O documento fornece um resumo de vários tópicos de direito, incluindo direito administrativo, constitucional, processual civil, tributário, civil, do trabalho, econômico-financeiro, empresarial, internacional público, penal, previdenciário, processual do trabalho e ambiental. Ele lista os assuntos cobertos em cada área do direito e fornece breves descrições.
O documento apresenta um edital para provimento de cargos vagos de advogado da União de 2a categoria, abordando os seguintes tópicos: direito administrativo, direito constitucional, direito financeiro e econômico. É descrito o marco legal e conceitual dessas áreas, incluindo temas como organização da administração pública, atos administrativos, licitações, responsabilidade do Estado, finanças públicas e ordem econômica.
O documento apresenta um resumo de diversos temas do direito brasileiro, divididos em nove seções principais: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Internacional e Direito Penal. Cada seção lista e descreve brevemente os principais tópicos abordados em cada área do direito.
O documento apresenta um plano de curso abrangente sobre diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo. O plano detalha mais de 50 tópicos em cada área do direito, fornecendo uma visão geral dos principais conceitos, teorias e instituições legais.
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo que podem ser abordados em um exame para procurador federal. Os tópicos incluem desde história constitucional brasileira até questões sobre licitações, contratos e parcerias público-privadas. São 57 itens no total sobre os principais temas do direito público brasileiro.
O documento apresenta um resumo de diversos temas relacionados ao Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo, divididos em tópicos como história constitucional, poderes da república, direitos e garantias, sistema tributário nacional, finanças públicas, administração pública e responsabilidade do Estado.
Este edital descreve o concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, listando os tópicos de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo que serão cobrados na prova. O documento também traz informações sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O documento descreve o edital de um concurso público para o cargo de Advogado da União de 2a Categoria, contendo as seguintes matérias que serão cobradas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico e Direito Tributário. São listados diversos tópicos de cada uma das matérias com o objetivo de testar os conhecimentos necessários para o cargo.
O documento descreve os principais tópicos abordados no exame para Juiz Federal, incluindo Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e Direito do Consumidor. Os tópicos variam desde a estrutura do Estado brasileiro e os poderes da Constituição até questões penais específicas e a proteção do consumidor.
O documento apresenta um edital para provimento de cargos vagos de advogado da União de 2a categoria, abordando os seguintes tópicos: direito administrativo, direito constitucional, direito financeiro e econômico. É descrito o marco legal e conceitual dessas áreas, incluindo temas como organização da administração pública, atos administrativos, licitações, responsabilidade do Estado, finanças públicas e ordem econômica.
O documento apresenta um resumo de diversos temas do direito brasileiro, divididos em nove seções principais: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Internacional e Direito Penal. Cada seção lista e descreve brevemente os principais tópicos abordados em cada área do direito.
O documento apresenta um plano de curso abrangente sobre diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo. O plano detalha mais de 50 tópicos em cada área do direito, fornecendo uma visão geral dos principais conceitos, teorias e instituições legais.
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo que podem ser abordados em um exame para procurador federal. Os tópicos incluem desde história constitucional brasileira até questões sobre licitações, contratos e parcerias público-privadas. São 57 itens no total sobre os principais temas do direito público brasileiro.
O documento apresenta um resumo de diversos temas relacionados ao Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo, divididos em tópicos como história constitucional, poderes da república, direitos e garantias, sistema tributário nacional, finanças públicas, administração pública e responsabilidade do Estado.
Este edital descreve o concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, listando os tópicos de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo que serão cobrados na prova. O documento também traz informações sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O documento descreve o edital de um concurso público para o cargo de Advogado da União de 2a Categoria, contendo as seguintes matérias que serão cobradas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Econômico e Direito Tributário. São listados diversos tópicos de cada uma das matérias com o objetivo de testar os conhecimentos necessários para o cargo.
O documento descreve os principais tópicos abordados no exame para Juiz Federal, incluindo Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Econômico e Direito do Consumidor. Os tópicos variam desde a estrutura do Estado brasileiro e os poderes da Constituição até questões penais específicas e a proteção do consumidor.
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015juizfederal
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos de Direito Constitucional e Administrativo, incluindo a organização do Estado brasileiro, os poderes legislativo, executivo e judiciário, direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e a administração pública.
O documento apresenta um sumário detalhado dos principais tópicos de nove áreas do direito: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Internacional e Direito Penal. O sumário inclui mais de 100 itens, abrangendo conceitos, princípios e institutos jurídicos fundamentais de cada uma das áreas.
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito administrativo, direito tributário, direito constitucional e direito ambiental, com um total de 67, 61, 57 e 4 itens respectivamente. Os tópicos incluem conceitos e princípios dessas áreas do direito, além de aspectos relacionados à organização da administração pública, controle jurisdicional, propriedade pública e privada, meio ambiente e direitos fundamentais.
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo MarquesCepam
O documento discute os desafios do exercício das competências municipais no Brasil, descrevendo:
1) A organização federativa brasileira e os poderes dos entes federados;
2) As competências legislativas, concorrentes e suplementares dos municípios;
3) Jurisprudência do STF sobre competências municipais em matérias como segurança, licitações e saúde.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
O documento fornece uma lista extensa de possíveis temas para trabalhos de conclusão de curso em Direito, organizados por áreas como Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial/Empresarial, Direito Constitucional e outros. A lista inclui sugestões como "Abuso de Poder", "Contratos Administrativos", "Casamento e União Estável", "Direitos da Personalidade", "Direito à Educação" e "Direito do Consumidor".
O documento lista 140 possíveis temas para monografias relacionados a direito no Brasil, cobrindo tópicos como direitos da personalidade, sociedades empresárias, direito tributário, direito processual civil, direito penal, direito do trabalho e direito administrativo.
O documento fornece sugestões de temas para trabalhos de conclusão de curso (TCC) em diversas áreas jurídicas, como direito penal, direito ambiental, direito constitucional e outras. As sugestões estão organizadas por disciplina e abordam tópicos como teorias penais, princípios constitucionais, proteção ambiental, direitos fundamentais e controle de constitucionalidade.
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroEditora Fórum
1) O documento discute a presença da administração consensual no direito positivo brasileiro, citando instrumentos como plebiscito, referendo, consulta pública e audiência pública.
2) É apresentado um quadro com diversas normas que positivam mecanismos consensuais como conciliação, mediação e termos de ajustamento de conduta.
3) Experimentos bem-sucedidos de administração consensual são citados, como audiências públicas do TCU e câmaras de conciliação da AGU.
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificaçãoprofessoradolfo
O documento é um edital de concurso público para juiz federal substituto da 2a Região que (1) retifica itens de um edital anterior sobre prazos para contestação e anexo de objetos de avaliação e (2) publica o novo anexo com os objetos de avaliação nas matérias de direito constitucional, direito administrativo, direito penal e direito processual penal.
O documento resume os principais conceitos sobre a organização da administração pública brasileira, incluindo centralização, descentralização e desconcentração. A aula também aborda as características da administração direta e indireta, com foco nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Este documento classifica as normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, eficácia e função. Segundo seu conteúdo, as normas podem ser materiais ou formais. Quanto à eficácia, as normas podem ser de plena, contida ou limitada eficácia. Em relação à função, as normas podem ser de organização, definidoras de direitos ou programáticas. Exemplos são fornecidos para cada categoria.
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondoJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe: 1) Incluir concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos; 2) Aumentar as penas desses delitos no Código Penal. O objetivo é reconhecer a gravidade desses crimes que violam direitos coletivos e afetam grande parte da população.
O documento discute os conceitos de Estado, governo, administração pública e organização administrativa no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) o Estado é a nação politicamente organizada detentora de soberania; 2) a administração pública é dividida em direta e indireta, sendo esta última constituída por autarquias, fundações e empresas públicas; 3) a administração deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
Prot. 2375 17 veto 016 - integral ao autógrafo de lei nº 3637-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral de um projeto de lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque o projeto versava sobre a inclusão de um evento no calendário oficial do município, o que é de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, uma vez que envolve planejamento e gestão administrativa que podem ter impacto orçamentário. A jurisprudência também apoia a reserva de iniciativa ao executivo em matérias administrativas.
O documento discute a evolução histórica do sistema registral brasileiro e sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais ao longo do tempo. Inicialmente, o sistema visava apenas a garantia de crédito, mas, com o desenvolvimento constitucional, passou a abarcar também objetivos de justiça social, meio ambiente e planejamento urbano. Atualmente, o desafio é que o registro atue de forma dinâmica para efetivar esses valores constitucionais em cada caso concreto.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de Rondônia sobre a organização do poder legislativo e do estado. Ele define os símbolos do estado, sua capital e território, bem como os bens pertencentes ao estado. Também estabelece que os poderes do estado são o legislativo, executivo e judiciário, e define as competências de cada um.
O documento discute as competências ambientais e o licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar 140/2011. Ele explica que a lei regulamenta a competência comum entre União, estados e municípios para questões ambientais e define normas para cooperação entre os entes. Também trata das competências de cada ente para licenciamento com base no impacto e dominialidade, e dos instrumentos de cooperação como convênios e comissões.
O documento discute as normas de ética na administração pública federal brasileira. Ele descreve a criação de Comissões de Ética em todos os órgãos públicos para orientar servidores sobre ética profissional. A pena aplicada por estas comissões é a censura. Além disso, o texto lista alguns órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas éticas e aplicar penalidades, como a Comissão de Ética Pública e o Tribunal de Contas da União.
Direito internacional- introdução ao direito [Guardado automaticamente].pdfdircesofiaAlves1
Este documento aborda vários tópicos do direito, incluindo direito internacional, direito do trabalho, direito comercial, direito fiscal, direito do consumidor e direito comunitário. Discutem-se conceitos como normas jurídicas, características do direito, meios de tutela do direito e estrutura das normas jurídicas.
O documento discute a distinção entre direito público e privado, com direito público protegendo interesses públicos e direito privado protegendo interesses privados. Também descreve as fases do processo legislativo e classifica os principais ramos do direito. Finalmente, define noção de firma e seus requisitos de ser distinta, registrada e verdadeira.
O documento discute vários tópicos sobre direito, incluindo: 1) a definição de direito e suas divisões principais como direito público, privado e difuso; 2) os principais ramos do direito público como constitucional, administrativo e tributário; 3) os ramos do direito privado como civil e comercial; e 4) conceitos básicos como sujeitos de direito e capacidade jurídica.
EDITAL SISTEMATIZADO DE JUIZ FEDERAL DO TRF1 - 2015juizfederal
O documento apresenta um resumo dos principais tópicos de Direito Constitucional e Administrativo, incluindo a organização do Estado brasileiro, os poderes legislativo, executivo e judiciário, direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e a administração pública.
O documento apresenta um sumário detalhado dos principais tópicos de nove áreas do direito: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Internacional e Direito Penal. O sumário inclui mais de 100 itens, abrangendo conceitos, princípios e institutos jurídicos fundamentais de cada uma das áreas.
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito administrativo, direito tributário, direito constitucional e direito ambiental, com um total de 67, 61, 57 e 4 itens respectivamente. Os tópicos incluem conceitos e princípios dessas áreas do direito, além de aspectos relacionados à organização da administração pública, controle jurisdicional, propriedade pública e privada, meio ambiente e direitos fundamentais.
1 Municipio na federação braslileira - Erik Macedo MarquesCepam
O documento discute os desafios do exercício das competências municipais no Brasil, descrevendo:
1) A organização federativa brasileira e os poderes dos entes federados;
2) As competências legislativas, concorrentes e suplementares dos municípios;
3) Jurisprudência do STF sobre competências municipais em matérias como segurança, licitações e saúde.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
O documento fornece uma lista extensa de possíveis temas para trabalhos de conclusão de curso em Direito, organizados por áreas como Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial/Empresarial, Direito Constitucional e outros. A lista inclui sugestões como "Abuso de Poder", "Contratos Administrativos", "Casamento e União Estável", "Direitos da Personalidade", "Direito à Educação" e "Direito do Consumidor".
O documento lista 140 possíveis temas para monografias relacionados a direito no Brasil, cobrindo tópicos como direitos da personalidade, sociedades empresárias, direito tributário, direito processual civil, direito penal, direito do trabalho e direito administrativo.
O documento fornece sugestões de temas para trabalhos de conclusão de curso (TCC) em diversas áreas jurídicas, como direito penal, direito ambiental, direito constitucional e outras. As sugestões estão organizadas por disciplina e abordam tópicos como teorias penais, princípios constitucionais, proteção ambiental, direitos fundamentais e controle de constitucionalidade.
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroEditora Fórum
1) O documento discute a presença da administração consensual no direito positivo brasileiro, citando instrumentos como plebiscito, referendo, consulta pública e audiência pública.
2) É apresentado um quadro com diversas normas que positivam mecanismos consensuais como conciliação, mediação e termos de ajustamento de conduta.
3) Experimentos bem-sucedidos de administração consensual são citados, como audiências públicas do TCU e câmaras de conciliação da AGU.
Edital XIII Concurso para Juiz - TRF 2 - Retificaçãoprofessoradolfo
O documento é um edital de concurso público para juiz federal substituto da 2a Região que (1) retifica itens de um edital anterior sobre prazos para contestação e anexo de objetos de avaliação e (2) publica o novo anexo com os objetos de avaliação nas matérias de direito constitucional, direito administrativo, direito penal e direito processual penal.
O documento resume os principais conceitos sobre a organização da administração pública brasileira, incluindo centralização, descentralização e desconcentração. A aula também aborda as características da administração direta e indireta, com foco nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Este documento classifica as normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, eficácia e função. Segundo seu conteúdo, as normas podem ser materiais ou formais. Quanto à eficácia, as normas podem ser de plena, contida ou limitada eficácia. Em relação à função, as normas podem ser de organização, definidoras de direitos ou programáticas. Exemplos são fornecidos para cada categoria.
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondoJosé Ripardo
Este projeto de lei propõe: 1) Incluir concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos; 2) Aumentar as penas desses delitos no Código Penal. O objetivo é reconhecer a gravidade desses crimes que violam direitos coletivos e afetam grande parte da população.
O documento discute os conceitos de Estado, governo, administração pública e organização administrativa no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) o Estado é a nação politicamente organizada detentora de soberania; 2) a administração pública é dividida em direta e indireta, sendo esta última constituída por autarquias, fundações e empresas públicas; 3) a administração deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência.
Prot. 2375 17 veto 016 - integral ao autógrafo de lei nº 3637-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral de um projeto de lei municipal pelo prefeito. O veto ocorreu porque o projeto versava sobre a inclusão de um evento no calendário oficial do município, o que é de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, uma vez que envolve planejamento e gestão administrativa que podem ter impacto orçamentário. A jurisprudência também apoia a reserva de iniciativa ao executivo em matérias administrativas.
O documento discute a evolução histórica do sistema registral brasileiro e sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais ao longo do tempo. Inicialmente, o sistema visava apenas a garantia de crédito, mas, com o desenvolvimento constitucional, passou a abarcar também objetivos de justiça social, meio ambiente e planejamento urbano. Atualmente, o desafio é que o registro atue de forma dinâmica para efetivar esses valores constitucionais em cada caso concreto.
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado de Rondônia sobre a organização do poder legislativo e do estado. Ele define os símbolos do estado, sua capital e território, bem como os bens pertencentes ao estado. Também estabelece que os poderes do estado são o legislativo, executivo e judiciário, e define as competências de cada um.
O documento discute as competências ambientais e o licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar 140/2011. Ele explica que a lei regulamenta a competência comum entre União, estados e municípios para questões ambientais e define normas para cooperação entre os entes. Também trata das competências de cada ente para licenciamento com base no impacto e dominialidade, e dos instrumentos de cooperação como convênios e comissões.
O documento discute as normas de ética na administração pública federal brasileira. Ele descreve a criação de Comissões de Ética em todos os órgãos públicos para orientar servidores sobre ética profissional. A pena aplicada por estas comissões é a censura. Além disso, o texto lista alguns órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas éticas e aplicar penalidades, como a Comissão de Ética Pública e o Tribunal de Contas da União.
Direito internacional- introdução ao direito [Guardado automaticamente].pdfdircesofiaAlves1
Este documento aborda vários tópicos do direito, incluindo direito internacional, direito do trabalho, direito comercial, direito fiscal, direito do consumidor e direito comunitário. Discutem-se conceitos como normas jurídicas, características do direito, meios de tutela do direito e estrutura das normas jurídicas.
O documento discute a distinção entre direito público e privado, com direito público protegendo interesses públicos e direito privado protegendo interesses privados. Também descreve as fases do processo legislativo e classifica os principais ramos do direito. Finalmente, define noção de firma e seus requisitos de ser distinta, registrada e verdadeira.
O documento discute vários tópicos sobre direito, incluindo: 1) a definição de direito e suas divisões principais como direito público, privado e difuso; 2) os principais ramos do direito público como constitucional, administrativo e tributário; 3) os ramos do direito privado como civil e comercial; e 4) conceitos básicos como sujeitos de direito e capacidade jurídica.
O documento discute os principais conceitos da teoria geral do processo e da jurisdição, incluindo formas de resolução de conflitos, princípios do processo, jurisdição, estrutura do poder judiciário e competência.
Consolidação Decreto de Aprovação da Constituição - Diário da República n.º ...PauloErnesto7
Este documento apresenta a Constituição da República Portuguesa, incluindo os princípios fundamentais, direitos e deveres dos cidadãos, organização do poder político e econômico. A Constituição define a República Portuguesa como um Estado de direito democrático e estabelece os órgãos de soberania como o Presidente, a Assembleia da República e o Governo.
O documento apresenta um resumo de diversos temas do direito brasileiro, divididos em nove seções principais: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Internacional e Direito Penal. Cada seção lista e descreve brevemente os principais tópicos abordados em cada área do direito.
10º Seminário Controles Internos & Compliance, Auditoria e Gestão de Riscos -...Ricardo Chrisostimo
O documento discute os desafios no combate à corrupção no Brasil, incluindo a ausência de entendimento uniforme entre os órgãos envolvidos, a dificuldade em determinar valores de ressarcimento e a necessidade de agilidade no processo para lidar com os potenciais danos causados ao erário.
10º Seminário Controles Internos & Compliance, Auditoria e Gestão de Riscos -...CNseg
O documento discute os desafios no combate à corrupção no Brasil, incluindo a ausência de entendimento uniforme entre os órgãos envolvidos, a dificuldade em determinar ressarcimentos e a necessidade de protagonismo dos órgãos. Também menciona que o acordo de leniência de R$700 milhões com a Camargo Corrêa pode ser irrisório diante dos potenciais danos causados ao erário.
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1. TEORIA RAIO X – AGU & PFN - 2012
@JUIZ FEDERAL WWW.JUIZFEDERAL.COM 1/5
TEORIA RAIO X - AGU
AGU - 2012 PFN - 2012
Direito Administrativo (24)
Administração Indireta (5)
Agências Reguladoras - Leis Específicas (1)
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 (1)
Atos administrativos (3)
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções (1)
Consórcios públicos (1)
Demais disposições da Lei 8.42992 (1)
Desapropriação (3)
Empresas Públicas e Sociedades de Econ. Mista (1)
Entidades paraestatais ou terceiro setor (1)
Improbidade administrativa - Lei 8.42992 (2)
Intervenção do estado na propriedade (5)
Lei nº 8.112-1990 - (1)
Licitações e Lei 8.666 de 1993. (2)
Limitações administrativas (1)
Organização da administração pública (7)
Órgãos Públicos (2)
Parcerias público-privadas (1)
Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (1)
Poderes da Administração (1)
Pregão - Lei 10.5202002 (1)
Recursos administrativos (1)
Serviços Públicos (3)
Direito Administrativo (11)
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 (3)
Atos administrativos (2)
Bens Públicos (1)
Demais disposições da Lei 8.42992 (1)
Disposições gerais (1)
Improbidade administrativa - Lei 8.42992 (1)
Lei nº 8.112-1990 - (3)
Licitações e Lei 8.666 de 1993. (1)
Parcerias público-privadas (1)
Responsabilidade civil do estado (1)
Serviços Públicos (2)
Direito Constitucional (24)
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC (1)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN (1)
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO (1)
Advocacia Pública (1)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
(1)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (2)
Classificação das Constituições (1)
Controle de Constitucionalidade (4)
Direitos Individuais (1)
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais (1)
Disposições Gerais (1)
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto
Legislativo e Resolução (1)
Funções Essenciais à Justiça (2)
Meio Ambiente (1)
Métodos de Interpretação constitucional (1)
Ordem Econômica e Financeira (1)
Ordem Social (1)
Organização do Poder Judiciário (1)
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma
(Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição (2)
Poder Executivo (2)
Poder Judiciário (1)
Poder Legislativo (1)
Presidente da República, Vice-Presidente da República e
Ministros de Estado. (2)
Processo Legislativo (2)
Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data,
mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular (1)
Direito Constitucional (20)
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores
Públicos (1)
Advocacia Pública (1)
Classificação das Normas Constitucionais (1)
Controle de Constitucionalidade (2)
Direito à Igualdade (1)
Direito à Liberdade (1)
Direito de Propriedade (1)
Direitos Individuais (5)
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais (1)
Direitos Políticos (1)
Disposições Gerais (1)
Disposições Gerais (1)
Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e
Federação (1)
Funções Essenciais à Justiça (1)
Objetivos Fundamentais da República (1)
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios (1)
Organização do Estado - União (1)
Organização Político-Administrativa do Estado – O
Federalismo Brasileiro (1)
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente -
Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
(1)
Poder Executivo (1)
Poder Judiciário (1)
Poder Legislativo (1)
Presidente da República, Vice-Presidente da República e
Ministros de Estado. (1)
Princípios Fundamentais da República (2)
2. TEORIA RAIO X – AGU & PFN - 2012
@JUIZ FEDERAL WWW.JUIZFEDERAL.COM 2/5
Repartição de Competências Constitucionais (1)
Supremo Tribunal Federal (1)
Teoria da Constituição (4)
Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data,
mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular (1)
Repartição de Competências Constitucionais (2)
Teoria da Constituição (2)
Direito Processual Civil (16)
Ação Cvil Pública (1)
Ação Rescisória (2)
Coisa Julgada (1)
Execução (3)
Execução Fiscal (1)
Procedimentos Especiais (3)
Recursos (3)
Tutela Antecipada (3)
Direito Processual Civil (20)
Ação Rescisória (1)
Assistência (1)
Coisa Julgada (1)
Competência (1)
Condições da ação (1)
Cumprimento de sentença (1)
Da Jurisdição e Ação (1)
Das Partes e Procuradores (1)
Execução (1)
Execução Fiscal (3)
Juizado Especial Federal (1)
Mandado de Segurança (1)
Princípios Gerais do Processo (1)
Processo Civil Tributário (1)
Prova (1)
Recursos (3)
Tutela Antecipada (1)
Direito Tributário (11)
Benefícios e Incentivos Fiscais (2)
Impostos de Competência dos Estados (3)
Legislação Tributária (3)
Responsabilidade Tributária (5)
Sistema Tributário Nacional (1)
Direito Tributário (20)
Administração e Fiscalização Tributária (6)
Contribuições sociais ou parafiscais (1)
Crédito Tributário (1)
Dívida Ativa (2)
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. (1)
Impostos (1)
Impostos de Competência dos Municípios (1)
Imunidades Tributárias (1)
Interpretação e Integração da Legislação Tributária (1)
Legislação Tributária (1)
Obrigação Tributária (1)
Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder
de Tributar (1)
Processo Administrativo Tributário - PAT (2)
Simples Nacional (1)
Tributos (1)
Direito Civil (11)
Aspectos Introdutórios (2)
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico (3)
Condomínio Edilício (1)
Contratos em Espécie (1)
Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição (1)
Direito Civil - Parte Geral (7)
Direito das Coisas Direitos Reais (1)
Direito das Obrigações (1)
Direito das Sucessões (1)
Dos Contratos em Geral (3)
Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção
de contrato não cumprido (2)
Jurisprudência do STJ (2)
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade (2)
Direito Civil (5)
Compra e Venda (1)
Contratos em Espécie (1)
Defeitos do Negócio Jurídico (1)
Direito Civil - Parte Geral (2)
Direito das Coisas Direitos Reais (1)
Direito das Obrigações (1)
Direito das Sucessões (1)
Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
(1)
Domicílio e Bens (1)
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Prescrição e Decadência (2)
Prestação de Serviços e Empreitada (1)
Responsabilidade civil (1)
Direito do Trabalho (13)
A greve no direito brasileiro (lei 7.78389) (1)
Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego (2)
Alterações do contrato de emprego (1)
Cessação do contrato de emprego (1)
Complexo salarial (1)
Contrato Individual de Trabalho: Generalidades (1)
Convenções Coletivas (1)
Das relações laborais (3)
Direito Coletivo do Trabalho (3)
Direitos sociais dos trabalhadores (1)
Dos contratos de natureza trabalhista (1)
Entidades sindicais: organização (2)
Extinção do contrato de emprego: modalidades (1)
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho (1)
O Empregado (1)
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego (1)
Relação de trabalho e de emprego (2)
Remuneração e salário (4)
Remuneração e salário: caracterização e distinções (4)
Súmulas e Jurispridência do TST (1)
Direito do Trabalho (1)
Alteração, interrupção e suspensão do contrato de
emprego (1)
Alterações do contrato de emprego (1)
Das relações laborais (1)
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego (1)
Relação de trabalho e de emprego (1)
Súmulas e Jurispridência do TST (1)
Terceirização no Direito do Trabalho (1)
Direito Econômico-Financeiro (17)
Controle externo (1)
Controle Interno (1)
Empréstimos Públicos (3)
Intervenção do Estado Na Economia (2)
LDO (1)
Ordem Constitucional Econômica (3)
PPA (1)
Precatórios (4)
Projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA (1)
Direito Econômico-Financeiro (10)
Direito Empresarial (Comercial ) (12)
Arrendamento Mercantil (1)
Atividade empresarial (1)
Direito Societário (1)
Falência (1)
Falência e Recuperação de Empresas (1)
Livros comerciais (1)
Nome empresarial (1)
Recuperação Judicial (1)
Responsabilidade dos Sócios e Administradores (1)
Sociedade Anônima (1)
Sociedade Empresária (2)
Teoria Geral do Direito Empresarial (1)
Títulos de Crédito (2)
Trespasse (1)
Direito Empresarial (Comercial ) (5)
Direito Societário (1)
Empresário Individual (1)
Falência (1)
Falência e Recuperação de Empresas (1)
Nome empresarial (1)
Sociedade Empresária (1)
Sociedade Limitada (1)
Teoria Geral do Direito Empresarial (1)
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Direito Internacional Público (21)
Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio
Internacional (UNCITRAL) (1)
Convenção Americana de Direitos Humanos (1)
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, (1)
Convenção de Viena (1)
Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança (1)
Convenções (1)
Corte Internacional de Justiça (1)
Direito Constitucional (3)
Direito Internacional Humanitário (1)
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (2)
Estrangeiro (1)
Extradição (1)
Jurisprudência atual do STF (1)
Mercosul (1)
Nacionalidade (1)
OMC (1)
Proteção Internacional dos Direitos Humanos (1)
Responsabilidade (1)
Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (1)
Direito Internacional Público (2)
Direito Constitucional (1)
Tratados (1)
Direito Penal (12)
Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por
Funcionário Público Contra a Administração em Geral. (2)
Dos Crimes Contra a Fé Pública. (1)
Efeitos da Condenação (1)
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco)
(2)
Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 (Lei do Racismo) (2)
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
(2)
Lei nº 9.034, de 3 de Maio de 1995 (Lei de Combate ao Crime
Organizado) (1)
Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de
Dinheiro) (2)
Leis Penais Especiais (1)
Leis Penais Especiais (1)
Direito Penal (1)
Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998 (Lei de Lavagem de
Dinheiro) (1)
Direito Previdenciário (10)
Acidentes do Trabalho (1)
Carência (1)
Previdência Complementar (2)
Previdência Privada (3)
Princípios Constitucionais da Seguridade Social (1)
Salário-maternidade (1)
Seguridade Social (1)
Direito Previdenciário (4)
Contribuições sociais (3)
Jurisprudência (1)
Seguridade Social (1)
Direito Processual do Trabalho (5)
Ação rescisória (1)
Ações especiais no processo trabalhista (1)
Competência da Justiça do Trabalho (2)
Competência em razão da matéria (2)
Organização da Justiça do Trabalho. MPT (1)
Os órgãos do Poder Judiciário trabalhista (1)
Recurso ordinário (1)
Sistema recursal trabalhista (2)
Direito Processual do Trabalho (1)
Competência da Justiça do Trabalho (1)
Competência em razão da matéria (1)
Jus postulandi (1)
Partes, procuradores, representação, substituição
processual e litisconsórcio. Conciliação e sentença (1)
Pressupostos extrínsecos e intrínsecos (1)
Recurso de revista (1)
Sistema recursal trabalhista (1)
5. TEORIA RAIO X – AGU & PFN - 2012
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Direito Ambiental (10)
Competência (1)
Competência legislativa (1)
Estudo de impacto ambiental (EIA) (3)
Lei 11.105-05 - Lei de Biossegurança (1)
Lei nº 9.605-1998 - Lei dos Crimes Ambientais (2)
Princípios Gerais do Direito Ambiental (1)
Responsabilidade Administrativa - Infrações Administrativas (1)
Responsabilidade ambiental (1)
Unidades de Conservação (Lei 9.985-00) (2)
Direito Processual Penal (10)
Da Competência (1)
Da Prisão e da Liberdade Provisória (1)
Das Provas (4)
Inquérito Policial (1)
Legislação Penal Especial (1)
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação
Telefônica) (2)
Princípios (1)
Recursos Criminais (1)
Suspensão do Processo (1)
Direito Internacional Privado (2)
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (1)
Legislação da AGU (1)
Direito do Consumidor (1)
Desenvolvida em 23/05/2014 – @JUIZFEDERAL