolsa
Família e para planejamento das grandes ações do
Governo Federal e das prefeituras.
Sistema Nacional de Informações das Cidades
(SNIC): distribuição de kits com informações geográfi cas
aos gestores inscritos no Encontro Nacional com Novos
Prefeitos e Prefeitas, realizado em 10 e 11/02, em Brasília.
informação, com software livre e universalização do acesso à
banda larga a todos os municípios até o fi m de 2010.
Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD): é
usado para repassar recursos para custear a atualização dos
dados do cadastro e gerenciamento dos dados dos benefi ciados.
Entre 2006 e 2008, foram transferidos cerca de R$ 626 milhões.
Transferências para Áreas em Estado de Calamidade Pública
ou Emergência: com o Decreto 6.663/2008, tornam-se
obrigatórias, o que agiliza sua liberação.
Rede Nacional para Simplificação de Registro e Legalização
de Empresas e Negócios (Redesim): torna mais simples a
formalização de atividades econômicas nos três níveis de
governo.
Programa Nacional de Capacitação das Cidades (PNCC):
promoveu a capacitação de mais de 50 mil técnicos e agentes
sociais entre 2006 e 2008.
Projeto Brasil Municípios: fortalece as administrações
municipais para o planejamento e execução de programas
e projetos governamentais. Em execução até dezembro de
2011, dispõe de 15 milhões de euros em recursos.
NTO
6. INTERCÂMBIO
DE DADOS
MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS CIDADES, COM INVESTIMENTOS EM HABITAÇÃO,
MOBILIDADE URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MEIO AMBIENTE.
ESTIMULAR O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
E GERENCIAL DOS MUNICÍPIOS
DISPONIBILIZAR AOS MUNICÍPIOS DADOS SOBRE
INVESTIMENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS

36
Integração das Políticas da Juventude:
• ProJovem Adolescente (15 a 17 anos): em 2009, 392
mil jovens serão atendidos, a um custo total de R$ 81
milhões em 2.235 municípios (MDS);
• Projovem Campo (18 a 29 anos): disponível em 19
estados e 777 municípios. Em 2009, serão atendidos 83
mil agricultores jovens, com investimento de R$ 111,2
milhões (MEC);
• Projovem Urbano (18 a 29 anos): disponível em 106
municípios e 24 estados, deve atender 242 mil jovens em
2009 (Secretaria Geral da Presidência da República); e
• Projovem Trabalhador (15 a 29 anos): o programa está
em 86 municípios e 14 estados (MTE).
ConselhoNacionaldeJuventude(Conjuve): promove a criação
de conselhos municipais, secretarias ou coordenadorias de
juventude nos municípios.
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS):
atinge 5.201 municípios em todos os estados e no Distrito
Federal. Destes, 2.592 municípios já estão com fundos
municipais de habitação e conselhos gestores constituídos.

Planos Locais de Habitação de Interesse Social: de 2007 até
hoje, 1.223 municípios foram selecionados para repasse dos
recursos para apoiar os planos locais.
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional: em 2009,
serão investidos R$ 704 milhões na área da segurança
alimentar e nutricional.
7. POLÍTICAS FEDERATIVAS
CONSOLIDAR AS POLÍTICAS FEDERATIVAS
DE GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Portal Licitações-e (www.licitacoes-e.com.br): permite
aos entes públicos realizar compras e contratar serviços
via internet. São 2,5 mil compradores cadastrados, 530
municípios e 120 mil fornecedores. Estima-se que a
economia atingida pelos usuários do serviço em 2008 foi
de R$ 5 bilhões.
8. AGILIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS
REVER A LEI DE LICITAÇÕES PARA DESBUROCRATIZAR
E AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA
Lei regulamentada com o Decreto 6.017/07.
9. LEI DE CONSÓRCIOS
PÚBLICOS
REGULAMENTAR A LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA
REALIZAR AÇÕES DE INTERESSE COMUM E A GESTÃO
ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Portal de Convênios (www.convenios.gov.br): desde
setembro de 2008, todos os convênios estão sendo
formalizados apenas por meio do portal.
Criação da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse.
Capacitação: foram treinados 3.690 usuários de órgãos
e instituições concedentes; 1.163 usuários convenentes
de estados e municípios e formados 624 multiplicadores
para convenentes (estados e municípios).
Manuais: elaboração de manuais tutoriais, interativos e
jurídicos sobre o sistema de convênios.
Central de atendimento: implantação de central para
orientação aos usuários.
10. PORTAL DE
CONVÊNIOS
FACILITA A GESTÃO DE CONVÊNIOS, REDUZINDO E
SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS

37
Sistema de Assessoria Federativa (SASF): desde a sua
criação, em 2007, promove reuniões e organiza o atendimento
aos prefeitos em cada um dos órgãos do Governo Federal.
Salas das Prefeituras: foram criadas 71 salas junto
às Superintendências Regionais da Caixa em todos
os estados.
Mesas de Operações de Crédito com o Setor Público:
o Banco do Brasil, em 2008, criou as mesas para
assessorar os municípios a trabalhar com as propostas
de ﬁ nanciamentos às linhas do Caminho da Escola
(transporte escolar), do Programa de Intervenções
Viárias (Provias) e do Programa de Modernização da
Administração Tributária (PMAT).
11. ATENDIMENTO
AOS MUNICÍPIOS
O GOVERNO CRIOU NOS MINISTÉRIOS E AGÊNCIAS AS ASSESSORIAS
FEDERATIVAS, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Supervisões de Assistência Técnica:
implantação de 24 supervisões para prestar
apoio técnico e operacional.
GerenteMunicipaldeConvênioseContratos:
designação de um(a) assessor(a) do Gabinete
da Prefeita ou do Prefeito para acompanhar
o andamento dos convênios e contratos de
repasses e ﬁ nanciamentos junto à Caixa.
Serão capacitados, no primeiro semestre de
2009, cerca de 3.400 gerentes.
Elaboração de Estudo da Dimensão Territorial para o
Planejamento: o Ministério do Planejamento lançou o estudo,
incluído no Decreto 6.601/2008, que dispõe sobre o Plano
Plurianual e sua gestão para o período 2008-2011 e orienta os
entes federados na elaboração dos PPAs.
Interação: a interação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão com as Secretarias Estaduais e o Conselho
Nacional de Secretários de Planejamento (Conseplan)
fortalece o planejamento territorial como meio de pactuação
de políticas públicas que viabilizam a integração dos Planos
Plurianuais dos entes da Federação.
12. ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
13. ARTICULAÇÃO COM OS
PPAs ESTADUAIS
CAPACITAR OS MUNICÍPIOS A
ELABORAR PROJETOS PARA ACESSO
AO FINANCIAMENTO PÚBLICO, AOS
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E A
FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS
COMPARTILHAR A CONSTRUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
2008-2011 COM OS ESTADOS, ALINHANDO A ESTRATÉGIA DE
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM O PROJETO NACIONAL
CONFIRA NO PORTAL FEDERATIVO
WWW.PORTALFEDERATIVO.GOV.BR
A ÍNTEGRA DA CARTA DE
COMPROMISSOS, COM TODOS
OS AVANÇOS DA AGENDA DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS.

Informações sobre programas e ações do Governo Federal
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI
SBN Qd. 1, Bl. B, 14º andar, Ed. CNC
70041-902 – Brasília/DF
Tel.: 3962-8739 – Fax: 3962-8715
www.abdi.com.br
Advocacia Geral da União – AGU
SIG Qd. 6, Lote 800, 3º andar, Sala 303G – DECOR
Tel.: 4009-4520/4567 – Fax: 4009-4703
www.agu.gov.br
Banco do Brasil
Ed. Sede III BB, 11º andar
Tel.: 3310-3898/5627 – Fax: 3310-2456
www.bb.com.br
Banco Central do Brasil
SBS Qd. 3, Bl. B, 19º andar Ed. Sede do Banco Central
Tel.: 3414-1800 – Fax: 3414-2863
www.bcb.gov.br
BancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSustentável–BNDES
Av. República do Chile, 100 19º andar – Centro
21139-900 – Rio de Janeiro/RJ
Tel.: 21 2172-7399 – Fax: 21 2172-6278
www.bndes.gov.br
Casa Civil
Palácio Planalto, Anexo III Superior, Sala 212
Tel.: 3411-3854 – Fax: 3411-4301
www.presidencia.gov.br/casacivil
Caixa Econômica Federal
SBS Qd. 4, Lote 3/4 – Ed. Matriz
1º andar – Sala das Prefeituras
Tel.: 3206-4375/4559 – Fax: 3206-4503
www.cef.gov.br
Controladoria Geral da União – CGU
SAS Qd. 1, Bl. A – 9º andar – Ed. Darcy Ribeiro – Sala 924
Tel.: 3412-6700 – Fax: 3412-7265
www.cgu.gov.br
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
SGAS Qd. 901, Conjunto A, Lote 69 – 3º andar
Tel.: 3312-6312/6301 – Fax: 3226-9058
www.conab.gov.br
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa
Av. W3 Norte, Parque Estação Biológica
Edifício 7 – Sala 108
Tel.: 3448-4178/4163/3273-2679 – Fax: 3347-1041
www.embrapa.br
Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro
W3 Norte 511, Ed. Bittar III – 4º andar
Tel.: 3340-2211 – Fax: 3347-3284
www.inmetro.gov.br
Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI
Rua Mayrink Veiga, nº 9 – 26º andar
20090-050 – Rio de Janeiro/RJ
Tel.: 21 2139-3229 – Fax: 21 2263-2539
www.inpi.gov.br
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA
Esplanada dos Ministérios – Bloco D – 8º andar – Gabinete
Tel.: 3218-2150 – Fax: 3224-3777
www.agricultura.gov.br
Ministério das Comunicações
Esplanada dos Ministérios
Bloco R – 8º andar – Sala 824
Tel.: 3311-6564 – Fax: 3311-6696
www.mc.gov.br
Ministério das Cidades
Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 1º andar – Sala 105
Tel.: 2108-1608/1946/1698 – Fax: 2108-1420
www.cidades.gov.br
Ministério da Ciência e Tecnologia
Esplanada dos Ministérios – Bloco E – 4º andar – Sala 400
Tel.: 3317-7507/7504 – Fax: 3317-7769
www.mct.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 8º andar – Gabinete Ministro
Tel.: 2108-8044 – Fax: 2107-0058
www.mda.gov.br
Ministério da Defesa
Esplanada dos Ministérios – Bloco Q – 6º andar – Sala 652
Tel.: 3312-9017 – Fax: 3312-9051
www.defesa.gov.br
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios – Bloco J – 6º andar – Sala 609
Tel.: 2109-7220/7221 – Fax: 2109-7334
www.mdic.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social
Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 4º andar – Sala 448
Tel.: 3433-1088/9965-5021 – Fax: 3433-1668
www.mds.gov.br
Ministério do Esporte
Esplanada dos Ministérios – Bloco A – 7º andar – ASPAR
Tel.: 3217-1885 – Fax: 3217-1709
www.esporte.gov.br
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios – Bloco L – 8º andar – Sala 803
Tel.: 2104-8920/ 9944-0006 – Fax: 2104-9233
www.mec.gov.br
Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios – Bloco P – 4º andar – Sala 423 – Ed. Sede
Tel.: 3412-2422 – Fax: 3412-1845
www.fazenda.gov.br
Ministério da Integração Nacional
Esplanada dos Ministérios – Bloco E – 8º andar – Sala 834
Tel.: 3414-5972 – Fax: 3414-5662
www.integracao.gov.br

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