52 termo de-julgamento_classificacao_de_proposta_e_declaracao_de_licitacao_fr...Emilio Viegas
I. A Comissão Permanente de Licitações desclassificou a proposta da empresa CEC-CARMELLO PROJETOS EIRELI-EPP por apresentar incongruências com relação à desoneração da folha de pagamento e não atender outros requisitos da Carta-Convite.
II. A licitação foi declarada fracassada por não haver proposta em condições de aceitabilidade.
III. Foi fixado prazo de dois dias úteis para interposição de eventuais recursos.
Este documento é um edital de um concurso público da Prefeitura de Paulínia e Secretaria Municipal de Cultura para selecionar projetos de curta-metragem para receberem prêmios de R$70.000,00 cada. Serão selecionados 14 projetos, sendo 7 de proponentes da Região Metropolitana de Campinas e 7 de proponentes de São Paulo. Pelo menos 3 projetos de cada grupo devem ser de estreantes.
O documento descreve propostas para a reestruturação da orla urbana de Natal visando a Copa do Mundo de 2014. O projeto inclui a adequação de acessibilidade na orla de Areia Preta, Praia do Forte e Ponta Negra, com equipamentos urbanos como quiosques, banheiros e áreas de lazer. Serão realizadas intervenções em três trechos ao longo da orla para promover acessibilidade, qualificação dos espaços e consolidação do corredor turístico.
O documento descreve um projeto de reestruturação da orla urbana de Natal para a Copa do Mundo de 2014, incluindo a adequação da acessibilidade na orla de Areia Preta, Praia do Forte e Ponta Negra, com a implantação de calçadas, rampas, banheiros e outros equipamentos públicos acessíveis.
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel SilveiraMatheusSantos699
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O novo dispositivo também possui tela maior e mais nítida em comparação com o modelo anterior. O lançamento do novo smartphone está programado para o próximo mês.
1. O documento trata de uma ação proposta por governadores questionando a convocação de governadores por uma CPI no Senado para depor sobre recursos federais destinados ao combate à pandemia. 2. O resumo argumenta que a convocação é legítima, já que a CPI se limita a investigar recursos federais, não interferindo na autonomia estadual. 3. A colaboração dos governadores é importante para a CPI avaliar a aplicação dos recursos e aperfeiçoar legislação sobre saúde e pandemias.
52 termo de-julgamento_classificacao_de_proposta_e_declaracao_de_licitacao_fr...Emilio Viegas
I. A Comissão Permanente de Licitações desclassificou a proposta da empresa CEC-CARMELLO PROJETOS EIRELI-EPP por apresentar incongruências com relação à desoneração da folha de pagamento e não atender outros requisitos da Carta-Convite.
II. A licitação foi declarada fracassada por não haver proposta em condições de aceitabilidade.
III. Foi fixado prazo de dois dias úteis para interposição de eventuais recursos.
Este documento é um edital de um concurso público da Prefeitura de Paulínia e Secretaria Municipal de Cultura para selecionar projetos de curta-metragem para receberem prêmios de R$70.000,00 cada. Serão selecionados 14 projetos, sendo 7 de proponentes da Região Metropolitana de Campinas e 7 de proponentes de São Paulo. Pelo menos 3 projetos de cada grupo devem ser de estreantes.
O documento descreve propostas para a reestruturação da orla urbana de Natal visando a Copa do Mundo de 2014. O projeto inclui a adequação de acessibilidade na orla de Areia Preta, Praia do Forte e Ponta Negra, com equipamentos urbanos como quiosques, banheiros e áreas de lazer. Serão realizadas intervenções em três trechos ao longo da orla para promover acessibilidade, qualificação dos espaços e consolidação do corredor turístico.
O documento descreve um projeto de reestruturação da orla urbana de Natal para a Copa do Mundo de 2014, incluindo a adequação da acessibilidade na orla de Areia Preta, Praia do Forte e Ponta Negra, com a implantação de calçadas, rampas, banheiros e outros equipamentos públicos acessíveis.
Fernando Rodolfo voto suspensão mandato de Daniel SilveiraMatheusSantos699
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O novo dispositivo também possui tela maior e mais nítida em comparação com o modelo anterior. O lançamento do novo smartphone está programado para o próximo mês.
1. O documento trata de uma ação proposta por governadores questionando a convocação de governadores por uma CPI no Senado para depor sobre recursos federais destinados ao combate à pandemia. 2. O resumo argumenta que a convocação é legítima, já que a CPI se limita a investigar recursos federais, não interferindo na autonomia estadual. 3. A colaboração dos governadores é importante para a CPI avaliar a aplicação dos recursos e aperfeiçoar legislação sobre saúde e pandemias.
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...MatheusSantos699
1) A auditoria especial encontrou indícios de irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura do Recife e a FINATEC entre 2001-2005, incluindo possível superfaturamento e falta de comprovação dos serviços.
2) Os interessados alegam preliminares de ilegitimidade e pedem o chamamento da FINATEC ao processo.
3) O relatório conclui que as preliminares não devem ser acolhidas e que a FINATEC deve permanecer no processo.
Os governadores dos estados e do Distrito Federal enviaram um ofício ao presidente da CPI da Pandemia no Senado expressando preocupação com a violação do pacto federativo pela convocação de governadores e solicitando a reconsideração dessas convocações. A Constituição garante autonomia aos estados e proíbe que uma esfera de governo exerça competências de outra. Governadores não podem ser convocados por CPI do Congresso, cabendo julgamento pelo STJ.
Requerimento de convocação para Geraldo Julio depor CPI da Covid é oficializa...MatheusSantos699
Um senador requer a convocação do ex-prefeito de Recife, Geraldo Júlio, para depor na CPI da Covid-19 sobre supostas fraudes na Secretaria de Saúde do Recife com recursos do SUS para o combate à pandemia, investigadas na Operação Casa de Papel. O depoimento é justificado para esclarecer detalhes da operação.
Justiça autoriza envio de provas da Operação Apneia, que mira compra de respi...MatheusSantos699
O documento pede que a Polícia Federal compartilhe informações e documentos de inquéritos sobre desvios de recursos federais destinados a estados e municípios durante a pandemia com a CPI da Pandemia. A justificativa é que a CPI investiga irregularidades em contratos usando esses recursos, como superfaturamento e fraudes. Os dados da PF já apontam prejuízos de até R$1,1 bilhão em 31 operações sobre desvios de verbas da covid-19.
Desembargador do TRF-1 suspende decisão que barraria Renan Calheiros da relat...MatheusSantos699
Este documento trata de um requerimento de suspensão de decisão judicial apresentado pelo Senado Federal. O documento resume que (1) o Senado Federal requereu a suspensão de uma decisão que interferiu na autonomia do Legislativo ao determinar a indicação de um relator para a CPI da Covid-19, (2) há risco de grave lesão à ordem pública e à separação dos poderes se a decisão não for suspensa, uma vez que a escolha do relator é uma atribuição do Presidente da CPI, (3) foi deferido o pedido de suspensão
Ana Arraes recebe requerimento do MP junto ao TCU com pedido para afastar min...MatheusSantos699
O documento apresenta uma representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União contra o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, apontando possíveis atos ilegais relacionados à Operação Handroanthus da Polícia Federal que apreendeu madeira extraída ilegalmente na Amazônia. A representação descreve as condutas de Salles em defender os madeireiros investigados e dificultar a ação da PF, contrariando seus deveres como ministro. O MP pede que o TCU avalie se houve infrações cometidas por
O documento descreve uma representação sobre alterações no contrato de um restaurante popular em Recife que violam a Lei de Licitações. O contrato original previa o funcionamento de dois restaurantes, porém durante a pandemia um restaurante foi fechado e serviços como manutenção e refeitório foram reduzidos, diminuindo os custos da contratada. A representação alega que essas alterações não foram formalizadas em aditivo ao contrato.
[1] O vereador Ivan Moraes representou sobre irregularidades no contrato da Prefeitura do Recife com a empresa JMC Refeições para restaurantes populares, alegando que serviços deixaram de ser prestados durante a pandemia, mas pagamentos continuaram os mesmos; [2] Uma auditoria especial será aberta para avaliar eventual sobrepreço na execução do contrato em virtude da falta de aditivo supressivo apesar da modificação do objeto durante a pandemia.
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....MatheusSantos699
Este documento descreve uma ação de mandado de segurança impetrada por um pastor evangélico contra um decreto estadual que proíbe cultos presenciais durante a pandemia. O juiz analisa o pedido liminar e reconhece a discricionariedade dos governos para regulamentar atividades essenciais, mas destaca que a liberdade religiosa é garantida constitucionalmente.
Justiça determina 100% da frota de ônibus nas ruas, passageiros sentados e fi...MatheusSantos699
Este documento descreve uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública contra o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife para obrigá-lo a tomar medidas que evitem aglomerações no transporte público durante a pandemia de COVID-19, como limitar a lotação dos veículos e estabelecer filas de espera nos terminais. A juíza concedeu tutela provisória de urgência para determinar que o Consórcio adote as medidas solicitadas pela Defensoria.
Defensoria Pública entra com ação na Justiça contra ônibus lotados no Grande ...MatheusSantos699
Este documento descreve uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública contra o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife para obrigá-lo a tomar medidas que evitem aglomerações no transporte público durante a pandemia, como limitar a lotação dos ônibus e BRTs à capacidade de assentos e manter filas de espera nos terminais. A decisão judicial concede liminarmente os pedidos da Defensoria, citando o risco de disseminação do vírus em transportes lotados e o colapso do
PGR pede informações a Paulo Câmara e demais governadores sobre hospitais de ...MatheusSantos699
O documento solicita aos governadores estaduais e do Distrito Federal informações sobre hospitais de campanha construídos para enfrentar a pandemia de Covid-19, incluindo quantos foram construídos, datas de inauguração e fechamento, e destinação dos insumos e equipamentos. A resposta deve ser enviada até 19 de março.
Lista completa de serviços que podem funcionar na quarentena é publicada em d...MatheusSantos699
O decreto estabelece novas medidas restritivas em Pernambuco de 18 a 28 de março de 2021 para enfrentar a pandemia, incluindo o fechamento de escolas, shoppings e praias, com exceção dos serviços essenciais listados no anexo.
'Preocupação com as celebrações nas igrejas não pode ser a principal', diz Do...MatheusSantos699
O documento discute a proposta de considerar atividades religiosas como serviços essenciais durante a pandemia. Embora reconheça a importância da religião, o arcebispo argumenta que a prioridade deve ser salvar vidas, e que as celebrações religiosas podem ocorrer virtualmente ou em casa para evitar aglomerações. Ele pede também por medidas para melhorar o transporte público e apoiar os mais vulneráveis.
Veja se a sua cidade está entre os 86 municípios de Pernambuco que querem ade...MatheusSantos699
O documento lista 158 cidades do Brasil que manifestaram interesse em aderir a um consórcio público, com informações sobre o nome do município, população, estado e nome do prefeito. As cidades estão localizadas principalmente nos estados da Bahia, Ceará e Amazonas, com populações que variam de 413 mil habitantes até pouco mais de 18 mil habitantes.
TCE-PE condena João Paulo a ressarcir R$ 18 milhões aos cofres públicos do Re...MatheusSantos699
1) A auditoria especial encontrou indícios de irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura do Recife e a FINATEC entre 2001-2005, incluindo possível superfaturamento e falta de comprovação dos serviços.
2) Os interessados alegam preliminares de ilegitimidade e pedem o chamamento da FINATEC ao processo.
3) O relatório conclui que as preliminares não devem ser acolhidas e que a FINATEC deve permanecer no processo.
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Este documento trata de um requerimento de suspensão de decisão judicial apresentado pelo Senado Federal. O documento resume que (1) o Senado Federal requereu a suspensão de uma decisão que interferiu na autonomia do Legislativo ao determinar a indicação de um relator para a CPI da Covid-19, (2) há risco de grave lesão à ordem pública e à separação dos poderes se a decisão não for suspensa, uma vez que a escolha do relator é uma atribuição do Presidente da CPI, (3) foi deferido o pedido de suspensão
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O documento descreve uma representação sobre alterações no contrato de um restaurante popular em Recife que violam a Lei de Licitações. O contrato original previa o funcionamento de dois restaurantes, porém durante a pandemia um restaurante foi fechado e serviços como manutenção e refeitório foram reduzidos, diminuindo os custos da contratada. A representação alega que essas alterações não foram formalizadas em aditivo ao contrato.
[1] O vereador Ivan Moraes representou sobre irregularidades no contrato da Prefeitura do Recife com a empresa JMC Refeições para restaurantes populares, alegando que serviços deixaram de ser prestados durante a pandemia, mas pagamentos continuaram os mesmos; [2] Uma auditoria especial será aberta para avaliar eventual sobrepreço na execução do contrato em virtude da falta de aditivo supressivo apesar da modificação do objeto durante a pandemia.
Desembargador do TJPE autoriza cultos em igreja do Recife durante quarentena....MatheusSantos699
Este documento descreve uma ação de mandado de segurança impetrada por um pastor evangélico contra um decreto estadual que proíbe cultos presenciais durante a pandemia. O juiz analisa o pedido liminar e reconhece a discricionariedade dos governos para regulamentar atividades essenciais, mas destaca que a liberdade religiosa é garantida constitucionalmente.
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TCE-PE abre auditoria para apurar prejuízo da Prefeitura do Recife com furto de 64 obras de Brennand
1. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DAS CONTAS DA PREFEITURA DO
RECIFE EM 2020, CONSELHEIRO CARLOS PORTO;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO, pelo
membro abaixo assinado, com a atribuição dada pelo Provimento
01/2015/MPCO-TCE-PE publicado no Diário Oficial do TCE-PE em 23/05/2015,
vem, respeitosamente, apresentar REQUERIMENTO.
O site do Jornal do Commercio, em 12/01/2021, publicou a seguinte
matéria:
Em resposta a vereador, Prefeitura do Recife diz que
imagens das câmeras do dia do furto no Parque das
Esculturas ‘ficam gravadas até 25 dias depois’
Quase 40 dias depois de solicitar à Prefeitura do
Recife (PCR) um Pedido de Informação sobre o
Parque das Esculturas Francisco Brennand, no bairro
do Recife, após o furto da obra Serpente Marinha, no
dia 4 de dezembro de 2020, o vereador Alcides
Cardoso (DEM) disse que recebeu, nesta segunda-
feira (11), “de forma incompleta, parte das respostas”.
O pedido foi baseado na Lei de Acesso à Informação
(LAI).
“Protocolei o documento no último dia 17 de
dezembro, solicitando várias informações, como a lista
das obras de arte na inauguração e atualmente, a
rotina de patrulhamento, sistema de monitoramento e
execução orçamentária, entre outras. Além do prazo
não ter sido cumprido, chama atenção o descaso com
o equipamento”, afirmou o parlamentar. “Também
solicitei, inclusive, as filmagens do local no dia furto
da serpente”, disse.
No pedido feito pelo vereador, também havia a
solicitação das filmagens de videomonitoramento
entre os dias 02 e 04 de dezembro de 2020, este
último quando ocorreu o furto da obra Serpente
Marinha, escultura em bronze de mais de duas
toneladas e com cerca de 20 metros de comprimento
e 1,5 metro de altura.
Segundo Alcides Cardoso, “a Secretaria de Segurança
Urbana informou que (as imagens) não podem ser
disponibilizadas, pois as mesmas teriam sido
2. 2
apagadas, só permanecendo em HD até 25 dias após
o ocorrido”. “É preciso registrar que enviamos o
Pedido de Informação no dia 14 de dezembro, antes,
portanto, de deletarem uma gravação que, em tese,
poderia apontar os criminosos e de que forma o furto
ocorreu”, afirmou Alcides.
Segundo o vereador, a Prefeitura disse que 79
peças foram doadas à cidade na inauguração do
parque, em dezembro do ano 2000, “contando
com a Coluna de Cristal e desconsiderando as
cerâmicas de revestimento”. O órgão informou
que, atualmente, “o parque conta com um total
de 15 peças, contando com a Torre de Cristal e
desconsiderando as cerâmicas de revestimento
(que também já foram pilhadas), indicando
assim o desaparecimento, durante esse
período, de 64 peças e das cerâmicas de
revestimento”.
“A quantidade de peças furtadas nesses 20 anos de
funcionamento do Parque das Esculturas demonstra o
verdadeiro descaso em preservar um equipamento
cultural importantíssimo, situado em frente ao Marco
Zero, um dos principais pontos turísticos da nossa
cidade”, criticou Alcides Cardoso. “O abandono e a
falta de segurança são tão absurdos que ficou fácil
furtar as peças do parque, um desrespeito com nossa
população e também com o artista Francisco
Brennand, idealizador do projeto”, disse.
Ainda segundo o vereador, nas respostas, de acordo
com a Secretaria de Segurança Urbana da PCR, a
rotina de vigilância do equipamento é feita
diariamente pelo Grupamento Tático Operacional
(GTO – Sul), da Guarda Civil Municipal do Recife, com
patrulhas das 10h30 às 10h50 e das 17h25 às 17h40.
Das 11h às 12h, o efetivo para o almoço “dentro dos
limites da área de atuação da guarnição”. “Significa
dizer que o período real de ‘ronda’ no parque é de
apenas 35 minutos”, disse Alcides Cardoso.
“Sobre o sistema de vigilância diurna e noturna
(dificultada pela precária iluminação), realizado por
câmeras de videomonitoramento, destinadas à
proteção do patrimônio municipal, a mesma secretaria
informou a existência de apenas duas, localizadas no
Recife Antigo, a cerca de 200 metros do dique no qual
3. 3
foi construído o parque, “especificamente no Armazém
14 e na Praça do Marco Zero, que visualizam o Parque
das Esculturas Francisco Brennand””, disse Alcides.
Alcides Cardoso também solicitou o detalhamento da
execução orçamentária, ou seja, quanto foi
efetivamente executado na manutenção, conservação
e preservação do Parque das Esculturas nos últimos
quatro anos, bem como as ações realizadas nesse
sentido. “Neste ponto, a Prefeitura do Recife não deu
nenhuma informação. Vale lembrar que no dia 16 de
dezembro de 2020 o então prefeito eleito, João
Campos, anunciou, ao lado do seu futuro antecessor,
o então prefeito Geraldo Julio, um investimento de R$
5 milhões para a reforma e restauração do Parque das
Esculturas”.
“Não restam dúvidas de que o Parque das Esculturas
foi totalmente desprezado, abandonado e
negligenciado ao longo desses 20 anos de existência,
ainda mais na gestão do PSB. Todo esse desprezo é
uma violência diária contra nossa cultura, nosso
turismo e nossa cidade”, disse Alcides Cardoso.
“Continuarei a cobrar soluções e, principalmente,
fiscalizar todos os recursos públicos que foram
anunciados pelo prefeito João Campos na recuperação
do Parque das Esculturas”, completou o vereador
O saudoso Francisco Brennand, ainda em vida, era um artista de renome
internacional.
Portanto, além da questão cultural, suas obras têm um valor econômico
considerável, sendo inegável tal constatação.
Em 2000, ainda em vida, o artista doou 74 peças à Prefeitura do Recife
para formar o Parque das Esculturas, um dos principais pontos turísticos da
Capital.
O furto de 64 das 79 peças (!!), além do prejuízo cultural, acarreta um
inegável prejuízo econômico para a Prefeitura do Recife, pois as peças
pertenciam ao patrimônio municipal.
O art. 71, II, da Constituição Federal, determina aos tribunais de contas
“julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
4. 4
federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.
Por sua vez, a Lei Orgânica do TCE-PE assim dispõe: “Art. 7º A jurisdição
do Tribunal abrange: (...) II – aqueles que derem causa a perda, extravio
ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário”.
Devido a inegável expressão econômica destas 64 peças furtadas do
patrimônio da Prefeitura do Recife, está dentro das competências constitucionais
e legais do TCE-PE apurar o fato, para responsabilizar os agentes públicos e
demais pessoas que deram causa a esta perda e extravio do patrimônio
municipal.
Conforme noticiado na imprensa, o último furto ocorreu em dezembro de
2020, o que define o exercício da auditoria especial.
A questão abrange várias secretarias municipais, como Cultura e
Segurança Pública, além de órgãos autônomos, como a Guarda Municipal do
Recife, além de outros. Deste modo, conveniente que a auditoria especial seja
realizada na Prefeitura do Recife como um todo, pois envolve mais de uma
unidade jurisdicionada.
PELO EXPOSTO, o MPCO requer que seja formalizado processo de
auditoria especial na Prefeitura do Recife, para apurar e indicar a
responsabilidade omissiva dos agentes públicos, nos últimos cinco anos,
anteriormente a dezembro de 2020 (data do último furto), pelo extravio de 64
das 79 obras doadas à Prefeitura do Recife pelo artista Francisco Brennand, para
formar o Parque das Esculturas, se possível quantificando também o prejuízo
financeiro do erário público.
Após deferido o pedido do MPCO, que este expediente seja enviado à
GECC, para formalizar o processo.
Recife, 13 de janeiro de 2021.
CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL
Procurador do Ministério Público de Contas
CRISTIANO DA PAIXAO
PIMENTEL:1220
Assinado de forma digital por CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-
JUS, ou=Cert-JUS Poder Publico - A3, ou=24100909000180,
ou=Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCEPE,
ou=SERVIDOR, cn=CRISTIANO DA PAIXAO PIMENTEL:1220
Dados: 2021.01.13 14:42:53 -03'00'