Programa de Atualizações Para Conselheiros de Empresas Estatais > Lei 12.846/2013 Lei anticorrupção > Lei 13.303/2016 Lei das Estatais GOVERNANÇA CORPORATIVA Acordo de Cooperação Técnica com TCU e TCEs OBSERVATÓRIO DAS ESTATAIS DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário, com auditoria interna vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário. Prof. Dr. Marcio Holland

1. OBSERVATÓRIO DAS ESTATAIS
DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
FGV-EESP

2.  Um centro de pesquisa acadêmica de excelência independente, apartidário e
multidisciplinar sobre um dos pilares do Estado brasileiro, que são suas
empresas estatais.
 Um centro de estudos e de monitoramento de desempenho e da conformidade
ética e legal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias.
 Um centro de geração de conhecimento e de indicadores estratégicos para
subsidiar elaboração de políticas públicas.
 Um centro que se propõe a integrar acadêmicos, organismos de controle e de
prestação de contas, setor privado e gestores públicos em prol do
desenvolvimento socioeconômico do país.
2
O QUE É O OBSERVATÓRIO DAS ESTATAIS?

3.  As empresas públicas tem cumprido importante função para o desenvolvimento
brasileiro, com elevado peso na economia.
 A sociedade brasileira conhece muito pouco sobre as empresas públicas existentes
no país, em que setores atuam, quais os objetivos (função social), funcionamento,
a eficiência e o desempenho das mesmas e, em particular, se elas estão (ou não)
alinhadas às melhores práticas de governança.
 O conhecimento aprofundado das dimensões descritas acima, bem como o seu
contínuo monitoramento, de modo independente e apartidário, com ampla
divulgação para a sociedade, contribuirão para aumentar a transparência e,
consequentemente, o enforcement para cumprimento dos dispositivos da Lei por
parte das empresas públicas.
 Como resultado, a adoção de boas práticas de governança por um número cada
vez maior de empresas terá impacto positivo sobre o crescimento econômico.
 A FGV, um dos mais renomados think tanks mundiais, tem ampla expertise em
governança, setor público e em geração de valores e conhecimento para a
sociedade brasileira.
3
POR QUE DA ATUAÇÃO DA FGV?

4.  Estudos sobre o grau de conformidade das Estatais Brasileiras à nova Lei de
Responsabilidade das Estatais e correlacionadas.
 Programa de Atualizações Para Conselheiros e Altos Dirigentes de Empresas
Estatais.
 Fórum de Boas Práticas em Empresas Estatais.
 Desenvolvimento de metodologia para programa de privatização.
 Notas técnicas qualificadas.
 Estudos sobre influência político-partidária na gestão das estatais brasileiras.
 Construção de ratings de governança corporativa para as estatais brasileiras.
 Atividades conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica com TCU e TCEs
 Promoção de eventos e seminários sobre Estatais.
 Banco de dados próprio para pesquisas acadêmicas.
4
PRINCIPAIS ATIVIDADES DO OBSERTÓRIO
DAS ESTATAIS

5. ABORDAGEM SISTÊMICA DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA E DO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO DAS ESTATAIS
Lei 13.303/2016
(Lei das Estatais)
Lei 12.846/2013
Lei anticorrupção
Responsabilização de
pessoas jurídicas pelas
práticas de atos contra a
administração pública,
nacional e estrangeira
Lei 6.404/1976
Lei das
Sociedades por
Ações
Governança
Corporativa &
Compras/Contratações
Normas
CVM
5
Lei 8.666/1993
Dispõe sobre
licitações e contratos
da administração
pública
Estado e o
interesse
coletivo

6. NOVO MARCO LEGAL
 A Lei 13.303/16 dispõe sobre regras e boas práticas e está distribuída conforme os temas
abaixo:
 Disposições preliminares (art. 1º ao 4º )
 Normais gerais (art. 5º ao 13 )
 Acionista controlador (art. 14 ao 15 )
 Administrador (art. 16 ao 17)
 Conselho de Administração - CA (art. 18 ao 21)
 Membro independente do CA (art. 22)
 Diretoria (art. 23)
 Comitê de Auditoria (art. 24 ao 25)
 Conselho Fiscal (art. 26)
 Função Social (art. 27)
 Licitações (art. 28 ao 84)
 Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade (art. 85 ao 90)
 Disposições finais e transitórias (art. 91 ao 97)
GOVERNANÇA
CORPORATIVA
ATUAÇÃO DO
OBSERVATÓRIO
DAS ESTATAIS
6
LICITAÇÕES

7. O QUE SABEMOS SOBRE AS ESTATAIS?
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
União (SEST/MP) 149
Estados e DF (FGV) 232
Municípios (FGV) 60
Total (Parcial) 441
Número de Empresas Estatais na OECD – ano 2014
Fonte: OECD. The size and sectoral distribution of SOEs in OECD and partner countries. Setembro de 2014.
7

8. 17
382
149
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
EVOLUÇÃO DAS ESTATAIS NO BRASIL
18,9
84
113,5
56,5
0
20
40
60
80
100
120
2002 2010 2013 2016
Petrobras Eletrobras
Financeiro Demais
Número de Estatais da União 1930-2016 Investimentos Executados das Estatais União em R$bi
2002 - 2016
Fonte: SEST/MPOG
FHC: R$92,5bi
com privatizações
Figueiredo: 42
desestatizações
Lula/Dilma:
reeditam as
Estatais
8

9. NOSSAS PRIMEIRAS INICIATIVAS
 Avaliações sobre o grau de aderência das empresas à nova lei das estatais.
 Desenvolvimento de metodologia proprietária para avaliação de conformidade.
 Preparação de cursos e treinamentos (programa de atualização)
 Formação de Fórum de Boas Práticas com Dirigentes
 Elaboração de Notas Técnicas qualificadas.
 Estamos validando os procedimentos metodológicos.
 Elaboração de questionário detalhado com o TCU para todas as Estatais da União.
 Nova rodada de avaliações do grau de aderência das empresas à nova lei das
estatais
 Prover estudos de integridade e de influências político-partidárias nas referidas
empresas.
9

10. Pilares da governança corporativa segundo a
nova lei (Lei 13.303/2016)
 Normais Gerais, com destaque para a introdução da Carta Anual subscrita pelos
membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas nos termos do art. 8º., inciso I.
 Tamanho e composição do Conselho de Administração (CA): o CA deve ter de
7(sete) a 11 (onze) membros, com pelo menos 25% formado por membros
independentes, conforme caracterizado no art. 22º, § 1º.
 Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria
Estatutário, com auditoria interna vinculada ao Conselho de Administração,
diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário.
 Políticas de transparência e de prestação de contas, com elaboração de política de
distribuição de dividendos, elegibilidade, programa de integridade, responsabilidade
social corporativa, divulgação de notas explicativas às demonstrações financeiras,
ampla divulgação da Carta Anual acima mencionada, entre outros.
10

11. PILARES DE LEI DAS ESTATAIS
0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
Normas Gerais
Função Social
Transparência
Conselho de
Administração
Diretoria
Executiva
Comite de
Auditoria
Estatutário
Conselho
Fiscal
Normas Gerais – Lei de criação, código de conduta,
gestão de risco e auditoria interna
Função social – Interesse coletivo,
sustentabilidade e eficiência, tecnologia nacional,
acesso a bens e serviços.
Transparência – Transparência e divulgação de
transparência.
Conselho de Administração – N° de membros do
CA, n° e % de membros do CA, n° de membros
eleitos pelos minoritários, n° de membros eleitos
pelos empregados.
Diretoria Executiva – plano de negócios,
estratégia de longo prazo (min de 05 anos), relatório
anual dos mesmos para o CA, experiência
profissional, área de integridade vinculada a
Diretoria.
Comitê de Auditoria Estatutário – Existência
do Comitê e divulgação das atas, n° de membros do
comitê, n° de membros independentes, % de
membros que cumprem as condições mínimas para
integrar o comitê, comitê ligado ao CA, n° de
reuniões e existência de membro com conhecimento
em contabilidade societária.
Conselho Fiscal – N° de membros indicados pelo
controlador, composição, experiência. 11

12. Média das 30 empresas avaliadas*
Pilares da avaliação
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
Normas Gerais
Função Social
Transparência
Conselho de
Administração
Diretoria Executiva
Comite de Auditoria
Estatutário
Conselho Fiscal
Lei 13.303
Media
*resultados sujeitos a revisão e reavaliação de parâmetros de interpretação dos diplomas legais.
12

13. Contatos:
Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EESP)
Rua Itapeva, 474 – 12º. Andar – Bairro Bela Vista, São Paulo, SP CEP 01332-000
Telefones: (11) 3799.3244 / 3350
Débora Cardoso Pereira, email: debora.pereira@fgv.br
www.eesp.fgv.br
Coordenação do Observatório das Estatais FGV:
Prof. Dr. Marcio Holland, email: marcio.holland@fgv.br