Esta instrução normativa estabelece regras para o controle de frequência escolar nos estabelecimentos de ensino básico do município de Goiana, visando combater a evasão escolar. Ela determina que os professores devem registrar as faltas dos alunos e notificar a direção caso haja mais de 3 faltas seguidas ou 4 alternadas. Compete à direção tentar localizar os alunos faltosos e, se não conseguir, encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.

1. Compromisso com o desenvolvimento da cidade.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 /2010
30 de agosto de 2010
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E
CONTROLE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
NOS ESTABELECIMENTOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO O
ENFRENTAMENTO À EVASÃO
ESCOLAR.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72, DO § 2º DO ART. 78 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATENDER O PRECONIZADO NOS ARTIGOS 205 E 227 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 56, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ARTIGOS
5º, INCISOS II E III E 12 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
 CONSIDERANDO a CONSTITUIÇÃO FEDERAL que afirma que a educação é direito de todos e
dever do Estado e da família (artigo 205), e que o ensino será ministrado com base na
“igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola” (artigo 206). Afirma
também que compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola” (art.
208, § 3º);
 CONSIDERANDO o disposto no artigo 56, II do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- ECA, que determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a
comunicação ao Conselho tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, esgotados os recursos escolares;
 CONSIDERANDO o artigo 24 da LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO a carga horária
mínima anual, para a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será de oitocentas
horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o
tempo reservado aos exames finais, quando houver (I). Estabelece ainda que o controle de
frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do
respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento
(75%) do total de horas letivas para aprovação (VII);
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2. Compromisso com o desenvolvimento da cidade.
 CONSIDERANDO a Lei 10. 836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa
Família, destinado às ações de transferência de renda, redistribuindo recursos advindos do
governo federal, sendo obrigação dos municípios monitorar o correto e efetivo
cumprimento do referido estatuto legal;
 CONSIDERANDO do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana, em relação
aos direito e deveres dos Profissionais da Educação;
 CONSIDERANDO o Termo do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação;
 CONSIDERANDO o artigo 2º do Plano Municipal de Educação instituído no dia 29 de
dezembro de 2008, através de Lei 2090/2008;
 CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no dia 13 de maio de 2010,
entre o Ministério Público de Pernambuco, Prefeitura Municipal de Goiana, a Secretaria de
Educação e Inovação e o Conselho Tutelar sobre a implantação do Projeto de Verificação
Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência- VOLTEI.
 CONSIDERANDO que a evasão e infrequência do aluno é um problema que deve ser
compartilhado por todos aqueles que são apontados como responsáveis pela educação
(família, comunidade, sociedade em geral e o Poder Público).
 CONSIDERANDO a necessidade de serem regulamentadas ações concretas a fim de se
tornar efetivo o direito à permanência na escola e à reinserção do aluno infrequente ou
evadido, em prazo exíguo, evitando-se prejuízos decorrentes de sua ausência do sistema de
ensino;
RESOLVE:
Art. 1º O controle da frequência escolar dos alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal
de Ensino far-se-á nos termos do Regimento Escolar e com observância das normas fixadas nesta
Instrução Normativa.
Art. 2º Compete aos professores da escola registrar e manter atualizados nos Diários de Classe a
frequência, os conteúdos e resultados da aprendizagem dos alunos;
Art. 3º As escolas são responsáveis pelo controle de frequência dos alunos, que devem atender as
normas do respectivo Sistema de Ensino e, obrigatoriamente, a exigência da frequência mínima de
75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, não existindo a figura do
abono de infrequência. O aluno tem o direito de faltar, não importando qual seja o motivo até o
total máximo de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas durante o ano.
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3. Compromisso com o desenvolvimento da cidade.
Art. 4º A apuração da frequência dos alunos deve ser realizada “pelo total de horas letivas” e não
por disciplina. No entanto, não se pode excluir nenhuma disciplina ou componente curricular do
cômputo da frequência, desde que ela faça parte da base curricular.
Art.5º O Gestor da Escola deverá disponibilizar, em tempo hábil, a Ficha de Verificação Oficial
Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência- VOLTEI, a todos os professores.
Art. 6º No caso do Ensino da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, o (a) professor (a), após verificar a
ausência do aluno por 03 (três) dias letivos consecutivos, ou 04 (quatro) dias alternados no mês,
sem justificativa pertinente, deverá preencher de imediato os campos 1 e 2 da Ficha de Verificação
Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência- VOLTEI em 03 (três) vias e entregá-la no
mesmo dia ao gestor da Escola. O mesmo deverá ser feito pelos professores de 5ª a 8ª séries
quando for constatada a ausência do aluno a 03 (três) aulas consecutivas ou a 04 (quatro)
alternadas no período de um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO. As escolas municipais se comprometem, por meio de seus gestores, quando
verificado que qualquer aluno apresentar faltas seguidas e injustificadas, a providenciar que o
professor responsável pela turma daquele comunique o fato imediatamente à direção escolar, para
que esta, ciente do ocorrido, procure averiguar o que vem ocorrendo com o aluno infrequente ou
evadido.
Art. 7º Com o objetivo de fazer retornar os alunos evadidos ou infrequentes, o Gestor da Escola,
de pose da Ficha VOLTEI deverá envidar todos os esforços para localizar sua família, tais como:
a) por telefone e/ou por escrito;
b) visita domiciliar;
c) informar-se sobre seu paradeiro junto a vizinhos;
d) procurar endereços de amigos ou parentes da família do aluno;
PARAGRAFO ÚNICO- Não sendo possível a localização da família do aluno evadido/infrequente, a
escola através do Conselho Escolar ou através de parcerias com outras entidades locais deverá
buscar informações que possam localizar a família do aluno.
Art.8º O gestor da escola deverá encaminhar, bimestralmente, ao seu Conselho Escolar a relação
dos alunos evadidos/infrequente.
Art. 9º Caberá ao Conselho Escolar, independentemente da tramitação da Ficha VOLTEI, analisar,
discutir e deliberar soluções para problemas recorrentes dentro do âmbito da escola, em relação
aos alunos evadidos/infrequentes, registrando os encaminhamento em ata.
Art. 10 Esgotados os recursos cabíveis, no âmbito escolar, no prazo de uma semana, e não
havendo retornado à escola, deverá o gestor preencher os itens 3 e 4 da Ficha VOLTEI e, com fulcro
no art. 56, inciso, II do ECA, encaminhar ao Conselho Tutelar a 1ª e 3ª via da referida ficha.
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4. Compromisso com o desenvolvimento da cidade.
PARAGRAFO ÚNICO- A 2ª via da ficha VOLTEI deverá ser anexada ao Prontuário do Aluno.
Art. 11 Caberá ao Conselho Tutelar, dentro de suas atribuições legais dispostas no art. 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente no prazo máximo de 02(duas) semanas diligenciar o efetivo
retorno do aluno à escola, adotando as providencias necessárias e cabíveis.
§ 1º- Caso o aluno tenha retornado às aulas através do Conselho Tutelar o mesmo deverá
preencher o campo 5 da primeira via da Ficha VOLTEI e encaminhá-la à escola.
§ 2º- Não obtendo êxito no retorno do aluno no prazo a que se refere o caput do artigo, o
Conselho Tutelar encaminhará a 1ª via da Ficha VOLTEI à Promotoria da Infância e da Juventude, e
informará a Escola a medida tomada naquela data.
Art.12- A Escola aguardará pronunciamento do Promotor de Justiça dos encaminhamentos feitos,
caso o aluno não retorne à escola através do Conselho Tutelar.
Art.13- O gestor da escola, diante dos casos de infrequência, deverá trabalhar com estes alunos e
seus pais ou responsável, chamando-os à escola e mostrando-lhes seus deveres para com a
educação dos filhos e as consequências legais para a omissão deste.
Art.14 A escola, independente de outras providências, poderá, juntamente com a comunidade do
bairro e outras entidades (Conselhos Tutelares e Conselho Municipal de Educação, Igrejas, etc...)
empreender programas e atividades comunitárias que visem instruir e esclarecer os pais e
sociedade em geral para os problemas causados com a falta de estudo e a obrigação daqueles em
matricular e manter seus filhos em escolas da rede regular de ensino.
Art. 15 Os estabelecimentos educacionais garantirão a vaga ao aluno infrequente enquanto estiver
em trâmite às providências extrajudiciais e judiciais para o retorno daquele. Da mesma sorte,
garantirão a transferência para oura instituição de ensino, quando for apurada a necessidade de tal
medida.
Art.16 Obtido êxito, ou seja, se justificada a ausência do aluno infrequente e retornando este para
suas atividades escolares regulares, o gestor da escola arquivará, no Prontuário do Aluno os
documentos pertinentes a situação.
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5. Compromisso com o desenvolvimento da cidade.
Art.17 Os casos não previstos nesta Instrução Normativa deverão ser analisados pela Secretaria de
Educação e Inovação.
Art.18 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Goiana, 30 de agosto de 2010.
ROSE MARY SOTERO VIEGAS
Secretária de Educação
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