Este documento é um termo de ciência e notificação entre a Prefeitura Municipal de Campinas e uma empresa contratada para serviços de manutenção de áreas verdes. Nele, as partes declaram estar cientes de que o contrato será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação e que terão direito à defesa no processo. Além disso, reconhecem que quaisquer decisões futuras serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
ANEXO VI
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 13/10/22.929
Interessada: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Objeto: Contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de manutenção contínua
de áreas verdes municipais.
CONTRATANTE: Município de Campinas
CONTRATADA:
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 198/2013
TERMO DE CONTRATO Nº: ________ /2013
Na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADA , respectivamente, do Termo
acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO ,
para
fins
de
instrução
e
julgamento,
damo-nos
por
CIENTES
e
NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final a sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no
Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14
de janeiro de 1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Campinas, ____ de _______________ de 2013.
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Secretário Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito
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2. PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPINAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
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Secretário Municipal de Serviços Públicos
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Representante Legal da Empresa
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