Nota Técnica Jurídica onde conclui-se que o Projeto de Lei Municipal nº 03/2016 é inconstitucional por afrontar o art. 40, §5º, da Constituição Federal e, se não bastasse, afronta os dispositivos 67, §2º e 22, respectivamente, das legis nº 9.394/1996 e nº 11.301/2007.
Este documento descreve um processo seletivo para preenchimento de vagas de professores no Serviço Social da Indústria no Piauí. Serão ofertadas 5 vagas e 2 vagas de cadastro de reserva para professores do ensino fundamental e médio em diversas áreas como pedagogia, biologia, história, inglês, física, português e filosofia/sociologia. O processo seletivo será realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi Piauí e os candidatos deverão se inscrever online entre os dias 20 a 26 de out
O Ministério Público recomenda à Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte que estabeleça critérios para a disciplina de Educação Física nas escolas estaduais, incluindo carga horária mínima de professores. Além disso, recomenda medidas para garantir o cumprimento da carga horária e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
O documento apresenta os seguintes pontos: 1) conceitua a seguridade social no Brasil como um conjunto de ações públicas e privadas destinadas à saúde, previdência e assistência social; 2) define previdência, assistência social e saúde; 3) explica a organização constitucional da seguridade social.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Previdenciário para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
Este documento nomeia vários candidatos aprovados em concursos públicos para cargos de professor e técnico administrativo em diferentes campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. As nomeações consideram portarias de redistribuição de vagas do Ministério da Educação para o instituto.
Este documento lista nomeações e exonerações de cargos em diversos ministérios e órgãos do governo federal. É composto por portarias da Casa Civil que transferem ou demitem funcionários públicos de cargos comissionados.
O documento descreve:
1) O programa de bacharelado em administração pública da Universidade Aberta do Brasil (UAB);
2) O livro "Direito Empresarial", de autoria de Luiz Antônio Barroso Rodrigues;
3) Informações sobre edição, direitos autorais e catalogação da obra.
A Associação dos Professores da Universidade Estadual do Maranhão (Apruema) quer aumentar o número de professores filiados à entidade. A Apruema planeja uma campanha de filiação em julho para atrair os professores que ainda não são associados. Atualmente, 730 dos 845 professores efetivos da UEMA são filiados à Apruema.
Este documento descreve um processo seletivo para preenchimento de vagas de professores no Serviço Social da Indústria no Piauí. Serão ofertadas 5 vagas e 2 vagas de cadastro de reserva para professores do ensino fundamental e médio em diversas áreas como pedagogia, biologia, história, inglês, física, português e filosofia/sociologia. O processo seletivo será realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi Piauí e os candidatos deverão se inscrever online entre os dias 20 a 26 de out
O Ministério Público recomenda à Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte que estabeleça critérios para a disciplina de Educação Física nas escolas estaduais, incluindo carga horária mínima de professores. Além disso, recomenda medidas para garantir o cumprimento da carga horária e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
O documento apresenta os seguintes pontos: 1) conceitua a seguridade social no Brasil como um conjunto de ações públicas e privadas destinadas à saúde, previdência e assistência social; 2) define previdência, assistência social e saúde; 3) explica a organização constitucional da seguridade social.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Previdenciário para Magistratura Federal 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concursos de Juiz Federal (TRF), focado nas matérias mais cobrados em concursos da magistratura federal.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/magistratura-federal-regular/
Este documento nomeia vários candidatos aprovados em concursos públicos para cargos de professor e técnico administrativo em diferentes campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. As nomeações consideram portarias de redistribuição de vagas do Ministério da Educação para o instituto.
Este documento lista nomeações e exonerações de cargos em diversos ministérios e órgãos do governo federal. É composto por portarias da Casa Civil que transferem ou demitem funcionários públicos de cargos comissionados.
O documento descreve:
1) O programa de bacharelado em administração pública da Universidade Aberta do Brasil (UAB);
2) O livro "Direito Empresarial", de autoria de Luiz Antônio Barroso Rodrigues;
3) Informações sobre edição, direitos autorais e catalogação da obra.
A Associação dos Professores da Universidade Estadual do Maranhão (Apruema) quer aumentar o número de professores filiados à entidade. A Apruema planeja uma campanha de filiação em julho para atrair os professores que ainda não são associados. Atualmente, 730 dos 845 professores efetivos da UEMA são filiados à Apruema.
O documento descreve um processo de mandado de segurança movido contra ato ilegal do Ministério da Educação que determinou o descredenciamento da Faculdade Reunida de Ilha Solteira/SP. O resumo é: (1) A Faculdade Reunida teve seu pedido de descredenciamento voluntário em 2008, porém o processo continuou de forma irregular; (2) O Ministério da Educação descredenciou a faculdade em 2009 alegando irregularidades, porém o processo violou a lei e o devido processo legal; (3) O mand
Nota Pública ANPT Contra Relatório da Reforma TrabalhistaMarcelo Auler
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se posiciona contra o relatório e substitutivo apresentado pelo Deputado Rogério Marinho sobre a Reforma Trabalhista. O relatório retira inúmeros direitos trabalhistas e permite a sonegação de direitos básicos por meio de acordos individuais e coletivos. A proposta levará a uma precarização das relações de trabalho e não aumentará o emprego de forma sustentável. A ANPT pede que o Congresso rejeite o texto.
O documento apresenta um curso sobre legislação da assistência social, saúde do trabalhador e da pessoa com deficiência para analistas do INSS. A professora faz uma introdução sobre sua trajetória e a importância do conteúdo. Também apresenta a metodologia do curso e o conteúdo programático do edital.
1) O documento é um extrato de termo aditivo que prorroga o contrato de prestação de serviços de Francisco Singulani Castanon até 13 de julho de 2019.
2) O segundo documento é um extrato de edital que homologa o resultado final de processo seletivo simplificado para professor substituto nas áreas de administração e matemática no campus Salinas do IFRN.
3) O terceiro documento é um extrato de acordo de cooperação técnica entre o IFPA, prefeitura de Curralinho e colônia de pescadores local para capacita
1. Este documento é um manual do estudante da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).
2. A UNIVASF foi criada em 2002 para atender 1100 municípios do semi-árido brasileiro, dividindo-se entre Bahia, Pernambuco e Piauí.
3. O manual contém informações sobre procedimentos acadêmicos, estrutura organizacional da UNIVASF, formas de ingresso, programas de apoio aos estudantes e anexos com calendário acadêmico e resoluções.
Este documento anuncia uma seleção pública simplificada para formar um banco de professores temporários para atender necessidades das escolas estaduais. A seleção consistirá em prova escrita de conhecimentos gerais e específicos da disciplina, e de títulos. Os professores selecionados poderão lecionar várias disciplinas como Matemática, Física, Química, entre outras.
O documento descreve o acordo salarial aprovado pelos docentes da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) após meses de negociação. O acordo inclui o pagamento da URV para professores aposentados, uma gratificação técnica de R$400 para professores auxiliares e a promessa de implantar uma nova tabela salarial até junho de 2017.
O documento descreve uma lei municipal que reestrutura e reorganiza o magistério público municipal de Juazeiro do Norte, Ceará. A lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, definindo as classes de docentes e suporte pedagógico, requisitos para ingresso e progressão na carreira, jornada de trabalho e remuneração.
Pl 031 2015 substitutivo altera e inclui novos dispositivos à lei municipal n...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.670/2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Vila Velha. As principais alterações incluem: 1) Definição de um quadro de cargos e disciplinas do magistério com a área de atuação para os próximos 10 anos; 2) Adequação da tipologia das escolas e cálculo da gratificação de direção com base nos dados oficiais atualizados.
O documento discute uma proposta de lei que visa garantir que apenas sociólogos licenciados ministrem aulas de sociologia. A relatora apoia a proposta com o argumento de que sociólogos têm formação adequada para ensinar a disciplina. No entanto, ela sugere um substitutivo para dar 5 anos para os sistemas de ensino se adaptarem e treinarem professores.
A CNTE requer ingresso como amicus curiae no processo de Suspensão de Segurança no 5236/PA perante o STF. A CNTE representa aproximadamente 4,5 milhões de professores e a decisão no caso pode afetar a política de valorização da categoria. A liminar concedida pelo STF no caso contraria decisão anterior que vinculava o piso salarial dos professores aos vencimentos iniciais, interferindo na legislação federal e estadual.
O documento discute um projeto de lei que propõe a regulamentação da profissão de pedagogo através da criação de conselhos. Há preocupações de que isso pode fragmentar a categoria dos trabalhadores em educação e enfraquecer sindicatos, além de invadir normas sobre servidores públicos. O documento também critica a tramitação rápida do projeto sem análise da Comissão de Educação.
Concurso Publico Especfico e Diferenciado Para Escolas IndigenasRosane Lacerda
O documento discute a realização de concursos públicos específicos para o provimento de cargos de professores nas escolas indígenas. Primeiramente, aborda os regimes jurídicos dos servidores públicos e a obrigatoriedade de concurso público para o acesso a cargos na administração pública. Em seguida, analisa as bases constitucionais das relações entre o Estado brasileiro e os povos indígenas, bem como a educação escolar indígena. Por fim, discute a compatibilidade entre concursos públicos espec
Este documento anuncia uma seleção pública simplificada para formar um banco de professores temporários para atender necessidades das escolas estaduais. A seleção consistirá em prova escrita de conhecimentos gerais e específicos da disciplina, e de títulos. Os professores selecionados poderão lecionar diversas disciplinas como Matemática, Física, Química, entre outras.
Este documento cria novos cargos e funções no Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino. Além disso, altera leis anteriores relacionadas a cargos em educação e cria novas funções de coordenação de curso.
O documento discute a importância da Lei Federal 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional para professores e determina que 1/3 da jornada de trabalho seja destinada a atividades fora da sala de aula. A lei é essencial para assegurar condições dignas de trabalho aos professores e melhorar a qualidade da educação, conforme prevê a Constituição Federal. Contudo, governadores e prefeitos frequentemente ignoram a lei, impondo jornadas excessivas de trabalho em sala de aula.
Este documento estabelece diretrizes para a implementação do Curso de Educação de Jovens e Adultos no nível fundamental no município de São José dos Campos. Ele define que o curso será organizado de acordo com as diretrizes nacionais e que terá duração mínima de 1.600 horas para os quatro últimos anos do ensino fundamental.
Valorização Profissionais da Educação_Carlos Eduardo SanchesLuciana
O documento discute planos de carreira para profissionais da educação de forma a garantir sua valorização. Ele destaca a importância de respeitar a legislação, fazer diagnósticos aprofundados antes de criar planos, e estruturar carreiras de forma equilibrada e moderna considerando a realidade local e orçamentária.
Valorização dos Profissionais da Educação_Carlos Eduardo SanchesLuciana
O documento discute planos de carreira para profissionais da educação de forma a garantir sua valorização. Ele destaca a importância de respeitar a legislação, fazer diagnósticos aprofundados, estruturar carreiras de forma equilibrada e moderna, avaliar desempenho de forma democrática e acompanhar o processo de implementação.
Este documento descreve uma lei que estabelece o piso salarial nacional para professores da educação básica pública no Brasil. O STF concedeu liminar parcialmente alterando alguns pontos da lei, como definir que a referência do piso é a remuneração e não o salário inicial, e estabelecer o cálculo das obrigações relativas ao piso a partir de janeiro de 2009. A lei e a decisão do STF visam garantir um salário mínimo digno para os professores da educação básica pública.
Esta resolução regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, definindo que:
1) As instituições de ensino devem comunicar formalmente aos Conselhos Regionais de Serviço Social os campos de estágio credenciados, os supervisores responsáveis e os estagiários matriculados.
2) A supervisão direta é atividade privativa de assistentes sociais registrados nos Conselhos, devendo ocorrer no mesmo local e instituição onde o estagiário atua, com acompanhamento sistemático.
3) Os super
Esta resolução regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, definindo os requisitos e responsabilidades dos supervisores de campo e acadêmicos. A supervisão direta deve ocorrer de forma sistemática e contínua pelo assistente social da instituição onde o estágio é realizado. A resolução também estabelece prazos e procedimentos para comunicação dos campos de estágio pelas instituições de ensino aos Conselhos Regionais.
O documento descreve um processo de mandado de segurança movido contra ato ilegal do Ministério da Educação que determinou o descredenciamento da Faculdade Reunida de Ilha Solteira/SP. O resumo é: (1) A Faculdade Reunida teve seu pedido de descredenciamento voluntário em 2008, porém o processo continuou de forma irregular; (2) O Ministério da Educação descredenciou a faculdade em 2009 alegando irregularidades, porém o processo violou a lei e o devido processo legal; (3) O mand
Nota Pública ANPT Contra Relatório da Reforma TrabalhistaMarcelo Auler
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se posiciona contra o relatório e substitutivo apresentado pelo Deputado Rogério Marinho sobre a Reforma Trabalhista. O relatório retira inúmeros direitos trabalhistas e permite a sonegação de direitos básicos por meio de acordos individuais e coletivos. A proposta levará a uma precarização das relações de trabalho e não aumentará o emprego de forma sustentável. A ANPT pede que o Congresso rejeite o texto.
O documento apresenta um curso sobre legislação da assistência social, saúde do trabalhador e da pessoa com deficiência para analistas do INSS. A professora faz uma introdução sobre sua trajetória e a importância do conteúdo. Também apresenta a metodologia do curso e o conteúdo programático do edital.
1) O documento é um extrato de termo aditivo que prorroga o contrato de prestação de serviços de Francisco Singulani Castanon até 13 de julho de 2019.
2) O segundo documento é um extrato de edital que homologa o resultado final de processo seletivo simplificado para professor substituto nas áreas de administração e matemática no campus Salinas do IFRN.
3) O terceiro documento é um extrato de acordo de cooperação técnica entre o IFPA, prefeitura de Curralinho e colônia de pescadores local para capacita
1. Este documento é um manual do estudante da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).
2. A UNIVASF foi criada em 2002 para atender 1100 municípios do semi-árido brasileiro, dividindo-se entre Bahia, Pernambuco e Piauí.
3. O manual contém informações sobre procedimentos acadêmicos, estrutura organizacional da UNIVASF, formas de ingresso, programas de apoio aos estudantes e anexos com calendário acadêmico e resoluções.
Este documento anuncia uma seleção pública simplificada para formar um banco de professores temporários para atender necessidades das escolas estaduais. A seleção consistirá em prova escrita de conhecimentos gerais e específicos da disciplina, e de títulos. Os professores selecionados poderão lecionar várias disciplinas como Matemática, Física, Química, entre outras.
O documento descreve o acordo salarial aprovado pelos docentes da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) após meses de negociação. O acordo inclui o pagamento da URV para professores aposentados, uma gratificação técnica de R$400 para professores auxiliares e a promessa de implantar uma nova tabela salarial até junho de 2017.
O documento descreve uma lei municipal que reestrutura e reorganiza o magistério público municipal de Juazeiro do Norte, Ceará. A lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, definindo as classes de docentes e suporte pedagógico, requisitos para ingresso e progressão na carreira, jornada de trabalho e remuneração.
Pl 031 2015 substitutivo altera e inclui novos dispositivos à lei municipal n...Claudio Figueiredo
Este documento propõe alterações à Lei Municipal no 4.670/2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Vila Velha. As principais alterações incluem: 1) Definição de um quadro de cargos e disciplinas do magistério com a área de atuação para os próximos 10 anos; 2) Adequação da tipologia das escolas e cálculo da gratificação de direção com base nos dados oficiais atualizados.
O documento discute uma proposta de lei que visa garantir que apenas sociólogos licenciados ministrem aulas de sociologia. A relatora apoia a proposta com o argumento de que sociólogos têm formação adequada para ensinar a disciplina. No entanto, ela sugere um substitutivo para dar 5 anos para os sistemas de ensino se adaptarem e treinarem professores.
A CNTE requer ingresso como amicus curiae no processo de Suspensão de Segurança no 5236/PA perante o STF. A CNTE representa aproximadamente 4,5 milhões de professores e a decisão no caso pode afetar a política de valorização da categoria. A liminar concedida pelo STF no caso contraria decisão anterior que vinculava o piso salarial dos professores aos vencimentos iniciais, interferindo na legislação federal e estadual.
O documento discute um projeto de lei que propõe a regulamentação da profissão de pedagogo através da criação de conselhos. Há preocupações de que isso pode fragmentar a categoria dos trabalhadores em educação e enfraquecer sindicatos, além de invadir normas sobre servidores públicos. O documento também critica a tramitação rápida do projeto sem análise da Comissão de Educação.
Concurso Publico Especfico e Diferenciado Para Escolas IndigenasRosane Lacerda
O documento discute a realização de concursos públicos específicos para o provimento de cargos de professores nas escolas indígenas. Primeiramente, aborda os regimes jurídicos dos servidores públicos e a obrigatoriedade de concurso público para o acesso a cargos na administração pública. Em seguida, analisa as bases constitucionais das relações entre o Estado brasileiro e os povos indígenas, bem como a educação escolar indígena. Por fim, discute a compatibilidade entre concursos públicos espec
Este documento anuncia uma seleção pública simplificada para formar um banco de professores temporários para atender necessidades das escolas estaduais. A seleção consistirá em prova escrita de conhecimentos gerais e específicos da disciplina, e de títulos. Os professores selecionados poderão lecionar diversas disciplinas como Matemática, Física, Química, entre outras.
Este documento cria novos cargos e funções no Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino. Além disso, altera leis anteriores relacionadas a cargos em educação e cria novas funções de coordenação de curso.
O documento discute a importância da Lei Federal 11.738/08, que estabelece o piso salarial nacional para professores e determina que 1/3 da jornada de trabalho seja destinada a atividades fora da sala de aula. A lei é essencial para assegurar condições dignas de trabalho aos professores e melhorar a qualidade da educação, conforme prevê a Constituição Federal. Contudo, governadores e prefeitos frequentemente ignoram a lei, impondo jornadas excessivas de trabalho em sala de aula.
Este documento estabelece diretrizes para a implementação do Curso de Educação de Jovens e Adultos no nível fundamental no município de São José dos Campos. Ele define que o curso será organizado de acordo com as diretrizes nacionais e que terá duração mínima de 1.600 horas para os quatro últimos anos do ensino fundamental.
Valorização Profissionais da Educação_Carlos Eduardo SanchesLuciana
O documento discute planos de carreira para profissionais da educação de forma a garantir sua valorização. Ele destaca a importância de respeitar a legislação, fazer diagnósticos aprofundados antes de criar planos, e estruturar carreiras de forma equilibrada e moderna considerando a realidade local e orçamentária.
Valorização dos Profissionais da Educação_Carlos Eduardo SanchesLuciana
O documento discute planos de carreira para profissionais da educação de forma a garantir sua valorização. Ele destaca a importância de respeitar a legislação, fazer diagnósticos aprofundados, estruturar carreiras de forma equilibrada e moderna, avaliar desempenho de forma democrática e acompanhar o processo de implementação.
Este documento descreve uma lei que estabelece o piso salarial nacional para professores da educação básica pública no Brasil. O STF concedeu liminar parcialmente alterando alguns pontos da lei, como definir que a referência do piso é a remuneração e não o salário inicial, e estabelecer o cálculo das obrigações relativas ao piso a partir de janeiro de 2009. A lei e a decisão do STF visam garantir um salário mínimo digno para os professores da educação básica pública.
Esta resolução regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, definindo que:
1) As instituições de ensino devem comunicar formalmente aos Conselhos Regionais de Serviço Social os campos de estágio credenciados, os supervisores responsáveis e os estagiários matriculados.
2) A supervisão direta é atividade privativa de assistentes sociais registrados nos Conselhos, devendo ocorrer no mesmo local e instituição onde o estagiário atua, com acompanhamento sistemático.
3) Os super
Esta resolução regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, definindo os requisitos e responsabilidades dos supervisores de campo e acadêmicos. A supervisão direta deve ocorrer de forma sistemática e contínua pelo assistente social da instituição onde o estágio é realizado. A resolução também estabelece prazos e procedimentos para comunicação dos campos de estágio pelas instituições de ensino aos Conselhos Regionais.
Porfessor da Paraíba luta por um piso salarial nacional de r$ 3.800 reais.Professor Gilson Nunes
O professor Gilson Nunes defende um piso salarial nacional de R$ 3.800,00 para professores com licenciatura ou bacharelado, alegando que a lei atual estabelece um piso genérico de R$ 950,00 que não leva em conta as diferentes formações e responsabilidades. Ele argumenta que a proposta corrigiria disparidades salariais entre estados e valorizaria adequadamente a profissão docente.
Decreto de lei 15 2007 alteração do estatuto de carreira docentedul
1) O documento apresenta alterações ao Estatuto da Carreira Docente com o objetivo de valorizar o trabalho dos professores e organizar as escolas ao serviço da aprendizagem dos alunos.
2) Estabelece uma estrutura da carreira com duas categorias (professor e professor titular) e novas regras para a progressão, avaliação e formação contínua dos professores.
3) Pretende também assegurar que os novos professores preenchem os requisitos para o ingresso na carreira.
PORTARIA DO MP RECOMENDANDO EXONERAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JOANA LISBOACaicaraOnline
1) Uma servidora pública está acumulando os cargos de professora e secretária municipal de educação, o que é proibido pela Constituição.
2) O Ministério Público recomenda à prefeita que exonere a servidora de um dos cargos para respeitar a lei.
3) Também recomenda que a prefeita não admita a servidora para qualquer outro cargo público no município.
Dieese reforma da previdência e a ameaça ao magistérioSINTE Regional
O documento discute as mudanças propostas pela Reforma da Previdência (PEC 287-A) para as regras de aposentadoria dos professores da educação básica. As novas regras aumentam a idade mínima para 60 anos e mantém o tempo de contribuição em 25 anos para ambos os sexos, o que representa um retrocesso em relação às regras atuais. Além disso, a reforma altera o cálculo dos benefícios de forma prejudicial aos professores.
Nota Técnica 185-DIEESE. Reforma da Previdência e ameaça ao magistérioLinTrab
O documento discute as mudanças propostas pela Reforma da Previdência (PEC 287-A) para as regras de aposentadoria dos professores da educação básica. As novas regras aumentam a idade mínima para 60 anos e mantém o tempo de contribuição em 25 anos para ambos os sexos, o que representa um retrocesso em relação às regras atuais. Além disso, a reforma altera o cálculo dos benefícios de forma prejudicial aos professores.
Semelhante a Nota técnica jurídica sobre o projeto de lei municipal (ipu-ce) nº 03-2016 (20)
70% dos internautas é contra a manutenção das Barreiras Sanitárias das entrad...Ipu Notícias
Uma pesquisa perguntou aos cidadãos se acham importante manter as barreiras sanitárias nas entradas das cidades como medida de combate ao COVID-19. Cerca de 30% responderam sim e 70% responderam não. A maioria dos entrevistados não acham importante manter as barreiras sanitárias.
Em Ipu, opiniões se dividem sobre reabertura do comércio Ipu Notícias
Uma pesquisa com 369 respostas perguntou se as pessoas eram a favor da reabertura responsável do comércio de Ipu. Cerca de 50% responderam sim e 50% não.
Enquete IN sobre isolamento social em IpuIpu Notícias
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O documento lista a programação da Semana do Município de Ipu em 2016, com diversos eventos esportivos, culturais e inaugurações ocorrendo entre os dias 21 e 26 de agosto. Os principais eventos incluem torneios de basquete e vôlei no domingo, desfile cívico na segunda, caminhada de lançamento de projeto contra drogas na quarta, corrida de pedestres na quinta e missa de ação de graças pelo aniversário do município na sexta.
O documento abre créditos suplementares para várias secretarias municipais no valor total de R$451.421,00, provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outros programas. É composto por 4 decretos que detalham as fontes e destinos dos recursos.
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O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio de Promotor de Justiça, José Ribeiro dos Santos Filho, emite recomendação para que as Prefeituras de Ipu e Pires Ferreira enviasse informações sobre providências adotadas consoante a observância plena da legislação no sentido de assegurar as ações preventivas e de saúde no município no combate ao mosquito e as suas consequências.
Recomendação 01-2016 pra Pires FerreiraIpu Notícias
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O documento descreve os Jogos Escolares Municipais de 2016 em Ipu, Ceará. O objetivo é promover a prática esportiva entre estudantes, identificar talentos, e incentivar valores como inclusão social. O evento irá ocorrer em abril com competições de várias modalidades entre alunos de 12 a 17 anos de escolas municipais, estaduais e particulares. As escolas com mais medalhas serão premiadas no encerramento.
Este documento é um relatório de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre a prestação de contas de gestão do FUNDEB do município de Ipu referente ao exercício de 2014. O relatório aponta inconsistências nas peças apresentadas e divergências entre os dados apresentados e os registros do sistema de informações municipais. Também verificou repasses a menor e a maior em algumas contas extraorçamentárias.
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Este documento descreve os resultados de vários torneios classificatórios para o Campeonato Ipuense de Futsal de 2016. O Cruzeirinho da Baixa Larga, Ingazeira, Cruzeiro do Olho D'Águinha, Marruás, Frigo Frango, Pipocas, Padre Mororó, Portuguesa das Pedrinhas, Goiás da Grota, Garoto Chocolate, Camarões e Boa Vista qualificaram-se para o campeonato principal.
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A associação Cultural Arraiá da Juventude do Escondido foi contemplada com o Edital Carnaval do Ceará e realizará nos dias 07 e 09 de fevereiro o I Carnaval Cultural na Serra, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ipu.
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A Secretaria Municipal de Saúde realizou na manhã desta sexta-feira (22/01) no Auditório Iracema na Casa de Cultura Maria Valderez Soares uma reunião do Comitê Pró-Saúde para apresentação do Larvicida "Espinosade" do Plano municipal de enfrentamento do Aedes Aegypti e formação da Brigada em Repartições públicas e particulares.
Aedes aegypti um mosquito três doenças padrãoIpu Notícias
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Este boletim epidemiológico atualiza a situação da microcefalia relacionada ao vírus Zika no Ceará, com 80 casos suspeitos em 30 municípios. Fornece recomendações de prevenção para a população, como uso de repelente e eliminação de criadouros, e para profissionais de saúde, como notificação imediata de casos suspeitos.
O atual vice-prefeito de Ipu o advogado Dr. Carlos Eduardo (Solidariedade) rompeu de forma oficial com o prefeito de Ipu Carlos Sérgio Rufino Moreira (PCdoB) e buscará no próximo ano, alianças em um projeto de 'NOVA VIA' para às eleições municipais.
Nota técnica jurídica sobre o projeto de lei municipal (ipu-ce) nº 03-2016
1. Sindicato dos Professores e Servidores da Educação
e Cultura do Estado e Município do Ceará.
NOTA-TÉCNICA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL
(IPU/CE) Nº 03/2016
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no §
1º, 111, "a", para o professor que comprove
1. INTROITO
O Projeto de lei Municipal nº 03/2016 versa sobre a inserção da classe de
psicopedagogos entre os profissionais que compõe o quadro de docentes do magistério. O
projeto visa alterar o parágrafo único, do inciso I, alínea "a" do artigo 7º, da lei Municipal nº
256/2009.
2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONCEITO DE DOCENTE
O dicionário nos ensina que os vocábulos docente e professor são
palavras sinônimas, bem como, as palavras docência e magistério.
A Constituição Federal traz no bojo do Art. 40, § 52, o termo" efetivo
exercício das funções de magistério" como elemento fundamental que traça a
principal característica da prática docente para fins legais, litteris:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
( ... )
Rua Solan Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima
CEP: 60050-040, Fortaleza - CE
Capital: (85) 3064 3212
Interior: 0800 726 3231
www.apeoc.org.br
apeoc@apeoc.org.br
2. Rua Solan Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima
CEP: 60050-040, Fortaleza - CE
www.apeoc.org.br
apeoc@apeoc.org.br
Sindicato dos Professores e Servidores da Educação
e Cultura do Estado e Município do Ceará.
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio." (Grifo Nosso).
A temática foi palco de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) em
razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) nº 3772 que arguiu a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 11301/2006, este modificava o §2º, do artigo 67
da Lei 9.394/1996.
o STF julgou parcialmente procedente a referida ADin decidindo que
professores de carreira que exercem as funções de diretor, coordenador e assessor
pedagógico em estabelecimento de ensino básico fazem jus a aposentadoria especial, pois,
se enquadram no elemento "efetivo exercício do magistério", senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITOCIONALIDADE MANEJADA
CONTRA O ART. l' DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2' AO ART. 67
DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPP.CIAL PARA OS
F!XERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÀQ s ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § S', ~ 201, § S', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM
INTERPRETACÃO CONFORME.
I A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho
em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de
provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento
pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.
11 - As funções de direção, coordenação e assessoramento
pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em
estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira,
excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts.
40, § 5', e 201, § S', da Constituição Federal.
III - Ação direta Julgada parcialmente procedente, com
interpretação conforme, nos ternos supra.
Em consonância com o §5º, art. 40 da Carta Magna Republicana, O
decisum da Suprema Corte listou as condições e os profissionais que se equiparam à
profissão de professor, a saber: diretor, coordenador e assessor pedagógico quando
exercidos em estabelecimento de educação básica e se forem professores de carreira.
Desse modo, é clarividente que no âmbito constitucional apenas
diretores, coordenadores e assessores pedagógicos se equiparam profissionalmente ao
Capital: (85) 3064 3212
Interior: 0800 726 3231
3. Sindicato dos Professores e Servidores da Educação
e Cultura do Estado e Município do Ceará.
Rua Solan Pinheiro, 1306, Bairro de Fátima
CEP: 60050-040, Fortaleza - CE
www.apeoc.org.br
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professor, isso, se tais cargos/funções forem exercidos em estabelecimentos da
educação básica, onde, tais profissionais dever compor os quadros da carreira do
magistério e, obviamente, estarem em efetivo exercício do magistério.
3. A CONCEPÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A LUZ DA LEI
Nº 11.494/2007.
Em absoluto respeito aos ditames da Constituição Federal e do STF, a lei
nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), define no seu artigo 22
quem são os profissionais do magistério, litteris:
II - profissionais do magistério da educação: docentes,
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional
e coordenação pedagógica;
"Art. 22. Pelo menos 60 (sessenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste
artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos
profissionais do magistério da educação, em decorrência do
efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes
da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado,
Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os
encargos sociais incidentes;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das
atividades de magistério previstas no inciso ti deste parágrafo
associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o ente governamental que o remunera, não
sendo descaracterizado por eventuais
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4. afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o
empregador, que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente."
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e Cultura do Estado e Município do Ceará.
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Fica claro que o referido dispositivo legal infraconstitucional estabelece
como profissionais do magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Observando a lista de profissionais acuradamente, percebe-se que todos
estão em consonância com o cargo/função de diretor, coordenador e assessor pedagógico
e, logicamente, professor, ou seja, todos aqueles cargos/funções previstos pelo art. 40, §5º,
da Constituição Federal, pela Lei Nacional nº 9.394/1996 e pela jurisprudência pacifica do
Supremo Tribunal Federal.
4. CONCLUSÕES
Diante das considerações acima expostas, conclui-se que o Projeto de
Lei Municipal nº 03/2016 é inconstitucional por afrontar o art. 40, §5º, da Constituição
Federal e, se não bastasse, afronta os dispositivos 67, §2º e 22, respectivamente, das
legis nº 9.394/1996 e nº 11.301/2007.
Fortaleza, 01 de março de 2016.
ÍTALO HIDE FREIRE GUERREIRO
OABCE 25.303
ASSESSOR JURÍDICO DA APEOC
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