Projeto de lei nº 02/2015

projeto de lei que permite o município alterar as artigos 218, 220 e 221 do Código de Obras e Posturas de Ipu (Lei nº 084/2001), acrescentando novos incisos, no que se refere a limpeza e desinfecção de imóveis residenciais, industriais, comerciais e congêneres, públicos e privados a fim de se evitar a dengue, febre amarela e a febre chikungunya.