Este documento fornece normas para a apresentação de referências bibliográficas, discutindo elementos essenciais como o nome do autor, título, data e editora. Apresenta exemplos de como citar diferentes tipos de publicações como livros, artigos e legislação. Fornece também regras gerais para organizar a lista de referências bibliográficas de forma homogênea e permitir que os leitores identifiquem as obras referenciadas.