Apresentação2

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Apresentação2

  1. 1. Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor sãoas denominações empregadas em referênciaao rol de direitos aos autores de suasobras intelectuais que pode ser literárias, artísticas oucientíficas. Neste rol encontram-se dispostos direitos dediferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube pordividir estes direitos entre os chamados direitosmorais que são os direitos de natureza pessoal eos direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial).
  2. 2. No Brasil, atualmente essa matéria é regulada pela Lei n.º 9.610, de 19 deFevereiro de 1998. A lei brasileira abriga, sob a denominação direitosautorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitosconexos. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitosautorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica oartigo 41 da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.De 2007 a 2009, o Ministério da Cultura do Brasil promoveu reuniões eseminários para discutir com diversos setores da sociedade a atualização domarco legal que regula os direitos autorais no país. Em 2010, o MinC realizouconsulta pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)com o objetivo de harmonizar os direitos de artistas e criadores com o direitoao acesso à cultura e ao conhecimento, e adaptar as regras às tecnologiasdigitais.
  3. 3. A nova ministra da Cultura, Ana deHollanda, empossada em janeiro de2011, declarou-se contrária às propostas deflexibilização da lei de DireitoAutoral, defendidas pela gestão anterior.Determinou uma revisão do projeto quereceberá novas contribuições da sociedadeaté o dia 25 de maio de 2011, e depois seráencaminhado ao Congresso Nacional. Aposição da ministra tem gerado grandedebate no país sobre a legislação autoral.Tem motivado também grande oposição desetores ligados à cultura digital que pedem aimplantação do Plano Nacional deCultura, aprovado no governo anterior, queprevê, entre outras coisas, a adaptação da leide Direito Autoral brasileira às característicasmais fluidas das redes eletrônicas .
  4. 4. Directiva 93/98/CEE do Conselho das Comunidades Europeias -Relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autore de certos direitos conexos.Convenção de Berna- Convenção de Berna relativa à protecção dasobras literárias e artísticas.Brasil:Instituto Nacional de Repressão à Fraude (INARF).Lei nº 9.610 - "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitosautorais e dá outras providências".Portugal:Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - Ministério Público.Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Direcção-Geral da Política de Justiça - Ministério da Justiça.Sítio do Gabinete de Direito de Autor - Ministério da Cultura.
  5. 5. http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoralMariana MarinsFernanda Gonçalves

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