1. O documento discute os direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, incluindo o direito à saúde mental garantido pela Constituição.
2. Ele explica o que é considerado um transtorno mental, como identificar situações de risco à saúde mental, e quais serviços públicos de saúde mental estão disponíveis para auxiliar pessoas com transtornos mentais.
3. Além disso, o documento aborda tópicos como internamento psiquiátrico, direitos de pacientes, uso abusivo de drogas,
Este documento apresenta a diretoria e os departamentos responsáveis por elaborar um currículo baseado em competências para a Medicina de Família e Comunidade no Brasil. Ele também lista os participantes e especialistas envolvidos no processo de desenvolvimento deste currículo.
UFCD_3544_Saúde da pessoa idosa - prevenção de problemas_índiceManuais Formação
Este documento discute a promoção da saúde e prevenção de problemas de saúde na terceira idade. Aborda tópicos como conceito de saúde, higiene corporal, alimentação, exercício físico, hábitos tóxicos, adaptação domiciliar, vacinas, doenças crônicas, controle de medicação e cuidados com idosos terminais. Também lista problemas de saúde comuns e métodos para avaliação funcional e prevenção de degradação.
Este documento apresenta uma introdução à enfermagem, abordando tópicos como a história da profissão, os principais conceitos de saúde e doença, as necessidades humanas básicas, a evolução histórica da assistência à saúde, os símbolos da enfermagem e protocolos importantes como lavagem de mãos e preparação de leitos hospitalares.
Concurseiro social apostila completa de direito previdenciárioMiriã Miria
Este documento resume os principais tópicos da teoria geral da seguridade social no Brasil, incluindo a legislação previdenciária, os sujeitos cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social, os benefícios previdenciários e o financiamento do sistema.
Este documento descreve os procedimentos para a detecção e identificação de bactérias de importância médica. Ele discute vários gêneros de bactérias gram-positivas e gram-negativas, incluindo estafilococos, estreptococos, enterococos, neisserias, enterobactérias, bacilos não fermentadores e outros. O documento fornece informações sobre os testes e métodos usados para isolar, cultivar e identificar essas bactérias de forma precisa.
Este documento fornece instruções sobre a detecção e identificação de bactérias de importância médica. Ele descreve os procedimentos para isolar e identificar estafilococos, estreptococos, enterococos, neisserias, enterobactérias, bacilos gram-positivos e outros gêneros bacterianos clinicamente relevantes utilizando técnicas microbiológicas.
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MUL...Tâmara Lessa
Este documento fornece diretrizes para a prevenção e tratamento de agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes no sistema de saúde brasileiro. Ele aborda a organização da atenção, normas de atendimento, apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, doenças sexualmente transmissíveis e infecção pelo HIV. O objetivo é padronizar as respostas do setor saúde para garantir o atendimento adequado e os direitos das vítimas de violência sexual.
O documento discute o Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil. O PSF reorganiza os serviços de saúde locais para fornecer assistência básica e prevenção de doenças, melhorando resultados de saúde. O guia explica como implantar o PSF de forma efetiva nos municípios.
Este documento apresenta a diretoria e os departamentos responsáveis por elaborar um currículo baseado em competências para a Medicina de Família e Comunidade no Brasil. Ele também lista os participantes e especialistas envolvidos no processo de desenvolvimento deste currículo.
UFCD_3544_Saúde da pessoa idosa - prevenção de problemas_índiceManuais Formação
Este documento discute a promoção da saúde e prevenção de problemas de saúde na terceira idade. Aborda tópicos como conceito de saúde, higiene corporal, alimentação, exercício físico, hábitos tóxicos, adaptação domiciliar, vacinas, doenças crônicas, controle de medicação e cuidados com idosos terminais. Também lista problemas de saúde comuns e métodos para avaliação funcional e prevenção de degradação.
Este documento apresenta uma introdução à enfermagem, abordando tópicos como a história da profissão, os principais conceitos de saúde e doença, as necessidades humanas básicas, a evolução histórica da assistência à saúde, os símbolos da enfermagem e protocolos importantes como lavagem de mãos e preparação de leitos hospitalares.
Concurseiro social apostila completa de direito previdenciárioMiriã Miria
Este documento resume os principais tópicos da teoria geral da seguridade social no Brasil, incluindo a legislação previdenciária, os sujeitos cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social, os benefícios previdenciários e o financiamento do sistema.
Este documento descreve os procedimentos para a detecção e identificação de bactérias de importância médica. Ele discute vários gêneros de bactérias gram-positivas e gram-negativas, incluindo estafilococos, estreptococos, enterococos, neisserias, enterobactérias, bacilos não fermentadores e outros. O documento fornece informações sobre os testes e métodos usados para isolar, cultivar e identificar essas bactérias de forma precisa.
Este documento fornece instruções sobre a detecção e identificação de bactérias de importância médica. Ele descreve os procedimentos para isolar e identificar estafilococos, estreptococos, enterococos, neisserias, enterobactérias, bacilos gram-positivos e outros gêneros bacterianos clinicamente relevantes utilizando técnicas microbiológicas.
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MUL...Tâmara Lessa
Este documento fornece diretrizes para a prevenção e tratamento de agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes no sistema de saúde brasileiro. Ele aborda a organização da atenção, normas de atendimento, apoio psicossocial, anticoncepção de emergência, doenças sexualmente transmissíveis e infecção pelo HIV. O objetivo é padronizar as respostas do setor saúde para garantir o atendimento adequado e os direitos das vítimas de violência sexual.
O documento discute o Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil. O PSF reorganiza os serviços de saúde locais para fornecer assistência básica e prevenção de doenças, melhorando resultados de saúde. O guia explica como implantar o PSF de forma efetiva nos municípios.
Este manual fornece informações sobre o cuidado de pessoas com demência em 3 seções. Detalha sintomas comuns da demência, como perda de memória e desorientação, e estratégias para lidar com esses sintomas. Inclui também informações sobre legislação relevante e como obter ajuda adicional.
This document provides a code of ethics for nursing in Portugal. It is divided into four parts, with the first part covering general ethical principles and duties for nurses. The second part describes the disciplinary regulations of the nursing board. The third part contains advisory opinions on various ethical issues. The fourth part presents positions on topics like abortion, euthanasia, and informed consent.
Este documento fornece orientações sobre a atenção à saúde mental nos serviços especializados em DST/HIV. Ele discute como as dimensões biomédicas, clínicas e socioculturais influenciam a saúde mental das pessoas que vivem com HIV. Além disso, apresenta estratégias para o acolhimento, escuta e atendimento dessas pessoas, abordando também transtornos mentais comuns e modalidades de intervenção. O texto enfatiza a importância do trabalho em equipe interdisciplinar e da articulação com a rede de aten
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA (Barragem do Rio Guapiaçu)Viva Rio
O documento descreve um relatório de impacto ambiental (RIMA) para uma barragem no Rio Guapi-Açu. O objetivo principal da barragem é aumentar a disponibilidade hídrica para garantir o abastecimento da população e permitir o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica. Atualmente a região enfrenta estresse hídrico devido ao crescimento populacional. A barragem será construída e operada pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, com o estudo de impacto ambiental realizado por
O documento discute os principais tópicos sobre atendente de estabelecimentos de saúde, incluindo: 1) como escolher uma carreira, currículo e entrevista de emprego; 2) os níveis de atendimento à saúde no Brasil e o Sistema Único de Saúde; e 3) as responsabilidades e habilidades necessárias de um atendente, como ética, biossegurança e sistemas de informação.
O documento discute a importância da segurança mediúnica para o médium exercer adequadamente seu dom e transmitir mensagens edificantes. A mediunidade é um dom espiritual inerente ao homem, mas depende de leis para assegurar sua posição positiva. O médium pode ser canal tanto para mensagens elevadas quanto para comunicações prejudiciais, dependendo de como cultiva seu dom.
Este documento apresenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de um hospital universitário, descrevendo: 1) Os objetivos e responsabilidades do programa; 2) Os riscos ambientais mapeados em cada setor do hospital; 3) Recomendações para controle e monitoramento dos riscos.
O documento apresenta resumos sobre diversos temas jurídicos produzidos por professores de Direito. As matérias abordadas incluem Ética, Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Penal e Processual Penal e Direito do Trabalho. Para cada tema são fornecidas algumas das principais definições e conceitos.
Este documento apresenta um resumo de uma monografia sobre a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com ênfase nos trabalhadores portadores de LER/DORT. O documento discute conceitos de responsabilidade civil, noções sobre LER/DORT, leis aplicáveis, tipos de acidentes de trabalho, responsabilidade civil do empregador e indenizações.
O documento discute estratégias de treino para hipertrofia muscular, fornecendo respostas detalhadas sobre intensidade, volume, frequência e outros fatores. O autor compila informações de fontes confiáveis para ajudar leitores a obter resultados significativos sem perder tempo com informações incertas.
Este documento fornece informações sobre:
1) O histórico do aleitamento materno, desde o período medieval até iniciativas atuais como o Projeto Carteiro Amigo e Hospitais Amigos da Criança.
2) A formação do leite, suas vantagens para o bebê, mãe e família.
3) O papel do aleitamento materno no desenvolvimento dentofacial do bebê e as legislações que garantem o direito de amamentar.
A fruticultura brasileira tem grande importância econômica e social no país. É o terceiro maior produtor mundial de frutas, atrás da China e Índia, gerando 6 milhões de empregos diretos e renda para a agricultura familiar. As principais frutas cultivadas são laranja, banana e abacaxi. A maior parte da produção é destinada ao consumo interno, com apenas 1,8% sendo exportado em 2009, devido à baixa qualidade e infraestrutura deficiente. Contudo, as exportações de frut
Este documento apresenta um resumo de um curso de defesa pessoal ministrado para policiais militares. O documento discute a origem e evolução de diferentes artes marciais como jiu-jitsu, judô e karatê, além de abordar tópicos como direitos humanos, uso apropriado da força, ética e legislação relevante. O objetivo é ensinar técnicas de defesa pessoal de forma legal e responsável, respeitando os direitos dos cidadãos.
Este bolo de bolacha é feito com natas, leite condensado e gelatina. O leite condensado é cozido por 30 minutos e depois misturado com as natas batidas para engrossar. A gelatina derretida é adicionada para dar consistência. O recheio é colocado entre bolachas Maria.
O documento é um livro sobre aromaterapia que discute: 1) o que é aromaterapia e como funcionam os óleos essenciais; 2) a história da aromaterapia; 3) como a aromaterapia pode ser útil para tratar diferentes condições. O livro também fornece informações sobre como preparar tratamentos com óleos essenciais e as técnicas de aromaterapia, incluindo massagens.
Este documento apresenta o Segundo Consenso Brasileiro de Ventilação Mecânica e discute tópicos como indicações de ventilação mecânica invasiva, métodos de ventilação, ventilação mecânica no paciente pediátrico, uso de PEEP, ventilação mecânica cirúrgica, monitoramento do paciente, ventilação na asma e DPOC, papel da enfermagem e fisioterapia no suporte ventilatório. É dividido em 11 seções que abordam esses diferentes aspectos da vent
Este decreto-lei estabelece medidas de apoio ao desporto de alta competição em Portugal, definindo conceitos como praticantes de alta competição e suas obrigações, e regulando apoios em áreas como educação, saúde, seguros e equipamentos. Define também o papel das federações desportivas no desenvolvimento da alta competição.
O documento é um guia para ajudar jovens estudantes na escolha da carreira. Ele fornece informações sobre diversas profissões, incluindo suas perspectivas no mercado de trabalho e áreas promissoras. O guia também dá orientações sobre processos seletivos, estágios e outras etapas da carreira após a formatura.
1) O documento apresenta informações operacionais e econômico-financeiras da Transmissora Paulista sobre sua área de atuação, ativos e resultados financeiros.
2) A empresa possui 11.837 km de linhas de transmissão, 100 subestações, transportou 120.722 GWh em 2004 e tem 2.948 empregados.
3) No 3o trimestre de 2005, a receita líquida foi de R$890,2 milhões e o lucro líquido foi de R$335,4 milhões, 45,3% superior ao do mesmo período de
O documento apresenta informações sobre a Transmissão Paulista, incluindo sua área de atuação e mapa da rede de transmissão, dados sobre a companhia em dezembro de 2004 como extensão de linhas, subestações e telecomunicações, e um breve resumo sobre o novo quadro regulatório da transmissão no Brasil após a reforma do setor elétrico em 2004.
O autor agradece a Deus por tudo que recebeu no dia, incluindo a vida, amor, natureza e experiências. Ele pede perdão por erros e tempo perdido, e pede sabedoria, paz e alegria para si, amigos e família no futuro. O autor também pede que Deus abençoe seus dias seguintes e encha seu coração de bondade para espalhar felicidade.
Este manual fornece informações sobre o cuidado de pessoas com demência em 3 seções. Detalha sintomas comuns da demência, como perda de memória e desorientação, e estratégias para lidar com esses sintomas. Inclui também informações sobre legislação relevante e como obter ajuda adicional.
This document provides a code of ethics for nursing in Portugal. It is divided into four parts, with the first part covering general ethical principles and duties for nurses. The second part describes the disciplinary regulations of the nursing board. The third part contains advisory opinions on various ethical issues. The fourth part presents positions on topics like abortion, euthanasia, and informed consent.
Este documento fornece orientações sobre a atenção à saúde mental nos serviços especializados em DST/HIV. Ele discute como as dimensões biomédicas, clínicas e socioculturais influenciam a saúde mental das pessoas que vivem com HIV. Além disso, apresenta estratégias para o acolhimento, escuta e atendimento dessas pessoas, abordando também transtornos mentais comuns e modalidades de intervenção. O texto enfatiza a importância do trabalho em equipe interdisciplinar e da articulação com a rede de aten
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA (Barragem do Rio Guapiaçu)Viva Rio
O documento descreve um relatório de impacto ambiental (RIMA) para uma barragem no Rio Guapi-Açu. O objetivo principal da barragem é aumentar a disponibilidade hídrica para garantir o abastecimento da população e permitir o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica. Atualmente a região enfrenta estresse hídrico devido ao crescimento populacional. A barragem será construída e operada pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, com o estudo de impacto ambiental realizado por
O documento discute os principais tópicos sobre atendente de estabelecimentos de saúde, incluindo: 1) como escolher uma carreira, currículo e entrevista de emprego; 2) os níveis de atendimento à saúde no Brasil e o Sistema Único de Saúde; e 3) as responsabilidades e habilidades necessárias de um atendente, como ética, biossegurança e sistemas de informação.
O documento discute a importância da segurança mediúnica para o médium exercer adequadamente seu dom e transmitir mensagens edificantes. A mediunidade é um dom espiritual inerente ao homem, mas depende de leis para assegurar sua posição positiva. O médium pode ser canal tanto para mensagens elevadas quanto para comunicações prejudiciais, dependendo de como cultiva seu dom.
Este documento apresenta o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de um hospital universitário, descrevendo: 1) Os objetivos e responsabilidades do programa; 2) Os riscos ambientais mapeados em cada setor do hospital; 3) Recomendações para controle e monitoramento dos riscos.
O documento apresenta resumos sobre diversos temas jurídicos produzidos por professores de Direito. As matérias abordadas incluem Ética, Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Penal e Processual Penal e Direito do Trabalho. Para cada tema são fornecidas algumas das principais definições e conceitos.
Este documento apresenta um resumo de uma monografia sobre a responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com ênfase nos trabalhadores portadores de LER/DORT. O documento discute conceitos de responsabilidade civil, noções sobre LER/DORT, leis aplicáveis, tipos de acidentes de trabalho, responsabilidade civil do empregador e indenizações.
O documento discute estratégias de treino para hipertrofia muscular, fornecendo respostas detalhadas sobre intensidade, volume, frequência e outros fatores. O autor compila informações de fontes confiáveis para ajudar leitores a obter resultados significativos sem perder tempo com informações incertas.
Este documento fornece informações sobre:
1) O histórico do aleitamento materno, desde o período medieval até iniciativas atuais como o Projeto Carteiro Amigo e Hospitais Amigos da Criança.
2) A formação do leite, suas vantagens para o bebê, mãe e família.
3) O papel do aleitamento materno no desenvolvimento dentofacial do bebê e as legislações que garantem o direito de amamentar.
A fruticultura brasileira tem grande importância econômica e social no país. É o terceiro maior produtor mundial de frutas, atrás da China e Índia, gerando 6 milhões de empregos diretos e renda para a agricultura familiar. As principais frutas cultivadas são laranja, banana e abacaxi. A maior parte da produção é destinada ao consumo interno, com apenas 1,8% sendo exportado em 2009, devido à baixa qualidade e infraestrutura deficiente. Contudo, as exportações de frut
Este documento apresenta um resumo de um curso de defesa pessoal ministrado para policiais militares. O documento discute a origem e evolução de diferentes artes marciais como jiu-jitsu, judô e karatê, além de abordar tópicos como direitos humanos, uso apropriado da força, ética e legislação relevante. O objetivo é ensinar técnicas de defesa pessoal de forma legal e responsável, respeitando os direitos dos cidadãos.
Este bolo de bolacha é feito com natas, leite condensado e gelatina. O leite condensado é cozido por 30 minutos e depois misturado com as natas batidas para engrossar. A gelatina derretida é adicionada para dar consistência. O recheio é colocado entre bolachas Maria.
O documento é um livro sobre aromaterapia que discute: 1) o que é aromaterapia e como funcionam os óleos essenciais; 2) a história da aromaterapia; 3) como a aromaterapia pode ser útil para tratar diferentes condições. O livro também fornece informações sobre como preparar tratamentos com óleos essenciais e as técnicas de aromaterapia, incluindo massagens.
Este documento apresenta o Segundo Consenso Brasileiro de Ventilação Mecânica e discute tópicos como indicações de ventilação mecânica invasiva, métodos de ventilação, ventilação mecânica no paciente pediátrico, uso de PEEP, ventilação mecânica cirúrgica, monitoramento do paciente, ventilação na asma e DPOC, papel da enfermagem e fisioterapia no suporte ventilatório. É dividido em 11 seções que abordam esses diferentes aspectos da vent
Este decreto-lei estabelece medidas de apoio ao desporto de alta competição em Portugal, definindo conceitos como praticantes de alta competição e suas obrigações, e regulando apoios em áreas como educação, saúde, seguros e equipamentos. Define também o papel das federações desportivas no desenvolvimento da alta competição.
O documento é um guia para ajudar jovens estudantes na escolha da carreira. Ele fornece informações sobre diversas profissões, incluindo suas perspectivas no mercado de trabalho e áreas promissoras. O guia também dá orientações sobre processos seletivos, estágios e outras etapas da carreira após a formatura.
1) O documento apresenta informações operacionais e econômico-financeiras da Transmissora Paulista sobre sua área de atuação, ativos e resultados financeiros.
2) A empresa possui 11.837 km de linhas de transmissão, 100 subestações, transportou 120.722 GWh em 2004 e tem 2.948 empregados.
3) No 3o trimestre de 2005, a receita líquida foi de R$890,2 milhões e o lucro líquido foi de R$335,4 milhões, 45,3% superior ao do mesmo período de
O documento apresenta informações sobre a Transmissão Paulista, incluindo sua área de atuação e mapa da rede de transmissão, dados sobre a companhia em dezembro de 2004 como extensão de linhas, subestações e telecomunicações, e um breve resumo sobre o novo quadro regulatório da transmissão no Brasil após a reforma do setor elétrico em 2004.
O autor agradece a Deus por tudo que recebeu no dia, incluindo a vida, amor, natureza e experiências. Ele pede perdão por erros e tempo perdido, e pede sabedoria, paz e alegria para si, amigos e família no futuro. O autor também pede que Deus abençoe seus dias seguintes e encha seu coração de bondade para espalhar felicidade.
Ferramentas da web 2.0 na prática educativa -educação e tecnologia- (1)Prof. Noe Assunção
O documento discute o uso das ferramentas da Web 2.0 na prática educativa, definindo o conceito de Web 2.0 e apresentando ferramentas como blogs, wikis, redes sociais e Google Docs que podem facilitar a aprendizagem colaborativa. Também reflete sobre como alunos e professores podem assumir novos papéis nesse contexto.
O documento discute as propostas dos candidatos à presidência sobre construção de novas unidades de saúde sem propor um modelo ou financiamento. Defende que os recursos devem ser investidos em profissionais ao invés de construções, e que o Programa Saúde da Família deve ser fortalecido integrando todas as unidades de forma solidária.
Este documento discute a necessidade de mudança no paradigma de educação, da cultura da "escola-fábrica" para um modelo mais aberto e centrado no aprendiz. Argumenta-se que as escolas foram projetadas para atender às necessidades da sociedade industrial do passado e não preparam mais os estudantes para o mundo atual. Os futuros professores são influenciados por esta cultura escolar tradicional, mesmo quando formados por educadores inovadores. Defende-se que é hora de demolir estas paredes conceituais e mudar para um novo paradigma educ
1) O documento discute o papel da informática na educação e as mudanças nos paradigmas educacionais causadas pela internet e tecnologias digitais.
2) É analisado o conceito de ciberespaço e cibercultura e como eles influenciam a produção e compartilhamento de conhecimento.
3) Discutem-se também os diferentes atores no mundo digital, como nativos e imigrantes digitais, e a necessidade de repensar o currículo escolar para incorporar melhor a informática e novas abordagens constr
Mudancas Necessarias a Saude No Distrito FederalAna Mendonca
O documento discute as mudanças necessárias no sistema de saúde pública do Distrito Federal. Propõe (1) a adoção de um modelo de gestão democrático e participativo; (2) a definição de um novo modelo de atenção à saúde com foco na Atenção Primária; e (3) parcerias com instituições de ensino para melhorar a formação de profissionais de saúde.
O documento discute a crise ambiental global e a necessidade de uma transição para a sustentabilidade. Em três frases:
A degradação ambiental ameaça a vida no planeta devido às atividades humanas. A mudança climática é real e urgente, exigindo uma rápida transição para energias renováveis. Justiça social e ecológica são necessárias para enfrentar essas crises de forma sistêmica e criar um futuro sustentável.
O documento descreve uma rotina semanal típica de alguém que acorda às 7h30, liga a televisão para ver as notícias, prepara seu filho e sai de casa. Às 18h chega em casa, liga a televisão e máquina de lavar roupa, e cozinha enquanto faz idas ao frigorífico. Após jantar, liga a máquina de café e se prepara para dormir, programando a televisão para desligar sozinha.
O documento discute a utilização de tecnologias da informação e comunicação (TIC) pelas famílias portuguesas em 2009. Ele mostra que o número de usuários de TIC tem crescido e analisa o acesso à internet banda larga, perfis de usuários e os produtos mais encomendados online. O relatório conclui apresentando os principais resultados estatísticos de uma pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Estatística sobre o uso de computadores e internet pelas famílias portuguesas.
Este documento discute a formação de comunidades virtuais de aprendizagem na web. Aborda como as novas tecnologias permitem novas formas de interação social para aprendizagem, diferente do modelo tradicional de educação a distância. Também explora como softwares sociais e abordagens de aprendizagem pessoal podem apoiar aprendizagem colaborativa e contínua.
The document introduces a 34-year-old single bus driver living in Bogotá, Colombia with his mother and daughter. He enjoys soccer and the song "Thinking of You" by Hell's Angels, lives in a large three-floor house with big windows, and spends his days driving a bus, working out on breaks, and coming home to share time with his mom and daughter, play with pets, and watch motorcycle racing.
O engenheiro Carlos Pimenta de Sousa relata sobre uma visita a um posto de transformação e propõe que sejam feitas medições das terras de serviço e proteção antes de elaborar a lista de trabalhos a executar, pois pode haver necessidade de correções nos eletrodos. Ele informa também que alguns trabalhos terão de ser feitos num fim de semana.
Este documento discute o papel do enfermeiro na educação em saúde para pacientes com doenças crônicas na atenção primária. Ele revisa estudos sobre estratégias de educação em saúde adotadas por enfermeiros, como grupos educativos, que promovem a participação ativa dos pacientes e troca de experiências para melhorar o autocuidado e prevenção de complicações. A educação em saúde é uma importante ferramenta para enfermeiros na atenção primária.
O documento descreve vários recursos digitais como blogs, wikis, ferramentas de áudio e vídeo que podem ser usados para atividades colaborativas entre alunos e educadores de diferentes países, incluindo links para exemplos desses recursos em uso.
A 3a geração dos computadores digitais começou na década de 1960 e foi caracterizada pelo uso de circuitos integrados ao invés de transistores individuais, resultando em máquinas menores, mais rápidas e confiáveis. Alguns dos primeiros microprocessadores e computadores pessoais desenvolvidos nesta geração incluem o Intel 4004, o Kenbak-1, o Apple I e o Apple II.
1) O documento discute as tecnologias de comunicação e informação na educação e formação de professores.
2) A Internet proporciona acesso democratizado ao conhecimento, mas são necessárias políticas para garantir esse acesso.
3) As novas tecnologias representam desafios para os professores, que precisam se atualizar continuamente para usar essas ferramentas de forma eficaz.
Este documento fornece diretrizes sobre a abordagem da hipertensão arterial sistêmica no Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele discute a epidemiologia, avaliação, classificação, fatores de risco, tratamento não-farmacológico e farmacológico da hipertensão, além de orientações específicas para populações como idosos, crianças, obesos e diabéticos. O documento também descreve as atribuições da equipe de saúde no manejo da hipertensão e crit
Este documento fornece diretrizes sobre a abordagem da hipertensão arterial sistêmica no Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele discute a epidemiologia, diagnóstico, avaliação clínica, tratamento não-farmacológico e farmacológico da hipertensão, além de orientações sobre populações especiais. O documento também descreve as atribuições da equipe de saúde no manejo da hipertensão e critérios para encaminhamento a outros níveis de atenção.
Este documento apresenta o currículo baseado em competências para Medicina de Família e Comunidade elaborado por uma associação médica. Ele descreve os princípios, habilidades e conhecimentos essenciais para a especialidade, organizados em seções como abordagem individual, familiar e comunitária; ética; comunicação; gestão; e problemas de saúde específicos. O documento foi desenvolvido por diversos especialistas após consultas públicas e revisões.
UFCD_3544_Saúde da pessoa idosa - prevenção de problemasManuais Formação
Este documento discute a promoção da saúde e prevenção de problemas de saúde na terceira idade. Aborda tópicos como conceito de saúde, higiene corporal, alimentação, exercício físico, hábitos tóxicos, adaptação domiciliar, vacinas, doenças crônicas, controle de medicação e cuidados com idosos terminais. Também lista problemas de saúde comuns e métodos para avaliação funcional e prevenção de degradação.
Este documento apresenta o catálogo de lançamentos de 2010/2011 da Casa do Psicólogo, editora com 29 anos de experiência na divulgação da Psicologia no Brasil. O catálogo oferece obras de renomados especialistas brasileiros e internacionais sobre diversos temas da Psicologia, incluindo Adolescência, Álcool e Drogas, Arteterapia, Avaliação Psicológica, Bebês e Crianças, entre outros. A equipe editorial busca manter-se atualizada e oferecer conhecimento de qualidade
Este documento apresenta diretrizes do Ministério da Saúde brasileiro para a atenção humanizada ao abortamento. Ele fornece o marco conceitual e aspectos ético-jurídicos do abortamento, orientações para acolhimento e atendimento clínico das mulheres, e a importância do planejamento reprodutivo pós-abortamento. O objetivo é garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e reduzir a mortalidade materna no Brasil.
0627-L - Atenção humanizada ao abortamento - Norma técnicabibliotecasaude
Este documento fornece diretrizes para a atenção humanizada ao abortamento no Brasil. Ele aborda o marco conceitual e os aspectos éticos e jurídicos do abortamento, orientações para acolhimento e atendimento clínico das mulheres, além de planejamento reprodutivo pós-abortamento. O objetivo é garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres de forma a proteger sua saúde e vida.
O documento discute Lesões por Esforços Repetitivos (LER), também conhecidas como Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Apresenta o sistema músculo-esquelético humano e explica como LER ocorrem devido a esforços repetitivos que sobrecarregam este sistema. Também aborda sintomas, prevenção, diagnóstico e tratamento de LER, além de questões previdenciárias relacionadas a esse tipo de lesão.
1) O documento apresenta diretrizes sobre o uso de medicamentos e outras substâncias durante a amamentação, categorizando-os de acordo com o risco à saúde do bebê.
2) São descritos os principais mecanismos de transferência de fármacos para o leite materno e princípios gerais para prescrição de medicamentos seguros durante a amamentação.
3) É fornecido um guia detalhado sobre diversas classes de fármacos, incluindo contrastantes radiológicos, agentes im
1) O documento apresenta diretrizes sobre o uso de medicamentos e outras substâncias durante a amamentação, categorizando-os de acordo com o risco à saúde do bebê.
2) São descritos os principais mecanismos de transferência de fármacos para o leite materno e princípios gerais para prescrição de medicamentos seguros durante a amamentação.
3) É fornecido um guia detalhado sobre diversas classes de fármacos, incluindo contrastantes radiológicos, agentes im
Brasil cadernos humanizasus_saúde mental, vol. 5Fabio Pacheco
Este volume dos Cadernos HumanizaSUS é dedicado à sistematização de experiências e debates da Reforma Psiquiátrica no Brasil. A melhoria no acesso e qualidade da atenção à saúde mental por meio de uma Rede de Atenção Psicossocial é um dos maiores desafios do SUS. A luta por um atendimento humanizado em saúde mental passa pelo reconhecimento dos sujeitos como cidadãos com
Este documento discute Lesões por Esforços Repetitivos (LER), também conhecidas como Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Ele explica o que são LER/DORT, como afetam o sistema músculo-esquelético humano, quais atividades de trabalho podem levar a LER/DORT, e como prevenir, diagnosticar e tratar esses problemas. O documento também aborda questões relacionadas ao reconhecimento de LER/DORT como doenças do trabalho e seus impactos na P
1) O documento é um guia do Ministério da Saúde brasileiro sobre a amamentação e o uso de medicamentos e outras substâncias, fornecendo informações sobre a segurança de vários tipos de drogas durante a lactação.
2) O guia discute os mecanismos de transferência de drogas para o leite materno e fornece diretrizes sobre a prescrição de medicamentos para mulheres que amamentam.
3) O documento contém informações detalhadas sobre a segurança de vários tipos de medicamentos, incluindo agentes im
1) O documento é um guia do Ministério da Saúde brasileiro sobre a amamentação e o uso de medicamentos e outras substâncias, fornecendo informações sobre a segurança de vários tipos de drogas durante a lactação.
2) O guia discute os mecanismos de transferência de drogas para o leite materno e fornece diretrizes sobre a prescrição de medicamentos para mulheres que amamentam.
3) O documento contém informações detalhadas sobre a segurança de vários tipos de medicamentos, incluindo agentes im
1) O documento apresenta diretrizes do Ministério da Saúde brasileiro sobre o uso de medicamentos e outras substâncias durante a amamentação, categorizando os riscos e fornecendo informações sobre a farmacologia e excreção nas mamas.
2) As substâncias são categorizadas como aceitáveis, precisas de cuidados ou contraindicadas durante a amamentação. Princípios gerais sobre prescrição de medicamentos também são apresentados.
3) O guia de medicamentos fornece detalhes sobre várias classes terapêuticas
O documento discute: (1) o crescimento da população idosa nas últimas décadas no Brasil; (2) a melhoria da qualidade de vida e do acesso aos serviços de saúde; (3) o lançamento pelo Ministério da Saúde em 2013 de duas cartilhas com orientações para idosos sobre serviços públicos e medicamentos.
124_questes_de_direito_civil_-_parte_geralEdione Bruno
1) O documento contém 124 questões discursivas sobre Direito Civil - Parte Geral, abordando tópicos como pessoas naturais e jurídicas, capacidade civil, domicílio, entre outros.
2) As questões abordam conceitos como nascituro, emancipação, incapacidade civil, estrangeiros e nacionalização.
3) O documento também trata de temas como pessoas jurídicas, suas divisões e formas de extinção, além de domicílio civil e das pessoas naturais e jurídicas.
Este guia fornece orientações sobre o controle da hanseníase para profissionais de saúde, abordando tópicos como definição de caso, epidemiologia, clínica, diagnóstico, tratamento, vigilância epidemiológica e atividades administrativas. O objetivo é aperfeiçoar as ações de controle da doença na atenção básica e alcançar a meta de eliminação da hanseníase como problema de saúde pública no Brasil até 2005.
O documento discute os direitos dos utentes que utilizam serviços de saúde no Portugal. Os principais direitos incluem: (1) o direito de ser tratado com dignidade e respeito; (2) o direito de ser informado sobre o seu estado de saúde e tratamentos; e (3) o direito de dar ou recusar consentimento para qualquer tratamento médico.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
direito à saúde mental
Cartilha
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3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
direito à saúde mental
Cartilha
4. ProCUrador-Geral da rePúBliCa
Roberto Monteiro Gurgel Santos
ProCUradora Federal dos direitos do CidadÃo
Gilda Pereira de Carvalho
Colaboradores:
Assessoria Multidisciplinar da PFDC (Márcia Caldas)
Comissão PFDC para Discutir a Situação de Pessoas em Medida de Segurança (Margarida Mamede e
Walter Oliveira)
Conselho Federal de Enfermagem
Conselho Federal de Medicina
Conselho Federal de Psicologia
Conselho Federal de Serviço Social
Grupo deTrabalho Saúde da PFDC (Lisiane Braecher - Procuradora da República em São Paulo)
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (Ailton Benedito de Souza)
Procuradoria da República na Bahia (André Luiz Abrahão - Analista de Saúde /Psiquiatra)
supervisão editorial:
Marília Mundim
revisão:
Maria José Petri
ilustração:
“Nascer do Sol”- Emília Botelho
Projeto gráfico e diagramação:
Cristine Maia
ministÉrio PúBliCo Federal
ProCUradoria Federal dos direitos do CidadÃo
5. saúde inteGral
1. O que é o direito à saúde mental? ..........................................................................................................................
2. Quem garante esse direito? ...................................................................................................................................
3. Uma pessoa pode adoecer mentalmente? .............................................................................................................
4. Como identificar uma situação de risco à saúde mental? .......................................................................................
5. Ficar triste porque morreu alguém, desconfiado por conta de alguma briga ou esperando uma notícia com as
mãos frias e o coração disparado quer dizer que a pessoa ficou doente? ..................................................................
6. No caso de suspeita de transtorno mental a quem recorrer? .................................................................................
7. Os remédios causam dependência? ......................................................................................................................
8. O que é hospital psiquiátrico? ...............................................................................................................................
direitos da Pessoa Com transtorno mental
9. Quais os direitos das pessoas com transtornos mentais? .......................................................................................
10. O que é o Movimento da Reforma Psiquiátrica? ..................................................................................................
11. Como as pessoas com transtorno mental podem participar da construção da política de saúde mental? ...........
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sUmÁrio
6. 12. Quais são esses serviços substitutivos extra-hospitalares para o tratamento das pessoas com
transtornos mentais? .......................................................................................................................................
13. Como obter acesso aos serviços? ................................................................................................................
14. Quem é responsável pela implantação dos serviços de saúde mental fora do hospital psiquiátrico? ........
modos de tratamento
15. Como lidar adequadamente com a pessoa com transtornos mentais? ........................................................
16. O que devemos fazer quando uma pessoa com transtorno mental está em crise? ......................................
17. O que se deve fazer quando uma pessoa com transtorno mental sofre maus-tratos e
tem seus direitos violados? ...............................................................................................................................
18. A quem pode ser comunicada a violação de direito da pessoa com transtornos mentais ou a falta de
serviços adequados para seu atendimento? .....................................................................................................
19. Como os serviços de saúde mental podem atender às necessidades individuais das pessoas com
transtorno mental? ...........................................................................................................................................
interdiÇÃo
20. As pessoas com transtorno mental são perigosas? ......................................................................................
21. As pessoas com transtornos mentais são incapazes de responder pelos seus atos? .....................................
22. As pessoas com transtornos mentais devem ser interditadas? ....................................................................
23. Como é avaliada a capacidade de discernimento da pessoa com transtorno mental? .................................
24. É possível o levantamento da interdição? ...................................................................................................
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7. CondiÇÕes Para internaÇÃo
25. Se a pessoa tiver que ser internada, como deve ser o atendimento? .... ..................................................
26. A pessoa com transtorno mental que já está internada precisa assim permanecer? ...............................
27. Se a família não tiver condições de cuidar, a pessoa com transtorno mental precisa ficar internada? .....
28. Como resolver o problema das pessoas que ficaram internadas por muitos anos e não mais possuem
suporte social e laços familiares que viabilizem sua reinserção social? ............................................................
29. Como se dá a internação psiquiátrica? .......................................................................................................
30. Quais são os tipos de internação? ..............................................................................................................
31. Quando é autorizada a internação voluntária? ..........................................................................................
32. Quando é autorizada a internação involuntária? .......................................................................................
33. Como se dá a internação compulsória? ......................................................................................................
34. O paciente que não tem laços familiares tem direito a ser desinternado? ..................................................
35. Caso ocorra ausência do paciente da instituição na qual houve a internação, como
o estabelecimento deve proceder? ..................................................................................................................
delito
36. O que ocorre com a pessoa com transtorno mental que comete algum delito?. .........................................
37. Essa pessoa retida em medida de segurança continua com os mesmos direitos que as outras com
transtorno mental? .........................................................................................................................................
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8. 38. E se a pessoa presa por ter cometido algum delito apresentar transtorno mental durante o período em
que cumpre a pena no sistema prisional? ........................................................................................................
39. O que fazer quando se trata de um adolescente em conflito com a lei com transtorno mental? ................
40. O paciente internado em Hospital de Custódia eTratamento Psiquiátrico (HCTP) pode ficar em cela de
isolamento sob a alegação de que é perigoso? ................................................................................................
41. O que fazer com os pacientes internados quando alguma ocorrência afeta a infra-estrutura e as
condições de atendimento do hospital? ..........................................................................................................
Uso aBUsiVo de droGas
42. O uso de drogas, como o álcool e outras, é um transtorno mental? ...........................................................
43. Quais os direitos dos usuários de drogas? .................................................................................................
44. Quais serviços de saúde devem ser procurados para o tratamento dos usuários de drogas? ......................
45. O que é redução de danos? ........................................................................................................................
eXames e ProntUÁrios / atendimento
46. O paciente internado em HCTP tem o direito de saber o resultado da avaliação de cessação de
periculosidade realizada pela perícia técnica? ................................................................................................
47. A pessoa com transtorno mental ou seus familiares podem ter acesso aos dados do prontuário
hospitalar, cadastros, exames, prescrições e prognósticos? .............................................................................
48. O que a pessoa com transtorno mental tem direito a ter garantido em seu prontuário? ............................
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9. 49. A pessoa com transtorno mental tem direito ao sigilo sobre seus dados pessoais? ....................................
50. A pessoa com transtorno mental tem direito à privacidade? .....................................................................
51. A pessoa com transtorno mental tem direito a conhecer os responsáveis, direta e indiretamente, por sua
assistência? .....................................................................................................................................................
52. A pessoa com transtorno mental tem direito a recusar tratamento? ..........................................................
53. A pessoa com transtorno mental tem direito a ser acompanhada em consultas e internações? ................
aneXo
Lei 10.216/2001 ..............................................................................................................................................
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10. aPresentaÇÃo
Q
uando assumi o mandato de Procuradora
Federal dos Direitos do Cidadão, em maio de
2008, elenquei o direito à saúde mental como
uma das prioridades de atuação.
A primeira providência foi levar esta agenda
temática à consideração de órgãos e entidades
nas áreas de saúde e de justiça, propondo envidar
esforços no sentido de reconhecer e implementar os
direitos da pessoa com transtorno mental garantidos
pela Constituição Federal e enumerados na Lei
10.216/2001 – que aborda a proteção e direitos
desses cidadãos e cidadãs e redireciona o modelo
assistencial na área.
Nossa Carta Magna assegura a implementação
de políticas públicas voltadas à redução do risco
de doença e de outros agravos e o acesso universal
e igualitário às ações e serviços de atendimento
especializado, incluindo o destinado às pessoas com
transtorno mental – grupo que representa cerca de
12% da população brasileira, conforme noticiário
especializado.
Para que a saúde mental seja um direito de fato
é indispensável, portanto, que os gestores públicos
contemplem em seus planos e programas de governo
as ações, os serviços e os equipamentos necessários à
prestaçãodecuidadosàspessoascomtranstornomen-
tal. Isso porque os serviços e atendimentos voltados a
esse grupo – inclusive os dependentes de álcool e ou-
Gilda Pereira de Carvalho
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
11. trasdrogaseosquepraticaramilícitospenais–devem
ocorrer na rede criada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), em regime de cooperação e descentralização
com as secretarias de saúde de estados e municípios.
Nesse sentido, é fundamental que os cidadãos e
cidadãs exerçam controle social a partir da cobrança
de gestores e políticos para a disponibilização e
prestação desses serviços, mediante monitoramento
dos Conselhos de Saúde nos estados e municípios e
ainda do Conselho Nacional.
A ausência ou precariedade de tratamento devem
também ser denunciados junto às promotorias e
procuradorias da saúde do Ministério Público para
que – conjuntamente ou pelas atribuições repartidas
– adotem medidas extrajudiciais perante os órgãos
públicos e ações judiciais, quando for o caso, para a
efetivação desse direito.
É importante destacar que o funcionamento da
rede de saúde mental – formada por unidade de
saúde, centro de atenção psicossocial, residência
terapêutica, consultórios de rua e outros
equipamentos – depende de uma formação
adequadaeenvolvimentodosprofissionaisdesaúde,
a saber: enfermeiros, terapeutas ocupacionais,
assistentes sociais, médicos, atendentes, psicólogos
e técnicos.
Foram esses profissionais, por meio de seus
conselhos federais, que atenderam ao convite feito
pela PFDC para contribuírem na elaboração desta
cartilha, que contou também com a colaboração do
Grupo de Trabalho Saúde, da Comissão instituída
pela PFDC para discutir a situação das pessoas em
Medida de Segurança, da Assessoria Multidisciplinar
da PFDC, além de membros do MPF.
Destinadaausuários,familiareseatodacomunidade,
estapublicaçãoé,portanto,frutodeconstruçãocoletiva
edesprendidadoscitadosmembroseentidades,oque
demonstraqueauniãoemtornodeobjetivoscomunsé
umaforçapotenteparaaprimorarerealizaracontento
um dos objetivos da Constituição Federal:“promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”
– conceito firmado sobre um dos pilares da República
Brasileira, a dignidade da pessoa humana.
14. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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1. o QUe É o direito à saúde mental?
É um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar
mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional.
2. QUem Garante esse direito?
No Brasil, o direito à saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado
a vários serviços públicos de atenção e auxílio. Mas vale lembrar que depende, sobretudo, da
existência de condições para uma vida digna, contando, assim, com a constante articulação de
indivíduos, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de uma realidade social
mais justa.
3. Uma Pessoa Pode adoeCer mentalmente?
Sim, de formas diferentes, quanto aos sintomas, intensidades e maneiras de expressão no compor-
tamento.Toda pessoa tem seus limites e, eventualmente, pode necessitar da atenção e cuidado de
seus familiares e amigos para perceber que precisa buscar ajuda na rede de saúde mental.
4. Como identiFiCar Uma sitUaÇÃo de risCo à saúde mental?
Namaioriadasvezes,umamudançasefaznotarnadisposiçãodiáriadapessoacomasuaprópriaroti-
nadeatividades,sobretudoemseumododeinteragircomosoutros.Adepressãoébastantecomum,
por outro lado há também a euforia, que volta a agressividade não a si, mas ao outro, e há ainda as
crisesdepânico,maniasdeperseguição,alucinaçõesetc.Existemmuitasformasdetranstornomental,
saúde inteGral
15. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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acompanhadas ou não de algum mal-estar físico, que acabam comprometendo o poder de concen-
tração e a capacidade de realização da pessoa, acarretando baixo rendimento escolar ou no trabalho,
agravamento de conflitos cotidianos e desarmonia nas relações familiares e sociais.
5. FiCar triste PorQUe morreU alGUÉm, desConFiado Por Conta de alGUma BriGa oU
esPerando Uma notÍCia Com as mÃos Frias e o CoraÇÃo disParado QUer diZer QUe a
Pessoa FiCoU doente?
Não,essasreaçõessãonaturaisdoserhumanodiantedosdesafiosdavida,masoscomportamentos
exagerados, recorrentes ou prolongados, podem se tornar de fato transtornos mentais que afetam
não apenas a própria pessoa, mas todos ao seu redor.
6. no Caso de sUsPeita de transtorno mental a QUem reCorrer?
O auxílio pode ser buscado em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou uma unidade do
programa de Sáúde na Família. Lá a pessoa é encaminhada para tratamento multdisciplinar com
médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, educadores físicos,
além de técnicos de diversas áreas.
Tomar remédios, conversar na Psicoterapia, praticar uma terapia corporal, pintar, desenhar e várias
outras atividades podem ajudar. Os melhores resultados são obtidos quando esses tratamentos são
feitos ao mesmo tempo e quando os profissionais trabalham de forma coordenada entre si.
7. os remÉdios CaUsam dePendÊnCia?
Não, apenas um grupo específico de medicamentos é capaz de provocar alguma dependência, e o
médico está sempre alerta para essa possibilidade. Os remédios, quando bem utilizados, podem
16. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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ajudar não apenas no controle de crises agudas, como são ainda fundamentais na efetividade do
tratamento de longo prazo de casos mais severos.
8. o QUe É HosPital PsiQUiÁtriCo?
É uma instituição onde são internadas as pessoas com transtornos mentais para tratamento, se-
melhante aos antigos manicômios onde os “loucos” recebiam cuidados médicos e permaneciam
isoladosdorestantedasociedade.Atualmentevêmsendocadavezmaissubstituídosporumarede
de serviços de saúde mental contrária a essa lógica do confinamento.
9. QUais os direitos das Pessoas Com transtornos mentais?
A Lei Federal nº 10.216/2001 – uma conquista do movimento social organizado e que deu respaldo
e legitimidade ao processo de Reforma Psiquiátrica – dispõe sobre a proteção das pessoas com
transtornos mentais e redireciona todo o modelo assistencial na área, reconhecendo como direitos:
• Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades;
• Sertratadacomhumanidadeerespeitoenointeresseexclusivodebeneficiarsuasaúde,paraalcançarsua
recuperaçãopelainclusãonafamília,notrabalhoenacomunidade;
• Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
• Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
• Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua
hospitalização sem sua concordância;
• Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
direitos da Pessoa Com transtorno mental
17. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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• Receberomaiornúmerodeinformaçõesarespeitodesuadoençaedeseutratamento;
• Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
• Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
10. o QUe É o moVimento da reForma PsiQUiÁtriCa?
Reforma Psiquiátrica ou Luta Antimanicomial são nomes genéricos dados a uma grande mobilização
socialquejáduramaisdeduasdécadasevempropondoareformulaçãodaspolíticaspúblicasdesaúde
mental, de modo a abandonar o modelo asilar – considerado invasivo e opressor, fundado sobre a
discriminaçãoeasegregaçãodepessoasretiradasdeseuscamposdeconvivência,privadasdeliberdade
etolhidasnoexercíciodesuasingularidadeecidadania–parasubstituí-loporumconjuntodeserviços
abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para
vivercomsegurançaemliberdade,noconvíviofamiliaresocialtantoquantopossível.
11. Como as Pessoas Com transtorno mental Podem PartiCiPar da ConstrUÇÃo da
PolÍtiCa de saúde mental?
Os serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos (CAPS, Hospitais-dia, Centros de Convivência,
etc.,) devem incorporar à sua prática a dimensão do controle social, com ações que ultrapassam o
seuespaçointerno.NoBrasil,comomarcadoMovimentoAntimanicomial,destaca-seaorganização
política dos usuários que se agrupam em Associações e Núcleos, exercendo o controle social e
interferindo positivamente na política de Saúde Mental. Exemplo disso foi a Marcha dos Usuários a
Brasília, em 30.09.2009, com manifestação pública e audiência com dez Ministérios, conquistando
a realização da 4ª Conferência de Saúde Mental, após nove anos sem Conferência.
18. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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12.QUaissÃoessesserViÇossUBstitUtiVoseXtra-HosPitalaresParaotratamentodas
Pessoas Com transtornos mentais?
SãoserviçosdesaúdedopróprioSistemaÚnicodeSaúde(SUS)disponibilizadosatodaapopulação
–taiscomoambulatóriosdesaúdementaleoutrasunidadespreparadasparaessanovaabordagemde
atendimento,pelaqualcuidarjánãoémaisexcluir,ecadausuáriopodeencontrarajudaparaconstruir
sentidos e mudanças para sua própria vida. Além das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de
Saúde da Família, que realizam ações de promoção e proteção à saúde mental em vários territórios,
há diversas iniciativas – algumas ainda em franco aprimoramento, dentre as quais se destacam
os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com o tratamento intensivo de pessoas com transtorno
mental; os Serviços ResidenciaisTerapêuticos, ajudando na reinserção social das pessoas que viveram
longotempointernadas;osCentrosdeConvivência,comonúcleosdeproduçãodeculturaeespaçode
troca entre os usuários dos serviços da saúde mental e a sociedade em geral.
13. Como oBter aCesso aos serViÇos?
Esses serviços fazem parte da rede de Saúde Pública dos municípios, ou seja, as prefeituras devem
disponibilizar informações sobre a existência, a localização e o funcionamento desses serviços, por
meio de seus canais de informação.
14. QUem É resPonsÁVel Pela imPlantaÇÃo dos serViÇos de saúde mental Fora do
HosPital PsiQUiÁtriCo?
AmesmaLeinº10.216/2001,emseuartigo3º,dizqueéresponsabilidadedoEstadoodesenvolvimento
dapolíticadesaúdemental,aassistênciaeapromoçãodeaçõesdesaúdeàspessoascomtranstornos
mentais, com a devida participação da sociedade e da família. Ou seja, é responsabilidade das
19. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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modos de tratamento
15. Como lidar adeQUadamente Com a Pessoa Com transtornos mentais?
As pessoas com transtornos mentais devem ser tratadas de modo que se percebam acolhidas e
valorizadas no seu modo de ser, ouvidas e reconhecidas em suas necessidades e vontades – inclusive
em seu próprio projeto de tratamento – de modo a permitir e promover melhorias em sua vida.
16. o QUe deVemos FaZer QUando Uma Pessoa Com transtorno mental estÁ em Crise?
Emprimeirolugar,éimportantequeelasejaacolhidaetratadacomrespeito,preferencialmentepor
algumapessoacomaqualtenhaumvínculodeconfiançaedeafeto.Depoisdeveserencaminhada,
assim que possível, para um CAPS: os CAPS III funcionam 24 horas; nos municípios onde ainda não
existem, é preciso garantir atendimento integral à pessoa com transtorno mental nos Hospitais
Gerais e, se for necessária a internação, deve ocorrer pelo tempo estritamente necessário.
17.oQUesedeVeFaZerQUandoUmaPessoaComtranstornomentalsoFremaUs-tratos
e tem seUs direitos Violados?
Devem-se buscar formas imediatas de proteção dessa pessoa, pois a tortura, os maus-tratos, o
tratamento degradante e cruel e a violação de direitos intensificam o sofrimento mental. Deve-
se também denunciar a ocorrência aos órgãos públicos, entidades e movimentos de defesa de
direitoshumanos.Nocasodaviolaçãoterocorridoemserviçodesaúde,éfundamentalencaminhar
a denúncia aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, para os disque-denúncia,
ouvidorias das Secretarias e do Ministério da Saúde.
Secretarias de Saúde e do Ministério da Saúde a implantação dos serviços de saúde que garantam o
direito das pessoas com transtornos mentais.
20. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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interdiÇÃo
20. as Pessoas Com transtorno mental sÃo PeriGosas?
A grande maioria das pessoas com transtorno mental não apresenta comportamento que coloca
em risco a sua vida ou a vida de outros. A proporção de pessoas que cometem crimes entre os
portadores de transtorno mental é menor que a proporção de pessoas que cometem crimes na
populaçãoemgeral.Épreciso,portanto,desconstruiressepreconceitodequeoschamados“loucos’”
são necessariamente perigosos.
18. a QUem Pode ser ComUniCada a ViolaÇÃo de direito da Pessoa Com transtornos
mentais oU a Falta de serViÇos adeQUados Para seU atendimento?
Deve-se comunicar formalmente o Ministério Público, que conta com unidades tanto nas capitais
quanto em cidades do interior. É importante fornecer o máximo possível de dados ao Promotor
de Justiça ou Procurador da República, descrever o mais minuciosamente possível a conduta que
entenderirregular,adatadaocorrência(mesmoqueaproximada),osnomesdaspessoasenvolvidas
e, se possível, seus endereços e telefones de contato, além de quaisquer outros dados que possam
auxiliar nas investigações.
19. Como os serViÇos de saúde mental Podem atender às neCessidades indiVidUais
das Pessoas Com transtorno mental?
Através de projetos terapêuticos individualizados, construídos com a participação de equipe
interdisciplinar, do usuário e da família, e de uma prática intersetorial, que venha abranger, de forma
ampliada, as necessidades de cada cidadão.
21. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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21. as Pessoas Com transtornos mentais sÃo inCaPaZes de resPonder Pelos seUs
atos?
Amaioriadaspessoascomtranstornosmentaistemcondiçãodeautonomia,decisãoeresponsabilidade
se tratadas com projeto terapêutico, como cidadão e cidadã e valorizadas como sujeitos ao longo de
sua história de vida e tratamento. Contudo, é importante que se perceba quando se trata de situações
em que se exige proteção em face da incapacidade temporária da pessoa reger os seus próprios atos.
22. as Pessoas Comtranstornos mentais deVem ser interditadas?
Conforme disposto na lei 10.216/2001, a interdição judicial deve ocorrer apenas em situações em que
seja a única possibilidade de gestão social da pessoa. Deve, portanto, ser aplicada com cautela e, caso
venha a ocorrer, ser fiscalizada com rigor pelo Ministério Público e pelos Conselhos de Saúde . Trata-
se de uma proteção para aquelas pessoas que, em razão de uma condição pessoal – enfermidade
psíquica, debilidade mental, transtornos que atingem o conhecimento, o sentimento e a vontade –
não possuem o necessário discernimento para decidir por si mesmas as questões de sua vida pessoal.
23. Como É aValiada a CaPaCidade de disCernimento da Pessoa?
É avaliada em processo judicial presidido por juiz, no qual consta laudo médico circunstanciado e
multidisciplinar, quando for o caso, com a participação no processo de membro do Ministério Público,
defensor público ou advogado.
22. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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25. se a Pessoa tiVer QUe ser internada, Como deVe ser o atendimento?
Pela legislação vigente, o tratamento em regime de internação deve ser estruturado de forma a
oferecer assistência integral à pessoa com transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de
assistênciasocial,psicológicos,ocupacionais,delazer,eoutros,demodoagarantirqueafinalidade
do tratamento seja a volta do paciente à vida em sociedade. Na legislação sobre o tema, está
assegurado ao paciente internado o direito a um tratamento com caráter progressivo, visando a
sua desinternação.
26. a Pessoa Com transtorno mental QUe JÁ estÁ internada PreCisa assim
PermaneCer?
Não, a pessoa com transtorno mental tem o direito de viver com sua família e em sociedade e só
podepermanecerinternadaquandonãohouverserviçosdesaúdequepossamprestaratendimento
suficiente fora do hospital.
CondiÇÕes Para internaÇÃo
24. É PossÍVel o leVantamento da interdiÇÃo?
Sim, a lei prevê que a interdição poderá ser levantada “cessando a causa que a determinou”. O
pedido de levantamento da interdição poderá ser feito pela própria pessoa interditada, dispensada
a interferência de seu curador. Para o levantamento da interdição, o juiz nomeará perito ou comissão
multidisciplinar,quandoforocaso,paraprocederaoexamedesanidadenapessoainterditadae,com
base no laudo apresentado e na audiência de instrução e julgamento, o juiz decidirá.
23. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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27. se a FamÍlia nÃo tiVer CondiÇÕes de CUidar, a Pessoa Com transtorno mental
PreCisa FiCar internada?
Não, se a pessoa não tiver laços familiares ou a família não possuir condições econômicas ou sociais
paraacolhê-la,apessoapoderáviveremserviçoresidencialterapêutico–queéumacasaquelheserve
de moradia e onde viverá com outras pessoas com transtornos mentais. Esses serviços substituem os
hospitais, de modo a garantir a integração da pessoa com transtornos mentais em sociedade.
28. Como resolVer o ProBlema das Pessoas QUe FiCaram internadas Por mUitos
anos e nÃo mais PossUem sUPorte soCial e laÇos Familiares QUe ViaBiliZem sUa
reinserÇÃo soCial?
A pessoa com transtorno mental com longo tempo de hospitalização ou para o qual se caracterize
situação de grave dependência institucional – decorrente de seu quadro clínico ou de ausência
de suporte social – será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial
assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a
ser definida, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. O programa“De Volta
Para Casa”, do Ministério da Saúde, reúne vários dispositivos que devem viabilizar o processo de
desinstitucionalização dos usuários com longo tempo de permanência em hospital psiquiátrico,
como a Lei 10.708/2003, que institui o Auxílio Reabilitação Psicossocial, assegurando auxílio
pecuniário mensal e a inclusão em programas extra-hospitalares de atenção à saúde mental, como
os Serviços ResidenciaisTerapêuticos (Moradias) e o suporte por equipes dos CAPS.
29. Como se dÁ a internaÇÃo PsiQUiÁtriCa?
Por lei, é necessária uma prescrição médica para internação psiquiátrica. Mesmo quem vai
voluntariamente para um estabelecimento é avaliado para saber se é autorizado ou não a ser
24. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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internado,ouseja,nenhumainternaçãopodeserrealizadasemumlaudomédicocircunstanciadoque
caracterize os seus motivos.
30. QUais sÃo os tiPos de internaÇÃo?
Há três modalidades: 1. internação voluntária: dá-se a pedido ou com o consentimento da própria
pessoacomtranstornosmentais;2.internaçãoinvoluntária:dá-sesemoseuconsentimento,apedido
de terceiro; 3. internação compulsória: determinada pela Justiça.
31. QUando É aUtoriZada a internaÇÃo VolUntÁria?
Apessoaquesolicitavoluntariamentesuainternação,ouqueaconsente,deveassinar,nomomentoda
admissão,umadeclaraçãodequeoptouporesseregimedetratamento,eotérminodessainternação
se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação
voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do
estabelecimento sem a prévia autorização.
32. QUando É aUtoriZada a internaÇÃo inVolUntÁria?
Da mesma maneira, a internação involuntária somente será autorizada por médico devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento,
mas deverá ser comunicada em um prazo de até 72 horas ao Ministério Público Estadual
pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária se
dá por uma solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo
especialista responsável pelo tratamento.
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33. Como se dÁ a internaÇÃo ComPUlsÓria?
De acordo com a legislação vigente, a internação compulsória é determinada pelo juiz competente,
que levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento,
quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
34. o PaCiente QUe nÃo tem laÇos Familiares tem direito a ser desinternado?
Sim. O fato de não ter família não o impede de ser beneficiado com a desinternação. As residências
terapêuticas existem justamente para receber essas pessoas. Além disso, para que a desinternação se
dê em condições favoráveis aos pacientes, as saídas terapêuticas antes dela devem priorizar o contato
sócio-cultural em equipamentos comunitários, como clubes, associações, etc.
35. Caso oCorra aUsÊnCia do PaCiente da institUiÇÃo na QUal HoUVe a internaÇÃo,
Como o estaBeleCimento deVe ProCeder?
Evasão,transferência,acidente,intercorrênciaclínicagraveefalecimentodeverãosercomunicados
pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do
paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 horas da data
da ocorrência e ao Ministério Público – conforme § 2º do artigo 8º, da Lei 10.216/2001.
delito
36. o QUe oCorre Com a Pessoa Com transtorno mental QUe Comete alGUm delito?
EmconsonânciacomoPrincípiodaUniversalidadedoSUS(Lei8.080/1990)edaAtençãoIntegral
à Saúde Mental (Lei 10.216/2001), toda pessoa com transtorno mental em situação de risco e
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vulnerabilidade social deve ser socorrida, imediatamente, e conduzida a um serviço de Saúde
Mental de Urgência para que seja acolhida, avaliada e tratada por uma equipe de saúde mental,
independentemente de ter cometido algum delito. Entretanto, pessoas com transtorno mental
que cometem algum crime ainda são encaminhados a um Hospital Psiquiátrico de Custódia e
Tratamento Psiquiátrico (HCTP), antigos Manicômios Judiciários, onde fazem exames (perícia)
paraVerificação de Responsabilidade Penal e de Superveniência de Doença Mental, submetidos
às Medidas de Segurança de internação ou ambulatorial. Essa prática vem se modificando
gradativamente, graças a experiências exitosas em alguns estados brasileiros, como a do
Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ),
em Minas Gerais, e O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAI-PAILI), em Goiás.
37. a Pessoa retida em medida de seGUranÇa ContinUa Com os mesmos direitos QUe as
oUtras Com transtorno mental?
Sim, a Lei 10.216/2001 – que redireciona o modelo assistencial em saúde mental – ampara todas
as pessoas com transtornos mentais.
38. e se a Pessoa Presa Por ter Cometido alGUm delito aPresentar transtorno men-
tal dUrante o PerÍodo em QUe CUmPre a Pena no sistema Prisional?
Deverá ser tratada de acordo com os mesmos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei
8.080/1990eLei10216/2001.Essaassistênciaprecisalevaremcontaoníveldoagravodotranstorno,
a fim de verificar qual o tipo de encaminhamento a ser efetuado dentro da rede de atenção à saúde
mental ou atendimento ambulatorial no âmbito do próprio sistema penitenciário.
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39. o QUe FaZer QUando se trata de Um adolesCente em ConFlito Com a lei Com
transtorno mental?
TomandocomoreferênciaasDiretrizeseosPrincípiosdoSUS(Lei8.080/1990)bemcomooEstatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, Art. 94) os adolescentes com transtorno mental que
cumprem medida sócio-educativa de internação devem ter garantido o acesso a todas as políticas
públicas atinentes ao seu desenvolvimento social, educacional, físico e mental, assim todos os
serviços de saúde do SUS devem prestar atenção integral ao adolescente.
40. o PaCiente internado em HosPitais de CUstÓdia e tratamento PsiQUiÁtriCo (HCtP)
Pode FiCar em Cela de isolamento soB a aleGaÇÃo de QUe É PeriGoso?
Entende-se que o paciente não pode ficar em cela ou espaço restritivo. Em caso de crises
agudas, o paciente deve ficar restrito ao leito e acompanhado por pessoal de enfermagem ou
técnico, que lhe deverá orientar e informar sobre os procedimentos que estão sendo adotados
e seus objetivos.
41. o QUe FaZer Com os PaCientes internados QUando alGUma oCorrÊnCia aFeta a
inFra-estrUtUra e as CondiÇÕes de atendimento do HosPital?
No caso dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), o Estado é responsável pelo
cuidado físico e mental da população internada, portanto, se o espaço físico torna-se sem condições
de habitação e tratamento, o paciente deverá ser submetido a uma avaliação emergencial e, se não
puder ser desinternado para continuar tratamento em nível ambulatorial ou receber Habeas Corpus,
deverá ser imediatamente transferido para outro hospital da rede pública.
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42. o Uso de droGas, Como o ÁlCool e oUtras, É Um transtorno mental?
Apenas o consumo de substâncias psicoativas não se constitui num transtorno mental por si só,
estando presente nas mais diferentes sociedades desde tempos imemoriais. Contudo, pode se
tornar um problema quando associado ao surgimento de um transtorno mental, ultrapassando a
capacidadedecontroleporpartedousuário,influenciandosuasdecisões,aindaquenãoreconheça,
de modo a colocar sua vida ou de outras pessoas em risco.
43. QUais os direitos dos UsUÁrios de droGas?
Além dos direitos inerentes a todos os cidadãos, conforme dita a Constituição Brasileira, goza ainda
de todos os direitos reservados às pessoas com transtornos mentais, quando o consumo alcançou
um nível reconhecidamente problemático. A Carta dos Direitos Humanos Universais também
condenaopreconceitoeadiscriminaçãocontraapessoausuáriadesubstânciaspsicoativas.PelaLei
11.343/2006, ficou garantido no Brasil o direito a penas alternativas – não restritivas de liberdade
– aos usuários de drogas quando for o caso de condenação por consumo de drogas, mas o tráfico
continua duramente penalizado.
44.QUais serViÇos de saúde deVem ser ProCUrados Para otratamento dos UsUÁrios de
ÁlCool e oUtras droGas?
É fundamental que sejam procurados serviços de saúde, aqueles que compõem a rede de atenção à
saúdemental.OstrabalhosdesenvolvidospelosProgramasdeSaúdedaFamíliaeUnidadesBásicas
de Saúde, os serviços de atenção especializados – como CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial
Uso aBUsiVo de droGas
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46. o PaCiente internado em HCtP tem o direito de saBer o resUltado da aValiaÇÃo de
CessaÇÃo de PeriCUlosidade realiZada Pela PerÍCia tÉCniCa?
Sim. A atual legislação em saúde mental afirma que“todo estabelecimento de saúde mental deverá
garantiroacessodosseuspacientesaosrecursosdiagnósticoseterapêuticosquesefizeremnecessários
no curso do tratamento psiquiátrico” e que “nenhum estabelecimento de saúde poderá recusar o
atendimento ou internação sob a alegação de o paciente ser portador de transtorno mental”.
47. a Pessoa Com transtorno mental oU seUs Familiares Podem ter aCesso aos dados
do ProntUÁrio HosPitalar, Cadastros, eXames, PresCriÇÕes e ProGnÓstiCos?
Sim,aLeinº10.216/2001dizserdireitodousuário“receberomaiornúmerodeinformaçõesarespeito
de sua doença e de seu tratamento”, sendo-lhe facultado o acesso ao prontuário, bem como o devido
esclarecimento do seu conteúdo por equipe técnica.
- Álcool e outras Drogras) e Centros de Referências – e os atendimentos realizados nos Hospitais
Gerais devem garantir a necessária atenção à saúde desses usuários, na ótica da garantia de sua
cidadania e devem representar a rede de serviços a ser procurada.
45. o QUe É redUÇÃo de danos?
Trata-sedeumconjuntodepolíticaspúblicasligadasaoenfrentamentodosproblemasrelacionados
ao uso de drogas, como a disseminação de doenças e a degradação humana dos usuários. Procura
promover a prevenção ao HIV/Aids e hepatites, a diminuição da violência e da promiscuidade,
apelando ao protagonismo dos usuários para um manejo responsável do seu uso de drogas, com o
devido cuidado com sua própria pessoa.
eXames e ProntUÁrios / atendimento
30. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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48. o QUe a Pessoa Com transtorno mental tem direito a ter Garantido em
seU ProntUÁrio?
Todasasconsultas,internações,procedimentosdiagnósticoseterapêuticos,assimcomoasmedicações
com as dosagens utilizadas, devem ser registradas em prontuário, no qual também deve ser anotado
se o paciente estava inconsciente durante o atendimento.
49. a Pessoa Com transtorno mental tem direito ao siGilo soBre seUs dados
Pessoais?
Sim, o sigilo deve ser mantido. Apenas poderá ser revelado se os dados confidenciais indiquem
riscos à própria pessoa, a terceiros ou à saúde pública.
50. a Pessoa Com transtorno mental tem direito à PriVaCidade?
Sim, não apenas à privacidade e à individualidade, mas também ao respeito aos seus valores
éticos e culturais, ao sigilo das informações pessoais e à segurança do procedimento, bem como ter
assegurada a satisfação de suas necessidades fisiológicas e a sua integridade física.
51. a Pessoa Comtranstorno mentaltem direito a ConHeCer os resPonsÁVeis, direta e
indiretamente, Por sUa assistÊnCia?
Sim,estesdeverãoseapresentareestaridentificadosporcrachásvisíveis,legíveisequecontenham:
nome completo, função, cargo e nome da instituição.
31. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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52. a Pessoa Com transtorno mental tem direito a reCUsar tratamento?
Poderá consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação,
sobre procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos e cirúrgicos a que será submetido, para os
quais deverá conceder autorização por escrito, por meio doTermo de Consentimento Esclarecido. A
única exceção é se estiver em surto agudo e, nestes episódios, algum familiar deverá assumir sua
autonomia.
53. a Pessoa Com transtorno mental tem direito a ser aComPanHada em ConsUltas, e
internaÇÕes?
Sim, tem a garantia de ser acompanhada, se assim o desejar, nas consultas, exames e no momento
da internação por uma pessoa por ela indicada. Devem ser acompanhadas aquelas com mais de 60
anos, durante o período da internação, bem como menores de 18 anos, de acordo com o que dispõe
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
34. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são
assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião,
opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de
evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou
responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando
alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
lei nº 10.216, de 6 de aBril de 2001.
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V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua
hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e
a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da
sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as
instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-
hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à
pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológi-
cos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com caracte-
rísticas asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o
e que não assegurem aos
pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o
.
36. CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave depen-
dência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de
política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da auto-
ridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada
a continuidade do tratamento, quando necessário.
Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que
caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no mo-
mento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por
determinação do médico assistente.
Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado
noConselhoRegionaldeMedicina-CRMdoEstadoondeselocalizeoestabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada
ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido,
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devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável
legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz compe-
tente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do
paciente, dos demais internados e funcionários.
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados
peladireçãodoestabelecimentodesaúdementalaosfamiliares,ouaorepresentantelegaldopaciente,
bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da
ocorrência.
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o
consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos
conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acom-
panhar a implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
38. C100 - M0 - Y80 - K10
C45- M0 - Y35 - K0
Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão
ParCeria:
realiZaÇÃo: