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Regularização da Profissão de Bartender 
Resposta da Presidência da República
Entrega da (PL) para o Senador Pimentel do Ceará 
2° Encontro
Modelo - Abaixo Assinado 
Nome: RG:
Parceria com movimentos do setor 
Já conseguimos 3500 assinaturas
PROJETO DE LEI 
Capítulo I 
Disposições preliminares e conceitos 
Art. 1º Esta lei regulamenta a profissão de Bartender e dá outras providências. 
Art. 2° Considera – se bartender, para efeito desta Lei, o profissional responsável pelo preparo de drinques de alta qualidade. 
1° Entende – se como preparo de drinques de alta qualidade: 
I – o amplo conhecimento sobre a história e cultura das bebidas, com visão da cadeia agroindustrial que ela representa. 
II - o domínio das técnicas de degustação, processos de produção (bebidas) e modos de preparo de drinques. 
III – a produção de drinques á base de bebidas, contendo ou não bebidas alcoólicas, frutas ou qualquer outro tipo de ingredientes legalmente regulamentado e aceito no Brasil por meio de sua legislação sanitária. 
Art. 3° A atividade profissional do bartender efetiva – se no seguinte campo de realizações: 
I – organização de carta de drinques e bebidas; 
II – seleção de ingredientes e fornecedores necessários para o serviço de drinques e bebidas; 
III – orientação da estocagem das matérias – primas, de acordo com os critérios propostos pelas normas do Ministério da Saúde; 
IV – preparo dos drinques, de acordo com o que dispõe o art 2°; 
V – execução do serviço de drinques e bebidas aos consumidores; 
VI – promoção do consumo no ponto de venda especializado, formando a opinião de consumidores, por meio da difusão da cultura de drinques e bebidas. 
VII – colaboração com a comercialização de produtos no ponto de venda; 
VIII – organização e limpeza do espaço de trabalho 
Art. 4º É proibida a atribuição de serviços de limpeza e faxina fora do local de trabalho aos profissionais de que trata esta lei, inclusive após o término da jornada de trabalho. 
Capítulo II 
Do exercício da profissão 
Art. 5º O exercício da profissão prevista nesta lei condicionam-se à 
comprovação de conclusão do ensino fundamental e de curso profissionalizante na área pretendida, devidamente reconhecido por órgão competente, com duração mínima de 40 (quarenta) horas. 
Art. 6º Poderão exercer a profissão aqueles que, independentemente da conclusão dos cursos mencionados no artigo anterior, comprovem estar exercendo efetivamente a profissão, á data da publicação desta Lei, há pelo menos 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. A prova referida no caput deste artigo deverá ser feita com base nas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado, e na falta desta, pelos meios admitidos na legislação processual civil e trabalhista. 
Art. 7º O exercício da profissão prevista nesta lei deverão ser registradas na respectiva Delegacia Regional do Trabalho. 
Parágrafo único. Para efetuar o registro previsto no caput deste artigo, o interessado deverá comparecer na Delegacia Regional do Trabalho para apresentar os seguintes documentos: 
I – Registro Geral ou qualquer outro documento público que faça prova de identidade;
II – Carteira de Trabalho; 
III – Atestado médico comprovando que o interessado não é portador de moléstia infecto- contagiosa; 
IV – prova de quitação do serviço militar. 
Art. 8º Caberá ao sindicato representante dos empregados previstos nesta lei, bem como aos agentes de inspeção do trabalho, a fiscalização das normas estabelecidas, devendo comunicar às Delegacias Regionais do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, qualquer irregularidade ou ilegalidade sobre a sua atividade laboral. 
Art. 9º. Caracteriza-se exercício ilegal da profissão a atividade de bartender em desacordo com a presente lei, acarretando multa administrativa aos empregadores que contratarem empregados sem observar as prescrições legais. 
Capítulo III 
Dos direitos trabalhistas 
Art. 10. Aplicam-se a profissão dispostas nesta lei, os dispositivos previstos no Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, em especial o Capítulo II, Seções II, III, IV, V e VI; Capítulo IV, Seções I, II, III, IV e V. 
Art. 11. Fica vedado ao empregador utilizar os valores arrecadados a título de gorjetas para o reembolso de despesas referentes aos riscos da sua atividade empresária. 
Art. 12. Fica assegurado aos bartenders o direito de fiscalizar, diariamente, o montante dos valores recebidos a título de gorjetas. 
Art. 13. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito somente nos casos de dolo, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva. 
Art. 14. Os estabelecimentos que atuam no setor de alimentação, fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, alimentação a seus empregados, quando estes estiverem no exercício de suas funções. 
Capitulo IV 
Disposições Finais 
Art. 15. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação, em especial, sobre a competência para exercer o poder de polícia, bem como o valor das multas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento dos preceitos aqui estabelecidos. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação. 
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PL - Regularização da Profissão de Bartender

  • 1. Regularização da Profissão de Bartender Resposta da Presidência da República
  • 2. Entrega da (PL) para o Senador Pimentel do Ceará 2° Encontro
  • 3. Modelo - Abaixo Assinado Nome: RG:
  • 4. Parceria com movimentos do setor Já conseguimos 3500 assinaturas
  • 5. PROJETO DE LEI Capítulo I Disposições preliminares e conceitos Art. 1º Esta lei regulamenta a profissão de Bartender e dá outras providências. Art. 2° Considera – se bartender, para efeito desta Lei, o profissional responsável pelo preparo de drinques de alta qualidade. 1° Entende – se como preparo de drinques de alta qualidade: I – o amplo conhecimento sobre a história e cultura das bebidas, com visão da cadeia agroindustrial que ela representa. II - o domínio das técnicas de degustação, processos de produção (bebidas) e modos de preparo de drinques. III – a produção de drinques á base de bebidas, contendo ou não bebidas alcoólicas, frutas ou qualquer outro tipo de ingredientes legalmente regulamentado e aceito no Brasil por meio de sua legislação sanitária. Art. 3° A atividade profissional do bartender efetiva – se no seguinte campo de realizações: I – organização de carta de drinques e bebidas; II – seleção de ingredientes e fornecedores necessários para o serviço de drinques e bebidas; III – orientação da estocagem das matérias – primas, de acordo com os critérios propostos pelas normas do Ministério da Saúde; IV – preparo dos drinques, de acordo com o que dispõe o art 2°; V – execução do serviço de drinques e bebidas aos consumidores; VI – promoção do consumo no ponto de venda especializado, formando a opinião de consumidores, por meio da difusão da cultura de drinques e bebidas. VII – colaboração com a comercialização de produtos no ponto de venda; VIII – organização e limpeza do espaço de trabalho Art. 4º É proibida a atribuição de serviços de limpeza e faxina fora do local de trabalho aos profissionais de que trata esta lei, inclusive após o término da jornada de trabalho. Capítulo II Do exercício da profissão Art. 5º O exercício da profissão prevista nesta lei condicionam-se à comprovação de conclusão do ensino fundamental e de curso profissionalizante na área pretendida, devidamente reconhecido por órgão competente, com duração mínima de 40 (quarenta) horas. Art. 6º Poderão exercer a profissão aqueles que, independentemente da conclusão dos cursos mencionados no artigo anterior, comprovem estar exercendo efetivamente a profissão, á data da publicação desta Lei, há pelo menos 2 (dois) anos. Parágrafo único. A prova referida no caput deste artigo deverá ser feita com base nas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado, e na falta desta, pelos meios admitidos na legislação processual civil e trabalhista. Art. 7º O exercício da profissão prevista nesta lei deverão ser registradas na respectiva Delegacia Regional do Trabalho. Parágrafo único. Para efetuar o registro previsto no caput deste artigo, o interessado deverá comparecer na Delegacia Regional do Trabalho para apresentar os seguintes documentos: I – Registro Geral ou qualquer outro documento público que faça prova de identidade;
  • 6. II – Carteira de Trabalho; III – Atestado médico comprovando que o interessado não é portador de moléstia infecto- contagiosa; IV – prova de quitação do serviço militar. Art. 8º Caberá ao sindicato representante dos empregados previstos nesta lei, bem como aos agentes de inspeção do trabalho, a fiscalização das normas estabelecidas, devendo comunicar às Delegacias Regionais do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, qualquer irregularidade ou ilegalidade sobre a sua atividade laboral. Art. 9º. Caracteriza-se exercício ilegal da profissão a atividade de bartender em desacordo com a presente lei, acarretando multa administrativa aos empregadores que contratarem empregados sem observar as prescrições legais. Capítulo III Dos direitos trabalhistas Art. 10. Aplicam-se a profissão dispostas nesta lei, os dispositivos previstos no Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, em especial o Capítulo II, Seções II, III, IV, V e VI; Capítulo IV, Seções I, II, III, IV e V. Art. 11. Fica vedado ao empregador utilizar os valores arrecadados a título de gorjetas para o reembolso de despesas referentes aos riscos da sua atividade empresária. Art. 12. Fica assegurado aos bartenders o direito de fiscalizar, diariamente, o montante dos valores recebidos a título de gorjetas. Art. 13. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito somente nos casos de dolo, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva. Art. 14. Os estabelecimentos que atuam no setor de alimentação, fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente, alimentação a seus empregados, quando estes estiverem no exercício de suas funções. Capitulo IV Disposições Finais Art. 15. O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação, em especial, sobre a competência para exercer o poder de polícia, bem como o valor das multas administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento dos preceitos aqui estabelecidos. Art. 16. Esta lei entra em vigor 6 meses após a data da sua publicação. MAIS INFORMAÇÕES BLOG: regularizacaodaprofissaodebartender.blogspot.com
  • 7. Buscamos o cumprimento de leis já vigentes
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12.
  • 13.
  • 14.
  • 15. Aumento Salarial acima da Inflação
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  • 22. Então – Vamos trabalhar ?