1. PARA
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.
S.A.N QUADRA 03,BLOCO "A",EDIFICIO NÚCLEO DOS TRANSPORTES- ANDAR SUB SOLO,SALA
1S 4.36 CEP 70040-902 BRASILIA DF
AUTOS DE INFLAÇÃO Nº E003062366
RENAULT CLIO CAM1016VH -PLACA ATK8951
EXCESSO DE VELOCIDADE -COD DA INFLAÇÃO 745-5
RECURSO
Eu Valdir Venancio, brasileiro, bancário,residende e domiciliado na Rua Altino
Lemos da Silveira,Nº 69, Bairro Tatuquara, CEP 81470-240, Curitiba PR,
havendo recebido a notificação da lavratura do auto de infração de transito em
referencia,venho na forma da lei,entrar com recurso,solicitando a anulação de
notificação,
bem como a anulação de pontos da Minha CNH.
1.- Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de
trânsito, sob a seguinte descrição: “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA
PERMITIDA PARA O LOCAL ,
MEDIDA, POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HABIL EM RODOVIAS, VIAS DE TRANSITO
RÁPIDO E VIAS ARTERIAIS QUANDO A VELOCIDADE FOR SUPERIOR A MÁXIMA EM ATÉ VINTE
POR CENTO.
Consta do auto que a suposta conduta,a notada como infração,teria ocorrido no
dia 23/12/2012, as 13:45:52h,na condução do veiculo renault/clio -
PlacasATK8951, NA BR 487 KM 229,1,municio de Campo MOurão, PR,codigo do
municipio 74837,
sendo velocidade regulamentada 60km/h,velocidade medida 73km/h,velocidae
considerada 66km/h.
sendo base legal da atuação o art.218 da Lei 9.503/97.
1º Acontece que não trafeguei neste horario,neste local, e sim trafeguei neste
local por volta das 17:00h
2º Declaro também,que conforme em anexo,o auto de notificação,conforme foto não
deixa claro o modelo do veiculo,e principalmente os caracteres da placa,que são
implecindiveis para a exata indentificação do veiculo.
O CTB em seu art.280 estabelece requisitos de validade das autuações de
trânsito, como se vê:
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á
auto de infração, do qual constará
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e
outros elementos julgados necessários à sua identificação;
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, passa a requerer:
No mérito, estando demonstrada a absoluta inviabilidade jurídica dessa
autuação, pede seja reconhecido o direito da defendente , arquivando-se a
notificação, como de JUSTIÇA.
Curitiba, 04/02/2013
ATT,

2. Valdir Venancio.