O Registro.br estabeleceu novas regras para o processo de liberação de domínios ".br", incluindo periodicidade mensal em vez de quadrimestral, duração de 7 dias em vez de 15, e introdução de um processo competitivo quando houver mais de um candidato. O INPI também publicou novas normas para registro eletrônico de programas de computador.

1. CONTATOS / CONTACTS
Paula Mena Barreto (Sócia / Partner)
paula.menabarreto@cmalaw.com
NEWSLETTER
Registro.br estabelece novas regras sobre o processo de liberação de
domínios “.br”
Registro.br establishes new procedures for release process of “.br”
domain names
Prezados Clientes,
O Registro.br publicou comunicado
estabelecendo novas regras sobre o
processo de liberação de domínios “.br” a
partir de setembro, atendendo à resolução
2017/031 do CGI.br.
O processo de liberação tem o objetivo de
disponibilizar domínios ".br" já registrados
e que por algum motivo tenham sido
removidos por não renovação, solicitação
de cancelamento pelo titular ou pela
constatação de irregularidades nos dados
cadastrais do titular.
As principais mudanças dizem respeito à (i)
periodicidade, que passou de quadrimestral
para mensal; (ii) duração do processo, que
era de 15 dias e agora será de 7 dias; e (iii)
introdução de uma fase complementar,
chamada de "processo competitivo", para
os casos em que persistir um impasse com
mais de um interessado em um domínio.
Dear Clients,
Registro.br published an instruction
establishing new procedures for release
process of “.br” domain names from
September, in compliance with resolution
2017/031 of CGI.br.
The release process aims to make available
".br" domains that have already been
registered and for some reason have been
removed due to non-renewal, cancellation
requests or by irregularities in the
registration data of the holder.
The main changes are related to (i) the
periodicity, which was quarterly and is now
monthly; (ii) the duration of the
proceedings, which was 15 days and now
will be 7 days; and (iii) the introduction of a
complementary phase, called "competitive
process", in cases where a deadlock
persists with more than one stakeholder in
one domain.
E PROTEÇÃO DE DADOS
PROPRIEDADE INTELECTUAL
AND DATA PROTECTION
INTELLECTUAL PROPERTY
Outubro, 2017
October, 2017

2. Para candidatar-se a um nome de domínio,
é necessário solicitar o registro, seguindo as
instruções estabelecidas no site do
Registro.br. As candidaturas ao processo
de liberação são limitadas, variando o
máximo de candidatos permitidos entre 3 e
200, em função do perfil do titular.
O “processo competitivo” consiste em
ofertas sucessivas, até que a mais
satisfatória prevaleça, como ocorre em um
leilão. Foram estabelecidos, ainda, valores
mínimos e máximos para as ofertas, a
depender do valor da última oferta que
tiver sido feita.
Ao final do processo de liberação, os nomes
que não tiverem candidatos voltarão ao
espaço de nomes livres; os nomes que
tiverem apenas um candidato serão a ele
atribuídos; os nomes que tiverem dois ou
mais candidatos e não tenham passado por
processo competitivo aguardarão o
próximo processo de liberação; e os nomes
que tenham passado por processo
competitivo serão registrados por seus
novos titulares mediante pagamento da
oferta vencedora.
De acordo com o Registro.br, prevê-se que
mais de 10 mil domínios indisponíveis para
registro, mas sem uso, serão
disponibilizados gradualmente através do
“processo competitivo”.
As datas das próximas edições, lista de
domínios participantes e regras detalhadas
podem ser encontradas no site do
Registro.br
(https://registro.br/dominio/proclib.html).
To apply for a domain name it is necessary
to request the registration, following the
instructions provided in the Registro.br
website. The applications for the release
process are limited, varying the maximum
number of candidates allowed from 3 to
200, depending on the profile of the
holder.
The "competitive process" consists in
successive financial offers, until the best
one prevails, as in an auction. Minimum
and maximum values for the offers were
also established, depending on the value
of the last offer made.
At the end of the release process, domain
names that do not have candidates will
return to the free names space; domain
names with only one candidate will be
assigned to it; domain names that have
two or more candidates and have not
undergone a competitive process will
await the next release process; and the
domain names that have undergone a
competitive process will be registered by
their new owners upon payment of the
winning bid.
According to Registro.br, it is expected
that more than 10,000 domain names
unavailable for registration, but without
use, will be made available gradually
through the "competitive process".
The dates of the next editions, list of
participating domains and detailed rules
can be found in the site of Registro.br
(https://registro.br/dominio/proclib.html).

3. INPI publica Instrução Normativa estabelecendo novos
procedimentos para registro de programas de computador
INPI issues Normative Instruction establishing new procedures for
software registration and electronic filing of applications
Prezados Clientes,
O Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) publicou a Instrução
Normativa (IN) nº 74/2017, que entrou em
vigor em 12 de setembro de 2017,
estabelecendo que o registro de programas
de computador se dará exclusivamente por
meio eletrônico.
Segundo o artigo 2º da IN nº 74/2017, o
pedido de registro passará a ser
apresentado exclusivamente através do
formulário eletrônico e-RPC. O artigo ainda
estabelece que será responsabilidade do
requerente a guarda das informações
confidenciais e sua transformação no
resumo hash, que pode ser feito online. O
hash é a segurança de que aquele pedido
corresponde ao programa de computador
registrado.
Dentre as informações e documentos
obrigatórios para requerimento do pedido
de registro, é necessário apresentar o
documento “Declaração de Veracidade” em
PDF e anexá-lo ao formulário e-RPC,
assinado digitalmente por um dos
requerentes ou seu procurador.
Todas as assinaturas digitais devem ser
certificadas pelo ICP-Brasil, de acordo com
o tipo de pessoa que o requerente é - física
ou jurídica. Os requerentes que não
residem no Brasil podem apresentar um
certificado digital não emitido pelo ICP-
Brasil. Após o envio, o sistema e-RPC
validará o formulário eletrônico, verificando
se todos os requisitos legais foram
atendidos. Se alguma irregularidade for
detectada, a petição não será reconhecida
nem processada pelo INPI.
Dear Clients,
The National Industrial Property Institute
(INPI) published the Normative Instruction
(NI) No. 74/2017, which came into force
on September 12, 2017, establishing that
the registration of computer programs will
be requested exclusively by electronic
means.
According to article 2 of NI No. 74/2017,
the registration must be submitted
exclusively through the electronic form e-
RPC. The article further states that the
applicant will have the responsibility to
store the confidential information and its
transformation into the hash summary,
which can be done online. Hash ensures
that the request corresponds to the
registered computer program.
Among the information and documents
required to request the registration, it is
necessary to present the document
"Declaration of Veracity" in PDF and attach
it to the e-RPC form, digitally signed by
one of the applicants or his attorney.
All digital signatures must be certified by
ICP-Brazil, according to the type of person
that the applicant is - natural or legal.
Applicants who do not reside in Brazil may
submit a digital certificate not issued by
ICP-Brazil. After the submission, the e-RPC
system will validate the electronic form by
verifying if all legal requirements have
been met. If any irregularity is detected,
the petition will not be acknowledged or
processed by the INPI.

4. Além disso, a taxa será única para todos os
tipos de usuários, no valor de R$ 185, válida
pelos próximos 12 meses. O prazo de
proteção permanece de 50 anos a partir de
1º de janeiro do ano subsequente à sua
publicação ou criação.
Com a nova regulamentação, o INPI busca
agilizar a publicação do certificado de
registro, trazendo assim, uma nova filosofia
para o registro de programas de
computador.
Já é possível verificar a agilidade do exame
por meio deste novo sistema, já que,
segundo informação do site do INPI
(www.inpi.gov.br), o prazo de registro
reduziu de cem dias, em 2016, para apenas
sete, em 2017. O número de pedidos
pendentes também já caiu de cinco mil em
2016 para menos de dois mil, sendo a meta
reduzir o número de pedidos a zero, até o
fim de 2017.
In addition, the fee will be unique for all
types of users (185 Reais), valid for the
next 12 months. The term of protection
remains is still 50 years, counted from
January 1st of the year after its publication
or creation.
With this new regulation, the INPI intends
to expedite the publication of the
registration certificate, and, thus, bring a
new philosophy towards the computer
programs registration.
It is already possible to verify the agility of
the exam through this new system, since,
according to information from the INPI
website (www.inpi.gov.br), the registration
term has decreased from one hundred
days in 2016 to only seven in 2017. The
number of outstanding registers has
already dropped from 5,000 in 2016 to less
than 2,000, with the goal of reducing the
number of orders to zero by the end of
2017.
Em caso de dúvidas sobre o assuntos
acima, por favor, não hesitem em nos
contatar.
Atenciosamente,
In case of any doubts about these subjects,
please do not hesitate to contact us.
Sincerely,
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