Este documento estabelece as regras para o Orçamento Participativo Jovem de Almada, que permite aos jovens apresentarem propostas de projetos para serem financiados e votados. O regulamento define o processo de apresentação, análise e votação das propostas para garantir a participação dos jovens na decisão sobre as políticas públicas municipais relacionadas à juventude.

1. Regulamento Orçamento
Participativo Jovem
Nota Justificativa
O Orçamento Participativo Jovem Almada (OPJ Almada) enquadrado na política
municipal da Juventude pretende aproximar os jovens à autarquia, permitindo a sua
participação democrática, numa promoção do diálogo e da aproximação dos jovens ao
poder político.
O OPJ Almada representa um importante instrumento na construção de uma visão
cívica e de responsabilidade e participação na vida pública​ do concelho,
considerando­se essencial o seu contributo na adequação das políticas ​públicas
municipais às necessidades e expetativas da população juvenil.
O Fórum Municipal da Juventude, enquanto órgão consultivo e de informação da
Autarquia, teve uma participação ativa na construção do projeto de Regulamento,
tendo elegido um grupo de trabalho específico para este efeito. O regulamento reúne
também contributos dos jovens e alunos das escolas secundárias e das associações
do concelho, auscultados em sessões públicas.
O presente regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da
Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18/2, na sua
redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à
Lei n.º 75/2013, de 12/9 e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo.​
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Missão
1. O Município de Almada, através do presente Orçamento Participativo Jovem
Almada (doravante designado OPJ Almada), pretende promover a auscultação e
envolvimento da população jovem na elaboração do orçamento municipal em matéria
de juventude.
Artigo 2.º
Objetivos
1. O OPJ Almada visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada,
ativa e responsável dos jovens, garantindo a sua participação na decisão acerca das
políticas públicas municipais.
2. Esta participação tem como objetivos:

2. a) ​Promover o dialogo entre os jovens e os eleitos municipais na procura das
melhores politicas municipais, adequando os projetos e decisões, relativas à
juventude, adequando as políticas juvenis às reais necessidades e expetativas dos
mesmos.
b) Promover a participação cívica dos jovens de Almada, na elaboração do
orçamento municipal permitindo aos jovens integra as suas preocupações,
compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e
práticas de participação;
Artigo 3.º
Recursos afetos
Cabe à Câmara Municipal de Almada definir, anualmente, a verba do Orçamento
Municipal a atribuir ao OPJ Almada.
Artigo 4.º
Âmbito territorial e temático
Os projetos apresentados deverão ser implementados no território do Concelho de
Almada e poderão ser de temática livre.
Capítulo II
Funcionamento
Artigo 5.º
Participação
1. Podem participar no OPJ Almada, através da apresentação de propostas:
a) Cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, residentes,
trabalhadores ou estudantes do concelho de Almada;
b) Escolas e Associações com sede ou trabalho no concelho de Almada
comprovadamente dirigido aos jovens através da demonstração de evidências.
2. A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.
Artigo 6.º
Modelo
1. O OPJ Almada assenta num modelo de participação com cariz consultivo e
deliberativo.
2. O processo consultivo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as
condições elencadas no número 1 do artigo 5º para apresentarem propostas de
acordo com as normas estabelecidas para o efeito.
3. No âmbito deliberativo os cidadãos votam os projetos resultantes das propostas
apresentadas.

3.
4. Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que
incidam sobre investimentos, manutenções, programas, atividades e projetos
transversais a todo ou a parte do concelho.
Artigo 7.º
Período do OPJ Almada
1. O OPJ Almada tem as seguintes fases:
a) Acompanhamento técnico e divulgação do regulamento;
b) Apresentação de propostas;
c) Análise e validação técnica das propostas;
d) Primeira fase de votação das propostas;
e) Apresentação pública das propostas;
f) Segunda fase de votação das propostas;
g) Implementação da proposta.
Capítulo III
Análise e apresentação das propostas
Artigo 8.º
Acompanhamento técnico e divulgação
O OPJ Almada será apresentado e divulgado pelo Município de Almada à
comunidade jovem e ao movimento associativo, nomeadamente com a realização
de sessões de esclarecimento, procurando sensibilizar os jovens para o OPJ
Almada e para o período de apresentação de propostas.
Artigo 9.º
Apresentação de Propostas
1. A apresentação de propostas deverá ser feita na página oficial online do OPJ
Almada (​www.XXXXXX.pt​) ou presencialmente nos postos criados para o efeito
divulgados no sítio da Juventude (​www.m­almada.pt/juventude​).
2. Para poder estar habilitado a apresentar proposta é obrigatório proceder ao
pré­registo na página oficial do OPJ Almada, até três dias antes do término do
período de candidaturas.
3. Anualmente será definido o período de apresentação de proposta, bem como as
condições de apresentação pelo Fórum Municipal da Juventude e validadas pelo
Executivo Municipal, divulgadas no sítio da Juventude
(​www.m­almada.pt/juventude​).

4. 4. As propostas devem ser específicas, quer na localização e execução, com
informação complementar que ateste a sua viabilidade e exequibilidade
(orçamentos, plantas, fotografias, mapas, etc.), devendo ser apresentada a
memória descritiva.
5. Cada proponente pode, a título individual ou em co­autoria apresentar uma única
proposta em cada edição do OPJ Almada.
Artigo 10.º
Comissão de Análise Técnica das propostas
1. Compete à Comissão de Análise Técnica a validação das propostas e elaboração
das listas provisórias das propostas admitidas.
2. A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos do
Município, a designar pelo Presidente da Câmara, e dois representantes eleitos
pelo Fórum Municipal da Juventude.
Artigo 11.º
Análise Técnica das Propostas
1. Nos XX dias consecutivos ao término do período de apresentação de propostas a
Comissão de Análise Técnica procede à validação das propostas, com a sua
admissão ou exclusão para a fase de votação.
2. São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não
reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação,
designadamente:
a) Não apresentam todos os dados necessários à sua avaliação ou
concretização;
b) Contrariem regulamentos municipais ou violarem a legislação em vigor;
c) O valor da proposta ultrapasse o montante definido para o OPJ Almada;
d) Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
e) Cujas competências não se enquadrem no âmbito de ação do Município;
f) Estarem a ser executadas no âmbito da ação do Município e/ou a receber
outro financiamento para o mesmo fim;
g) Não serem tecnicamente exequíveis;
h) Cuja implementação implique a utilização de terrenos privados, a menos
que o preponente garanta, antes do período de votação, a sua cedência
para o projeto.
3. Após a análise das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os
esclarecimentos que considere necessários para análise e avaliação das mesmas.
4. As propostas que forem consideradas semelhantes e/ou para a mesma localização
poderão ser agregadas numa só proposta, passando a ter indicação dos diferentes
proponentes.

5. 5. O parecer desfavorável efetuado pela Comissão de Análise Técnica, a cada um
dos projetos apresentados, será publicado na página oficial do OPJ Almada, a qual
poderá ser alvo de contestação exclusivamente pelos seus autores, no prazo de 10
dias consecutivos.
6. Após a ponderação das observações efetuadas no período estipulado no ponto 5
do artigo 11º, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise
Técnica, pela Câmara Municipal de Almada, a lista final das propostas a submeter
a votação.
7. Todos os projetos aprovados serão publicados na página oficial para consulta.
Artigo 12.º
Primeira fase de votação das propostas
1. A votação das propostas decorrerá em duas fases distintas.
2. Para poder estar habilitado a votar é obrigatório proceder ao pré­registo na página
oficial online do OPJ Almada, até três dias antes do término das votações,
fornecendo todos os dados obrigatórios para a sua validação.
3. A Primeira fase de votação será efetuada após a publicação dos projetos
aprovados pela Comissão de Análise e Técnica, para seleção máxima de dez
projetos que passarão à segunda fase do OPJ Almada:
a) Têm direito a voto todos os residentes no concelho de Almada e estudantes
que não residam, mas frequentem os estabelecimento de ensino do
Concelho.
b) O voto será online na página oficial do OPJ Almada (​www.xxxx.pt​) ou
presencialmente num dos postos existentes no concelho de Almada e
divulgados no sítio da Juventude.
c) Cada pessoa tem direito a dois votos, não podendo o mesmo ser repetido.
d) O período de votação será divulgado pelos meios de comunicação da
Câmara Municipal, na página oficial, escolas e associações do concelho e
em locais públicos aplicáveis.
Artigo 12.º
Apresentação Pública das propostas
1. Será efetuada uma apresentação pública das 10 propostas selecionadas na
primeira fase de votação.
2. A apresentação decorrerá numa sessão convocada para o efeito, existindo um
tempo limite de apresentação que será de XX minutos.
3. Nesta sessão além da Comissão de Analise Técnica poderão participar, todos os
cidadãos com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos, residentes,

6. trabalhadores ou estudantes no concelho de Almada, assim como, todos os
indivíduos que apresentaram propostas.
4. A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir.
5. Após a apresentação pública das propostas, existe um período de 10 dias uteis
para reformulação dos projetos, caso os proponentes sintam essa necessidade. As
propostas reformuladas deverão ser submetidas novamente online na página oficial
criada para o efeito.
Artigo 13.º
Segunda fase de votação das propostas
1. A votação das propostas decorrerá em duas fases distintas.
2. Para poder estar habilitado a votar é obrigatório proceder ao pré­registo na página
oficial online do OPJ Almada, até três dias antes do término das votações,
fornecendo todos os dados obrigatórios para a sua validação.
3. A segunda fase de votação será efetuada para eleger os projetos vencedores:
a) Têm direito a voto todos os estudantes e residentes do concelho de Almada
com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos.
b) O voto será online na página oficial do OPJ Almada (​www.xxxx.pt​) ou
presencialmente num dos postos existentes no concelho de Almada e
divulgados no sítio da Juventude.
c) Cada pessoa tem direito a dois votos, não podendo o mesmo ser repetido.
d) O período de votação será divulgado pelos meios de comunicação da
Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações do
concelho e em locais públicos aplicáveis.
e) O número de projetos vencedores resultará do maior nº de votos obtido até
perfazer o total de verba disponível em OPJ Almada.
Artigo 14.º
Execução e implementação das propostas
Os projetos vencedores serão implementados em parceria com os serviços
municipais. O tipo de parceria a efetuar será definido entre o proponente e a autarquia,
de acordo com as necessidades existentes.
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 15.º
Gestão do processo
A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ Almada, de acordo com a
proposta deliberada em Reunião de Câmara, no dia XXXXXXXX será delegado na
Diretora do Departamento de Educação e Juventude, Dra. Paula Sousa.
Artigo 16.º
Casos omissos e lacunas

7. As omissões e dúvidas surgidas na interpretação no presente regulamento, serão
avaliadas pela Comissão de Análise Técnica que elaborará proposta de decisão a
apreciar pela Administração Municipal.
Artigo 17.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação das normas pela Câmara
Municipal.