O documento discute as ações de várias organizações em Santa Catarina para proteger os direitos dos animais, incluindo o Ministério Público, Polícia Militar Ambiental, Conselho de Medicina Veterinária e ONGs. Ele também descreve as responsabilidades dessas organizações na defesa da fauna e promoção do bem-estar animal.

1. “DEFESA DA FAUNA”
02DE SETEMBRO
DE 2016
WORKSHOP
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

2. APRESENTAÇÃO
A percepção da vida na terra vai além do ser humano, neste
sentido, o Ministério Público Catarinense compreendeu imprescindível
estabelecer ações voltadas à defesa dos direitos animais, aperfeiço-
ando e ampliando o suporte técnico e jurídico aos órgãos de execu-
ção.
O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais foi criado
para a integração de conhecimentos e informações relevantes emana-
das de outras fontes, tais como entidades de defesa dos animais, vete-
rinários, biólogos, agentes sanitários, assistentes sociais, educadores,
entre outros, ligados aos órgãos de proteção animais, públicos e priva-
dos, além das organizações não governamentais, propiciando uma
atuação uniforme e mais eficaz dos agentes públicos responsáveis e
dos próprios integrantes do Ministério Público.
Não se pode olvidar, a importância de se estabelecer o envol-
vimento, a conscientização e a capacitação dos órgãos de execução
do Ministério Público Catarinense, das autoridades competentes dos
municípios, especialmente as detentoras de poder de polícia, para a
concepção e execução de políticas públicas voltadas à defesa dos
animais, além da sociedade como um todo e o Workshop vem justa-
mente para reforçar isto, dando azo para a ampliação da atuação e
desenvolvimento de ações pela sociedade.
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MISSÃO: “Promover e difundir a preservação do Meio Ambiente e o
Bem-estar Animal em Santa Catarina”.
VISÃO: “ Uma sociedade mais justa, equilibrada e pacífica para todos
os seres viventes”.
Cadastrado no CNEA-Cadastro Nacional de Entidades
Ambientalistas do CONAMA.
Membro do Conselho do PERV - Parque Estadual do Rio
Vermelho.
Membro do GEDDA-Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos
Animais do MPSC.
Rua Douglas Seabra Levier, 61-Bl. A – 204 CEP 88040-410-Florianópolis/SC
Fone/WhatsApp: (48) 9969.4660
E-mail: halemecosul@gmail.com
Site: www.ecosul.com.br
O Comando de Policiamento Militar Ambiental faz a gestão de
fauna em Santa Catarina, através de atividades de prevenção, com
programas de educação ambiental voltados ao público jovem e adulto.
Através da repressão, no combate aos crimes de caça, comércio,
maus-tratos, além de fazer a triagem e recuperação de animais silves-
tres no único Centro de tratamento (CETAS) especializado de Santa
Catarina.
Comando de Policiamento Militar Ambiental
Rua Mário Cândido da Silva, s/n, Abraão, Florianópolis/SC
Parque Aventura Maria Inês Tournier Rodrigues CEP 88.085-475
(48) 3665-4770
www.pm.sc.gov.br
cpmacmt@pm.sc.gov.br
ECOSUL - Instituto Ambiental Ecosul
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

3. Criado pelo Ato n. 863/2011/PGJ, em 6 de outubro de 2011,
possui o objetivo de subsidiar a definição de estratégias de atuação e
de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e
jurídico aos Órgãos de Execução do MPSC.
Composição:
MPSC – Ministério Público do Estado de Santa Catarina
CIDASC - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa
Catarina
CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa
Catarina
ECOSUL - Instituto Ambiental Ecosul
PMA - Polícia Militar Ambiental
Contato: gedda@mpsc.mp.br
A construção de ações coletivas se faz com o mútuo apoio. São
tímidas as manifestações e os resultados de proteção e defesa dos
direitos dos animais, as políticas públicas são insuficientes, necessário
que todos assumam seu dever, agregando o maior número de mani-
festações para a promoção da defesa dos direitos dos animais.
GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DOS ANIMAIS – GEDDA
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Verificação documental de exames realizados nos casos exigidos
como: certificações de propriedades, movimentação animal e partici-
pação em eventos com aglomeração de animais (feiras, leilões, expo-
sições, rodeios, etc).
Desenvolver trabalhos de educação sanitária.
Em todos os casos o proprietário dos animais ou estabeleci-
mento é responsabilizado e orientado para corrigir as práticas para
que atendam todos os preceitos de bem-estar animal.
Rodovia Admar Gonzaga, nº 1588 – Itacorubi – Caixa Postal 256
CEP: 88034-001 – Florianópolis – SC
Fone: (48) 3665-7000 – Fax: (48) 3665-7091
Orienta, supervisiona e fiscaliza as atividades do médico vete-
rinário, no sentido de empenhar-se para melhorar as condições de
saúde animal, usando procedimentos humanitários para evitar seu
sofrimento, e denunciando às autoridades competentes qualquer
forma de agressão aos animais e ao seu ambiente. Também funciona
como órgão de consulta, em todos os assuntos relativos à profissão.
Rodovia Admar Gonzaga, 755, 3º andar
Itacorubi – Florianópolis – SC
CEP 88034-000
Fone: (48)3953-7700
Email: crmvsc@crmvsc.org.br
Site: www.crmvsc.org.br
CRMV - Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Santa Catarina
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4. A Constituição Federal confere ao Poder Público em seu artigo
225, inciso VII, a responsabilidade pela proteção da fauna, vedadas as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Aliado a isto, o Ministério Público está legalmente habilitado a
tutela do meio ambiente, aí incluída a proteção da fauna, conforme se
verifica dos dispositivos constitucionais.
Objetivando atingir tal mister, cabe a promoção do inquérito
civil, a ação civil pública e a responsabilização penal para a proteção
e a defesa dos animais, estando legitimado também às ações de
responsabilidade civil e criminal por danos causados a esses.
Para a questão específica da fauna, foi instituído o Grupo
Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), que auxilia os
Promotores de Justiça na proteção e garantia do respeito ao direito e
defesa dos animais silvestres e domésticos.
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente
Rua Pedro Ivo, 231, Edifício Campos Salles, 9º andar, Sala 901
Centro – Florianópolis – SC
CEP 88010-070
Fone: (48)3330-9430
Email: cme@mpsc.mp.br
Site: www.mpsc.mp.br
ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS NA
DEFESA DA FAUNA
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MPSC - Ministério Público do Estado de
Santa Catarina
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A CIDASC é uma empresa do Governo do Estado vinculada à
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e realiza o cumprimen-
to de medidas de proteção à Sanidade Animal objetivando a manu-
tenção da saúde, tendo como consequência a obtenção de produtos
para consumo humano e animal com segurança alimentar, consideran-
do o bem-estar animal, a preservação ambiental, o setor produtivo, a
economia do Estado e a saúde pública em bases sustentáveis.
Atua predominantemente em zona rural direcionado somente
para a saúde de animais de produção utilizados para trabalho, repro-
dução, criação, engorda, feiras e leilões e eventos agropecuários.
Dentro das competências que envolvem bem-estar animal as
ações desenvolvidas são:
Cadastrar, controlar e inspecionar criatórios e rebanhos.
Verificação de animais em espera e método de abate em estabeleci-
mentos com Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
Verificação da criação ou comércio de animais dentro dos preceitos de
bem-estar em propriedades rurais.
Fiscalização de trânsito, propriedades e eventos para atender medidas
de prevenção, controle e erradicação de doenças.
CIDASC - Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina