1) O documento lista as datas limite para a entrega de várias declarações fiscais em Março de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC e IVA.
2) São também referidas as datas para a entrega de pedidos de reembolso de IVA e declarações relativas a transações com o estrangeiro.
3) É ainda mencionado o prazo para a entrega da declaração de IMT pelos notários.
1) O documento lista as datas limite para a entrega de várias declarações fiscais em Abril de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC e IVA.
2) São detalhadas as entidades que devem fazer a entrega das declarações, os meios de entrega permitidos e os anexos necessários.
3) A data limite para a entrega da maioria das declarações é no final deste mês ou em Julho.
Este documento lista as obrigações declarativas fiscais em Portugal para o mês de Fevereiro de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos. Devem ser entregues declarações de rendimentos, alterações de regime fiscal, informações empresariais simplificadas, entre outras. As declarações devem ser enviadas eletronicamente até o fim de Fevereiro ou até o fim de outros meses para alguns tipos de declarações.
Este documento lista as obrigações declarativas fiscais em Portugal para o mês de Janeiro de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC e IVA que devem ser entregues até determinadas datas nesse mês.
Pagamentos de impostos devidos em Janeiro de 2011 incluem o pagamento do IVA até 10 de Janeiro, a entrega das importâncias retidas para IRS, IRC e Imposto do Selo até 20 de Janeiro, e o pagamento do IUC até o fim do mês para veículos com aniversário de matrícula em Janeiro e embarcações/aeronaves.
O documento discute o conceito de insumo para efeito da aplicação da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Há divergências entre as teorias que equiparam insumo ao conceito do IPI ou das definições de custo e despesa do IRPJ, e a teoria funcional que defende critérios próprios para PIS/COFINS. A jurisprudência administrativa apresenta entendimentos variados sobre o tema.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
O documento descreve o conceito e funcionamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. O IVA é um imposto indireto cobrado em todas as etapas da cadeia de produção e é deduzido pelos agentes econômicos. Incide sobre bens e serviços nacionais e importados. O consumidor final é quem efetivamente suporta o valor total do imposto.
1) O documento lista as datas limite para a entrega de várias declarações fiscais em Abril de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC e IVA.
2) São detalhadas as entidades que devem fazer a entrega das declarações, os meios de entrega permitidos e os anexos necessários.
3) A data limite para a entrega da maioria das declarações é no final deste mês ou em Julho.
Este documento lista as obrigações declarativas fiscais em Portugal para o mês de Fevereiro de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC, IVA e outros impostos. Devem ser entregues declarações de rendimentos, alterações de regime fiscal, informações empresariais simplificadas, entre outras. As declarações devem ser enviadas eletronicamente até o fim de Fevereiro ou até o fim de outros meses para alguns tipos de declarações.
Este documento lista as obrigações declarativas fiscais em Portugal para o mês de Janeiro de 2011, incluindo declarações de IRS, IRC e IVA que devem ser entregues até determinadas datas nesse mês.
Pagamentos de impostos devidos em Janeiro de 2011 incluem o pagamento do IVA até 10 de Janeiro, a entrega das importâncias retidas para IRS, IRC e Imposto do Selo até 20 de Janeiro, e o pagamento do IUC até o fim do mês para veículos com aniversário de matrícula em Janeiro e embarcações/aeronaves.
O documento discute o conceito de insumo para efeito da aplicação da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Há divergências entre as teorias que equiparam insumo ao conceito do IPI ou das definições de custo e despesa do IRPJ, e a teoria funcional que defende critérios próprios para PIS/COFINS. A jurisprudência administrativa apresenta entendimentos variados sobre o tema.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
O documento descreve o conceito e funcionamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. O IVA é um imposto indireto cobrado em todas as etapas da cadeia de produção e é deduzido pelos agentes econômicos. Incide sobre bens e serviços nacionais e importados. O consumidor final é quem efetivamente suporta o valor total do imposto.
Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)Sanches Consult.
Este documento aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) de Cabo Verde, definindo as regras de incidência, regime de transição e entrada em vigor do novo código tributário. O código substitui a legislação anterior sobre o Imposto Único sobre o Rendimento e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
01) A Emenda Constitucional n. 87/2015 alterou as regras do ICMS nas operações interestaduais, atribuindo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual;
02) Há regra transitória de partilha dessa diferença entre os Estados de origem e destino até 2019, quando passa integralmente para o Estado de destino;
03) O STF julgou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ que previa cobrança no Estado de destino em vendas
O documento descreve os principais tributos federais no Brasil, incluindo Imposto de Renda, IPI, IOF e contribuições como PIS e COFINS. Também explica conceitos como base de cálculo, alíquota, apuração de impostos e documentos fiscais como o DARF.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
O documento analisa as possibilidades de reajuste salarial para servidores públicos do município de Itaboraí de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2013, os gastos com pessoal representaram 38,04% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de 51,3%. Dessa forma, há possibilidade de aumento de até 34,86% ou R$80,98 milhões sem ultrapassar o limite legal.
O documento discute os principais tributos municipais no Brasil: ITBI, ISSQN e IPTU. Ele também explica o que é a classificação fiscal de mercadorias e como sistemas como o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e a TIPI são usados para determinar tributos e realizar controles alfandegários e estatísticos.
O documento discute conceitos tributários aplicados à logística. Apresenta definições de logística, direito tributário e tributo, e especifica as espécies tributárias e elementos de um tributo. Também descreve as responsabilidades de um profissional de logística relacionadas à legislação e escrita fiscal.
O documento resume as principais características da incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, incluindo a base de cálculo, regimes de incidência, alíquotas, créditos e exclusões.
Icms contribuintes, não contribuintes e aliquotasAntonio Vitolano
Este documento explica conceitos básicos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo sua incidência, alíquotas, operações interestaduais e não cumulatividade. O ICMS é um imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços. Ele possui diferentes alíquotas dependendo do produto, estado de origem/destino e se é uma operação interestadual.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
O documento descreve as novas regras para documentos de transporte de bens em circulação em Portugal, que entrariam em vigor em 1 de maio de 2013, mas foram adiadas para 1 de julho de 2013. Os documentos de transporte devem ser emitidos eletronicamente ou em papel numerado. Antes do transporte, os sujeitos passivos devem comunicar detalhes dos documentos à autoridade tributária por meios eletrônicos ou telefone. Existem isenções para pequenas empresas e quando a fatura serve como documento de transporte.
1) O documento descreve as modalidades de contribuição do PIS e COFINS, os regimes de apuração e conceitos como receita bruta e líquida.
2) Inicialmente, pessoas jurídicas contribuíam com PIS em duas parcelas; atualmente existem leis complexas com diferentes regimes de apuração para PIS e COFINS.
3) É apresentado um exemplo numérico ilustrando o cálculo do PIS e COFINS devidos para uma empresa sob o regime cumulativo.
Código do Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)Sanches Consult.
Este documento aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) em Cabo Verde. O código define as categorias de rendimento sujeitas a imposto e as regras de incidência, isenções e pagamento do imposto. Adicionalmente, revoga leis anteriores relacionadas ao imposto único sobre o rendimento e estabelece a entrada em vigor do novo código em 1 de janeiro de 2015.
Palestra Simples Nacional
Já está disponível em nosso site o conteúdo da palestra sobre o novo Simples Nacional realizada por nossa equipe, para os clientes, no último mês. Confira!
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento resume as novas regras de faturação para 2013 em Portugal, definidas pelo Decreto-Lei n.o 197/2012 e Decreto-Lei n.o 198/2012. São abordados os tipos de documentos de faturação obrigatórios, elementos necessários em cada documento, prazos de emissão, comunicação à AT e regras para documentos de transporte.
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
Email: jornal.otributo@gmail.com
O documento descreve operações de compra e venda sujeitas a IVA em Portugal, incluindo a mecânica do cálculo e pagamento do imposto, exemplos de apuração mensal do IVA e situações como deduções, emissão de faturas e regime para pequenos retalhistas.
Pagamentos de impostos devidos em Janeiro de 2011 incluem: (1) IVA até 10 de Janeiro para sujeitos no regime mensal normal; (2) Entrega das retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo até 20 de Janeiro; (3) Liquidação e pagamento do IUC até fim do mês para veículos com aniversário da matrícula em Janeiro e embarcações/aeronaves de recreio.
Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)Sanches Consult.
Este documento aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) de Cabo Verde, definindo as regras de incidência, regime de transição e entrada em vigor do novo código tributário. O código substitui a legislação anterior sobre o Imposto Único sobre o Rendimento e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
Informativo Tributário Mensal com as principais alterações ocorridas na legislação tributária no mês de abril, destacando algumas decisões administrativas e judiciais relevantes, bem como relatando outros assuntos importantes.
01) A Emenda Constitucional n. 87/2015 alterou as regras do ICMS nas operações interestaduais, atribuindo ao Estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual;
02) Há regra transitória de partilha dessa diferença entre os Estados de origem e destino até 2019, quando passa integralmente para o Estado de destino;
03) O STF julgou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ que previa cobrança no Estado de destino em vendas
O documento descreve os principais tributos federais no Brasil, incluindo Imposto de Renda, IPI, IOF e contribuições como PIS e COFINS. Também explica conceitos como base de cálculo, alíquota, apuração de impostos e documentos fiscais como o DARF.
Este documento discute o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique. Ele descreve as características gerais do IVA, incluindo regimes de tributação, incidência, sujeitos passivos, isenções e taxas. Também explica as características específicas do IVA em Moçambique, como guias fiscais, requisitos de faturas, pagamento do imposto e títulos de cobrança.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
O documento analisa as possibilidades de reajuste salarial para servidores públicos do município de Itaboraí de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2013, os gastos com pessoal representaram 38,04% da receita corrente líquida, abaixo do limite prudencial de 51,3%. Dessa forma, há possibilidade de aumento de até 34,86% ou R$80,98 milhões sem ultrapassar o limite legal.
O documento discute os principais tributos municipais no Brasil: ITBI, ISSQN e IPTU. Ele também explica o que é a classificação fiscal de mercadorias e como sistemas como o Sistema Harmonizado, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e a TIPI são usados para determinar tributos e realizar controles alfandegários e estatísticos.
O documento discute conceitos tributários aplicados à logística. Apresenta definições de logística, direito tributário e tributo, e especifica as espécies tributárias e elementos de um tributo. Também descreve as responsabilidades de um profissional de logística relacionadas à legislação e escrita fiscal.
O documento resume as principais características da incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, incluindo a base de cálculo, regimes de incidência, alíquotas, créditos e exclusões.
Icms contribuintes, não contribuintes e aliquotasAntonio Vitolano
Este documento explica conceitos básicos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo sua incidência, alíquotas, operações interestaduais e não cumulatividade. O ICMS é um imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços. Ele possui diferentes alíquotas dependendo do produto, estado de origem/destino e se é uma operação interestadual.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
O documento descreve as novas regras para documentos de transporte de bens em circulação em Portugal, que entrariam em vigor em 1 de maio de 2013, mas foram adiadas para 1 de julho de 2013. Os documentos de transporte devem ser emitidos eletronicamente ou em papel numerado. Antes do transporte, os sujeitos passivos devem comunicar detalhes dos documentos à autoridade tributária por meios eletrônicos ou telefone. Existem isenções para pequenas empresas e quando a fatura serve como documento de transporte.
1) O documento descreve as modalidades de contribuição do PIS e COFINS, os regimes de apuração e conceitos como receita bruta e líquida.
2) Inicialmente, pessoas jurídicas contribuíam com PIS em duas parcelas; atualmente existem leis complexas com diferentes regimes de apuração para PIS e COFINS.
3) É apresentado um exemplo numérico ilustrando o cálculo do PIS e COFINS devidos para uma empresa sob o regime cumulativo.
Código do Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)Sanches Consult.
Este documento aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) em Cabo Verde. O código define as categorias de rendimento sujeitas a imposto e as regras de incidência, isenções e pagamento do imposto. Adicionalmente, revoga leis anteriores relacionadas ao imposto único sobre o rendimento e estabelece a entrada em vigor do novo código em 1 de janeiro de 2015.
Palestra Simples Nacional
Já está disponível em nosso site o conteúdo da palestra sobre o novo Simples Nacional realizada por nossa equipe, para os clientes, no último mês. Confira!
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento resume as novas regras de faturação para 2013 em Portugal, definidas pelo Decreto-Lei n.o 197/2012 e Decreto-Lei n.o 198/2012. São abordados os tipos de documentos de faturação obrigatórios, elementos necessários em cada documento, prazos de emissão, comunicação à AT e regras para documentos de transporte.
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
Email: jornal.otributo@gmail.com
O documento descreve operações de compra e venda sujeitas a IVA em Portugal, incluindo a mecânica do cálculo e pagamento do imposto, exemplos de apuração mensal do IVA e situações como deduções, emissão de faturas e regime para pequenos retalhistas.
Pagamentos de impostos devidos em Janeiro de 2011 incluem: (1) IVA até 10 de Janeiro para sujeitos no regime mensal normal; (2) Entrega das retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo até 20 de Janeiro; (3) Liquidação e pagamento do IUC até fim do mês para veículos com aniversário da matrícula em Janeiro e embarcações/aeronaves de recreio.
12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigaçõesAccurate
Conheça as alterações no arrendamento, novas obrigações declarativas para os senhorios. Comunicação de contratos de arrendamento, e recibos electrónicos de rendas, declaração anual de rendas.
Recibos de Renda Eletrónicos – FAQ’s - Perguntas Frequentes - http://bit.ly/1...UWU Solutions, Lda.
1) Os senhorios estão obrigados desde 2015 a emitir Recibos de Renda Eletrónicos, salvo algumas exceções.
2) São dispensados aqueles que não tenham caixa postal eletrónica e cujos rendimentos prediais no ano anterior não ultrapassem duas vezes o IAS.
3) Também são dispensados os contratos de arrendamento rural, e senhorios com mais de 65 anos.
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado no ano anterior e pagos em três prestações durante o ano corrente. O pagamento especial por conta é calculado com base no volume de negócios do ano anterior, deduzindo os pagamentos por conta, e é pago em uma ou duas prestações.
Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado no ano anterior e pagos em três prestações durante o ano corrente. O pagamento especial por conta é calculado com base no volume de negócios do ano anterior, deduzindo os pagamentos por conta, e é pago em uma ou duas prestações.
O documento descreve o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) para cálculo e pagamento do Simples Nacional por micro e pequenas empresas. O PGDAS calcula os tributos devidos, gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e permite consultas e retificações. O acesso é via certificado digital ou código no site da Receita Federal e oferece funções como cálculo, retificação, impressão de DAS, consulta e saída.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Este documento estabelece as datas de vencimento para pagamento de tributos e apresentação de declarações em janeiro de 2016, incluindo situações especiais como extinção e fusão de empresas.
Este documento fornece respostas a perguntas frequentes sobre a reforma do IRS de 2015, em especial sobre o sistema e-fatura. Em suma:
1) Os contribuintes devem solicitar fatura para todas as compras e verificar se as mesmas constam no seu portal das finanças;
2) As faturas pendentes requerem que o contribuinte selecione o setor de atividade correto para efeito de deduções;
3) As faturas em falta devem ser inseridas pelo contribuinte no portal até 15 de fevereiro do ano seguinte.
O documento resume as principais informações sobre a declaração do imposto de renda no Brasil em 2018, incluindo o prazo de apresentação entre 1 de março e 30 de abril, quem é obrigado a declarar, como elaborar a declaração e pagar o imposto devido.
Pinga fogo 01 12 2011 sintegra x autuações fiscaisFeconMG
O documento descreve as obrigações e prazos para entrega do arquivo magnético Sintegra pelos contribuintes mineiros, as autuações mais comuns relacionadas ao Sintegra, e como se defender delas administrativamente. Também discute a dispensa de entrega do Sintegra para contribuintes do SPED e o foco fiscal em 2012 para empresas do Simples Nacional.
Este documento lista as datas limite para o pagamento de impostos em Fevereiro de 2011, incluindo o pagamento do IVA até 10 e 15 de Fevereiro, do imposto de pequenos retalhistas até 21 de Fevereiro, e a entrega de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo até 21 de Fevereiro.
O documento descreve as principais características da tributação do lucro presumido e lucro real no Brasil. O lucro presumido é uma forma simplificada de tributação para empresas com receita bruta menor que R$48 milhões/ano. Já o lucro real exige apuração contábil dos resultados e se aplica a empresas com receita maior ou em setores específicos.
O documento descreve que a Associação Mineira de Municípios (AMM) completou um ano oferecendo cursos online gratuitos para gestores e servidores públicos de Minas Gerais durante a pandemia. Foram oferecidos 63 cursos com quase 2 mil participantes de 416 municípios. A agenda de cursos de julho é apresentada.
O documento discute o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal. O IVA é um imposto indireto, plurifásico que incide sobre transmissões de bens e serviços. O documento explica as operações tributáveis, regimes de tributação, prazos de pagamento, taxas e obrigações acessórias relacionadas ao IVA em Portugal.
08 administração (documento fiscal parte 1)Elizeu Ferro
O documento discute questões gerais sobre documentos fiscais no Brasil. Resume os principais pontos abordados:
1) Explica o que são nota fiscal e documento fiscal e para que servem;
2) Lista os principais documentos fiscais que podem ser emitidos por contribuintes do ICMS e ISS;
3) Discutem quando é obrigatória a emissão de documentos fiscais, como em casos de isenção ou imunidade tributária.
Semelhante a Obrigações Declarativas (Março 2011) (20)
Este documento fornece informações sobre a resolução de conflitos no setor de seguros e fundos de pensões em Portugal. Explica como apresentar reclamações a seguradoras, o Instituto de Seguros de Portugal ou provedores, e os processos de gestão de reclamações nestas entidades.
Este documento fornece informações sobre contratos de seguro, incluindo:
1) A diferença entre seguros de danos e seguros de pessoas, e entre seguros individuais e de grupo.
2) Os passos antes da celebração do contrato, incluindo a proposta de seguro e os deveres de informação do segurador.
3) Como se celebra um contrato de seguro, incluindo condições, apólice e prazos.
4) Questões relacionadas com o prémio, sinistros e cessação do contr
Trabalhadores independentes estão aumentando em número e representam uma parcela crescente da força de trabalho. Embora eles contribuam significativamente para a economia, muitas vezes enfrentam desafios únicos em termos de acesso a benefícios e proteções trabalhistas. Políticas que apoiam equitativamente todos os tipos de trabalhadores são necessárias para promover um mercado de trabalho justo e inclusivo.
Este documento apresenta as infrações mais comuns ao Código da Estrada em Portugal, incluindo as coimas associadas e possíveis sanções como inibição de conduzir. Detalha infrações relacionadas com álcool e estupefacientes, velocidade, luzes, cuidados a observar por condutores e documentos exigidos.
Este documento classifica as contra-ordenações de trânsito em Portugal em três categorias - leves, graves e muito graves - e lista exemplos de cada uma com as respetivas penalizações. As contra-ordenações leves são punidas apenas com multa, enquanto as graves e muito graves recebem também sanção de inibição de condução. A condução sob efeito de álcool ou drogas é considerada uma contra-ordenação muito grave.
O documento classifica contra-ordenações de trânsito em leves e graves. Contra-ordenações leves são punidas apenas com multa, enquanto contra-ordenações graves recebem multa e podem levar à suspensão da carteira. Algumas infrações leves listadas incluem estacionar irregularmente ou conduzir sem cinto, enquanto infrações graves envolvem desrespeitar sinais ou fazer manobras perigosas.
Este documento classifica as contra-ordenações de trânsito em Portugal em três categorias: leves, graves e muito graves. As contra-ordenações leves são punidas apenas com multa, enquanto as graves e muito graves recebem multa e podem levar à suspensão da carta de motorista. A lista descreve dezenas de infrações e suas respectivas penalidades monetárias e tipo de punição.
O documento classifica contra-ordenações de trânsito em Portugal em leves e graves. Contra-ordenações leves são punidas apenas com multa, enquanto contra-ordenações graves recebem multa e podem levar à suspensão da carta de condução. Algumas infrações leves listadas incluem estacionar irregularmente ou não usar cinto de segurança, enquanto infrações graves incluem dirigir em sentido proibido ou realizar manobras perigosas.
O documento classifica contra-ordenações de trânsito em Portugal em leves e graves. Contra-ordenações leves são punidas apenas com multa, enquanto contra-ordenações graves recebem multa e podem levar à suspensão da carta de condução. A lista fornece exemplos de infrações leves, como estacionar irregularmente ou não usar cinto de segurança, e exemplos de infrações graves, como dirigir em sentido proibido ou realizar manobras perigosas.
1. MARÇO / 2011 <br />I R S <br />Até ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do nº. 1 do artigo 10º., das relações dos actos praticados no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos. -CD-ES-EP-OE <br />Durante este mês - Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H. -CD <br />Durante este mês – Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exercer essa opção. –CD-OE <br />Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, com os correspondentes anexos. – CD-OE <br />Durante este mês e até ao dia 30 do mês de Junho - Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. – ES-EP <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades emitentes de vales de refeição. -ES <br />Durante este mês e até ao dia 30 do mês de Junho - Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição, etc.) –ES-EP<br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes. – CD-EP-OE <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa. -CD-ES-EP-OE <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários. – ES-EP <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal. – ES-EP <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da Declaração Modelo 38, por transmissão electrónica de dados, por instituições de crédito e sociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras que tenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.. – ES-EP <br />I R C <br />Durante este mês - Entrega da declaração de alterações, por transmissão electrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (excepto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de actividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil. -ES-OE <br />Durante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. – ES-OE-EP <br />Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos. – ES-OE-EP <br />Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes. – ES-OE-EP <br />I V A <br />Até ao dia 10 -.Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Janeiro. – CD-ES-EP-OE <br />Até ao dia 21 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000. – CD-ES-EP-OE<br />Até ao fim do mês – Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado donde constarão as aquisições efectuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA. -CD <br />Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com os correspondentes anexos. –CD-ES-EP-OE <br />Durante este mês – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto. – CD-ES-EP-OE <br />Durante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto. – CD-ES-EP-OE <br />Durante este mês e até ao dia 31 de Março de 2011 – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de reembolso de IVA nos termos do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, pelas entidades com direito à dedução que, no ano de 2009, suportaram imposto noutro Estado Membro, conforme decisão do Conselho da União Europeia, de prorrogação do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º da Directiva 2008/9/CE. - CD-ES-EP-OE <br />SELO <br />Durante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo. – CD-ES-EP-OE <br />I M T <br />Até ao dia 15 – Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos: <br />a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos; <br />b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior; <br />c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis. – CD-EP-OE-ES<br />