1) O documento descreve os critérios para a nacionalidade brasileira original e derivada segundo a Constituição brasileira, incluindo nascidos no Brasil ou no exterior de pais brasileiros e pessoas naturalizadas. 2) É estabelecida a quase nacionalidade para portugueses residentes no Brasil e a proibição de distinção entre brasileiros natos e naturalizados. 3) Cargos como Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal e diplomatas são reservados exclusivamente para brasileiros natos.

1. NACIONALIDADE
Subtítulo

2. Nacionalidade – Artigo 12, I, “a”
Brasileiros Natos (Originária ou Primária)
1- Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que não estejam a serviço de seu país.
Regra: Nascido no Brasil, será Brasileiro Nato (critério do Jus
Solis ouTerritorialidade);
▪ Exceção/Requisitos:
▪ A – Os dois Pais são estrangeiros;
▪ B – Pelo menos um esteja a serviço do seu país.

3. Nacionalidade – Artigo 12, I, “b”
2- Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a
serviço do Brasil.
Atenção: A serviço do Brasil poderá ser entendido como
qualquer atividades da União, dos Estados ou dos Municípios
ou de suas autarquias, assim como prestado a organização
internacional de que a República faça parte.

4. Nacionalidade – Artigo 12, I, “c”
3- Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira.

5. Nacionalidade – Artigo 12, II, “a”
Brasileiros Naturalizados (Derivada, Secundária ou
Adquirida)
1- Ordinária
A- Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral;

6. Nacionalidade – Artigo 12, II, “b”
2 - Naturalização Extraordinária (Quinzenária)
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais
de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
Atenção: AtoVinculado do Presidente da República.

7. Nacionalidade – Artigo 12, § 1º
Quase Nacionalidade – Portugueses.
Aos portugueses com residência permanente no País,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro,
salvo os casos previstos nesta Constituição.

8. Nacionalidade – Artigo 12, § 2º
Isonomia
A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos nesta Constituição.

9. Nacionalidade – Artigo 12, § 3º
Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente eVice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;

10. Nacionalidade – Artigo 12, § 3º
IV - de Ministro do SupremoTribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

11. Nacionalidade – Artigo 12, § 4º
Hipóteses de Perda da Nacionalidade
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro
que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional;

12. Nacionalidade – Artigo 12, § 4º
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária
pela lei estrangeira;
b) b) de imposição de naturalização, pela norma
estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em
seu território ou para o exercício de direitos civis;