Este documento aprova novas tabelas de retenção na fonte para rendimentos do trabalho dependente e pensões em Portugal para 2010. As tabelas definem as taxas de retenção aplicáveis de acordo com a situação pessoal e o montante dos rendimentos. O documento também estabelece regras especiais para dependentes deficientes.
Lei nº 010 2005 - estabelece diretrizes da lei orçamentária para o exercíci...Ricardo Nogueira
I. A lei estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, incluindo metas fiscais e limites para despesas com pessoal.
II. É autorizada a limitação de empenhos caso as receitas fiquem abaixo do estimado, preservando-se programas sociais.
III. Devem ser apresentados relatórios semestrais sobre custos e resultados de ações públicas.
Dn 123 2012 (completa)-CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO ...Elismar Rodrigues
O documento trata do cálculo das quotas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios para 2013. Apesar da indefinição da legislação sobre os critérios do FPE, o Tribunal de Contas deve realizar o cálculo provisoriamente com base na legislação vigente, podendo revisá-lo quando for aprovada a nova lei. O cálculo do FPM seguirá os mesmos procedimentos dos anos anteriores.
Este documento apresenta contrarrazões a um parecer que considerou inconstitucionais seis emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O autor argumenta que a Constituição permite que o Legislativo apresente emendas à LDO e que o parecer contraria o texto constitucional ao impedir as emendas.
1) O documento descreve decretos e leis publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, incluindo a abertura de créditos orçamentários e a instituição de um grupo executivo para o plano estadual de governança climática.
2) Um decreto abre crédito suplementar de R$7,5 milhões para pagamento de despesas de exercícios anteriores.
3) Outro decreto institui um grupo executivo para coordenar as ações do plano estadual de governança climática e gestão da produção
1) A proposta de emenda à Constituição visa eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil.
2) Atualmente o artigo 21 da Constituição Federal reserva à União o serviço postal e correio aéreo nacional.
3) A emenda revoga esses incisos para permitir a entrada da iniciativa privada na exploração direta dos serviços postais.
A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 1.214.156,48 para a Secretaria de Educação. Os recursos virão de excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotações orçamentárias e serão usados para a construção de creches. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradoresFrancisco Luz
Este relatório descreve os resultados de uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru entre 30 de março e 1 de abril de 2009. A Comissão encontrou atrasos na remessa das prestações de contas mensais ao Tribunal e saldos de consignações não repassados totalizando aproximadamente R$296.659,61. A documentação apresentada pela Prefeitura para comprovar os valores pendentes de repasse foi analisada pela Comissão, que constatou divergências nos sal
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
Lei nº 010 2005 - estabelece diretrizes da lei orçamentária para o exercíci...Ricardo Nogueira
I. A lei estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, incluindo metas fiscais e limites para despesas com pessoal.
II. É autorizada a limitação de empenhos caso as receitas fiquem abaixo do estimado, preservando-se programas sociais.
III. Devem ser apresentados relatórios semestrais sobre custos e resultados de ações públicas.
Dn 123 2012 (completa)-CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO ...Elismar Rodrigues
O documento trata do cálculo das quotas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios para 2013. Apesar da indefinição da legislação sobre os critérios do FPE, o Tribunal de Contas deve realizar o cálculo provisoriamente com base na legislação vigente, podendo revisá-lo quando for aprovada a nova lei. O cálculo do FPM seguirá os mesmos procedimentos dos anos anteriores.
Este documento apresenta contrarrazões a um parecer que considerou inconstitucionais seis emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. O autor argumenta que a Constituição permite que o Legislativo apresente emendas à LDO e que o parecer contraria o texto constitucional ao impedir as emendas.
1) O documento descreve decretos e leis publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia, incluindo a abertura de créditos orçamentários e a instituição de um grupo executivo para o plano estadual de governança climática.
2) Um decreto abre crédito suplementar de R$7,5 milhões para pagamento de despesas de exercícios anteriores.
3) Outro decreto institui um grupo executivo para coordenar as ações do plano estadual de governança climática e gestão da produção
1) A proposta de emenda à Constituição visa eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais no Brasil.
2) Atualmente o artigo 21 da Constituição Federal reserva à União o serviço postal e correio aéreo nacional.
3) A emenda revoga esses incisos para permitir a entrada da iniciativa privada na exploração direta dos serviços postais.
A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$ 1.214.156,48 para a Secretaria de Educação. Os recursos virão de excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotações orçamentárias e serão usados para a construção de creches. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradoresFrancisco Luz
Este relatório descreve os resultados de uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru entre 30 de março e 1 de abril de 2009. A Comissão encontrou atrasos na remessa das prestações de contas mensais ao Tribunal e saldos de consignações não repassados totalizando aproximadamente R$296.659,61. A documentação apresentada pela Prefeitura para comprovar os valores pendentes de repasse foi analisada pela Comissão, que constatou divergências nos sal
O documento propõe a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, definindo as regras de execução orçamental, incluindo a cativação de verbas e a autorização para alienação de imóveis públicos, com a afetação da receita a investimentos ou pagamento de contrapartidas.
Los reinos biológicos fueron definidos inicialmente por Aristóteles y Linneo para clasificar organismos en vegetal, animal y mineral. Posteriormente se añadieron los reinos protista, monera y hongo. Cada reino contiene organismos con características similares como la presencia o ausencia de núcleo, y su capacidad para realizar la fotosíntesis u obtener alimento de otros seres vivos. La evolución de la vida en la Tierra condujo al desarrollo de formas de vida más complejas organizadas en los reinos
El documento presenta información sobre el e-learning y b-learning. Define el e-learning como el uso de tecnologías e Internet para mejorar el aprendizaje y facilitar el acceso a la educación. Explica que el b-learning es una modalidad educativa que combina formación presencial y virtual, aprovechando las ventajas de ambos métodos en una sola formación para agilizar el trabajo del formador y el alumno.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms for those who already suffer from conditions like anxiety and depression.
Este documento lista várias entidades financiadoras internacionais, incluindo seus endereços, países de origem, contatos e áreas de financiamento. Organizações como o A. J. Muste Memorial Institute, a Deutsche Welthungerhilfe e a Diakonia financiam projetos de ONGs relacionados a não-violência, desenvolvimento rural e direitos humanos respectivamente. A Comissão Europeia financia projetos de ajuda humanitária, ciência e tecnologia e direitos humanos.
O DNA armazena e transmite informações genéticas, contendo instruções para construção de proteínas. Sua estrutura de dupla hélice foi descoberta por Watson e Crick em 1953. O RNA tem função na síntese de proteínas, sendo formado por transcrição do DNA e modificado por enzimas, e diferindo do DNA pela presença de uracila em vez de timina.
El documento presenta los resultados hasta el sábado 27 de marzo. En total se han realizado 1.234 pruebas de COVID-19, de las cuales 89 han dado positivo y 1.145 negativo. De los casos positivos, 15 personas se encuentran hospitalizadas y el resto en aislamiento domiciliario.
El documento es un cuaderno de campo de un explorador que visitó el yacimiento arqueológico Los Millares. El explorador tomó notas sobre la localización del yacimiento, su antigüedad, cómo fue descubierto, por qué se construyó allí, cómo era la vida en el poblado y detalles sobre la cerámica y otra ciudad cercana. El explorador también incluyó dibujos para ilustrar sus observaciones.
Este documento descreve um curso de formação sobre como usar ferramentas digitais para promover a leitura e escrita. O curso ocorrerá em 6 sessões ao longo de Novembro e Dezembro e usará a plataforma Ning para compartilhar recursos e discutir ideias. O curso ensinará estratégias para usar a Web 2.0 para motivar alunos e desenvolver novas habilidades de leitura e escrita.
El carbono es un elemento químico sólido a temperatura ambiente que se encuentra en la naturaleza en formas alotrópicas como el grafito y el diamante. Es fundamental en la química orgánica y forma parte de todos los seres vivos, con más de 16 millones de compuestos conocidos que aumentan en 500.000 cada año.
El documento describe las diferencias entre e-learning y b-learning. E-learning se refiere al aprendizaje a través de Internet y nuevas tecnologías para mejorar el acceso a la educación. B-learning combina tanto la enseñanza presencial como virtual, aprovechando las ventajas de ambos métodos para agilizar el proceso de enseñanza y aprendizaje del formador y el alumno.
C:\Documents And Settings\Administrador\Mis Documentos\ReseñA De Vidafranciscomezaorega
Francisco Meza nació en 1970 en la ciudad de México. Se graduó de la universidad en 1993 con un título en ingeniería mecánica y ha trabajado como ingeniero en varias empresas durante los últimos 25 años. Actualmente vive en la ciudad de Querétaro con su esposa y sus dos hijos.
El documento expresa gratitud por el apoyo recibido con sus ideas y la creencia de que puede superar cualquier obstáculo con el apoyo continuo de la otra persona. También expresa amor por otras personas y agradecimiento por los consejos que lo motivan a ser mejor persona.
El tango tiene sus orígenes en la habanera hispano-cubana y evolucionó en los puertos de Buenos Aires y La Habana. Se caracteriza por letras en lunfardo que expresan tristezas y desamores, con una melodía binaria y compás de 4/4. Es un baile y música de raíz popular asociada a los barrios suburbanos de Argentina y Uruguay, que destaca por su sonoridad íntima y capacidad de transmitir sensualidad y emoción.
Este documento describe los parámetros necesarios para instalar un sistema operativo: un CD de instalación con auto-arranque, información del hardware de la máquina destino e instaladores de controladores para los dispositivos de hardware como la tarjeta gráfica y una conexión a Internet es recomendable para obtener más controladores.
Este documento presenta información sobre la familia de Manoli. Describe que Manoli está casada con Luis y tienen un hijo llamado Rubén de 18 años que estudia en la universidad de Valencia. También menciona que los padres de Manoli, Emilia y Felipe, viven en Valencia.
Este documento describe las responsabilidades de un tutor en un diplomado de tecnologías de la información y comunicación. El tutor debe ser experto en la materia, promover el aprendizaje significativo usando recursos multimedia, asegurarse de que el grupo comprenda las asignaciones, crear foros de discusión, realizar seguimiento diario y evaluar constantemente el progreso del grupo.
O documento descreve um curso de formação sobre ferramentas digitais da Web 2.0. Inclui instruções sobre como usar blogs, comentar publicações, editar imagens no Picnik e alojá-las no Photobucket. Também fornece links para recursos online sobre língua portuguesa e tarefas como pesquisar sobre o Natal e ilustrar um conto colaborativo.
Este manual apresenta demonstrações contábeis aplicadas ao setor público de acordo com a Portaria STN 751/2009. O documento descreve o Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa para prover transparência às contas públicas.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Los reinos biológicos fueron definidos inicialmente por Aristóteles y Linneo para clasificar organismos en vegetal, animal y mineral. Posteriormente se añadieron los reinos protista, monera y hongo. Cada reino contiene organismos con características similares como la presencia o ausencia de núcleo, y su capacidad para realizar la fotosíntesis u obtener alimento de otros seres vivos. La evolución de la vida en la Tierra condujo al desarrollo de formas de vida más complejas organizadas en los reinos
El documento presenta información sobre el e-learning y b-learning. Define el e-learning como el uso de tecnologías e Internet para mejorar el aprendizaje y facilitar el acceso a la educación. Explica que el b-learning es una modalidad educativa que combina formación presencial y virtual, aprovechando las ventajas de ambos métodos en una sola formación para agilizar el trabajo del formador y el alumno.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms for those who already suffer from conditions like anxiety and depression.
Este documento lista várias entidades financiadoras internacionais, incluindo seus endereços, países de origem, contatos e áreas de financiamento. Organizações como o A. J. Muste Memorial Institute, a Deutsche Welthungerhilfe e a Diakonia financiam projetos de ONGs relacionados a não-violência, desenvolvimento rural e direitos humanos respectivamente. A Comissão Europeia financia projetos de ajuda humanitária, ciência e tecnologia e direitos humanos.
O DNA armazena e transmite informações genéticas, contendo instruções para construção de proteínas. Sua estrutura de dupla hélice foi descoberta por Watson e Crick em 1953. O RNA tem função na síntese de proteínas, sendo formado por transcrição do DNA e modificado por enzimas, e diferindo do DNA pela presença de uracila em vez de timina.
El documento presenta los resultados hasta el sábado 27 de marzo. En total se han realizado 1.234 pruebas de COVID-19, de las cuales 89 han dado positivo y 1.145 negativo. De los casos positivos, 15 personas se encuentran hospitalizadas y el resto en aislamiento domiciliario.
El documento es un cuaderno de campo de un explorador que visitó el yacimiento arqueológico Los Millares. El explorador tomó notas sobre la localización del yacimiento, su antigüedad, cómo fue descubierto, por qué se construyó allí, cómo era la vida en el poblado y detalles sobre la cerámica y otra ciudad cercana. El explorador también incluyó dibujos para ilustrar sus observaciones.
Este documento descreve um curso de formação sobre como usar ferramentas digitais para promover a leitura e escrita. O curso ocorrerá em 6 sessões ao longo de Novembro e Dezembro e usará a plataforma Ning para compartilhar recursos e discutir ideias. O curso ensinará estratégias para usar a Web 2.0 para motivar alunos e desenvolver novas habilidades de leitura e escrita.
El carbono es un elemento químico sólido a temperatura ambiente que se encuentra en la naturaleza en formas alotrópicas como el grafito y el diamante. Es fundamental en la química orgánica y forma parte de todos los seres vivos, con más de 16 millones de compuestos conocidos que aumentan en 500.000 cada año.
El documento describe las diferencias entre e-learning y b-learning. E-learning se refiere al aprendizaje a través de Internet y nuevas tecnologías para mejorar el acceso a la educación. B-learning combina tanto la enseñanza presencial como virtual, aprovechando las ventajas de ambos métodos para agilizar el proceso de enseñanza y aprendizaje del formador y el alumno.
C:\Documents And Settings\Administrador\Mis Documentos\ReseñA De Vidafranciscomezaorega
Francisco Meza nació en 1970 en la ciudad de México. Se graduó de la universidad en 1993 con un título en ingeniería mecánica y ha trabajado como ingeniero en varias empresas durante los últimos 25 años. Actualmente vive en la ciudad de Querétaro con su esposa y sus dos hijos.
El documento expresa gratitud por el apoyo recibido con sus ideas y la creencia de que puede superar cualquier obstáculo con el apoyo continuo de la otra persona. También expresa amor por otras personas y agradecimiento por los consejos que lo motivan a ser mejor persona.
El tango tiene sus orígenes en la habanera hispano-cubana y evolucionó en los puertos de Buenos Aires y La Habana. Se caracteriza por letras en lunfardo que expresan tristezas y desamores, con una melodía binaria y compás de 4/4. Es un baile y música de raíz popular asociada a los barrios suburbanos de Argentina y Uruguay, que destaca por su sonoridad íntima y capacidad de transmitir sensualidad y emoción.
Este documento describe los parámetros necesarios para instalar un sistema operativo: un CD de instalación con auto-arranque, información del hardware de la máquina destino e instaladores de controladores para los dispositivos de hardware como la tarjeta gráfica y una conexión a Internet es recomendable para obtener más controladores.
Este documento presenta información sobre la familia de Manoli. Describe que Manoli está casada con Luis y tienen un hijo llamado Rubén de 18 años que estudia en la universidad de Valencia. También menciona que los padres de Manoli, Emilia y Felipe, viven en Valencia.
Este documento describe las responsabilidades de un tutor en un diplomado de tecnologías de la información y comunicación. El tutor debe ser experto en la materia, promover el aprendizaje significativo usando recursos multimedia, asegurarse de que el grupo comprenda las asignaciones, crear foros de discusión, realizar seguimiento diario y evaluar constantemente el progreso del grupo.
O documento descreve um curso de formação sobre ferramentas digitais da Web 2.0. Inclui instruções sobre como usar blogs, comentar publicações, editar imagens no Picnik e alojá-las no Photobucket. Também fornece links para recursos online sobre língua portuguesa e tarefas como pesquisar sobre o Natal e ilustrar um conto colaborativo.
Este manual apresenta demonstrações contábeis aplicadas ao setor público de acordo com a Portaria STN 751/2009. O documento descreve o Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa para prover transparência às contas públicas.
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Este documento aprova as tabelas de retenção na fonte do IRS para 2018, refletindo alterações introduzidas pela Lei n.o 114/2017. São aprovadas nove tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para residentes em Portugal continental, definindo as taxas aplicáveis de acordo com a situação pessoal e rendimento do contribuinte.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
O documento descreve as normas e critérios para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, estabelecidos pela Portaria MPS no 402/2008 e alterações posteriores, incluindo prazos, taxas de juros, número máximo de parcelas e exclusões.
O Ministério do Trabalho cancelou a cobrança do imposto sindical de servidores públicos através de uma Instrução Normativa. A medida põe fim a uma antiga polêmica sobre a cobrança compulsória de um dia de salário dos trabalhadores para financiar sindicatos. A contribuição sindical representava cerca de 2 bilhões de reais por ano para os sindicatos, sem necessidade de prestação de contas.
Projeto de Lei Transferências - Tadeu AlencarAnna Tiago
Projeto de lei que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União
O documento discute a dispensa da obrigatoriedade de entrega do arquivo SINTEGRA para contribuintes obrigados a entregar a EFD em 2009. Especificamente, o decreto estadual isentou a entrega do SINTEGRA para os períodos de janeiro a agosto de 2009, desde que a EFD fosse entregue no prazo. Para outros períodos e contribuintes, a obrigação de entregar o SINTEGRA continua valendo.
O projeto de lei institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT-COVID/19) para permitir que pessoas físicas e jurídicas parcelam dívidas tributárias geradas até o fim do estado de calamidade pública, com descontos em juros e multas. O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses e 30% do débito poderá ser pago com bens imóveis. A adesão implica na confissão dos débitos e o programa visa aliviar o fardo tributário durante a pandemia.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 139/2020. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA P...ALEXANDRE PANTOJA
A Portaria do Ministério da Economia no 139/2020 prorrogou o prazo de vencimento da Contribuição Previdenciária Patronal para março para 20 de agosto de 2020 e para abril para 20 de outubro de 2020 para empregadores pessoas jurídicas. Os empregadores domésticos também tiveram os prazos prorrogados para 7 de agosto e 7 de outubro de 2020. A portaria não prorrogou os prazos para contribuições ao Sistema S e outras entidades.
O documento descreve as principais medidas legislativas adotadas em Portugal em resposta à pandemia de COVID-19, incluindo a declaração do estado de emergência, medidas de saúde pública, apoio econômico e restrições à circulação.
Este documento descreve o orçamento do Estado para 2011, incluindo os mapas orçamentais para a administração central, segurança social e subsistemas de proteção social. Além disso, estabelece regras sobre a utilização das dotações orçamentais, alienação e oneração de imóveis do Estado e a afetação do produto dessas operações.
000 portaria conjuta 15 sobre distanciamento social 28 07-2020 doe-suplementa...Jornal Tudorondonia
O documento apresenta três decretos do governo de Rondônia: 1) Cede um sargento da polícia militar para trabalhar em outra secretaria; 2) Designa um servidor para gerenciar gastos de um programa de aceleração do crescimento; 3) Enquadra municípios de Rondônia em diferentes fases de reabertura de acordo com critérios de saúde.
1) Portugal agreed to a Memorandum of Understanding with the EU to receive financial assistance in exchange for meeting fiscal targets and implementing economic reforms.
2) Key conditions include reducing the budget deficit to below certain thresholds in 2011-2013 through permanent spending cuts and tax reforms. Measures include wage freezes, pension reforms, healthcare savings, and restructuring of public administration.
3) Progress will be monitored quarterly, with future disbursements dependent on meeting fiscal and policy targets. Additional actions may be required if targets are missed. The Portuguese government committed to consult the EU/IMF on any policies inconsistent with the agreement.
1) Portugal agreed to a Memorandum of Understanding with the EU to receive financial assistance in exchange for meeting fiscal targets and implementing economic reforms.
2) Key conditions include reducing the budget deficit to below certain thresholds in 2011-2013 through permanent spending cuts and tax reforms. Measures include wage freezes, pension reforms, healthcare savings, and restructuring of public administration.
3) Progress will be monitored quarterly, with future disbursements dependent on meeting fiscal and policy targets. Additional actions may be required if targets are missed. The Portuguese government committed to consult the EU/IMF on any policies inconsistent with the agreement.
1) O Conselho Nacional discutiu a proposta de orçamento do governo para 2011 e suas consequências negativas para a economia.
2) Foi proposta uma abstenção do PSD na votação, se o governo aceitar alterações como cortes adicionais na despesa e reduções nos aumentos de impostos planejados.
3) O Conselho Nacional apoiou a proposta e deu poderes à liderança do PSD para determinar a posição final baseada na resposta do governo.
1) O Conselho Nacional discutiu a proposta de orçamento do governo para 2011 e suas implicações econômicas.
2) Foi proposta uma abstenção do PSD na votação, se o governo concordar em alterar o orçamento para reduzir o défice, cortar mais gastos e aliviar o aumento de impostos planejado.
3) O Conselho Nacional apoiou a proposta e deu poderes à liderança do PSD para determinar a posição final baseada na resposta do governo.
Sindicato dos Magistrados responde a Pinto Monteirojotiroso
El documento discute las ventajas y desventajas de usar inteligencia artificial para automatizar procesos de selección de personal. Menciona que la IA puede ayudar a evaluar candidatos de manera más objetiva y eficiente, pero también plantea preocupaciones sobre sesgos y falta de transparencia. Finalmente, concluye que aunque la IA tiene potencial para mejorar la selección, es importante desarrollar sistemas que sean justos, explicables y que respeten la privacidad.
Este relatório analisa a situação económica e orçamental de Portugal e fornece orientações para a política orçamental. Apresenta previsões económicas para 2010-2013, discute a posição de Portugal no contexto da UE e analisa a execução orçamental até 2010. O relatório conclui com perspectivas de médio prazo para as finanças públicas portuguesas.
Resposta do Conselho Superior de Magistraturajotiroso
O Ministério Público pediu o levantamento da imunidade parlamentar do Primeiro-Ministro no âmbito de um processo de inquérito. O Tribunal de Instrução Criminal encaminhou o pedido para a Comissão de Ética da Assembleia da República, que decidirá se autoriza ou não a constituição do Primeiro-Ministro como arguido. O Tribunal se limitou a assegurar a legalidade processual e não avaliou os fundamentos da queixa.
Resposta do Conselho Superior de Magistraturajotiroso
O Ministério Público pediu o levantamento da imunidade parlamentar do Primeiro-Ministro no âmbito de um processo de inquérito. O Tribunal de Instrução Criminal encaminhou o pedido para a Comissão de Ética da Assembleia da República, que decidirá se autoriza ou não a constituição do Primeiro-Ministro como arguido. O Tribunal se limitou a assegurar a legalidade processual e não avaliou os fundamentos da queixa.
PCP "Motivações políticas como móbil do negócio"jotiroso
Este documento propõe uma nova conclusão sobre a tentativa de aquisição da TVI pela PT. Aponta que não há evidência de que a aquisição era necessária para a estratégia da PT, e que havia motivações políticas, como evitar prejuízos eleitorais para o PS devido ao confronto com a emissora. Cita elementos que indicam o envolvimento de políticos do PS na preparação da operação.
PCP "Tentativas de introduzir alterações na informação da TVI"jotiroso
A CPI concluiu que José Eduardo Moniz resistiu às tentativas da administração da Media Capital de alterar a linha editorial da TVI e do seu programa Jornal Nacional, particularmente em resposta às críticas do primeiro-ministro. A primeira tentativa de aquisição da TVI surgiu no contexto de confronto entre a estação e o governo, ganhando outra dimensão com a operação da PT antes das eleições de 2009.
PCP "Tentativas de introduzir alterações na informação da TVI"jotiroso
A CPI concluiu que José Eduardo Moniz resistiu às tentativas da administração da Media Capital de alterar a linha editorial da TVI e do seu noticiário de sexta-feira, face às críticas do governo. A primeira tentativa de aquisição da TVI surgiu neste contexto de confronto, ganhando outra dimensão com a operação da PT antes das eleições de 2009.
O documento propõe uma alteração para criticar o primeiro-ministro por falta de memória e imprecisão nas respostas à comissão de inquérito, colocando em causa a credibilidade do seu depoimento sobre o envolvimento do governo num negócio.
O documento contém propostas de alteração e eliminação de partes do relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar relativa à relação entre o Estado e a comunicação social no que diz respeito à compra da TVI pela PT. O Partido Socialista alega que grande parte da construção do relatório é tendenciosa e carece de factos que sustentem as conclusões, propondo várias alterações e eliminações de partes consideradas incorretas ou infundadas.
Este relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar analisa a relação do Estado com a comunicação social, nomeadamente a atuação do governo na compra da TVI pela empresa Taguspark. O relatório contém nove capítulos que abordam a TVI no mercado de media, o processo de aquisição da TVI, a empresa PT e sua relação com o Estado, a tentativa de compra da TVI pela PT, e a atuação do governo no processo. O relatório também inclui anexos com documentos, audições e diligências realizadas pela comissão.
1. O documento discute duas tentativas de aquisição da TVI em 2008 e 2009 pela Taguspark e PT, respectivamente, lideradas por Rui Pedro Soares, que tinha conexões políticas com o Partido Socialista.
2. Revela que o primeiro-ministro e o governo sabiam das negociações da PT para comprar participação na TVI em 24 de junho, contrariando declarações anteriores de falta de conhecimento.
3. Conclui que a recusa de testemunhos-chave e respostas limitadas impediram esclare
Primeiro ministro - questionário e respostasjotiroso
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As regras propostas exigiriam que os fabricantes de veículos autônomos assumam mais responsabilidade por acidentes e forneçam mais dados sobre o desempenho do veículo para reguladores. Os fabricantes teriam que mostrar que sistemas autônomos são seguros antes de colocá-los à venda.
Respostas de José Sócrates à comissão de inquérito PT/TVIjotiroso
A União Europeia está considerando novas regras para veículos autônomos. As regras propostas exigiriam que os fabricantes de veículos autônomos assumam mais responsabilidade por acidentes e forneçam mais dados sobre o desempenho do veículo para reguladores. Os fabricantes teriam que mostrar que sistemas autônomos são seguros antes de colocá-los à venda.
Respostas de José Sócrates à comissão de inquérito PT/TVI
Tabela de reten
1. 28028-(2) Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 20 de Maio de 2010
PARTE C
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da lei
geral tributária.
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação.
Gabinete do Ministro 20 de Maio de 2010. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fer-
nando Teixeira dos Santos.
Despacho n.º 8603-A/2010
Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2010
diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de IRS, são
aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se Tabela I — Trabalho dependente
referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.
Assim: Não casado
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de
22 de Janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças determina o seguinte:
1 — São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte:
a) Tabelas de retenção I (não casado), II (casado, único titular) e III
(casado, dois titulares), sobre rendimentos do trabalho dependente,
auferidos por titulares não deficientes e em cuja aplicação deve observar-
-se o disposto nos artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de
22 de Janeiro;
b) Tabelas de retenção IV (não casado), V (casado, único titular) e
VI (casado, dois titulares) sobre rendimentos do trabalho dependente,
auferidos por titulares deficientes a aplicar de harmonia com o dis-
posto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro,
tomando-se igualmente em consideração os artigos 2.º, 2.º-A e 3.º do
mesmo diploma;
c) Tabela de retenção VII sobre pensões, com excepção das pensões de
alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia
com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;
d) Tabela de retenção VIII sobre pensões, com excepção das pensões de
alimentos, auferidas por titulares deficientes, a aplicar de harmonia com
o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro;
e) Tabela de retenção IX sobre pensões, com excepção das pensões
de alimentos, auferidas por titulares deficientes das Forças Armadas
abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90,
de 13 de Outubro.
2 — As tabelas de retenção, a que se refere o número anterior, aplicam-
-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de
titulares residentes em território português, com excepção das Regiões Au-
tónomas dos Açores e da Madeira, devendo ainda observar-se o seguinte:
a) Cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou
superior a 60 % equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a quatro
dependentes não deficientes; Tabela II — Trabalho dependente
b) Na situação de «casado, único titular», o cônjuge que, não aufe-
rindo rendimentos das categorias A ou H, seja portador de deficiência Casado, único titular
que lhe confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a
60 % equivalerá, para efeitos de retenção na fonte sobre rendimentos de
trabalho dependente auferidos pelo outro cônjuge, a cinco dependentes
não deficientes;
c) Na situação de «casado, único titular», sendo o cônjuge, que não
aufere rendimentos das categorias A ou H, portador de deficiência que lhe
confira um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, a
taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos de pensões auferidos
pelo outro cônjuge deverá ser reduzida em um ponto percentual.
3 — As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados
aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, te-
nham exercido a opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos
casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ao abrigo do
disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código do IRS.
4 — A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder:
a) Nas tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente,
à intersecção da linha em que se situar a remuneração com a coluna
correspondente ao número de dependentes a cargo;
b) Nas tabelas de retenção sobre pensões, à intersecção da linha em
que se situar o montante da pensão com a coluna correspondente à
situação pessoal.
5 — É fixada, para 2010, em 0,99 % a taxa prevista no artigo 14.º
do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do
mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos
2. Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 20 de Maio de 2010 28028-(3)
Tabela V — Trabalho dependente
Casado, único titular — Deficiente
Tabela III — Trabalho dependente
Casado, dois titulares
Tabela VI — Trabalho dependente
Casado, dois titulares — Deficiente
Tabela IV — Trabalho dependente
Não casado — Deficiente
Tabela VII — Pensões
3. 28028-(4) Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 20 de Maio de 2010
Tabela IX — Rendimentos de pensões
Titulares deficientes das Forças Armadas
Tabela VIII — Rendimentos de pensões
Titulares deficientes
203287201
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