1. Apostila Preparatória Concurso INSS – Cargo: Técnico do Seguro Social – Edição 2013
1. Seguridade Social
1.1. Origem e evolução legislativa no
Brasil
O nascimento da seguridade social remonta a Grécia
antiga através do mutualismo, e nas antigas
sociedades romanas com o pater familias.
Na Idade Média temos os primeiros Montepios, que
são instituições por cotas onde os indivíduos
adquirentes destas cotas tinham o direito de nomear
alguém de seu interesse para que fosse beneficiado
por uma pensão em caso de sua morte. Neste
momento a seguridade não era atribuição do
estado, tratando-se de um negócio privado.
Já em períodos menos remotos, na Inglaterra, no
ano de 1601, cria-se a Lei dos Pobres (Poor Relief
Act). Cria-se o direito de assistência pela paróquia,
uma vez que este era de responsabilidade da Igreja.
No ano de 1883, na Alemanha, Bismarck cria
institutos destinados à seguridade do trabalhador,
criando ainda no ano de 1884 o auxilio doença. Não
é demasiado citar que as leis criadas por Bismarck
foram as pioneiras em matéria de seguridade social.
A criação de Organização Internacional do Trabalho
(OIT) em 1919, aprovada em Genebra no ano de
1952, também foi um grande avanço no campo da
proteção social, uma vez que da aos trabalhadores
garantias mínimas para o exercício de suas funções.
Já no Brasil, o primeiro montepio surgiu em 1835, o
Montepio Geral dos Servidores do Estado
(Mongeral).
Em 1888 por meio do Decreto nº 9.912-A,
regulamentou-se o direito de aposentadoria dos
funcionários dos Correios, sendo este benefício
estendido a cada uma das linhas férreas existentes
na época.
Falando em Previdência Social propriamente dita,
esta nasceu com a Lei Eloy Chaves (Decreto Lei nº
4.682 de 1923), implementando-se a “Caixa de
Aposentadorias e Pensões”, que por sua vez, era
destinada as empresas ferroviárias.
Cada empresa de estrada de ferro teria a sua
respectiva caixa de aposentadoria e pensão - CAP,
com custeio próprio.
•Marco da Previdência
Social no Brasil
Lei Eloy Chaves
Decreto Lei nº
4.682/1923
Com a lei supra citada, instituíram-se os benefícios
de aposentadoria por invalidez, por tempo de
serviço, pensão por morte e assistência médica.
Outro ponto crucial para a defesa dos direitos sociais
foi a criação dos Institutos de Aposentadorias e
Pensões (IAP’s), que abarcou as demais classes
profissionais, como exemplo temos:
• Instituto de Aposentadorias e Pensões dos
Comerciários - Dec. nº 24.272 de 1934;
• Instituto de Aposentadorias e Pensões dos
Bancários - Dec. nº 24.615 de 1934;
• Instituto de Aposentadorias e Pensões dos
Industriários - Lei nº 367 de 1936;
• Instituto de Aposentadorias e Aposentadorias
dos Ferroviários e Empregados em Serviços
Públicos - Dec. nº 34.586 de 1953.
Diante da diversidade de legislação, a Constituição
Federal de 1934 veio para limitar as previsões
legislativas determinando como competência da
União legislar sobre regras de proteção social, com
isso publicou-se a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960
(Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS),
unificando a legislação quanto aos Institutos de
Aposentadorias e Pensões.
Com o Decreto-Lei nº 72, nasce o Instituto Nacional
de Previdência Social (INPS). Posteriormente a
proteção social destinada aos trabalhadores rurais,
com o Fundo de Assistência e Previdência do
Trabalhador Rural (Lei nº 4.214/1963), o Plano
Básico de Previdência Social Rural (Decreto-Lei nº
704/1969). A Lei Complementar n° 11, de 25 de
maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao
Trabalhador Rural - PRÓ-RURAL, em substituição ao
plano básico de Previdência Social Rural.
O Decreto nº 69.014, de 4 de agosto de 1971,
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2. Apostila Preparatória Concurso INSS – Cargo: Técnico do Seguro Social – Edição 2013
estruturou o Ministério do Trabalho e Previdência
Social-MTPS.
Em 1977, por disposição da Lei 6.439 foi instituído o
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
(SINPAS), sendo este composto pelos seguintes
institutos:
• Instituto Nacional de Previdência Social
(INPS);
• Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social (Inamps);
• Fundação Legião Brasileira de Assistência
(LBA);
• Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
(Funabem);
• Empresa de Processamento de Dados da
Previdência Social (Dataprev); e
• Instituto de Administração Financeira da
Previdência e Assistência Social (IAPAS).
Posteriormente, o IAPAS que tinha como função
precípua organização e criação de políticas
direcionadas a saúde e o INPS, que por sua vez, tinha
como função a concessão e manutenção dos
benefícios de aposentadoria foram unificados
formando o Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), conforme art. 17 da lei 8.029/90:
Art. 17. É o Poder Executivo autorizado a instituir o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como
autarquia federal, mediante fusão do Instituto de
Administração da Previdência e Assistência Social -
IAPAS, com o Instituto Nacional de Previdência
Social – INPS [...]
IAPAS INPS INSS
Questões de concursos comentadas
1. (FCC/2012/INSS/Técnico do Seguro Social) O
INSS, autarquia federal, resultou da fusão das
seguintes autarquias:
a) INAMPS e SINPAS.
b) IAPAS e INPS.
c) FUNABEM e CEME.
d) DATAPREV e LBA.
e) IAPAS e INAMPS.
Comentário:
Conforme art. 17 da lei 8.029/90, o INSS resultou da
fusão do IAPAS (Instituto de Administração da
Previdência e Assistência Social) com o INPS
(Instituto Nacional de Previdência Social).
Gabarito: B
2. (CESPE/2010/TCE-BA/Procurador) Julgue o
próximo item, a respeito da seguridade social.
Na evolução da previdência social brasileira, o
modelo dos institutos de aposentadoria e pensão,
que abrangiam determinadas categorias
profissionais, foi posteriormente substituído pelo
modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que
eram criadas na estrutura de cada empresa.
Comentário:
O item inverteu a ordem. As caixas de aposentadoria
e pensão é que evoluíram para o modelo de
institutos de aposentadoria e pensão (IAP’s).
Gabarito: Errado
3. (CESPE/2010/DPU/Defensor Público) Em relação
aos institutos de direito previdenciário, julgue o item
que se segue.
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º
4.682/1923), considerada o marco da Previdência
Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e
pensões das empresas de estradas de ferro, sendo
esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
Comentário:
Esse sistema não era mantido e administrado pelo
Estado. Cada empresa de estrada de ferro teria a sua
respectiva caixa de aposentadoria e pensão - CAP,
com custeio próprio.
Gabarito: Errado
4. (Analista Legislativo–CD/ Cespe/ 2002) Com
relação à evolução e à organização institucional da
previdência social no Brasil, julgue o seguinte item.
No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar a
expressão Seguridade Social foi a Constituição de
1937.
Comentário:
No Brasil, o primeiro texto constitucional a adotar a
expressão Seguridade Social foi a Constituição de
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