Este documento apresenta as diretrizes do Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA), que tem como objetivo fortalecer e consolidar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no Brasil. O PDVISA define cinco eixos estratégicos: (1) organização e gestão do sistema, (2) ação regulatória de produtos e serviços, (3) vigilância sanitária no contexto da atenção à saúde, (4) produção de conhecimento, e (5) participação social. O documento descreve objetivos e
O documento discute planejamento em saúde no Brasil. Ele explica que planejamento é um processo contínuo e dinâmico que consiste em ações para alcançar objetivos futuros de forma coordenada. Também discute os instrumentos de planejamento no SUS como o Plano de Saúde e a Programação Anual, e enfatiza que o planejamento deve ser participativo e partir das necessidades locais.
O documento discute o planejamento integrado do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os instrumentos de planejamento como planos de saúde, programas anuais e relatórios de gestão. Também explica como o planejamento é realizado de forma articulada entre os diferentes níveis de governo e como considera aspectos como o Mapa da Saúde, redes de atenção e participação social.
Este documento discute planejamento em saúde para gestores municipais de serviços de saúde. Ele fornece orientações sobre planejamento em saúde, gestão da saúde pública local e outros tópicos relevantes para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços de saúde municipais. O documento é dirigido a gestores municipais e tem o objetivo de aprimorar as práticas de gestão e administração do Sistema Único de Saúde a nível municipal.
1. O documento descreve o processo de planejamento estratégico do Ministério da Saúde para o período de 2011 a 2015.
2. Foram definidos 16 objetivos estratégicos para orientar a visão de futuro do Ministério da Saúde e alinhar o planejamento com o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual.
3. O documento também detalha o sistema de monitoramento implementado para acompanhar o cumprimento dos objetivos estratégicos e os avanços alcançados entre 2011 e 2012.
O documento aprova o Plano Nacional de Saúde no Brasil para o período de 2004 a 2007, definindo seus princípios, objetivos, diretrizes e metas. O plano foi construído após amplo processo de consulta que envolveu gestores, técnicos e sociedade civil, visando melhorar as condições de saúde da população brasileira de forma universal e igualitária.
Este documento apresenta o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com o objetivo de induzir a ampliação do acesso e melhoria da qualidade da atenção básica no Brasil. O PMAQ possui quatro fases: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização. O programa busca melhorar a qualidade das práticas de saúde, a eficiência do sistema e a satisfação dos usuários.
Este documento apresenta um resumo sobre a gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Aborda a legislação estruturante do SUS, os processos de gestão, planejamento e financiamento do sistema, destacando a importância da articulação interfederativa entre os três níveis de governo na oferta de serviços públicos de saúde à população.
O documento discute planejamento em saúde no Brasil. Ele explica que planejamento é um processo contínuo e dinâmico que consiste em ações para alcançar objetivos futuros de forma coordenada. Também discute os instrumentos de planejamento no SUS como o Plano de Saúde e a Programação Anual, e enfatiza que o planejamento deve ser participativo e partir das necessidades locais.
O documento discute o planejamento integrado do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele descreve os instrumentos de planejamento como planos de saúde, programas anuais e relatórios de gestão. Também explica como o planejamento é realizado de forma articulada entre os diferentes níveis de governo e como considera aspectos como o Mapa da Saúde, redes de atenção e participação social.
Este documento discute planejamento em saúde para gestores municipais de serviços de saúde. Ele fornece orientações sobre planejamento em saúde, gestão da saúde pública local e outros tópicos relevantes para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços de saúde municipais. O documento é dirigido a gestores municipais e tem o objetivo de aprimorar as práticas de gestão e administração do Sistema Único de Saúde a nível municipal.
1. O documento descreve o processo de planejamento estratégico do Ministério da Saúde para o período de 2011 a 2015.
2. Foram definidos 16 objetivos estratégicos para orientar a visão de futuro do Ministério da Saúde e alinhar o planejamento com o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual.
3. O documento também detalha o sistema de monitoramento implementado para acompanhar o cumprimento dos objetivos estratégicos e os avanços alcançados entre 2011 e 2012.
O documento aprova o Plano Nacional de Saúde no Brasil para o período de 2004 a 2007, definindo seus princípios, objetivos, diretrizes e metas. O plano foi construído após amplo processo de consulta que envolveu gestores, técnicos e sociedade civil, visando melhorar as condições de saúde da população brasileira de forma universal e igualitária.
Este documento apresenta o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com o objetivo de induzir a ampliação do acesso e melhoria da qualidade da atenção básica no Brasil. O PMAQ possui quatro fases: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização. O programa busca melhorar a qualidade das práticas de saúde, a eficiência do sistema e a satisfação dos usuários.
Este documento apresenta um resumo sobre a gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Aborda a legislação estruturante do SUS, os processos de gestão, planejamento e financiamento do sistema, destacando a importância da articulação interfederativa entre os três níveis de governo na oferta de serviços públicos de saúde à população.
O documento descreve um curso de aperfeiçoamento da gestão em vigilância em saúde com os seguintes objetivos: (1) aprimorar os conhecimentos e competências de gestores e profissionais da vigilância em saúde, (2) qualificar o SUS e a gestão dos serviços de saúde, e (3) melhorar a organização e gestão do processo de trabalho na vigilância em saúde. O curso inclui seminários, oficinas temáticas, oficinas regionais e educação a distância sobre diversos tópicos da gestão em
O documento descreve a implementação do programa Mais Saúde no Ministério da Saúde brasileiro para melhorar a gestão e os resultados do sistema público de saúde. O programa usou gestão por resultados e balanced scorecard para estabelecer prioridades, integrar secretarias, e medir progresso. Isso levou a economias, melhorias nos serviços de saúde, e indicadores positivos de saúde da população.
A contratualização consiste na etapa formal de adesão ao programa entre o Ministério da Saúde e os gestores municipais, onde são firmados compromissos e indicadores. Os gestores municipais contratualizam diretamente com as equipes de saúde num processo que envolve pactuação local, regional e estadual com participação social.
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUSHelenice Alexandrino
Este documento apresenta a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS), que tem como objetivo orientar as ações de governo na promoção da gestão democrática e participativa no sistema de saúde brasileiro. A política se baseia nos princípios do SUS de universalidade, eqüidade e participação social, e busca fortalecer mecanismos como os conselhos de saúde e a ouvidoria do SUS para garantir o controle social.
Este documento estabelece normas e diretrizes para os programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família no Brasil. Define as responsabilidades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e municípios nestes programas, incluindo requisitos, recursos e atribuições de cada nível de governo.
O documento descreve o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no Brasil, que tem como objetivo principal ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde de forma igualitária no país. O programa envolve gestores, equipes e usuários em um processo de melhoria contínua da gestão e dos serviços, com foco em resultados e satisfação dos usuários.
O documento descreve o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica. O programa estabelece compromissos para equipes, gestões municipais e estaduais e Ministério da Saúde, incluindo adesão voluntária, avaliações periódicas e redistribuição de recursos baseada no desempenho.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
O documento discute propostas para formalizar o planejamento ascendente do SUS e o repasse de recursos federais aos estados e municípios de acordo com a lei. Inclui estabelecer critérios de rateio dos recursos e regras de transição, além de propor a regionalização da alta complexidade e participação dos municípios na média complexidade.
O documento regulamenta a Lei no 8.080/90 que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O decreto define termos como Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde, estabelece diretrizes para a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e trata da articulação interfederativa para a gestão compartilhada do sistema.
Este documento discute a importância da gestão de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele aborda conceitos como planejamento orçamentário, execução financeira, compras públicas, contratos e fiscalização no âmbito da administração pública da saúde. O documento também menciona a descentralização da gestão dos recursos para estruturas regionais e parceiras.
O documento discute a organização e gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele destaca a importância das regiões de saúde e redes de atenção à saúde para garantir acesso integral e qualidade no SUS de forma regionalizada e igualitária. Também enfatiza o papel das comissões intergestores para pactuar ações e recursos entre os diferentes níveis governamentais.
O documento descreve os principais pactos do Sistema Único de Saúde brasileiro: o Pacto pela Vida, que estabelece compromissos sanitários prioritários; o Pacto em Defesa do SUS, que expressa compromissos com a consolidação da reforma sanitária; e o Pacto de Gestão, que define responsabilidades e atribuições dos entes federados. Os pactos visam qualificar a gestão do SUS de forma solidária e regionalizada.
O documento descreve as principais diretrizes do Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde no Brasil. O decreto objetiva promover mais transparência na gestão do SUS, segurança jurídica nas relações interfederativas e controle social. Ele estabelece as regiões de saúde como base para a organização, planejamento e execução das ações de saúde, bem como a hierarquização dos serviços de saúde no país.
Livro Apoio Regional Olhares sobre a experência do COSEMS-MGJacqueline Castro
Este documento apresenta a experiência da Estratégia de Apoio Regional desenvolvida pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) nos últimos dez anos. O livro é dividido em seções que abordam a organização do trabalho de apoio, o uso de informação e comunicação, as relações institucionais, a gestão do trabalho dos apoiadores e contribuições do apoio regional para o fortalecimento do SUS. Cada capítulo apresenta uma perspectiva diferente sobre os processos, ferramentas e aprendizados
Este documento aprova o Pacto pela Saúde de 2006, que estabelece compromissos entre os gestores do SUS para priorizar a saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e de mama, e a redução da mortalidade infantil e materna. Ele também define três componentes do pacto: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS.
Este documento apresenta uma reflexão sobre o processo de regulação em saúde no Brasil. No primeiro capítulo, discute-se como elementos da organização social brasileira e a implantação do SUS influenciam inadequações nas políticas e implementação da regulação em saúde. O segundo capítulo sistematiza a evolução da regulação no SUS. O terceiro capítulo caracteriza as centrais de regulação em São Paulo. O quarto capítulo apresenta diagnóstico da regulação em saúde na Região Metropolitana de Campinas. Por fim, o
Esta portaria regulamenta a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nas equipes de Saúde da Família para fortalecer as ações de vigilância em saúde. Ela define critérios para a incorporação dos ACE, estabelece incentivos financeiros para as equipes que os incorporarem, e define os critérios de elegibilidade dos municípios para receber esses incentivos.
Este documento descreve a história da Vigilância Sanitária no Brasil em três pontos: (1) Surgiu na idade antiga como resposta aos riscos à saúde causados pelo crescimento das cidades; (2) Se desenvolveu ao longo dos séculos para proteger a saúde pública com ações como controle da água e do lixo; (3) Fez parte da construção do SUS, visando a proteção e prom
O documento discute as prioridades e iniciativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para melhorar a transparência, fortalecer a instituição, aprimorar as práticas regulatórias e consolidar a imagem internacional. Entre as ações, destacam-se a implementação de mecanismos de participação pública, revisão de processos para agilizar registros, e promoção da segurança do paciente.
O documento descreve um curso de aperfeiçoamento da gestão em vigilância em saúde com os seguintes objetivos: (1) aprimorar os conhecimentos e competências de gestores e profissionais da vigilância em saúde, (2) qualificar o SUS e a gestão dos serviços de saúde, e (3) melhorar a organização e gestão do processo de trabalho na vigilância em saúde. O curso inclui seminários, oficinas temáticas, oficinas regionais e educação a distância sobre diversos tópicos da gestão em
O documento descreve a implementação do programa Mais Saúde no Ministério da Saúde brasileiro para melhorar a gestão e os resultados do sistema público de saúde. O programa usou gestão por resultados e balanced scorecard para estabelecer prioridades, integrar secretarias, e medir progresso. Isso levou a economias, melhorias nos serviços de saúde, e indicadores positivos de saúde da população.
A contratualização consiste na etapa formal de adesão ao programa entre o Ministério da Saúde e os gestores municipais, onde são firmados compromissos e indicadores. Os gestores municipais contratualizam diretamente com as equipes de saúde num processo que envolve pactuação local, regional e estadual com participação social.
Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS- ParticipaSUSHelenice Alexandrino
Este documento apresenta a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS), que tem como objetivo orientar as ações de governo na promoção da gestão democrática e participativa no sistema de saúde brasileiro. A política se baseia nos princípios do SUS de universalidade, eqüidade e participação social, e busca fortalecer mecanismos como os conselhos de saúde e a ouvidoria do SUS para garantir o controle social.
Este documento estabelece normas e diretrizes para os programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família no Brasil. Define as responsabilidades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e municípios nestes programas, incluindo requisitos, recursos e atribuições de cada nível de governo.
O documento descreve o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no Brasil, que tem como objetivo principal ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde de forma igualitária no país. O programa envolve gestores, equipes e usuários em um processo de melhoria contínua da gestão e dos serviços, com foco em resultados e satisfação dos usuários.
O documento descreve o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica no Brasil, com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica. O programa estabelece compromissos para equipes, gestões municipais e estaduais e Ministério da Saúde, incluindo adesão voluntária, avaliações periódicas e redistribuição de recursos baseada no desempenho.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
O documento discute propostas para formalizar o planejamento ascendente do SUS e o repasse de recursos federais aos estados e municípios de acordo com a lei. Inclui estabelecer critérios de rateio dos recursos e regras de transição, além de propor a regionalização da alta complexidade e participação dos municípios na média complexidade.
O documento regulamenta a Lei no 8.080/90 que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O decreto define termos como Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde, estabelece diretrizes para a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e trata da articulação interfederativa para a gestão compartilhada do sistema.
Este documento discute a importância da gestão de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele aborda conceitos como planejamento orçamentário, execução financeira, compras públicas, contratos e fiscalização no âmbito da administração pública da saúde. O documento também menciona a descentralização da gestão dos recursos para estruturas regionais e parceiras.
O documento discute a organização e gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele destaca a importância das regiões de saúde e redes de atenção à saúde para garantir acesso integral e qualidade no SUS de forma regionalizada e igualitária. Também enfatiza o papel das comissões intergestores para pactuar ações e recursos entre os diferentes níveis governamentais.
O documento descreve os principais pactos do Sistema Único de Saúde brasileiro: o Pacto pela Vida, que estabelece compromissos sanitários prioritários; o Pacto em Defesa do SUS, que expressa compromissos com a consolidação da reforma sanitária; e o Pacto de Gestão, que define responsabilidades e atribuições dos entes federados. Os pactos visam qualificar a gestão do SUS de forma solidária e regionalizada.
O documento descreve as principais diretrizes do Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde no Brasil. O decreto objetiva promover mais transparência na gestão do SUS, segurança jurídica nas relações interfederativas e controle social. Ele estabelece as regiões de saúde como base para a organização, planejamento e execução das ações de saúde, bem como a hierarquização dos serviços de saúde no país.
Livro Apoio Regional Olhares sobre a experência do COSEMS-MGJacqueline Castro
Este documento apresenta a experiência da Estratégia de Apoio Regional desenvolvida pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) nos últimos dez anos. O livro é dividido em seções que abordam a organização do trabalho de apoio, o uso de informação e comunicação, as relações institucionais, a gestão do trabalho dos apoiadores e contribuições do apoio regional para o fortalecimento do SUS. Cada capítulo apresenta uma perspectiva diferente sobre os processos, ferramentas e aprendizados
Este documento aprova o Pacto pela Saúde de 2006, que estabelece compromissos entre os gestores do SUS para priorizar a saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e de mama, e a redução da mortalidade infantil e materna. Ele também define três componentes do pacto: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS.
Este documento apresenta uma reflexão sobre o processo de regulação em saúde no Brasil. No primeiro capítulo, discute-se como elementos da organização social brasileira e a implantação do SUS influenciam inadequações nas políticas e implementação da regulação em saúde. O segundo capítulo sistematiza a evolução da regulação no SUS. O terceiro capítulo caracteriza as centrais de regulação em São Paulo. O quarto capítulo apresenta diagnóstico da regulação em saúde na Região Metropolitana de Campinas. Por fim, o
Esta portaria regulamenta a incorporação dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nas equipes de Saúde da Família para fortalecer as ações de vigilância em saúde. Ela define critérios para a incorporação dos ACE, estabelece incentivos financeiros para as equipes que os incorporarem, e define os critérios de elegibilidade dos municípios para receber esses incentivos.
Este documento descreve a história da Vigilância Sanitária no Brasil em três pontos: (1) Surgiu na idade antiga como resposta aos riscos à saúde causados pelo crescimento das cidades; (2) Se desenvolveu ao longo dos séculos para proteger a saúde pública com ações como controle da água e do lixo; (3) Fez parte da construção do SUS, visando a proteção e prom
O documento discute as prioridades e iniciativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para melhorar a transparência, fortalecer a instituição, aprimorar as práticas regulatórias e consolidar a imagem internacional. Entre as ações, destacam-se a implementação de mecanismos de participação pública, revisão de processos para agilizar registros, e promoção da segurança do paciente.
I. A vigilância sanitária surgiu nos séculos XVIII e XIX para controlar bens e serviços relacionados à saúde e seu desenvolvimento.
II. No século XX, houve avanços na bacteriologia e responsabilização do Estado pela saúde pública.
III. Atualmente, a vigilância sanitária controla a qualidade de alimentos, bebidas, produtos, serviços e meio ambiente visando proteger a saúde da população.
A ATUAÇÃO DO BIOMÉDICO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Larah Oliveira
Este documento descreve a atuação do biomédico na vigilância sanitária, definindo o que é vigilância sanitária, os principais órgãos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a atuação da Gerência de Vigilância Sanitária de Anápolis.
O documento discute a vigilância sanitária no Brasil, definindo-a como um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde pública. Apresenta as atribuições da vigilância sanitária segundo a Constituição e as leis do SUS. Também descreve a estrutura e atuação das agências de vigilância sanitária, como a ANVISA, e as áreas sobre as quais exercem controle, como alimentos, medicamentos e serviços de saúde.
O documento descreve as ações de vigilância sanitária no Brasil segundo a Lei no 8.080/1990, incluindo o controle de produtos e serviços relacionados à saúde, a composição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e as atribuições de seus órgãos, e as ações de fiscalização desenvolvidas em diferentes áreas como indústrias, comércio e estabelecimentos de saúde.
O documento discute os conceitos e organização da vigilância em saúde no Brasil. A vigilância em saúde é definida como um processo contínuo de coleta e análise de dados sobre eventos relacionados à saúde para planejar medidas de saúde pública. Ela deve ser integrada à atenção básica e à rede de saúde para garantir a integralidade do cuidado. Seus princípios incluem a descentralização, participação social e cooperação intersetorial.
I. O documento introduz o tema da saúde do trabalhador no Brasil, descrevendo a política nacional e estrutura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.
II. A política nacional tem como objetivo promover a saúde e segurança no trabalho, enquanto a rede fornece serviços de promoção, assistência e vigilância da saúde do trabalhador no SUS.
III. O documento também define responsabilidades dos governos municipal, estadual e federal na implementação da política nacional e rede de serviços.
Apresentação feita pelo secretário de Estado da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, na 11ª Assembleia do Conass, em 30 de outubro de 2019
Vigilância em saúde como ferramenta de Gestão: Integrar as Ações e Qualificar...enfermagemcapsipalma
O documento discute a importância da integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Básica para o alcance de resultados que atendam às necessidades da população de forma integral. Ele destaca os desafios dessa integração, como conhecer o território e as necessidades da população, realizar planejamento conjunto e monitoramento das ações. A integração é essencial para identificar determinantes de saúde e controlar doenças de forma efetiva no território.
O documento descreve as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, definindo seus princípios, responsabilidades das esferas governamentais e estratégias de implementação. A Atenção Básica tem como objetivo promover o acesso universal à saúde de qualidade por meio de ações de promoção, prevenção e tratamento. Cabe aos municípios a gestão dos serviços de Atenção Básica e aos estados o apoio técnico aos municípios. O Ministério da Saúde define
Este documento estabelece diretrizes operacionais para três pactos no Sistema Único de Saúde brasileiro: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. O Pacto pela Vida define prioridades como saúde do idoso, câncer do colo do útero e da mama, mortalidade infantil e materna. O Pacto em Defesa do SUS trata de diretrizes, iniciativas e ações para fortalecer o SUS. O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para descentralização, regionalização,
O documento apresenta os principais instrumentos de gestão em saúde no Brasil, como a Agenda de Saúde, Planos de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão. Discutem-se esses instrumentos à luz do planejamento das ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Explicam-se também os objetivos, estrutura e elaboração dos Planos de Saúde e da Programação Anual de Saúde.
PNAB- POLITICA NACIONAL DE ATENÇAO BASICAKaiannyFelix
Esta Portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS.
1. O documento discute a Portaria 3252/2009 da Vigilância Sanitária, que estabelece diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, estados e municípios.
2. A portaria define Vigilância em Saúde como um conjunto de ações de promoção da saúde, vigilância, proteção, prevenção e controle de doenças.
3. Ela destaca a importância da integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde para a
PNSF, CIF OU CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE SAÚDE E INCAPACIDADEFisioterapeuta
Este documento apresenta os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Saúde Funcional do Brasil. A política visa promover a saúde funcional dos cidadãos ao longo da vida por meio de avaliações precoces, educação, assistência multiprofissional e indicadores. As responsabilidades das gestões federal, estadual e municipal na implementação da política também são detalhadas.
Este documento formaliza o Termo de Compromisso de Gestão entre o Ministério da Saúde e outras partes para definir as responsabilidades e atribuições da esfera federal na condução do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele estabelece as responsabilidades federais em áreas como planejamento, vigilância em saúde, regulação, educação na saúde e participação social.
O documento discute a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Aborda a legislação estruturante do SUS, o processo de planejamento e organização das redes regionais de saúde. Também trata da articulação intergovernamental entre os três níveis de governo e do Contrato Organizativo de Ação Pública como instrumento de pactuação das ações de saúde. Finalmente, aponta desafios como estabelecer consensos regionais e implementar novas regras de gestão sem recursos ou crit
Esta portaria regulamenta as responsabilidades e diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Define as competências da União, Estados e Municípios no Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo coordenação de ações, gestão de sistemas de informação e financiamento.
Este documento descreve o Pacto pela Saúde de 2006, que visa consolidar o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O pacto é constituído por três componentes: Pacto pela Vida, focado em objetivos de saúde da população; Pacto em Defesa do SUS, para fortalecer o sistema; e Pacto de Gestão, estabelecendo responsabilidades claras entre os gestores. O documento foi assinado pelos gestores do SUS para guiar as ações do sistema nos anos seguintes.
Este documento descreve o Pacto pela Saúde de 2006, que visa consolidar o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O pacto inclui três componentes: Pacto pela Vida, focado em objetivos de saúde populacional; Pacto em Defesa do SUS, para fortalecer o sistema; e Pacto de Gestão, para melhorar a coordenação entre os níveis federativos. O pacto foi assinado pelos gestores do SUS para guiar as políticas de saúde do país.
Este documento discute a implementação de testes rápidos para HIV e sífilis na Atenção Básica. Ele apresenta a justificativa para a descentralização desses testes, com base na experiência positiva em regiões remotas. Também descreve os requisitos para capacitação de profissionais de saúde e responsabilidades do Ministério da Saúde no fornecimento de insumos e definição de cronograma. O objetivo é melhorar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento dessas infecções.
Nesta publicação considera-se que os Processos de Contratualização de Serviços de Saúde no SUS devem estar integrados, no âmbito de cada nível governamental, com os processos de planejamento de necessidades de saúde e de programação dos serviços de saúde, de modo a propiciar a atenção integral, contínua e permanente aos cidadãos.
Assim, o livro apresenta um conjunto de informações, experiências e instrumentos com o objetivo de apoiar os gestores municipais de saúde na implantação, adequação e melhoria dos seus processos e instrumentos de contratualização, não apenas para os serviços privados contratados, mas também para o conjunto de serviços municipais.
O documento descreve a Política Nacional de Atenção Básica no Brasil, definindo seus princípios, diretrizes, responsabilidades do governo, equipes e sistemas de saúde envolvidos. A política busca fortalecer a Atenção Básica por meio de programas como a Estratégia Saúde da Família, a qualificação das Unidades Básicas de Saúde e a valorização dos profissionais de saúde.
O documento lista 11 ações prioritárias para a saúde brasileira segundo o Ministro Ricardo Barros. Essas ações incluem: melhorar a gestão e financiamento do SUS, fortalecer os sistemas de informação, dialogar com profissionais e entidades de saúde, combater o Aedes aegypti, preparar para as Olimpíadas de 2016 no Rio, fortalecer infraestrutura e assistência, e promover qualificação e prevenção.
Este documento apresenta a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS (ParticipaSUS). Ela tem como objetivo orientar as ações do governo para promover uma gestão democrática e estratégica das políticas de saúde no SUS. A política se baseia nos princípios de universalidade, eqüidade, integralidade e participação social estabelecidos na Constituição e na legislação do SUS. Ela define quatro componentes principais: gestão participativa e controle social, monitoramento e avaliação, ouvidoria e auditoria. Além disso, est
2. PDVISA Plano Diretor de
Vigilância Sanitária
Brasília | 2007
3. PDVISA: CONSTRUINDO UMA MARCA
PDVISA Plano Diretor de
Vigilância Sanitária
O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA) é resultado de um esforço em
conjunto de diversos atores do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo
de fortalecer e consolidar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Os vários agentes envolvidos e as diretrizes estabelecidas como prioridades
nos levam a pensar em um mecanismo dinâmico, de constante movimento e
articulação, que representa o PDVISA. Por isso, a idéia do cata-vento - símbolo
do PDVISA - aparelho que, dotado de lâminas ou hastes que giram em torno
de um eixo, destina-se a determinar a velocidade e a direção do vento.
Essa é a proposta do PDVISA, um plano estratégico - construído por
um grupo multidisciplinar, representando a pluralidade da saúde e da
sociedade brasileira - que propõe eixos e diretrizes para o SNVS, em
consonância com o SUS.
Os cata-ventos
Os cata-ventos se movem contra o vento ou impulsionados pelo homem.
Giram, movimentam-se e geram energia.
Suas cores são os reflexos da população brasileira, sua rica diversidade
sócio-cultural e suas distintas necessidades de saúde. As hastes do cata-
vento representam os atores envolvidos nesse processo inovador de gestão:
Ministério da Saúde, Comissão Intergestores Tripartite, Anvisa, Conass,
Conasems, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, entidades de
ensino e demais agentes e colaboradores do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária e do SUS. Todos unidos e impulsionados por um ideal comum: a
consolidação da vigilância sanitária como ação afirmativa de proteção da
saúde e de promoção de qualidade de vida para a sociedade.
4. SUMÁRIO
EIXO I - Organização e gestão do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, no âmbito do SUS..........................................................................9
EIXO II - Ação regulatória: vigilância de produtos, de serviços e de
ambientes.......................................................................................................... 15
.
EIXO III - A Vigilância Sanitária no contexto da atenção integral à
saúde.................................................................................................................... 19
EIXO IV - Produção do conhecimento, pesquisa e desenvolvimen-
to tecnológico..
................................................................................................. 21
EIXO V - Construção da consciência sanitária: mobilização, parti-
cipação e controle social............................................................................. 25
5. Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
O Plano Diretor de Vigilância Sanitária – PDVISA, contempla as diretri-
zes norteadoras necessárias à consolidação e fortalecimento do Siste-
ma Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
Esse Plano Diretor, além de atender a uma reivindicação da I Conferên-
cia Nacional de Vigilância Sanitária, é o resultado de um processo am-
plo e democrático de discussão e pactuação, iniciado em março/2005,
com as três esferas de governo, contemplando as múltiplas visões e
experiências dos gestores, profissionais de saúde e conselheiros, entre
outros atores do SUS envolvidos nesse processo.
Dessa forma, o PDVISA é um instrumento de eleição de prioridades
em Visa que reconhece a diversidade do país e respeita a dinâmica das
especificidades e heterogeneidades locorregionais.
É importante ressaltar que a construção desse Plano Diretor se deu no
bojo dos debates do Pacto pela Saúde e, por isso, tem interface e está
articulado com essa temática contemporânea do SUS e seus desdo-
bramentos.
10. Organização e gestão do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária, no âmbito do SUS.
PDVISA
1. Reafirmação do caráter indissociável da Vigilância Sanitária,
como componente do SUS, respeitando seus princípios e dire-
trizes;
a. Adequação dos processos de trabalho de Vigilância Sanitária
visando à integração com as demais políticas e práticas de
saúde;
b. Estímulo à construção de práticas de gestão que incentivem
a intersetorialidade, institucionalizadas formalmente, com-
partilhando espaços de ações e serviços com outros setores
governamentais e não governamentais que possuam inter-
face com o campo de atuação da Vigilância Sanitária e res-
peitando as especificidades locais;
c. Desenvolvimento, na esfera federal, de mecanismos que ga-
rantam a integração da Anvisa com as demais áreas respon-
sáveis por ações de promoção e proteção à saúde;
2. Revisão do processo de planejamento e execução das ações de
Vigilância Sanitária, sob a ótica da responsabilidade sanitária,
com a definição do elenco norteador para subsidiar a descen-
tralização da gestão e das ações, mediante:
a. A análise dos riscos sanitários, da situação de saúde e das
necessidades sociais;
b. O levantamento e análise dos recursos físicos, financeiros e
humanos existentes e os necessários ao desenvolvimento das
ações de Vigilância Sanitária;
c. A definição de agendas de prioridades locorregionais, com
vistas a intervenções;
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 9
PDVISA
11. 3. Definição das relações e responsabilidades sanitárias das três
esferas de governo, estabelecendo formas de articulação e exe-
cução de ações de Vigilância Sanitária de maneira integrada e
consoante com os princípios do SUS;
a. Articulação, cooperação e apoio efetivo entre Ministério da
Saúde, Anvisa, estados, Distrito Federal e municípios, visan-
do à consolidação do processo de estruturação do SNVS,
por meio da pactuação entre as três esferas de governo;
b. Definição e implementação de instrumentos de pactuação e
gestão que favoreçam maior eficiência, eficácia e efetividade
à ação de Vigilância Sanitária, reconhecendo e respeitando a
diversidade e especificidade locorregional;
c. Aprofundamento da estruturação do SNVS para o gerencia-
mento dos riscos e controle sanitário de portos, aeroportos
e fronteiras, por meio da pactuação e do fortalecimento da
articulação entre as esferas de governo;
10 Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
12. 4. Fortalecimento da Vigilância Sanitária em todas as esferas de
governo;
a. Indução política da estruturação da Vigilância Sanitária a fim
de que cada esfera de governo tenha estrutura e estratégias
para o gerenciamento do risco sanitário local;
b. Promoção da qualificação dos profissionais que atuam em
Vigilância Sanitária;
c. Estímulo à introdução da temática de Vigilância Sanitária na
pauta dos espaços colegiados de gestão, discussão técnica e
pactuação do SUS;
d. Apoio jurídico à Vigilância Sanitária, fortalecendo suas ações
locais;
5. Desenvolvimento de processos de planejamento, monitoramen-
to, avaliação e auditoria compartilhados e contínuos, nas três
esferas de governo, para melhor apoiá-las no processo de as-
sunção de suas responsabilidades;
a. Desenvolvimento de processos e instrumentos de avaliação
dos serviços e das ações de Vigilância Sanitária - expressos
nos Relatórios de Gestão das três esferas de governo - visan-
do à redução dos riscos e agravos à saúde;
b. Definição de metas de cobertura e de indicadores de de-
sempenho e incorporação dos resultados das avaliações ao
processo decisório nas três esferas de governo;
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 11
PDVISA
13. 6. Constituição de uma política de financiamento para investi-
mento e custeio, em consonância com as diretrizes do Pacto
pela Saúde, por parte das três esferas de governo, com vistas
à estruturação dos serviços e à operacionalização das ações de
Visa, adotando a eqüidade e a transparência na aplicação dos
recursos como princípios norteadores;
7. Estruturação e implantação de um Sistema Nacional de Infor-
mação, que promova transparência e subsidie o processo de
gestão do SNVS, integrado aos sistemas de base nacional do
Ministério da Saúde;
8. Harmonização da Gestão do Trabalho e Educação em Vigilância
Sanitária com as diretrizes da Política Nacional de Gestão do
Trabalho e Educação na Saúde;
9. Articulação do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pu-
blica como suporte das ações de Vigilância Sanitária;
a. Desenvolvimento de tecnologias de comunicação, para per-
mitir a troca ágil de informações referentes à comunicação
do risco sanitário;
12 Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
14. b. Definição de uma linha de financiamento para custeio e in-
vestimento;
c. Reestruturação da rede complementar de laboratórios;
10. rticulação efetiva das políticas e práticas de Vigilância Sanitá-
A
ria, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância
da Saúde do Trabalhador;
11. onsolidação da responsabilidade dos componentes do Sistema
C
Nacional de Vigilância Sanitária de exercer seu poder de polícia
em relação às condições e ambientes de trabalho.
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 13
PDVISA
16. Ação regulatória: vigilância de produtos,
de serviços e de ambientes.
PDVISA
1. Institucionalização de ações de caráter intersetorial com os di-
versos órgãos que tenham interface com ações de Vigilância
Sanitária;
a. Articulação com outros órgãos responsáveis por ações regu-
latórias, reconhecendo seus limites de competência;
b. Articulação das ações de Vigilância Sanitária com as priori-
dades das demais políticas públicas, nas três esferas de go-
verno;
c. Articulação com os diversos órgãos e entidades de proteção
do consumidor, defesa da cidadania, regulação econômica
e monitoramento de mercado, bem como com os órgãos
responsáveis pelo controle de qualidade e avaliação de con-
formidade;
d. Articulação com as empresas empregadoras, sindicatos, es-
tabelecimentos privados de prestação de servicos de saúde,
operadoras de planos de saúde e Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) para a redução de riscos sanitários e me-
lhoria das condições de vida e saúde;
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 15
PDVISA
17. 2. Aprimoramento da aplicação do princípio da precaução como
um valor fundamental para as ações de Vigilância Sanitária, para
a avaliação de novas tecnologias e para a tomada de decisões,
de forma que proteja e promova a saúde da população;
3. Sistematização e incorporação dos conhecimentos produzidos
no próprio SNVS às práticas de Vigilância Sanitária, a partir das
ações de registro, fiscalização e monitoramento, dentre outras;
4. Promoção do acesso aos conhecimentos científicos pertinentes
às ações de regulação para os profissionais do Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária;
5. Promoção de mecanismos de disseminação efetiva das comuni-
cações de risco sanitário à população;
6. Articulação entre as diversas esferas de governo para a definição
de prioridades da regulação sanitária e execução das ações de
Vigilância Sanitária;
7. Articulação com a rede de Laboratórios de Saúde Pública nas
diversas esferas de governo, como componente essencial ao
exercício da ação regulatória.
16 Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
18. 8. Elaboração e revisão da legislação, do marco regulatório, dos
regulamentos técnicos e dos processos de trabalho em Vigilân-
cia Sanitária, de forma participativa e tripartite, à luz dos conhe-
cimentos recentes e das referências internacionais;
a. Harmonização das ações e instrumentos de controle sanitá-
rio e adoção de procedimentos operacionais padronizados
em Vigilância Sanitária;
b. Aprimoramento dos instrumentos inerentes ao processo re-
gulatório, visando à racionalização das atividades da Vigilân-
cia Sanitária;
9. Consolidação e ampliação, em âmbito nacional, da estratégia
de vigilância e monitoramento de eventos adversos e queixas
técnicas relacionadas ao uso de produtos e serviços de saúde;
10. rticulação da ação regulatória da Visa com as diretrizes e es-
A
tratégias da política de desenvolvimento nacional, levando em
consideração os riscos sanitários, contribuindo para o aprimora-
mento da qualidade de produtos, processos e serviços.
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 17
PDVISA
20. A Vigilância Sanitária no contexto da
atenção integral à saúde.
PDVISA
1. Articulação permanente entre as ações de Vigilância Sanitária e
os demais serviços e ações de saúde desenvolvidos no âmbito
do SUS, garantindo a transversalidade nos diversos níveis de
atenção à saúde;
2. Articulação das ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica,
Ambiental e de Saúde do Trabalhador, no sentido de consolidar
a vigilância dos determinantes do processo saúde-doença, com
vistas à atenção integral à saúde;
3. Promoção e fortalecimento do trabalho conjunto da Vigilância
Sanitária com a atenção básica, contribuindo para a reflexão
de saberes e práticas multidisciplinares e intersetoriais, favore-
cendo a integralidade das ações de saúde, nas três esferas de
governo;
a. Desenvolvimento de novos processos de trabalho que incor-
porem as tecnologias de Vigilância Sanitária às ações básicas
de saúde, com enfoque no risco sanitário;
b. Descompartimentalização dos processos de trabalho nas
ações locais, preservando especificidades e compartilhando
tecnologias, conhecimentos e experiências;
4. Revisão do processo de planejamento e execução das ações de
Vigilância Sanitária, considerando a responsabilidade sanitária,
o território, o risco sanitário, a transcendência de eventos de
interesse da saúde e as prioridades nacionais e locorregionais de
saúde, visando à integralidade das ações de atenção à saúde;
5. Articulação na definição de políticas de formação de trabalha-
dores do SUS para promover a integração da Vigilância Sanitá-
ria com as demais áreas da saúde no cumprimento do princípio
da integralidade.
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 19
PDVISA
22. Produção do conhecimento, pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
PDVISA
1. Estímulo à produção de conhecimento em Vigilância Sanitária,
buscando integrá-la à Política Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde, do SUS;
a. Produção e disseminação do conhecimento em Vigilância
Sanitária, com a participação de outros atores sociais tais
como: segmentos da sociedade civil organizada, setor re-
gulado, instituições de ensino e pesquisa, profissionais de
saúde, etc.;
b. Consolidação e ampliação dos Centros Colaboradores em
Vigilância Sanitária, de acordo com as potencialidades re-
gionais, articulando-os com os demais órgãos do SNVS, para
o apoio ao desenvolvimento da Vigilância Sanitária;
c. Aprimoramento dos instrumentos de disseminação do co-
nhecimento, para tornar mais efetiva a comunicação entre o
SNVS e a população;
2. Consolidação do campo da Vigilância Sanitária nos espaços aca-
dêmicos de formação e de produção científica, ensino e pesqui-
sa e reconhecimento dela como campo de pesquisa, inerente ao
campo da Saúde Coletiva, ressaltando a necessidade de interlo-
cução com outras áreas, tendo em vista seu caráter interdiscipli-
nar, multiprofissional e intersetorial;
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 21
PDVISA
23. 3. Fomento à produção de conhecimento e ao desenvolvimento
tecnológico voltados para o aprimoramento do SNVS, na pers-
pectiva da diversidade de abordagens metodológicas;
a. Participação com outros setores governamentais envolvidos
na Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde para a elaboração de um plano de incorporação tec-
nológica a partir da identificação das necessidades de aqui-
sição de equipamentos e tecnologias, com vistas à avaliação
do impacto social, econômico, ambiental e sanitário decor-
rente de sua utilização;
b. Aporte de recursos de forma contínua e sistemática ao de-
senvolvimento de pesquisas e tecnologia nos serviços de Vi-
gilância Sanitária;
c. Fomento à efetivação de estudos sobre os determinantes
dos riscos sanitários decorrentes dos novos arranjos demo-
gráficos e epidemiológicos e dos modos de produção e con-
sumo, objetivando a ampliar a efetividade na proteção da
saúde;
d. Estímulo à realização de estudos sobre a função regulatória
e seus impactos nos problemas de saúde e no controle de
inúmeros riscos à saúde relacionados a processos produti-
vos, bens de consumo, serviços e ambientes;
e. Fomento à efetivação de parcerias entre o SNVS e institui-
ções de ensino e pesquisa - nacionais e internacionais - para
o desenvolvimento de projetos em Vigilância Sanitária, de
forma que aprimore suas práticas e bases de ação;
f. Incentivo à produção de pesquisa pelos serviços de Vigilân-
cia Sanitária;
22 Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
24. 4. Contribuição da Vigilância Sanitária no processo de identifica-
ção das necessidades de aquisição de equipamentos e tecnolo-
gias e na definição de mecanismos de incorporação tecnológica
e de pesquisas, que contemplem as singularidades regionais,
para avaliação do impacto social, econômico, ambiental e sani-
tário decorrente do seu uso;
5. Utilização das diretrizes e definições estabelecidas na Política
Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde (PNGTS) como
base para a avaliação de tecnologia em saúde, envolvendo as
três esferas de governo, com vistas a subsidiar a tomada de
decisão acerca da incorporação crítica e independente de pro-
dutos e processos;
6. Incorporação e utilização do conhecimento acerca dos avan-
ços tecnológicos e biotecnológicos em saúde, com ênfase na
biossegurança, considerando as implicações e repercussões no
campo da bioética e da ética em pesquisa;
a. Utilização de mecanismos e critérios para avaliação do uso
de produtos e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária e outras
inovações tecnológicas, visando ao desenvolvimento de pes-
quisas, considerando a avaliação de impactos e suas conse-
qüências para a saúde;
7. Promoção sistemática de eventos para a ampla difusão de co-
nhecimentos sobre os determinantes do processo saúde-doen-
ça, fatores de risco e situação de saúde da população.
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 23
PDVISA
26. Construção da consciência sanitária:
mobilização, participação e
PDVISA
controle social.
1. Promoção de espaços compartilhados de atuação dos setores
envolvidos na produção de saúde, fortalecendo parcerias inter-
setoriais e intra-setoriais, para desenvolvimento de ações volta-
das à informação, mobilização, participação e efetivo controle
social, com vistas a garantir os direitos à saúde de toda a popu-
lação;
2. Promoção de ações que contribuam para elevar a consciência
sanitária da sociedade, na percepção do risco sanitário e na
compreensão do funcionamento do Sistema Nacional de Vi-
gilância Sanitária, incluindo os aspectos da universalidade, do
acesso, da democratização da informação, da comunicação e
da transparência;
a. Promoção de ações educativas e de comunicação que pos-
sam difundir a Vigilância Sanitária como uma política públi-
ca e responsabilidade indelegável do Estado;
b. Desenvolvimento de processos de educação e de comunica-
ção social, destinados à conscientização da sociedade quan-
to ao consumo de produtos e à utilização de serviços que
têm impacto na saúde, observando-se a diversidade cultural,
regional e social do país;
c. Sensibilização e qualificação dos trabalhadores de saúde,
para atuação junto à comunidade, fortalecendo a compre-
ensão, a mobilização e a informação em Vigilância Sanitá-
ria;
Plano Diretor de Vigilância Sanitária 25
PDVISA
27. 3. Fortalecimento e qualificação do controle social na temática de
Vigilância Sanitária;
a. Garantia do acesso à informação em Vigilância Sanitária;
b. Aperfeiçoamento dos mecanismos de consultas e audiências
públicas, a fim de possibilitar maior participação da socieda-
de na elaboração de normas sanitárias, nas três esferas de
governo;
c. Fortalecimento dos fóruns de discussão no âmbito da Vigi-
lância Sanitária, com a participação dos órgãos de governo,
do setor produtivo e dos segmentos da sociedade civil orga-
nizada;
d. Estímulo à constituição de grupos técnicos para aprofunda-
mento, reflexão e elaboração de subsídios, relativos ao tema
Vigilância Sanitária, visando potencializar os trabalhos dos
Conselhos de Saúde;
26 Plano Diretor de Vigilância Sanitária
PDVISA
28. e. Desenvolvimento de ações educativas em Vigilância Sanitá-
ria para os conselheiros de saúde;
f. Articulação com os Conselhos de Saúde para a inserção da
Visa de uma forma mais sistemática na dinâmica das ações
pertinentes ao controle social;
g. Incentivo à inserção da Vigilância Sanitária na composição
do temário das Conferências de Saúde, nas três esferas de
governo.
29. Onde obter mais informações?
Você poderá obter informações adicionais e acessar o documento do
PDVISA, além de outros documentos complementares, no site:
www.anvisa.gov.br/institucional/pdvisa/index.htm
ou pelo e-mail:
pdvisa@anvisa.gov.br