Anexo 2 apostila direito constitucional -gustavo.pdf

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Direito Constitucional - Gustavo

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  1. 1. www.gustavobrigido.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. GUSTAVO BRIGIDO Constituição Conceitos de Constituição: político, sociológico e jurídico Constituição em sentido POLÍTICO Carl Schmitt é quem desenvolve a concepção política de Constituição. Segundo esse conceito, a Constituição é uma decisão política fundamental. A Constituição surge a partir de uma vontade política fundamental de definir a forma e modo de organização do Estado. Carl Schmitt estabeleceu uma distinção entre Constituição e leis constitucionais. A Constituição disporia somente sobre as matérias substancialmente constitucionais, materialmente constitucionais devido à sua grande relevância jurídica (organização do Estado, direitos e garantias fundamentais etc.). Essas sim seriam, por excelência, as decisões políticas fundamentais. Constituição em sentido SOCIOLÓGICO Na concepção sociológica, a Constituição é concebida como fato social, como resultado da realidade social do país, e não propriamente como norma. A Constituição seria a soma dos fatores reais de poder que imperam na sociedade. Aquele documento escrito teria a função de simplesmente sistematizar essa correlação de forças, e só teria eficácia se, de fato, representasse os valores sociais da sociedade. Essa noção é defendida por Ferdinand Lassalle, segundo o qual há duas Constituições: a real e a escrita. A real é a “soma dos fatores reais de poder” e a escrita, mera “folha de papel”. Dessa forma, Lassalle nega a força normativa da Constituição escrita. Afinal, para ele, se a Constituição escrita não representar a real soma dos fatores de poder, ela não passará de uma folha de papel. Constituição em sentido JURÍDICO Para Hans Kelsen, defensor da concepção jurídica de Constituição, a Constituição é norma jurídica pura, sem qualquer consideração de ordem social, política, moral ou filosófica. Nesse caso, a Constituição teria um caráter estritamente formal. Kelsen estabeleceu uma distinção entre Constituição em sentido lógico-jurídico e Constituição em sentido jurídico-positivo. De acordo com o sentido lógico-jurídico, a Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva. Ou seja, trata-se de fato instaurador não positivado (já que apenas pressuposto, pensado, imaginado), origem de todo o processo de criação das normas. Já em seu sentido jurídico-positivo, a Constituição equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau.
  2. 2. www.gustavobrigido.com.br Assim, enquanto o jurídico-positivo está corporificado pelas normas postas, positivadas, o lógico-jurídico situa-se em nível do suposto, do hipotético (haja vista não configurar norma editada por nenhuma autoridade). As Constituições podem ser classificadas: - quanto ao conteúdo; - quanto à forma; - quanto ao modo de elaboração; - quanto à origem; - quanto à estabilidade; - quanto à extensão; - quanto à finalidade; e - quanto à correspondência com a realidade. Quanto ao conteúdo: materiais e formais Constituição material (ou substancial) é aquele conjunto de normas substancialmente constitucionais. Não importa se as normas estão ou não codificadas em um único documento (um livro denominado “Constituição”). Se a norma fala sobre temas substancialmente constitucionais, ela integra a Constituição material. Constituição formal é aquela que está restrita a um documento solene, de forma escrita. Assim, independentemente do tema sobre o qual versem, aquelas normas ali inseridas terão status de normas constitucionais. O art. 242, § 2° da CF/88 assim dispõe: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.” Quanto à forma: escritas e não escritas Constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixar- se a organização fundamental. É aquela solenemente elaborada por um órgão constituinte num determinado momento. Constituição não escrita (costumeira ou consuetudinária) é aquela que surge com o lento passar do tempo, como resultado de lenta síntese da evolução histórica do Estado. É integrada por leis escritas esparsas, jurisprudências, normas costumeiras e convenções. Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas e históricas Constituição dogmática é formada em determinado momento histórico, baseada nas ideias, ideologias e princípios da teoria política e do direito daquele tempo. É o caso da Constituição de 1988 que elaborada por uma assembléia constituinte, em determinado momento fixo, segundo os dogmas reinantes àquela época.
  3. 3. www.gustavobrigido.com.br Constituição histórica é fruto da lenta e contínua síntese da história daquele povo, constituindo um longo processo de formação. Quanto à origem: promulgadas e outorgadas Constituição promulgada (democrática ou popular) é produzida pela participação popular, normalmente por força do regime de democracia representativa. Assim, a Constituição surge do trabalho de uma assembléia constituinte, formada por representantes do povo (eleitos democraticamente). Constituição outorgada é imposta de forma unilateral pelo poder da época, sem a participação popular. Trata-se de obra de um agente revolucionário que atua sem legitimidade para representar o povo. Quanto à estabilidade (ou alterabilidade): imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas Constituição imutável é aquela que não admite alteração do seu texto em nenhuma hipótese. Atualmente, podemos dizer que esta forma está em desuso (constituem relíquias históricas), tendo em vista que a imutabilidade pode resultar na total desconexão entre a Constituição e a realidade à sua volta. Constituição rígida é aquela que admite alteração do seu texto, mas somente mediante um processo legislativo solene, mais dificultoso do que aquele de elaboração das leis. Constituição flexível admite alteração do seu texto mediante processo legislativo simples, igual ao de elaboração das leis. Em regra, são também não escritas (classificação quanto a forma), mas podem ser excepcionalmente escritas. Constituição semiflexível ou semirrígida mescla os dois tipos anteriores. Exige um procedimento especial para alteração de parte do seu texto (parte rígida) e permite a alteração da outra parte mediante procedimento simples, igual ao de elaboração das leis (parte flexível). A Constituição de 1824 apresentava a seguinte regra no seu artigo 178: “Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o quenão é Constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias.” Quanto à extensão: sintéticas e analíticas Constituição sintética (breve ou concisa) é aquela de texto abreviado, que trata apenas de matérias substancialmente constitucionais. Constituição analítica (extensa ou prolixa) é aquela de texto extenso, tratando de matérias variadas, e não só de temas substancialmente constitucionais. Quanto à finalidade: garantia, balanço e dirigente Constituição garantia (negativa) é aquela de texto abreviado (sintéticas) que se limita a estabelecer as garantias fundamentais e limites frente ao Estado. Pode-se dizer que elas “olham para o passado”, no sentido de garantir aquelas conquistas. Constituição balanço é aquela elaborada para retratar a vida do Estado por um período certo de tempo. Podemos dizer que elas “olham o presente”.
  4. 4. www.gustavobrigido.com.br Constituição dirigente (ou programática) tem texto extenso (analíticas) e, além de estabelecer as garantias fundamentais frente ao Estado, fixam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais, normalmente de cunho social. Em suma, elas “olham para frente, para o futuro”. Quanto à correspondência com a realidade: normativas, nominativas e semânticas Karl Loewenstein formulou uma classificação que leva em conta a correspondência entre o texto constitucional e a realidade política do Estado. Constituição normativa é aquela que consegue efetivamente normatizar a vida política do Estado, limitando sua ingerência por meio da garantia de direitos aos indivíduos. Existe em países em que há perfeita correspondência entre as normas estabelecidas (pela Constituição) e a realidade (o que, de fato, ocorre na vida política do Estado). Constituição nominativa é aquela que tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas não consegue cumprir essa função. Ou seja, até que se busca essa normatização das relações em sociedade, mas sem sucesso. Constituição semântica, em que não há sequer o objetivo de limitar a ingerência estatal em favor do indivíduo. Busca-se apenas conferir legitimidade meramente formal aos governantes, servindo como instrumento em favor dos detentores do poder. Supremacia da Constituição Se a nossa Constituição é rígida, ela exige um procedimento especial para sua alteração, mais dificultoso do que o das demais normas. Ou seja, alterar a Constituição é mais difícil que alterar uma simples lei. Como resultado, não pode uma simples lei revogar uma norma constitucional qualquer, afinal a Constituição é mais forte do que as leis. A rigidez traz como consequência lógica, o posicionamento da nossa Constituição Federal no vértice, no topo do ordenamento jurídico. É nos ordenamentos de Constituição rígida que vigora o princípio da supremacia formal da Constituição. E, por consequência, todos os atos e manifestações jurídicas, para permanecerem no ordenamento jurídico, devem estar de acordo com a Lei Maior, a Constituição. Essa superioridade que posiciona a Constituição em um plano superior e exige conformidade das demais normas com seus princípios e suas regras consiste na supremacia formal (supremacia decorrente das formalidades especiais exigidas para a alteração das normas constitucionais). Aplicabilidade das normas constitucionais 1. Eficácia Plena - Produzem seus efeitos essenciais com a simples entrada em vigor - Aplicabilidade : Imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) Direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora) Integral (já produzem seus integrais efeitos) 2. Eficácia Contida - Produzem seus efeitos essenciais, mas eles podem ser restringidos - Aplicabilidade
  5. 5. www.gustavobrigido.com.br Imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente) Direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora) Não integral (sujeitas à imposição de restrições) 3. Eficácia Limitada - Só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação - Aplicabilidade Mediata (efeitos essenciais apenas após regulamentação) Indireta (dependem de nenhuma norma regulamentadora) Reduzida (com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente “negativa”, isto é, revogam a legislação pretérita e proíbem a legislação futura em sentido contrário) - Princípio Institutivo → regras para a futura criação, estruturação e organização de órgãos, entidades ou institutos, mediante lei. - Princípio Programático → princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelos órgãos estatais visando à realização dos fins sociais do Estado. Interpretação da Constituição Princípios de Interpretação Princípio da Unidade da Constituição O texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Isso porque a Constituição deve ser considerada na sua globalidade, exigindo-se do intérprete a busca da interpretação que harmonize suas aparentes contradições. Como decorrência desse princípio, temos que não existem antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Cabe ao intérprete o exercício de eliminar as eventuais contradições (antinomias) aparentes. Princípio do Efeito Integrador De acordo com o princípio do efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. Princípio da Máxima Efetividade
  6. 6. www.gustavobrigido.com.br Segundo o princípio da máxima efetividade (ou princípio da eficiência, ou princípio da interpretação efetiva), o intérprete deve extrair da norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, a mais ampla efetividade social. Princípio da Justeza Também chamado de princípio da conformidade funcional, o princípio da justeza preconiza que os intérpretes não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório- funcional estabelecido pelo legislador constituinte, notadamente no que tange à alteração da repartição de funções constitucionalmente estabelecida. Princípio da Harmonização Conhecido também como princípio da concordância prática, exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos quando houver conflito ou concorrência entre eles, a fim de se evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. Ou seja, decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios, ocasionando uma coexistência harmônica entre eles. Princípio da Força Normativa da Constituição Desenvolvido por Konrad Hesse, esse princípio preconiza que o intérprete dê sempre prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo). Assim, devem ser valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Lei Maior. Interpretação conforme a Constituição Esse princípio é o mais relevante de todos, portanto, não deixe de conhecê-lo. O princípio da interpretação conforme é especialmente aplicável no âmbito do controle de constitucionalidade, em casos de normas infraconstitucionais de múltiplos significados (plurisignificativas). Assim, havendo vários significados para aquela norma, cabe ao intérprete dar prevalência àquele sentido que esteja conforme a Constituição. Assim, ao invés de declarar a norma inconstitucional, o intérprete deve dar aplicação ao seu sentido compatível com a Constituição e afastar a aplicação daquele sentido que seja desconforme. Em suma: I) no caso de uma norma plurissignificativa, deve-se favorecer a interpretação que lhe compatibilize a Constituição (valorizando a supremacia da Constituição); II) o esforço é no sentido da conservação da validade da lei (e não da declaração de sua inconstitucionalidade); assim, a norma não deve ser declarada inconstitucional quando for possível conferir a ela uma interpretação conforme (valorizando a presunção de constitucionalidade das leis). Métodos de Interpretação Método Jurídico (hermenêutico clássico)
  7. 7. www.gustavobrigido.com.br O método jurídico (hermenêutico clássico) adota a premissa de que a Constituição deve ser encarada como uma lei. Logo, interpretar a Constituição é interpretar uma lei. Em suma, para a atividade de interpretação da Constituição, atribui-se grande importância ao texto da norma: a função do intérprete é desvendar o sentido do texto, sem ir além do teor literal dos seus preceitos. Assim, desvenda-se o sentido as normas constitucionais por meio da utilização dos elementos: (i) literal ou textual (filológico); (ii) lógico (sistemático); (iii) histórico; (iv) teleológico (finalidade da norma); (v) genético (investigação das origens dos conceitos empregados no texto constitucional). Método Tópico-Problemático Baseia-se na priorização do estudo do caso concreto sobre a norma, já que parte da premissa de que a interpretação tem um caráter prático. Assim, procura-se encaixar o problema na interpretação mais conveniente, em face de possibilidades extraídas dos diversos sentidos do texto constitucional. Observe que o caso concreto é o centro do método. Em outras palavras, o problema concreto prevalece sobre a norma. Método Hermenêutico-Concretizador Reconhece a importância do aspecto subjetivo, da pré-compreensão que o intérprete tem daquela situação. Assim, a interpretação constitucional dá-se pela conjugação dessa pré-compreensão (juízo abstrato e antecipado sobre a norma) e o caso concreto (problema em relação ao qual a norma constitucional é aplicada). Em outras palavras, a interpretação tem como ponto de partida a pré-compreensão do intérprete, a quem compete concretizar a norma a partir de uma dada situação histórica. Assim, pode-se segmentar o elemento subjetivo (a pré-compreensão) e o elemento objetivo (o contexto de mediação entre o texto e a situação concreta). A partir daí surge o círculo hermenêutico, movimento de ir e vir entre o elemento subjetivo e o objetivo, em que a análise do caso concreto frente à norma reformula a própria pré-compreensão do intérprete (elemento subjetivo). E essa reformulação influirá na nova observação da realidadefrente ao conteúdo da norma, num contínuo movimento de ir e vir entre o contexto de aplicação da norma e a pré-compreensão do intérprete. Ao contrário do método tópico-problemático, o método hermenêutico-concretizador parte da Constituição para o problema, sendo que a norma prevalece sobre o caso concreto. Método Científico-Espiritual Método de interpretação sistêmico e espiritualista, que se baseia na premissa de que o intérprete deve levar em conta os valores subjacentes à Constituição (econômicos, sociais, políticos e culturais), integrando o sentido de suas normas a partir da "captação espiritual" da realidade da comunidade. Ou seja, as normas são analisadas menos pelo seu sentido textual e mais pela ordem de valores do mundo real (realidade social), a fim de alcançar a integração da Constituição com a realidade espiritual da comunidade. Método Normativo-Estruturante Distingue a “norma constitucional” do “texto da norma”. Ou seja, além do texto, a norma constitucional compreende também um domínio normativo, isto é, pedaço da realidade concreta, que o programa normativo só parcialmente contempla. Assim, a tarefa do intérprete abrange interpretar o texto da norma (elemento literal) e também verificar os modos de sua concretização na realidade social. Interpretação Comparativa
  8. 8. www.gustavobrigido.com.br Pretende captar a evolução de institutos jurídicos, normas e conceitos de vários ordenamentos jurídicos, mediante comparação entre eles, identificando semelhanças e diferenças. Essa análise pode esclarecer o significado a ser atribuído a determinadas expressões presentes nas normas constitucionais. Aplicabilidade das Normas Constitucionais EXERCÍCIOS: 01 – (Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. 02 – (Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) A Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1o : “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. § 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador,de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.” Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela “inconstitucionalidade da expressão „não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento‟, no § 1o do art. 36”. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria “manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo” (ADI 3.378, j. 9/4/2008). No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à a) interpretação conforme a Constituição, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto.
  9. 9. www.gustavobrigido.com.br b) declaração de inconstitucionalidade, com redução do alcance normativo, ao passo que o voto divergente procedia à declaração de constitucionalidade, com redução do alcance normativo. c) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, ao passo que o voto divergente procedia à interpretação conforme a Constituição. d) interpretação conforme a Constituição, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto. e) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto, ao passo que o voto divergente procedia à declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto. 03 – (Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público) Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá-los em princípios, utilizando-se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar: a) Há elementos na interpretação com base em princípios que podem aflorar com mais facilidade, como a intuição e a sensibilidade, por exemplo, que permitirão ao bom juiz decidir de forma mais consentânea com a constituição e suas concepções pessoais de justiça. b) Não há como se eliminar totalmente toda subjetividade na interpretação e aplicação do direito, mas as relações de preferência simples e sem qualificativos devem ser eliminadas para que hajam relações de preferências fundamentadas, escalonadas e condicionadas sendo possível comparar grau de restrição de um direito fundamental com grau de realização de direito que com ele colide. c) Na interpretação de direitos fundamentais não há que se buscar racionalidade ou objetividade já que o próprio constituinte delegou ao intérprete a possibilidade de lhes atribuir significado conforme o momento histórico e as expectativas sociais. d) É justamente na criação do Direito, a partir da aplicação dos princípios, que o juiz-intérprete supre a inexistência de legitimidade democrática na sua investidura e exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais. e) Essa crítica é improcedente já que as normas jurídicas não são fórmulas e nem interpretadas por máquinas. A subjetividade, irracionalidade, impossibilidade de controle e ausência de previsibilidade das decisões são ônus a serem suportados pela socie- dade ao escolher um modelo de constituição tão abrangente e irrealizável. 04 – (Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação a) restritiva. b) imediata. c) subjetiva. d) minimizada. e) atípica. 05 – (Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social. Nesse caso, o STF
  10. 10. www.gustavobrigido.com.br a) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público. b) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal. c) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público d) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público. 06 – (Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Jurídica) Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma a) interpretação histórica. b) integração normativa. c) desconstitucionalização. d) mutação constitucional. e) hermenêutica geracional. 07 – (Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Jurídica) Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da a) necessidade. b) adequação. c) eficácia. d) proporcionalidade em sentido estrito. e) vedação do retrocesso. 08 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes normas constitucionais: I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em a) I, II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV. e) III e IV.
  11. 11. www.gustavobrigido.com.br 09 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária) No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que: a) a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. b) entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. c) os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido. d) na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social. e) a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. 10 – (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP – Procurador) O artigo 69, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Estado não poderão ser alienadas a qualquer título, sem expressa autorização legislativa”. Referido dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 234, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autorização legislativa exigida pela Constituição estadual “há de fazer-se por lei formal, mas só será necessária, quando se cuide de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista” (Rel. Min. Néri da Silveira, publ. DJ 09/05/1997). Na decisão em questão, relativamente ao dispositivo impugnado, o STF procedeu à a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. b) revogação. c) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto. d) declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. e) interpretação conforme à Constituição. 11 – (Prova: FCC - 2011 - TCE-SP – Procurador) Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 12 – (Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta. c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania. d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado. e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 13 – (Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente, a) é inconstitucional. b) é ilícita.
  12. 12. www.gustavobrigido.com.br c) não tem força normativa. d) não foi recepcionada pelo texto constitucional. e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. 14 – (Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 15 – (Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo – Direito) A Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o , da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte. Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade. b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência. c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade. d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente. e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições. 16 – (Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal, a) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal. b) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados- membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. c) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa.
  13. 13. www.gustavobrigido.com.br d) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. e) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 17 – (Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça) Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII: Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo (MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122) Sobre este texto, é correto afirmar que a) a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar. b) o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas. c) a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo (rejeição do veto). d) “estes três poderes” são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes (“poder executivo”) e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil (“poder de julgar”). e) na hipótese de não haver acordo entre “estes três poderes” acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução. 18 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário – Psicologia) Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) mediata. e) indireta. 19 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Analise: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-se, respectivamente, como normas constitucionais de a) eficácia plena e de eficácia negativa. b) princípio programático e de eficácia contida. c) eficácia restringível e de eficácia absoluta. d) princípio programático e de eficácia plena. e) eficácia relativa e de princípio programático.
  14. 14. www.gustavobrigido.com.br 20 – (Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público) No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações: I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra. II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos. IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) II, III e IV. GABARITO: 01 – C 02 – C 03 – B 04 – B 05 – D 06 – D 07 – A 08 – B 09 – B 10 – E 11 – A 12 – E 13 – C 14 – D 15 – B 16 – A 17 – E 18 – A 19 – B 20 – B Ações Constitucionais 01 – (Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas) Considere: I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança. II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) II e III, apenas. d) II, apenas. e) III, apenas. 02 – (Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os
  15. 15. www.gustavobrigido.com.br órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de a) habeas data, de competência do juiz federal. b) mandado de segurança, de competência do juiz federal. c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal. d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal. e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 03 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1) Em 2004, professores da rede pública de ensino municipal de João Pessoa paralisaram suas atividades, como meio de protesto contra as condições em que as exerciam, o que veio a ser considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Diante dessa situação, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM) impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que fosse suprida a omissão do Poder Público, na regulamentação do exercício do direito de greve dos servidores públicos, mediante a elaboração de uma norma para o caso concreto, a fim de viabilizar o exercício do direito de greve por parte dos servidores associados ao sindicato impetrante. Nesse caso, considerada a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do STF a esse respeito, o mandado de injunção a) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, o SINTEM está legitimado para sua propositura e o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido. b) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim como o SINTEM está legitimado para sua propositura, mas o STF não é o Tribunal competente para analisar o pedido. c) é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, assim como o STF é o Tribunal competente para analisar o pedido, mas o SINTEM não está legitimado para sua propositura. d) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, embora o SINTEM esteja legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores e o STF seja o Tribunal competente para analisar pedido dessa natureza. e) não é o instrumento adequado para a tutela do direito pretendido, nem está o SINTEM legitimado para promover a defesa judicial de direitos de partes de seus servidores, tampouco seria o STF competente para analisar pedido dessa natureza. 04 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1) Uma entidade não governamental que atua na defesa dos direitos necessários ao exercício da cidadania impetrou habeas data contra diversos Deputados Federais, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que se determinasse a cada um dos impetrados a divulgação de lista contendo o nome e o cargo ou função pública exercidos por quaisquer parentes seus até o terceiro grau. A Impetrante sustentou que os Impetrados estariam sendo omissos ao não exigirem uns dos outros a divulgação desses dados. Nesse caso, o habeas data a) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, assim como o STF é o Tribunal competente para conhecer do pedido. b) é o instrumento adequado para a tutela pretendida, embora o STF não tenha competência para conhecer do pedido. c) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, sendo essa hipótese de cabimento de mandado de injunção, para o qual a entidade em questão estaria legitimada, diante da existência de pertinência temática com seu objetivo institucional. d) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, uma vez que, tanto os dados a que permite acesso ou retificação, como o manejo do instrumento são personalíssimos, não se prestando à obtenção de informações relativas a terceiros. e) não é o instrumento adequado para a tutela pretendida, estando, contudo, legitimada a entidade para a propositura de ação popular, em defesa da moralidade administrativa. 05 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4) Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria-Geral da União, as
  16. 16. www.gustavobrigido.com.br quais afirma serem inverídicas, um indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por meio de certidão, a identificação dos autores das referidas denúncias, a fim de que a certidão em questão possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio de prova em processo judicial. O pedido para obtenção da certidão é indeferido. Em tal situação, a fim de ver sua pretensão acolhida perante o órgão correicional, poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração de a) mandado de injunção. b) ação popular. c) habeas corpus. d) habeas data. e) mandado de segurança. 06 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário – Segurança) A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja a) ação popular. b) ação civil pública. c) mandado de injunção. d) medida cautelar. e) mandado de segurança. 07 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário – Arquivologia) Ao instrumento jurídico destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante nos registros e bancos de dados de entidades públicas dá- se o nome de a) habeas data. b) honoris causa. c) data venia. d) data tópica. e) data crônica. 08 – (Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia a) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos. b) uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades. c) um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder. d) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. e) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços. 09 – (Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de
  17. 17. www.gustavobrigido.com.br a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 10 – (Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário – Informática) Considere: I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional. II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos. III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias. IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses. De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo APENAS os entes indicados em a) II e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e II. 11 – (Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário) Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é a) o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade. b) o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade. c) o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade. d) o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade. e) a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade. 12 – (Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social) A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é a) o mandado de segurança. b) o habeas data. c) a ação civil pública. d) o habeas corpus. e) o mandado de injunção. 13 – (Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária) Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
  18. 18. www.gustavobrigido.com.br Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Considerada a disciplina constitucional da matéria, tem-se que o disposto no artigo a) 21 é incompatível com a Constituição da República, ao exigir que o mandado de segurança coletivo tenha por objeto a defesa de direito líquido e certo, o que somente se aplica ao mandado de segurança individual. b) 21 é incompatível com a Constituição da República, pois promove uma restrição no rol de legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo, ao exigir das associações tempo mínimo de constituição e funcionamento, além de pertinência temática. c) 23 é incompatível com a Constituição da República, na medida em que impede a impetração de mandado de segurança em caráter preventivo, assim como é inconstitucional a exigência do artigo 21 de o partido político ter representação no Congresso Nacional para estar legitimado à propositura de mandado de segurança coletivo. d) 23 é incompatível com a garantia constitucional do mandado de segurança, que não pode se sujeitar a prazo decadencial. e) 21 é compatível com a Constituição da República, no que se refere à exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento de associações para a propositura de mandado de segurança coletivo, assim como é constitucional a fixação de prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, pelo artigo 23. 14 – (Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá a) impetrar habeas-data. b) impetrar mandado de segurança. c) propor ação popular. d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. e) propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal. 15 – (Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá a) impetrar mandado de segurança individual. b) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas. c) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas. d) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas. e) propor ação popular. 16 – (Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Jurídica) João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é a) o habeas data.
  19. 19. www.gustavobrigido.com.br b) a ação popular. c) o mandado de segurança. d) o mandado de injunção. e) a ação civil pública. 17 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social) De acordo com a Constituição Federal brasileira, concederse-á mandado de injunção a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. b) para assegurar o conhecimento de informações rela- tivas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 18 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado a) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros. b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal. c) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral. d) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral. 19 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas) De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. b) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 20 – (Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação) Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de a) mandado de injunção impetrado por partido político. b) ação popular proposta por qualquer cidadão. c) habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros. d) mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público. e) habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
  20. 20. www.gustavobrigido.com.br GABARITO: 01 – D 02 – B 03 – A 04 – D 05 – E 06 – E 07 – A 08 – D 09 – D 10 – A 11 – E 12 – D 13 – E 14 – A 15 – E 16 – C 17 – E 18 – D 19 – E 20 – B TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. EXERCÍCIOS 01 - (Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia) De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União. c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais. d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais. e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais. 02 - (Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional.
  21. 21. www.gustavobrigido.com.br c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) promover o pluralismo político. 03 - (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o a) Legislativo e o Executivo. b) Judiciário e o Legislativo. c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 04 - (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança) No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes. b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal. c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias. d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente. e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional. 05 - (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a a) soberania. b) prevalência dos direitos humanos. c) cidadania. d) independência nacional. e) dignidade da pessoa humana. 06 - (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária)O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da a) função social da propriedade. b) liberdade individual. c) igualdade material. d) inviolabilidade domiciliar. e) segurança jurídica. 07 - (Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte)Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4o da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio
  22. 22. www.gustavobrigido.com.br a) do juiz natural. b) do efeito mediato. c) da sucumbência. d) da igualdade entre os Estados. e) da concentração. 08 - (Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da a) separação de poderes. b) soberania. c) cidadania. d) inafastabilidade do Poder Judiciário. e) solução pacífica dos conflitos. 09 - (Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu. Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de ] a) repúdio ao terrorismo e ao racismo. b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. c) erradicação da pobreza e da marginalização. d) autodeterminação dos povos. e) concessão de asilo político. 10 - (Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica) Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da a) necessidade. b) adequação. c) eficácia. d) proporcionalidade em sentido estrito. e) vedação do retrocesso. 11 - (Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público) Sobre o princípio da separação de poderes, ao prescrever a independência e harmonia entre as diversas funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária), bem como um sistema de controles recíprocos, é possível afirmar que: I. A teoria dos checksand balances prevê que a cada função foi dado o poder para exercer um grau de controle direto sobre as outras, mediante a autorização para o exercício de uma parte, embora limitada, das outras funções. II. Entre 1989 e 1998, 14% das leis aprovadas foram de autoria de deputados e senadores ou de comissões parlamentares o que demonstra a preponderância do poder executivo na função legislativa no Brasil. III. A cláusula da separação de poderes prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 60 torna inconstitucional emendas que modifiquem o arranjo de separação de poderes existente no texto constitucional.
  23. 23. www.gustavobrigido.com.br Está correto o que se afirma em a) II, apenas. b) III, apenas. c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III. 12 - (Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos: a) Tempo e princípio da impessoalidade. b) Tempo e lugar. c) Pluralidade de participantes e lugar. d) Lugar e princípio da eficiência. e) Organização hierárquica e princípio da obediência. 13 - (Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Análise de Sistemas) No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de a) dezoito anos para Vereador. b) vinte e um anos para Deputado Federal. c) trinta anos para Vice-Governador do Distrito Federal. d) trinta e cinco anos para Senador. e) trinta e cinco anos para Governador de Estado. 14 - (Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal, a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 15 - (Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a) a cidadania e o pluralismo político. b) a soberania e a dignidade da pessoa humana. c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho. d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa. e) a autonomia e a dependência nacional. 16 - (Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3) Para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais é essencial adentrar ao âmbito da dogmática para diferenciar princípios e regras, assim, quanto aos métodos de interpretação constitucional está correto afirmar: a) O "Princípio da Interpretação Conforme a Constituição" é uma diretriz para aplicação dos princípios constitucionais fundamentais que devem ser interpretados no sentido de chegar a uma integração política e social.
  24. 24. www.gustavobrigido.com.br b) O "Princípio da Unidade da Constituição" permite ao intérprete dar coesão ao texto constitucional ao definir princípios como standards juridicamente relevantes, abertos, apartado das regras. c) O "Princípio da Máxima Efetividade" autoriza a alteração do conteúdo dos direitos fundamentais da norma com o fim de garantir o sentido que lhe dê a maior eficácia possível. d) O "Princípio da Concordância Prática" indica que diante de um conflito entre bens constitucionalmente protegidos, deve-se optar por um deles em nome da coerência lógica e segurança jurídica. e) O "Princípio da Força Normativa da Constituição" alude para a priorização de soluções hermenêuticas que possibilitem a atualização normativa e, ao mesmo tempo, edifique sua eficácia e permanência. 17 - (Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal: a) concessão de asilo político. b) independência nacional. c) repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) autodeterminação dos povos. e) busca de integração econômica. 18 - (Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes. b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 19 - (Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz) Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que a) o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais. b) do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("monarquia presidencial"). c) a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição. d) a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição. e) ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano. 20 - (Prova: FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz) Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. b) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. c) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes). d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
  25. 25. www.gustavobrigido.com.br desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. 21 - (Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público) Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente, a) nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes. b) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade. c) poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente. d) poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade. e) deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo. 22 - (Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a) a garantia do desenvolvimento nacional. b) a não intervenção. c) a defesa da paz. d) a igualdade entre os Estados. e) o pluralismo político. 23 - (Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento) A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros, a) do pluralismo político. b) da garantia do desenvolvimento nacional. c) da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais. d) da dignidade da pessoa humana. e) da não-intervenção. 24 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado) O devido processo legal a) garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa. b) assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas. c) determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei. d) legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado. e) assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  26. 26. www.gustavobrigido.com.br 25 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado) O art. 5º, XVII, da Constituição Federal, dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o art. 16, nº 3, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) prescreve que a liberdade de as pessoas se associarem livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. Em cumprimento a esse comando da aludida convenção, que foi ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, lei de iniciativa do Governador do Estado proibiu a associação, de finalidade desportiva, de membros da polícia civil. Referida lei a) é inconstitucional, pois a iniciativa da lei cabe ao delegado-geral da polícia civil. b) é inconstitucional, e o conflito se resolve mediante a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável à proteção dos direitos humanos, qual seja, a do art. 5º, XVII, da Constituição Federal. c) viola direito adquirido dos membros da polícia civil, já que a ratificação da convenção ocorreu depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, em cujo texto somente está vedada a associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar. d) é constitucional, porque, se os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico com força de norma constitucional, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, prevalece o disposto na convenção, que, por ser posterior e tratar da mesma matéria, revogou a norma do art. 5º, XVII. e) é constitucional, pois, como cabe às polícias civis a apuração de infrações penais e o uso de armas de fogo, a associação de policiais violaria o princípio da defesa da paz, expresso no art. 4º, VI, da Constituição Federal. 26 - (Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado) O princípio da separação dos poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal, a) possibilita que o Poder Judiciário conceda mandado de segurança, impetrado com a finalidade de anular ato imotivado de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que determine a quebra de sigilo bancário de pessoa suspeita de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional. b) proíbe que o Chefe do Poder Executivo exonere o Advogado-Geral da União sem a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, do Senado Federal. c) permite que o Presidente da República expeça decretos visando a suprir a falta de leis. d) autoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a nulidade de projeto de lei que vise a instituir o controle externo do Poder Judiciário. e) autoriza que o Poder Legislativo receba queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais com a finalidade de aplicar-lhes sanções administrativas. 27 - (Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da a) dependência nacional e do pluralismo político. b) intervenção e da cidadania. c) autodeterminação dos povos. d) solução bélica dos conflitos e da soberania. e) vedação de asilo político. 28 - (Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa. b) a soberania. c) a dignidade da pessoa humana. d) a determinação dos povos. e) o pluralismo político.
  27. 27. www.gustavobrigido.com.br 29 - (Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da a) independência nacional. b) vedação ao asilo político. c) não intervenção. d) prevalência dos direitos humanos. e) autodeterminação dos povos. 30 - (Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa)Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República: I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição. III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional. Está correto o que se afirma em a) I, II e III. b) I, apenas. c) II, apenas. d) III, apenas. e) I e II, apenas. GABARITO: 01 – A 02 - E 03 - C 04 - B 05 - C 06 - C 07 - D 08 - A 09 - D 10 - A 11 – C 12 - E 13 - E 14 - D 15 - E 16 - E 17 - E 18 - C 19 - A 20 - C 21 – C 22 - E 23 - E 24 - C 25 - B 26 - A 27 - C 28 - D 29 - B 30 - A TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  28. 28. www.gustavobrigido.com.br X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  29. 29. www.gustavobrigido.com.br b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  30. 30. www.gustavobrigido.com.br LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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