O Ministério Público Federal Maçônico representa pela inconstitucionalidade do artigo 48 do Código Eleitoral Maçônico, que trata da desimcompatibilização para reeleição. O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Maçônico concede liminar suspendendo a vigência do artigo 48 e da Portaria STE 002/2010 até julgamento final, uma vez que o artigo 48 não foi recepcionado pela Constituição de 2007. Determina também notificações e publicações sobre a decisão.

1. GRANDE ORIENTE DO BRASIL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAÇÔNICO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 456/2010
Representante : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAÇÔNICO
Representado : GRANDE ORIENTE DO BRASIL
DECISÃO PRELIMINAR
O Ministério Público Federal Maçônico, por seu Procurador-Geral,
com fundamento no artigo 96, incisos I, III e IV, e 103, inciso I, alínea c,
da Constituição do Grande Oriente do Brasil, representa pela
inconstitucionalidade do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, aprovado
pela Lei nº 01, de 23 de julho de 1982, ao argumento de que o referido
dispositivo legal, que trata da desimcompatibilização de Grão-Mestre e de
Grão-Mestre Adjunto, para concorrer à reeleição para o cargo que exerce
ou à qualquer outro cargo, até 6 (seis) meses antes do pleito, deixando o
cargo que tiver exercendo, não foi recepcionado Constituição do Grande
Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122).
Acrescenta o Parquet que com fundamento no art. 48, do Código
Eleitoral Maçônico, norma derrogada, o Eminente Ministro Presidente do
Colendo Superior Tribunal Eleitoral editou a Portaria STE nº 002/2010, de
18-09-2010, revogando a Portaria nº 001/2010-STE, de 21-06-2010,
restabelecendo o instituto da desimcompatibilização para a reeleição dos
cargos de Grão-Mestre e de Grão-Mestre Adjunto dos Grandes Orientes
Estaduais e do Distrito Federal, para o próximo pleito, causando com isto,
uma situação de descontentamento no meio maçônico.
Pede a concessão de LIMINAR, initio litis, para que se
declare inconstitucional o artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, com a
suspensão do ato editado sob a sua égide, a Portaria STE nº 002/2010, de
18-09-2010 (fls. 7/8), que revoga a Portaria nº 001/2010-STE, de 21-06-
2010 (fls. 9/11), por restar evidenciada a presença do fumus boni iuris e do
periculum in mora; e que ao final seja julgada procedente a presente ADIn,
em todos os seus termos, pelas razões de fato e de direito expendidas.
O Representante encontra-se legitimado para a ação, em
obediência ao comando do art. 96, inciso III, da Constituição do Grande
Oriente do Brasil.

2. São pressupostos para a concessão de liminar, neste caso, a
presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Quanto à fumaça do bom direito, visível a sua presença, porque
não paira nenhuma dúvida sobre o fato de que o artigo 48, do Código
Eleitoral Maçônico, não foi recepcionado pela Constituição do Grande
Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122).
A Constituição do Grande Oriente do Brasil de 1990, ao tratar do
instituto “Das Incompatibilidades”, nos §§ 3º e 4º, do art. 124, previa que
qualquer ocupante de cargo eletivo ou de nomeação, para concorrer à
eleição ou reeleição de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto,
Grão-Mestre dos Estados ou do Distrito Federal e Adjuntos, teria de se
afastar dele até o dia trinta de novembro do ano anterior ao das eleições, o
que dava suporte de legalidade ao questionado artigo 48, do Código
Eleitoral Maçônico.
Mas a Carta Magna de 2007, ao dispor sobre o mesmo instituto
“Das Incompatibilidades”, não contemplou as disposições contidas nos §§
3º e 4º, do artigo 124, da Constituição do Grande Oriente do Brasil de
1990, derrogando expressamente tal dispositivo, tirando-lhe a eficácia e a
força jurídica, nos termos do seu artigo 148, resultando em tornar
inconstitucional o citado artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico.
Neste sentido, registro o acerto do Colendo Superior Tribunal
Eleitoral, que após deliberação do Plenário da Corte na Sessão
Ordinária realizada no dia 19-06-2010, expediu a Portaria nº 001/2010-
STE, de 21-06-2010, esclarecendo que o artigo 48 do Código Eleitoral
Maçônico, instituído pela Lei nº 01, de 23-07-1982, não se encontra mais
vigente, uma vez que foi derrogado pelas Constituições do GOB que lhe
sucederam a partir de 1990.
Não comporta a mesma anotação no que diz respeito à edição da
Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010, que revoga a Portaria nº
001/2010-STE, de 21-06-2010, restabelecendo a vigência do artigo 48, do
Código Eleitoral Maçônico, por se tratar de dispositivo legal não
recepcionado pela Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo
122), trazendo insegurança jurídica ao processo eleitoral dos Grãos-Mestres
Estaduais e Distrital e seus respectivos Adjuntos, já a partir de 30-11-2010.
Também tenho por presente o perigo da demora, consubstanciado
nos requisitos constitucionais que devem presidir, já a partir do dia 30 de
novembro de 2010, a eleição ou reeleição de Grãos-Mestres Estaduais e do
Distrito Federal e respectivos Adjuntos.

3. Em razão disso, CONCEDO a LIMINAR pleiteada, para suspender
a vigência do artigo 48, do Código Eleitoral Maçônico, aprovado pela Lei nº
01, de 23 de junho de 1982 (vide fls. 12/30), para todos os fins e efeitos
de direito, a partir 13-10-2010, por não restar recepcionado pela
Constituição do Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122), até final
julgamento desta ADIn.
Igualmente, CONCEDO a LIMINAR postulada, para suspender a
vigência da Portaria STE nº 002/2010, de 18-09-2010, do Superior Tribunal
Eleitoral do Grande Oriente do Brasil, que revogou a Portaria nº 001/2010-
STE, de 21-06-2010, do STE/GOB, para todos os fins e efeitos de direito, a
partir de 13-10-2010, porque editada com fundamento no artigo 48, do
Código Eleitoral Maçônico, que não foi recepcionado pela Constituição do
Grande Oriente do Brasil de 2007 (artigo 122), até final julgamento desta
ação.
Enquanto não houver previsão constitucional sobre o instituto
“Das Incompatibilidades” que o exija, os candidatos à reeleição aos cargos
de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, e de Grão-Mestre dos
Estados e do Distrito Federal e seus respectivos Adjuntos, não necessitam
de se afastar dos cargos ocupados para fins de desincompatibilização.
Também registro que tal disposição não se aplica aos membros
dos Tribunais, dos Conselhos e das Mesas Diretoras da Soberana
Assembléia Federal Legislativa e das Assembléias Legislativas Estaduais e
Distrital, que desejarem concorrer aos cargos de Grão-Mestre Geral, Grão-
Mestre Geral Adjunto, Grãos-Mestres Estaduais e do Distrito Federal e seus
respectivos Adjuntos, os quais deverão se desimcompatibilizar até 3 (três)
meses antes do pleito, deixando o cargo que estiver exercendo,
reassumindo-o após as eleições para cumprirem o restante de seus
mandatos ou continuarem no exercício daqueles para os quais tenham sido
nomeados, em obediência ao comando do artigo 49, do Código Eleitoral
Maçônico.
Determino, também, a adoção das seguintes providências:
a) notificação do Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil,
com cópia do inteiro teor dos autos, para que preste as
informações que julgar necessárias, como representante legal do
Grande Oriente do Brasil, no prazo de 10 (dias), contado da
juntada aos autos do comprovante da respectiva notificação;
b) notificação da Mesa Diretora da Soberana Assembléia Federal
Legislativa, na pessoa de seu Sapientíssimo Presidente, com
cópia do inteiro teor dos autos para, se quiser, prestar as
informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dias),
contado da juntada aos autos do comprovante da respectiva
notificação;

4. c) notificação do Colendo Superior Tribunal Eleitoral, na pessoa de
seu Eminente Ministro Presidente, com cópia do inteiro teor dos
autos para, se quiser, prestar as informações que julgar
necessárias, no prazo de 10 (dias), contado da juntada aos autos
do comprovante da respectiva notificação;
d) remessa por vias, eletrônica (e-mail), ou telefônica (fax), ou
postal (sob AR) para todos os Grãos-Mestres Estaduais e do
Distrito Federal; e para todos os Tribunais Eleitorais Estaduais e
do Distrito Federal, de cópia desta decisão preliminar;
e) publicação desta decisão preliminar no Sítio e no Boletim Oficial
do Grande Oriente do Brasil.
Findo o prazo para a prestação das informações requisitadas,
abra-se vista ao Eminente Grande Procurador-Geral do Grande Oriente do
Brasil, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Submeto ao referendo do Excelso Supremo Tribunal Federal
Maçônico do Grande Oriente do Brasil a presente decisão preliminar.
Brasília, DF, 13 de outubro de 2010
Ministro DORIVAL LOURENÇO DA CUNHA
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Maçônico