O documento descreve principais alterações na legislação do Simples Nacional, incluindo novos limites de faturamento, teto para MEI e novas alíquotas. Também apresenta exemplos de anexos com atividades de comércio varejista e atacadista de calçados, alimentos e itens de higiene pessoal.

2. Principais alteraçõesPrincipais alterações::
-Novos limites de faturamento;
-Novo teto para o MEI;
-Novas Alíquotas;
-O anexo VI (Serviços) deixou de existir;
-Os anexos III e V foram bastante alterados;
-Criação do "Fator R" para os anexos V ;
-Novo redutor de receita.
-Novos limites de faturamento;
-Novo teto para o MEI;
-Novas Alíquotas;
-O anexo VI (Serviços) deixou de existir;
-Os anexos III e V foram bastante alterados;
-Criação do "Fator R" para os anexos V ;
-Novo redutor de receita.

3. Um destaque desta alteração é que as faixasUm destaque desta alteração é que as faixas
de faturamento caíram de 20 para apenas 6.de faturamento caíram de 20 para apenas 6.

4. OutraOutra novidadenovidade ...... O governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori,
sancionou em 28/12/2017 a Lei nº 15.057 de 27 de dezembro, alterando a Lei n.º
13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas
estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Simples Nacional.

5. ANEXO IANEXO I -- COMÉRCIOCOMÉRCIO
•• CNAE Nº . 4782CNAE Nº . 4782--2/012/01 –– Comércio varejista de calçados.Comércio varejista de calçados.
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
– calçados de couro; comércio varejista
– calçados de qualquer material; comércio varejista
– calçados desportivos; comércio varejista
– calçados em geral; comércio varejista
– loja de sapatos; comércio varejista
– sandálias; comércio varejista
– sapataria; comércio varejista
– sapatênis; comércio varejista
– sapatos esportivos; comércio varejista
– sapatos; comércio varejista.
– tamancos; comércio varejista
– tênis; comércio varejista.
•• CNAE Nº . 4782CNAE Nº . 4782--2/012/01 –– Comércio varejista de calçados.Comércio varejista de calçados.
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
– calçados de couro; comércio varejista
– calçados de qualquer material; comércio varejista
– calçados desportivos; comércio varejista
– calçados em geral; comércio varejista
– loja de sapatos; comércio varejista
– sandálias; comércio varejista
– sapataria; comércio varejista
– sapatênis; comércio varejista
– sapatos esportivos; comércio varejista
– sapatos; comércio varejista.
– tamancos; comércio varejista
– tênis; comércio varejista.

6. Fórmula
RBT12 x Aliq – PD
RBT12
Aplicando a fórmula
RBT12 x Aliq – PD
RBT12

7. Aplicando a fórmula

8. ANEXO IANEXO I -- COMÉRCIOCOMÉRCIO
•• CNAECNAE NºNº .. 46394639--77//0101 –– ComércioComércio atacadistaatacadista dede produtosprodutos alimentíciosalimentícios emem
geralgeral
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
- produtos alimentícios em geral; comércio atacadista.
•• CNAECNAE NºNº .. 46394639--77//0101 –– ComércioComércio atacadistaatacadista dede produtosprodutos alimentíciosalimentícios emem
geralgeral
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
- produtos alimentícios em geral; comércio atacadista.

9. ANEXO IANEXO I -- COMÉRCIOCOMÉRCIO
•• CNAECNAE NºNº .. 46394639--77//0101 –– ComércioComércio atacadistaatacadista dede higienehigiene pessoalpessoal
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
- absorventes higiênicos; comércio atacadista de
- artigos de higiene pessoal; comércio atacadista de
- creme dental; comércio atacadista de- dentifrício; comércio atacadista de
- fraldas descartáveis; comércio atacadista de
- pasta de dente; comércio atacadista de
- preservativos (camisinhas); comércio atacadista de
- produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de
- sabonetes; comércio atacadista de
- talco; comércio atacadista de talco
•• CNAECNAE NºNº .. 46394639--77//0101 –– ComércioComércio atacadistaatacadista dede higienehigiene pessoalpessoal
•• LISTA DE ATIVIDADES DO CNAELISTA DE ATIVIDADES DO CNAE::
- absorventes higiênicos; comércio atacadista de
- artigos de higiene pessoal; comércio atacadista de
- creme dental; comércio atacadista de- dentifrício; comércio atacadista de
- fraldas descartáveis; comércio atacadista de
- pasta de dente; comércio atacadista de
- preservativos (camisinhas); comércio atacadista de
- produtos de higiene pessoal; comércio atacadista de
- sabonetes; comércio atacadista de
- talco; comércio atacadista de talco