Multa por falta em agendamento de vacinação, covid-19, Blumenau.

1. Projeto de Lei Complementar
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui inciso no art. 262 da Lei Complementar n. 84, de 09 de junho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.262 [...]
"I [...]"
XXIX - Agendar vacinação contra Covid-19 e, não comparecer sem prévia justificativa plausível.
Pena: Multa de R$200,00 (duzentos reais).
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 14 de abril de 2021.
Vereadores Autores:
Bruno Cunha
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)