O documento resume as principais disposições da Norma Regulamentadora 01 (NR 01), estabelecendo o campo de aplicação das normas de segurança e saúde no trabalho, direitos e obrigações de empregados e empregadores, e conceitos importantes como estabelecimento, local de trabalho e ato faltoso.

2. NR 01 Disposições Gerais
o Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas
Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho Urbano,
o Direitos e obrigações do governo, dos empregados e dos trabalhadores
no tocante a este tema específico.
o A NR 1 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de
legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do
Trabalho(CLT).
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3. NR 01 Disposições Gerais
Objetivo:
Instruir quanto ao campo de aplicação das NR’S e
direitos e obrigações das partes.
Empregados e Empregadores
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4. NR 01 Disposições Gerais
1.1 A observância das Normas Regulamentadoras –NR´S
Não desobriga as empresas do cumprimento de outras
disposições que, com relação á matéria, sejam incluídas
em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos
estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções
e acordos coletivos de trabalho.
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5. Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho –
SSST
É um órgão de âmbito nacional que coordena, orienta,
controla e supervisiona as atividades relacionadas com a
segurança e medicina do trabalho.
Fiscaliza o cumprimento dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do Trabalho
em todo território nacional.
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6. Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho –
SSST
Compete ainda a SSST conhecer, em última instância, dos
recursos voluntários ou de decisões deferidas pelos
Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de
segurança e saúde do trabalho.
Deferido -significa dar parecer favorável a uma solicitação
de algo
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7. SRTE - Superintendência Regional do Trabalho
SRTE - Órgão regional competente para executar as
atividades relacionadas com a segurança e medicina do
trabalho e ainda a fiscalização do cumprimento dos
preceitos legais e regulamentares sobre segurança e
medicina do trabalho.
Antiga DRT
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8. SRTE - Superintendência Regional do Trabalho
Compete a SRTE:
oAdotar medidas necessárias á fiel observância dos
preceitos legais e regulamentares sobre medicina do
trabalho;
oImpor penalidades cabíveis por descumprimentos dos
preceitos legais e regulamentares sobre medicina do
trabalho;
oEmbargar obra, interditar estabelecimento, setor de
serviço, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de
trabalho, máquinas e equipamentos;
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9. SRTE - Superintendência Regional do
Trabalho
oNotificar empresas, estipulando prazos para eliminação
e/ou neutralização de insalubridade;
oAtender requisições judiciais para a realização de perícias
sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades
onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho registrado no MTE.
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10. NR 01 Disposições Gerais
Para fins de aplicação das NR´S considera-se:
Empregador: a empresa individual ou coletiva, que,
assumindo os riscos da atividade econômica, admite,
assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços;
Empregado: a pessoa física que presta serviço de natureza
não eventual a empregador, sob a dependência deste
mediante
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11. NR 01 Disposições Gerais
Empresa: o estabelecimento ou conjunto de
estabelecimentos, canteiros de obra, frente de
trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a
organização de que se utiliza o empregador para
atingir seus objetivos;
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12. Conceitos e Definições
o Estabelecimento
o Setor de serviço
o Canteiro de obra
o Frente de trabalho
o Local de trabalho
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13. Conceitos e Definições
Para fins de aplicação das NR´s considera-se:
o Estabelecimento: cada uma das unidades da empresa,
funcionando em lugares diferentes.
o Setor de serviço: a menor unidade administrativa ou
operacional compreendida no mesmo estabelecimento.
o Canteiro de obra: a área de trabalho fixa e temporária, onde
se desenvolvem operações de apoio e execução à
construção, demolição ou reparo de uma obra.
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14. NR 01 Disposições Gerais
o Frente de trabalho: A área de trabalho móvel e temporária,
onde se desenvolvem operações de apoio e execução à
construção, demolição ou reparo de uma obra.
o Local de trabalho: a área onde são executados os trabalhos.
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15. Direitos e Atribuições
Cabe ao empregador :
oCumprir e fazer cumprir as disposições legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
oElaborar ordens de serviços sobre segurança e saúde
no trabalho, dando ciência aos empregados por
comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.
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16. Direitos e Atribuições
Informar aos trabalhadores :
a) Os riscos profissionais que possam originar-se nos
locais de trabalho;
b) Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as
medidas adotadas pela empresa;
c) Os resultados dos exames médicos e de exames
complementares de diagnósticos aos quais os
próprios trabalhadores forem submetidos;
d) Os resultados das avaliações ambientais
realizadas nos locais de trabalho.
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17. Direitos e Atribuições
o Permitir que representantes dos trabalhadores
acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
oDeterminar os procedimentos que devem ser adotados
em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.
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18. Direitos e Atribuições
Cabe ao empregado:
o Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e
saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo
empregador;
o Usar EPI fornecido pelo empregador;
o Submeter-se as exames médicos previstos nas Normas
Regulamentadoras – NR;
o Colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras
– NR.
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19. Direitos e Atribuições
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do
empregado ao cumprimento do disposto no
item anterior.
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20. Ato Faltoso
oO art. 158 da Consolidação das Leis do Trabalho
considera como obrigações dos empregados observar as
normas e instruções de Segurança e Medicina do
Trabalho e colaborar com a empresa na aplicação dos
dispositivos legais pertinentes.
oO parágrafo único do artigo, cuja redação foi dada pela
Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977, veio introduzir a
figura controvertida do ATO FALTOSO.
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21. Ato Faltoso
o Comete ato faltoso o empregado que se recusa,
injustificadamente, ao uso dos equipamentos de
proteção individual fornecidos pela empresa.
o A obrigatoriedade de o trabalhador usar o EPI que
lhe é fornecido pela empresa encontra-se
condicionada, assim, a um fator de ordem
individual. Entende-se que o ato faltoso não se
configura simplesmente pela recusa.
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22. Ato Faltoso
o Considera-se como recusa legítima e justificada a rejeição de um
EPI danificado ou em péssimo estado de conservação.
o O trabalhador míope pode rejeitar óculos de segurança cujas
lentes não se adaptem ao grau de deficiência visual.
o Um calçado de segurança apertado, um protetor auricular que
causa irritação
.
o Essas e outras causas legitimam a recusa do trabalhador em usar
o EPI e não ensejam a aplicação de qualquer penalidade, dada a
inexistência do ato faltoso. 22

23. Ato Faltoso
Advertência oral;
Advertência escrita;
Suspensão sem pagamento;
Dispensa por “justa causa”.
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24. NR-01 Disposições Gerais
O não cumprimento das disposições legais e
regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho
acarretará ao empregador a aplicação das penalidades
previstas na legislação pertinente.
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