O documento apresenta um resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil em até 18 páginas. O ECA estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes como o direito à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, entre outros.

1. O ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
em:

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3. 3

4. 4

5. 5

6. 6

7. 7

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18. Revista criada e produzida nos Estúdios Mauricio de Sousa - Departamento de Projetos Especiais
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