1) O documento é um termo de ajuste de conduta entre uma empresa de transporte e o Ministério Público do Trabalho para corrigir irregularidades trabalhistas e melhorar as condições de saúde e segurança dos funcionários.
2) A empresa se compromete a cumprir leis trabalhistas sobre jornada de trabalho, pagamento de horas extras, intervalos, registro de ponto e a elaborar programas de segurança, ergonomia, acidentes, saúde ocupacional e ruído.
3) A empresa também deve integrar à sua frota
Lei 14.501 modificacoes lei 14.468 - pefs fpe - 03042014SEMAPI Sindicato
O documento introduz modificações na Lei no 14.468 de 2014 que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul. As principais alterações incluem: 1) altera a denominação do cargo Agente Operacional II para Agente Operacional I; 2) determina que a admissão nos empregos permanentes será no nível inicial da matriz salarial; 3) acrescenta que a seleção dos empregados será por concurso público.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, criando empregos permanentes e em comissão. Ela define os diferentes quadros de empregos, suas características, níveis de escolaridade e salários. A lei também estabelece direitos como promoções, jornada de trabalho e incentivos adicionais por capacitação e atividades educativas.
O documento discute as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação às Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Resume que as empresas são obrigadas a cumprir as Normas Regulamentadoras e fornecer um ambiente de trabalho seguro, enquanto os empregados devem seguir as instruções de segurança e se submeter a exames médicos.
1) O documento discute as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis a empresas públicas e privadas no Brasil.
2) É obrigatório que as empresas implementem programas de controle médico de saúde ocupacional para promover a saúde dos trabalhadores.
3) O documento descreve as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação ao cumprimento das normas de segurança e saúde, incluindo a realização de exames médicos periódicos.
1) O documento descreve as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil, citando suas fundamentações legais na Consolidação das Leis do Trabalho.
2) São apresentadas 20 Normas Regulamentadoras, desde disposições gerais até questões específicas como explosivos e trabalho a céu aberto.
3) Cada Norma estabelece requisitos técnicos e legais para promover a saúde e segurança dos trabalhadores.
O documento descreve uma ação fiscal em uma indústria frigorífica que resultou na interdição de vários setores e máquinas por apresentarem risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores. A fiscalização encontrou irregularidades técnicas em máquinas que expunham os funcionários a riscos como acidentes e doenças ocupacionais. A empresa pode recorrer da interdição e só poderá retomar as atividades após sanar as condições de risco apontadas no relatório técnico.
Servidores de diversos setores do Hospital Samaritano, em Porto Velho, denunciaram, de forma anônima por medo de possíveis retaliações administrativas, diversas ações que, segundo eles, têm violado seus direitos trabalhistas. São auxiliares, técnicos em enfermagem e enfermeiros que há três meses foram submetidos a um novo e, conforme relatos deles, desumano regime trabalhistas.
O documento descreve uma interdição realizada em uma empresa frigorífica devido a riscos graves e iminentes à saúde e segurança dos trabalhadores identificados em diversas máquinas e setores da empresa. A interdição proíbe o uso de máquinas e acesso a setores específicos listados no documento até que sejam tomadas medidas para sanar as condições de risco. A empresa pode recorrer da decisão em até 10 dias.
Lei 14.501 modificacoes lei 14.468 - pefs fpe - 03042014SEMAPI Sindicato
O documento introduz modificações na Lei no 14.468 de 2014 que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul. As principais alterações incluem: 1) altera a denominação do cargo Agente Operacional II para Agente Operacional I; 2) determina que a admissão nos empregos permanentes será no nível inicial da matriz salarial; 3) acrescenta que a seleção dos empregados será por concurso público.
Esta lei institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, criando empregos permanentes e em comissão. Ela define os diferentes quadros de empregos, suas características, níveis de escolaridade e salários. A lei também estabelece direitos como promoções, jornada de trabalho e incentivos adicionais por capacitação e atividades educativas.
O documento discute as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação às Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Resume que as empresas são obrigadas a cumprir as Normas Regulamentadoras e fornecer um ambiente de trabalho seguro, enquanto os empregados devem seguir as instruções de segurança e se submeter a exames médicos.
1) O documento discute as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis a empresas públicas e privadas no Brasil.
2) É obrigatório que as empresas implementem programas de controle médico de saúde ocupacional para promover a saúde dos trabalhadores.
3) O documento descreve as responsabilidades dos empregadores e empregados em relação ao cumprimento das normas de segurança e saúde, incluindo a realização de exames médicos periódicos.
1) O documento descreve as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde no trabalho no Brasil, citando suas fundamentações legais na Consolidação das Leis do Trabalho.
2) São apresentadas 20 Normas Regulamentadoras, desde disposições gerais até questões específicas como explosivos e trabalho a céu aberto.
3) Cada Norma estabelece requisitos técnicos e legais para promover a saúde e segurança dos trabalhadores.
O documento descreve uma ação fiscal em uma indústria frigorífica que resultou na interdição de vários setores e máquinas por apresentarem risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores. A fiscalização encontrou irregularidades técnicas em máquinas que expunham os funcionários a riscos como acidentes e doenças ocupacionais. A empresa pode recorrer da interdição e só poderá retomar as atividades após sanar as condições de risco apontadas no relatório técnico.
Servidores de diversos setores do Hospital Samaritano, em Porto Velho, denunciaram, de forma anônima por medo de possíveis retaliações administrativas, diversas ações que, segundo eles, têm violado seus direitos trabalhistas. São auxiliares, técnicos em enfermagem e enfermeiros que há três meses foram submetidos a um novo e, conforme relatos deles, desumano regime trabalhistas.
O documento descreve uma interdição realizada em uma empresa frigorífica devido a riscos graves e iminentes à saúde e segurança dos trabalhadores identificados em diversas máquinas e setores da empresa. A interdição proíbe o uso de máquinas e acesso a setores específicos listados no documento até que sejam tomadas medidas para sanar as condições de risco. A empresa pode recorrer da decisão em até 10 dias.
El documento describe el rol del tutor en entornos virtuales. Explica que el tutor cumple funciones sociales, académico-pedagógicas, técnicas y de dirección, y requiere competencias pedagógicas, organizativas y técnicas. Además, señala que los entornos virtuales facilitan la interacción entre tecnología, conocimiento, aprendizaje y comunicación, y que el tutor establece vínculos entre estudiantes, profesores y otros actores.
Este documento presenta información sobre Camila Córdoba Valverde y Sara Criollo Rodríguez, estudiantes de 9° grado en la Institución Educativa Ciudad de Asis. Explica las funciones SUMAR.SI, CONTAR y PRECIO.DESCUENTO en Excel, incluyendo su sintaxis y ejemplos de su uso.
El documento describe la importancia creciente de la educación virtual (e-learning) debido a la sociedad del conocimiento, la globalización y la educación permanente. Explica que el e-learning requiere nuevos roles como el tutor virtual, cuya función central es brindar apoyo y estructurar las interacciones entre los estudiantes para garantizar la calidad del aprendizaje. El tutor virtual debe adoptar habilidades comunicativas que fomenten la relación y el trabajo colaborativo entre los estudiantes de manera virtual.
Macromedia Flash comenzó en 1996 como FutureSplash Animator y se ha convertido en el estándar para animaciones e interactividad en la web a través de formatos .fla y .swf. Ha pasado por varias versiones de Macromedia y Adobe que han agregado nuevas características como lenguajes de scripting, códecs de video, soporte para dispositivos móviles y compatibilidad mejorada con HTML5.
Este poema expresa el amor del autor por otra persona a quien describe como una aguja en un pajar y una rosa, alguien que llegó pequeña pero se metió profundamente en su ser llenándolo de luz. El autor le agradece por quererlo y por ser quien es.
Este documento presenta tres artículos sobre la educación virtual en el nivel de bachillerato. El primer artículo discute las ventajas de combinar clases presenciales con educación virtual y el uso de herramientas tecnológicas como una forma de enriquecer la educación. El segundo artículo describe cómo las nuevas tecnologías como Internet pueden ampliar el acceso a la educación y mejorar la calidad de la enseñanza. El tercer artículo analiza las ventajas de la educación virtual, incluyendo la expansión del acceso,
Este documento presenta información sobre computadoras, incluyendo sus funciones, capacidades y partes principales. Explica que una computadora es una máquina electrónica que procesa datos para convertirlos en información útil, y lista algunas marcas populares como Compaq, HP, Toshiba y Dell. También describe que una computadora puede almacenar grandes cantidades de información y permitir recuperarla de manera rápida y precisa, y que está compuesta por hardware (partes físicas) y software (programas).
Las plataformas virtuales de aprendizaje permiten desarrollar cursos completos en la web sin necesidad de conocimientos avanzados de programación o diseño. Estas plataformas incluyen herramientas de comunicación, administración de cursos, y productividad. Su éxito depende del grado de comunicación entre estudiantes y profesores. Algunas plataformas populares son Dokeos y Moodle, que difieren principalmente en su enfoque, siendo Dokeos más adecuado para cursos de autoestudio y Moodle para cursos
Flash comenzó en 1996 como un complemento para animación y contenido interactivo. En 2005, Adobe adquirió Macromedia, el creador de Flash. Flash evolucionó para admitir nuevas funcionalidades como transparencia, video, sonido y scripting con cada nueva versión. Adobe continuó desarrollando Flash hasta su retiro en el 2020.
This document summarizes an anonymous gift delivery service that aims to help shy people express their love. It lists various romantic gift options like roses, chocolates, and balloons available for purchase. Pricing is provided for each item, with delivery included. The owners plan to promote the service in malls and other places frequented by young people in order to provide personalized attention to potential clients and make them feel comfortable. Financial projections estimate a total monthly gain of Q3,540 after accounting for rent and other costs of Q800 per month.
Este documento presenta un resumen de los temas 2.1 y 2.2 de la unidad II sobre la dirección y desarrollo del capital humano. El tema 2.1 describe las responsabilidades de la gerencia del capital humano, incluyendo las funciones primordiales como asesoría, formulación de políticas y defensa de los trabajadores. También describe las actividades de planeación de recursos humanos e integración del personal a través del reclutamiento, selección, capacitación y evaluación. El tema 2.2 cubre las competencias de la gerencia del capital
El documento trata sobre el aprendizaje móvil (m-learning), que se refiere al uso de dispositivos móviles como teléfonos, tabletas y otros aparatos para aprender. Explica que la educación está incorporando cada vez más las nuevas tecnologías y que el m-learning permite aprender utilizando estos dispositivos, generando gran expectativa en el sistema educativo.
This document discusses the potential use of open badges in formal higher education, specifically in blog-based university courses. It presents a study that introduced open badges to a master's level course to address issues with private grading and recognizing informal learners. Student perspectives were evaluated through interviews, finding that badges provided recognition for assignments and would be more valuable if used across multiple courses. The document also outlines various badge design patterns and proposes an outcome-based badge framework for the course.
El documento introduce conceptos básicos de computación e informática. Explica que una computadora es una herramienta electrónica que procesa datos y que la computación es la ciencia del procesamiento de información. Describe los componentes básicos de hardware y software de una computadora, incluyendo la unidad central de procesamiento, memoria, periféricos de entrada/salida y sistemas operativos. También clasifica los diferentes tipos de computadoras y sus aplicaciones.
Este documento describe varias opciones de mensajería instantánea como Windows Live Messenger, Yahoo! Messenger, Google Talk, Virtual Messenger, Oyco Messenger, ICQ, MessengerLog y aMSN Messenger. Cada una tiene características como intercambiar fotos, emojis, videoconferencias, integrar múltiples servicios de mensajería y grabar conversaciones. La mayoría permiten chatear, enviar archivos y mantener contacto con amigos en tiempo real.
Este documento discute mineração de dados (data mining) e como ela pode ser usada para descobrir padrões e relacionamentos nos dados de forma automática para prever resultados de negócios futuros. O documento explica que a mineração de dados passa por quatro fases: preparação de dados, análise e classificação de dados, aquisição de conhecimento e prognóstico. Ferramentas de mineração de dados usam algoritmos como redes neurais e árvores de decisão para modelar os dados e fazer previsões.
Este documento estabelece procedimentos e rotinas para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores públicos do Estado de Goiás. O PPP é um documento histórico-laboral que fornece informações sobre as condições ambientais de trabalho ao longo da carreira do servidor, principalmente no que se refere à aposentadoria especial. O documento define os responsáveis pela emissão e preenchimento do PPP com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, al
O documento discute as leis e normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho no Brasil. Ele também descreve o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) que especifica procedimentos para proteger a saúde dos empregados baseado nos riscos do ambiente de trabalho.
El documento describe el rol del tutor en entornos virtuales. Explica que el tutor cumple funciones sociales, académico-pedagógicas, técnicas y de dirección, y requiere competencias pedagógicas, organizativas y técnicas. Además, señala que los entornos virtuales facilitan la interacción entre tecnología, conocimiento, aprendizaje y comunicación, y que el tutor establece vínculos entre estudiantes, profesores y otros actores.
Este documento presenta información sobre Camila Córdoba Valverde y Sara Criollo Rodríguez, estudiantes de 9° grado en la Institución Educativa Ciudad de Asis. Explica las funciones SUMAR.SI, CONTAR y PRECIO.DESCUENTO en Excel, incluyendo su sintaxis y ejemplos de su uso.
El documento describe la importancia creciente de la educación virtual (e-learning) debido a la sociedad del conocimiento, la globalización y la educación permanente. Explica que el e-learning requiere nuevos roles como el tutor virtual, cuya función central es brindar apoyo y estructurar las interacciones entre los estudiantes para garantizar la calidad del aprendizaje. El tutor virtual debe adoptar habilidades comunicativas que fomenten la relación y el trabajo colaborativo entre los estudiantes de manera virtual.
Macromedia Flash comenzó en 1996 como FutureSplash Animator y se ha convertido en el estándar para animaciones e interactividad en la web a través de formatos .fla y .swf. Ha pasado por varias versiones de Macromedia y Adobe que han agregado nuevas características como lenguajes de scripting, códecs de video, soporte para dispositivos móviles y compatibilidad mejorada con HTML5.
Este poema expresa el amor del autor por otra persona a quien describe como una aguja en un pajar y una rosa, alguien que llegó pequeña pero se metió profundamente en su ser llenándolo de luz. El autor le agradece por quererlo y por ser quien es.
Este documento presenta tres artículos sobre la educación virtual en el nivel de bachillerato. El primer artículo discute las ventajas de combinar clases presenciales con educación virtual y el uso de herramientas tecnológicas como una forma de enriquecer la educación. El segundo artículo describe cómo las nuevas tecnologías como Internet pueden ampliar el acceso a la educación y mejorar la calidad de la enseñanza. El tercer artículo analiza las ventajas de la educación virtual, incluyendo la expansión del acceso,
Este documento presenta información sobre computadoras, incluyendo sus funciones, capacidades y partes principales. Explica que una computadora es una máquina electrónica que procesa datos para convertirlos en información útil, y lista algunas marcas populares como Compaq, HP, Toshiba y Dell. También describe que una computadora puede almacenar grandes cantidades de información y permitir recuperarla de manera rápida y precisa, y que está compuesta por hardware (partes físicas) y software (programas).
Las plataformas virtuales de aprendizaje permiten desarrollar cursos completos en la web sin necesidad de conocimientos avanzados de programación o diseño. Estas plataformas incluyen herramientas de comunicación, administración de cursos, y productividad. Su éxito depende del grado de comunicación entre estudiantes y profesores. Algunas plataformas populares son Dokeos y Moodle, que difieren principalmente en su enfoque, siendo Dokeos más adecuado para cursos de autoestudio y Moodle para cursos
Flash comenzó en 1996 como un complemento para animación y contenido interactivo. En 2005, Adobe adquirió Macromedia, el creador de Flash. Flash evolucionó para admitir nuevas funcionalidades como transparencia, video, sonido y scripting con cada nueva versión. Adobe continuó desarrollando Flash hasta su retiro en el 2020.
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Este documento presenta un resumen de los temas 2.1 y 2.2 de la unidad II sobre la dirección y desarrollo del capital humano. El tema 2.1 describe las responsabilidades de la gerencia del capital humano, incluyendo las funciones primordiales como asesoría, formulación de políticas y defensa de los trabajadores. También describe las actividades de planeación de recursos humanos e integración del personal a través del reclutamiento, selección, capacitación y evaluación. El tema 2.2 cubre las competencias de la gerencia del capital
El documento trata sobre el aprendizaje móvil (m-learning), que se refiere al uso de dispositivos móviles como teléfonos, tabletas y otros aparatos para aprender. Explica que la educación está incorporando cada vez más las nuevas tecnologías y que el m-learning permite aprender utilizando estos dispositivos, generando gran expectativa en el sistema educativo.
This document discusses the potential use of open badges in formal higher education, specifically in blog-based university courses. It presents a study that introduced open badges to a master's level course to address issues with private grading and recognizing informal learners. Student perspectives were evaluated through interviews, finding that badges provided recognition for assignments and would be more valuable if used across multiple courses. The document also outlines various badge design patterns and proposes an outcome-based badge framework for the course.
El documento introduce conceptos básicos de computación e informática. Explica que una computadora es una herramienta electrónica que procesa datos y que la computación es la ciencia del procesamiento de información. Describe los componentes básicos de hardware y software de una computadora, incluyendo la unidad central de procesamiento, memoria, periféricos de entrada/salida y sistemas operativos. También clasifica los diferentes tipos de computadoras y sus aplicaciones.
Este documento describe varias opciones de mensajería instantánea como Windows Live Messenger, Yahoo! Messenger, Google Talk, Virtual Messenger, Oyco Messenger, ICQ, MessengerLog y aMSN Messenger. Cada una tiene características como intercambiar fotos, emojis, videoconferencias, integrar múltiples servicios de mensajería y grabar conversaciones. La mayoría permiten chatear, enviar archivos y mantener contacto con amigos en tiempo real.
Este documento discute mineração de dados (data mining) e como ela pode ser usada para descobrir padrões e relacionamentos nos dados de forma automática para prever resultados de negócios futuros. O documento explica que a mineração de dados passa por quatro fases: preparação de dados, análise e classificação de dados, aquisição de conhecimento e prognóstico. Ferramentas de mineração de dados usam algoritmos como redes neurais e árvores de decisão para modelar os dados e fazer previsões.
Este documento estabelece procedimentos e rotinas para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores públicos do Estado de Goiás. O PPP é um documento histórico-laboral que fornece informações sobre as condições ambientais de trabalho ao longo da carreira do servidor, principalmente no que se refere à aposentadoria especial. O documento define os responsáveis pela emissão e preenchimento do PPP com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, al
O documento discute as leis e normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho no Brasil. Ele também descreve o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) que especifica procedimentos para proteger a saúde dos empregados baseado nos riscos do ambiente de trabalho.
Este documento resume os principais programas, laudos e comissões exigidos pela legislação trabalhista brasileira de acordo com as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. São descritos os requisitos do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), prevenção de riscos
O restaurante Bom Gosto foi autuado por não implementar programas obrigatórios de saúde e segurança no trabalho. No documento, o restaurante apresenta sua defesa afirmando que cumpriu com as normas regulamentadoras exigidas, como a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além de apresentar laudos que comprovam níveis adequados de ruído e dosimetria. O restaurante pede que a autuação seja considerada insubs
O documento descreve as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho no Brasil, que foram criadas para garantir trabalho seguro e saudável. Estabelece que as normas foram publicadas inicialmente em 1978 e desde então novas normas foram criadas para específicos serviços e setores econômicos. Explica também que a elaboração e revisão das normas envolve representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
O documento descreve um contrato de prestação de serviços entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo e a empresa Reak Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial no IPT. O contrato define as obrigações da empresa contratada, como fornecer uniformes, equipamentos e treinamento para os vigilantes, além de responsabilidades trabalhistas e de seguro.
O documento descreve uma convenção coletiva de trabalho que estabelece normas de segurança para prevenção de riscos em prensas e equipamentos similares. A convenção cria uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das normas e define obrigações para empresas e empregados relacionadas à segurança no trabalho.
Este contrato estabelece os termos de prestação de serviços de desenvolvimento de programa de ginástica laboral e aplicação de massagens terapêuticas para funcionários da Procuradoria Regional do Trabalho da 7a Região. O contrato define as obrigações da contratante e da contratada, os serviços a serem prestados, a vigência de 9 meses e o valor total de R$3.780,00 a ser pago mensalmente à contratada. O contrato também especifica penalidades em caso de atraso ou inexecução dos serviços pela contratada.
.Laudo Técnico das Condições do Ambiente de TrabalhoCinara Oliveira
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Ele é um documento exigido pelo INSS para apontar os agentes nocivos que um trabalhador esteve exposto durante seu tempo de trabalho e que tinham potencial para afetar a sua saúde.
10º Newsletter da Regra Assessoria em Gestão PúblicaNovosis
O documento discute o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), um documento histórico-laboral exigido pelo INSS desde 2004 para comprovar condições de trabalho e direito à aposentadoria especial. Aborda a regulamentação do PPP, seus objetivos, informações requeridas e controvérsias em torno de sua fiscalização e emissão.
As Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem requisitos de segurança e saúde no trabalho que devem ser observados por empresas. Existem atualmente 36 NRs que tratam de diversos temas como equipamentos de proteção individual, edificações, transporte de materiais, máquinas e equipamentos. As NRs são elaboradas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados.
As Normas Regulamentadoras (NRs) estabelecem requisitos de segurança e saúde no trabalho que devem ser observados por empresas. São elaboradas por uma comissão tripartite e atualmente existem 36 NRs aprovadas. As NRs têm o objetivo de proteger a saúde e integridade física dos trabalhadores.
O documento descreve as normas e procedimentos de fiscalização e penalidades relacionadas à segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ele explica que a fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação trabalhista e pode envolver a notificação de empregadores, a aplicação de multas ou o embargo/interdição de estabelecimentos em caso de risco grave. Também detalha os poderes e competências dos auditores fiscais do trabalho na realização de inspeções.
1) A NR-4 e a NR-7 estabelecem normas sobre serviços especializados em saúde e segurança ocupacional e sobre programas de controle médico de saúde ocupacional nas empresas.
2) A NR-4 determina a obrigatoriedade de manutenção de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) nas empresas.
3) A NR-7 estabelece a obrigatoriedade para as empresas de elaborarem e implementarem um Programa de Controle Médico de Saúde Ocup
aula sobre normas regulamentadoras, seg do trabalhoparaaulas4
As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de requisitos sobre segurança e saúde no trabalho que empresas devem seguir. Elas são elaboradas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados, e tratam de diversos temas como equipamentos de proteção individual, edificações, máquinas e equipamentos. Atualmente existem 36 NRs aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são um conjunto de requisitos sobre segurança e saúde no trabalho que empresas devem seguir. Elas são elaboradas por uma comissão tripartite e estabelecem diretrizes sobre diversos riscos ocupacionais. Atualmente existem 36 NRs aprovadas pelo Ministério do Trabalho.
Este documento estabelece as cláusulas de uma convenção coletiva de trabalho entre um sindicato patronal e um sindicato de trabalhadores no setor de rádio e TV na Bahia. Ele define regras sobre reajustes salariais, pisos salariais, adicionais, benefícios e direitos trabalhistas.
O documento descreve as principais Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas à segurança e saúde ocupacional, incluindo suas finalidades e requisitos. As normas tratam de temas como equipamentos de proteção individual, comissões internas, instalações elétricas, máquinas e equipamentos, caldeiras e transporte de materiais.
Este documento aprova normas regulamentadoras rurais relativas à segurança e higiene do trabalho rural no Brasil em 1988. Estabelece diretrizes sobre serviços especializados em prevenção de acidentes, comissões internas de prevenção de acidentes e equipamentos de proteção individual para propriedades rurais.
Semelhante a Minuta tac ônibus versão final (16.01.13) (20)
A decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamenta o pagamento de auxílio-moradia para magistrados em localidades sem residência oficial disponível, correspondente a 10% do subsídio mensal, com natureza indenizatória.
O documento relata possíveis irregularidades em contratos entre a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e a empresa ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. Em especial, questiona a contratação da empresa por inexigibilidade de licitação para captação de patrocínios, alegando que havia viabilidade de competição, e os altos valores pagos. Também menciona investigações sobre a ABPA por parte do Ministério Público de São Paulo.
Defesa clube engenharia_galo_madrugadaJamildo Melo
O Clube de Engenharia de Pernambuco moveu ação contra o Município do Recife para impedir a instalação de arquibancadas em frente à sua sede durante o desfile do Bloco Galo da Madrugada. O Município do Recife defende que tem poder de polícia para autorizar o uso de logradouros públicos para eventos como o Galo da Madrugada e que a pretensão do Clube fere o interesse público.
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A reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic) aprovou 21 projetos industriais com incentivos fiscais. Os projetos somam investimentos de aproximadamente R$ 471 milhões e a geração de 2.300 novos empregos. As áreas prioritárias incluem metalmecânica, plásticos, agroindústria e produtos químicos.
O documento resume os resultados de uma pesquisa realizada em Recife com 624 entrevistados sobre as expectativas dos consumidores para a economia, finanças e consumo em 2014. A maioria acredita que a economia brasileira crescerá, a inflação aumentará e haverá mais oportunidades profissionais, melhorando também sua situação financeira e poder de consumo.
1. A pesquisa avalia a popularidade do governo Dilma e dos governos estaduais, além de medir a aprovação das políticas do governo federal por área temática.
2. A avaliação do governo Dilma melhorou, com 43% considerando o governo ótimo ou bom. Sua maneira de governar é aprovada por 56% e 52% confiam nela.
3. A única área com mais aprovação do que desaprovação é o combate à fome e pobreza. Saúde e segurança pública têm os maiores í
Açao popular nomeacao de secretario e fechamento de unidade de saude - 0020...Jamildo Melo
Este processo trata de uma ação popular que questiona (1) a nomeação do Secretário de Saúde de Pernambuco por conflito de interesses e (2) o fechamento do Centro de Transplantes de Medula Óssea (CTMO) do HEMOPE. O juiz analisa a legitimidade dos réus, excluindo o IMIP do processo, e julga procedente a alegação de nulidade do fechamento do CTMO, uma vez que contraria a Constituição transferir serviços públicos de saúde para a iniciativa privada de forma substit
I. O prefeito envia à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de saúde no Recife, alterando a Lei no 15.563 de 1991.
II. O programa permite a renegociação de dívidas tributárias relativas ao ISSQN devidas até dezembro de 2008, com parcelamento em até 240 ou 300 meses e anistia de juros e multas após pagamento do principal.
III. A adesão ao programa depende de renúncia a processos judiciais
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogasJamildo Melo
Este plano municipal de atenção integrada ao crack e outras drogas estabelece seis eixos de ação: 1) gestão integrada entre secretarias municipais; 2) prevenção em locais como escolas e espaços de lazer; 3) cuidado com foco na permanência das pessoas nos seus territórios e comunidades; 4) formação continuada de profissionais; 5) alianças estratégicas entre setores; e 6) compartilhamento de responsabilidades entre governo e sociedade civil. O plano visa estabelecer uma rede interset
Eleitoral pe out 01 dinâmica da eleição para o governo do estadoJamildo Melo
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada em Pernambuco entre 21 e 22 de outubro de 2013 com 2.423 entrevistados. A pesquisa investigou as intenções de voto para o governo estadual e o conhecimento e opinião sobre possíveis candidatos. Os resultados incluem perfis sociodemográficos dos entrevistados e cenários de primeiro e segundo turno.
Não foi possível resumir o documento em 3 frases ou menos, pois o documento não continha nenhum conteúdo para resumir. O documento estava vazio sem nenhum texto ou informações.
O Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a CELPE alegando descaso com a segurança da rede elétrica que resultou em mortes. A juíza concedeu liminar determinando que a CELPE apresente um plano de trabalho à ARPE e ao juízo para adequar a rede à legislação, sob pena de multa diária. A CELPE deve ser citada para se defender no prazo de 15 dias.
Mapa de circulação proibição de giros rua 13 de maio e rua dos palmares
Minuta tac ônibus versão final (16.01.13)
1. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº _______/2012,
FIRMADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL Nº XXXXXX.XXXX.XX.XXX/X
(art. 876 da CLT e art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85)
EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ,
sediada na Recife/PE, CEP nº , neste ato representada por , firma, pelo presente
instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, nas condições abaixo especificadas:
I – OBJETO DO PRESENTE COMPROMISSO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente compromisso, elaborado a partir de denúncia
veiculada nos autos de diferentes inquéritos civis, formaliza a intenção das empresas
signatárias em manter sua conduta ajustada aos ditames da legislação trabalhista em
vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A assinatura do presente Termo de Ajuste da Conduta não implica em
confissão de irregularidade anterior ou reconhecimento da ocorrência prévia das situações objeto
deste documento.
II – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EMPRESA SIGNATÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA – MANTER a duração normal do trabalho não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, de acordo com o disposto no art. 7º, XIII da CR,
salvo o surgimento de norma legal que fixe limite diferente ou de norma coletiva que
1
2. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
fixe limite inferior - Prazo: 120 dias
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos casos de prorrogação da jornada, a compromitente
observará a restrição prevista no art. 59, caput e § 2º, in fine, da CLT, de modo que,
ressalvadas as situações excepcionais aludidas no art. 61 da CLT, a carga total diária de
cada empregado não extrapole o limite de dez horas.
CLÁUSULA TERCEIRA – REMUNERAR, de forma integral e tempestiva, o trabalho
extraordinário ou suplementar (inclusive em domingos e feriados) realizado por seus
empregados assim como EFETUAR, nos termos da lei, o pagamento ou recolhimento dos
pertinentes reflexos – prazo: 120 dias;
CLÁUSULA QUARTA – CONCEDER período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
descanso entre duas jornadas de trabalho, na forma do art. 66 da CLT – prazo: 120 dias;
CLÁUSULA QUINTA – CONCEDER o intervalo intrajornada previsto para descanso e
refeição aos seus funcionários, nos termos no art. 71 e parágrafos da CLT – prazo: 120
dias;
CLÁUSULA SEXTA – CUMPRIR o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, de tal maneira que o
registro manual, mecânico ou eletrônico da jornada espelhe fielmente o horário de
trabalho de cada um de seus empregados – prazo: 120 dias;
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverão ser rigorosamente observados, para fins de registro da
jornada de trabalho, tanto o efetivo início quanto o término das jornadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – ELABORAR ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias, Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), implementando-o e mantendo-o atualizado
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conforme determina a Norma Regulamentadora n. 9 do Ministério do Trabalho e
Emprego.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para elaboração do PPRA, realizar a Análise de Risco dos postos
de trabalho, especialmente das funções de motorista e cobrador, com as avaliações
qualitativas e quantitativas dos agentes ambientais ali existentes, obedecendo às
metodologias vigentes e considerando os riscos físicos, químicos e biológicos,
notadamente quanto a: vibração, ruído, calor, gases, vapores e poeiras, observando a
estrutura e as etapas do programa previstas nos itens 9.2.1 e 9.3.1 da Norma
Regulamentadora 09 do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Anualmente, conforme dispõe o item 9.2.1.1 da NR-09, a
empresa efetuará uma análise global para avaliação de seu desenvolvimento e
realização de ajustes no programa, com estabelecimento de novas metas, caso seja
necessário, atividade a se realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos Ergonômicos" (PPRE), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina a Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do
Trabalho e Emprego, no que couber, às funções de motorista e cobrador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise
de Risco dos postos de trabalho, especificamente das funções de motorista e cobrador,
com as avaliações qualitativas dos agentes ergonômicos ali existentes obedecendo às
metodologias de Análise Ergonômica para o posto de trabalho, levando em consideração
a norma técnica ABNT NBR 15570:2009, espaço físico da área de trabalho do motorista e
cobrador.
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CLÁUSULA NONA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo máximo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes"(PPRA), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador, fazendo uso da Tabela 1
do anexo IV da Portaria 25 de 29.12. 1994 no MTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180 dias,
"Programa de Prevenção de Riscos Psicológicos" (PPRP), implementando-o e mantendo-o
atualizado conforme determina as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, no que couber, as funções de motorista e cobrador.
PARÁGRAFO PRMEIRO – Para elaboração deste programa, deve ser realizado a Análise de
Risco dos postos de trabalho com avaliações psicológicas das funções de motorista e
cobrador, dos agentes (riscos de stress e violência: roubo e agressões de passageiros) ali
existentes, obedecendo às técnicas de análises psicológicas. Esse trabalho deve ser
executado por um psicólogo ou sobre a coordenação deste profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ELABORAR e/ou MANTER ATUALIZADO, no prazo de 180
dias, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), implementando-o e
mantendo-o atualizado, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 7 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e
diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza
subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos
irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
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PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo das demais medidas e obrigações fixadas na NR 7,
o PCMSO deverá incluir a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: a)
admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e)
demissional. Os referidos exames deverão compreender: 1) avaliação clínica,
abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; 2) exames complementares,
realizados de acordo com os termos especificados na NR 7 e seus anexos.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na realização dos exames médicos obrigatórios deverá ser
observada a periodicidade estabelecida no item 7.4 (e subitens) da NR 7.
PARÁGRAFO QUARTO – A cada exame médico realizado, será emitido o respectivo
atestado de saúde ocupacional (ASO), nos termos do que estabelece a citada Norma
Regulamentadora. A primeira via do ASO deverá ficar arquivada no local de trabalho do
operário. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador,
mediante recibo na primeira via. O ASO deverá conter no mínimo: a) nome completo
do trabalhador, o número de registro de sua identidade e a sua função; b) os riscos
ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado,
conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no
Trabalho - SSST; c) a indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o
trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d)
o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM; e) a definição de
apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou
exerceu; f) o nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) a data e a assinatura do médico encarregado do exame.
PARÁGRAFO QUINTO - O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO –
deve ser adequado para realização de audiometrias em todos os trabalhadores expostos
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ao ruído, de acordo com o item 7.4.3.2 da NR-07 ou em prazo menor, sempre que
indicado pelo Programa de Conservação Auditiva – PCA – devendo a compromitente
elaborar e implementar, efetivamente, o Programa de Conservação Auditiva – PCA,
incluindo todos os empregados expostos ao risco físico ruído.
PARÁGRAFO SEXTO – A monitorização audiométrica de todos os trabalhadores
expostos ao risco físico ruído, deverá ser realizada com a avaliação da série histórica
dos audiogramas (admissionais, periódicos, de troca de função e demissionais) com o
propósito de: a) estabelecer a audiometria inicial de todos os trabalhadores; b)
identificar a situação auditiva (audiogramas normais e alterados), fazendo o
acompanhamento periódico; c) identificar os indivíduos que necessitam de
encaminhamento ao médico especialista; d) alertar os trabalhadores sobre os efeitos do
nível de pressão sonora elevado, bem como fornecer-lhes os resultados de cada exame;
e e) contribuir significativamente para a implantação e efetividade do PCA.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Para os trabalhadores com PAIR – Perda Auditiva Induzida por
Ruído, seja ela associada ou não ao ambiente de trabalho da compromitente, mas desde
que detectada nos exames médicos periódicos, deverá ser providenciado o
encaminhamento a serviços especializados para realização de exames médicos
específicos, com a finalidade de diagnóstico.
PARÁGRAFO OITAVO – O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam
previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, que constituirão objeto
de relatório anual. O mencionado relatório anual deverá discriminar o número e a
natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares,
estatísticas de resultados anormais e o planejamento para o ano seguinte.
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PARÁGRAFO NONO – A empresa custeará, sem ônus para os trabalhadores, todos os
procedimentos relacionados ao PCMSO (NR 7 - item 7.3.1, “b”).
PARÁGRAFO DÉCIMO – Para elaboração do PCMSO, a Compromitente deve observar as
diretrizes contidas no item 7.2 da NR-7, notadamente quanto à articulação com as
demais NR, à utilização do critério clínico-epidemiológico, à consideração do caráter
preventivo e de diagnóstico precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, aos riscos
ocupacionais dos ambientes de trabalho identificados nas demais NR, especialmente na
NR-9.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INTEGRAR, no prazo de 180 dias após a assinatura do
presente Ajuste, para composição de sua frota, apenas ônibus que atendam as
seguintes especificações:
a) garantam o respeito às normas e condições previstas no Anexo III da NR-15 e na NBR
15570:2009 quanto à temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador.
a.1)Em caso de aquisição de ônibus que não garanta a temperatura nos moldes
constantes na presente alínea, a Compromissada se obriga a implementar
mecanismos que possam garantir o necessário conforto térmico, só se
admitindo o uso comercial do ônibus após a adaptação necessária.
b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu alojamento e
sistema de isolamento acústico e térmico de características de baixa combustão, com
retardamento de chamas no interior dos ônibus, teto, paredes laterais, frontal e
traseira, a fim de diminuir a vibração, temperatura e ruído (sendo o nível de ruído
aceitável dentro da cabine de, no máximo, 85 dB), para mantê-los de acordo com os
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limites permitidos pela legislação em segurança e saúde laboral e, assim, não prejudicar
a saúde, higidez e segurança dos motoristas e dos cobradores, entre outros;
c) câmbio automático e direção hidráulica, de modo a reduzir os riscos como fadiga,
estresse e constrangimento que comprometam a integridade física dos motoristas;
d) bancos ergonômicos que atendam as exigências do item 38.1 da Norma Brasileira
ABNT NBR 15570:2009, quais sejam: "as poltronas para os operadores (motorista e
cobrador) devem ser anatômicas, reguláveis, estofadas ou ventiladas, adequadas à
aplicação de cada caso, minimizando o seu desgaste físico e mental. Em veículos com
cobrador, sua poltrona deve ter apoio para os pés e apoios laterais para os braços, sendo
o do lado de acesso do tipo basculante, podendo ser instalada sobre patamar de 150 mm
a 450 mm. 0s assentos das poltronas para os operadores devem ter as seguintes
dimensões: a) largura entre 400 mm e 500 mm; b) profundidade entre 380 mm e 450
mm.” “O encosto das poltronas para os operadores devem ser de forma trapezoidal,
permitir ajuste de forma contínua ou pelo menos em cinco estágios de inclinação, de 95º
a 115º com a horizontal, e ter as seguintes dimensões: a) base inferior variando de 400 e
500 mm; b) base superior variando de 340 e 460 mm; c) altura variando de 480 e 550
mm. As poltronas dos operadores devem permitir variações na altura entre 400 mm e
550 mm, atendendo a uma variação de curso de no mínimo 130 mm. A poltrona do
motorista deve permitir movimento longitudinal de 120 mm, oferecendo no mínimo
quatro posições de bloqueio. Em veículos com motor dianteiro, a poltrona do motorista
pode possuir deslocamento lateral para melhor acesso e posicionamento do motorista.
Para a poltrona do motorista, a distância entre o encosto e o centro do volante da
direção deve estar compreendida entre 540 mm e 700 mm. A poltrona do motorista deve
ser instalada de modo que a projeção do seu eixo de simetria no plano horizontal
coincida com o centro do volante;
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(e) cintos de segurança com três pontos de ancoragem, de modo a proporcionar
conforto e segurança para motoristas e cobradores, de modo a atender as disposições
contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais normas técnicas aplicáveis;
(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de água e guarda de bens pessoais
dos motoristas e cobradores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTRATAR, quer diretamente quer através do sindicato
patronal, empresa capacitada para fazer diagnóstico de toda a frota de ônibus, no prazo de 90
dias, bem como contratar empresa ou instituição diversa para fazer inspeção e certificação de
todos seus veículos no prazo sequencial de 90 dias, com o acompanhamento integral da equipe
técnica da UFPE e da UPE;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A empresa se obriga a implantar nos atuais veículos da
frota de ônibus, as medidas de controles de engenharia necessárias à regularização das
condições de trabalho, tais como: a) instalação de silenciadores, enclausuramento do
motor e redução da vibração das estruturas (sendo o nível de ruído aceitável dentro da
cabine de, no máximo, 85 dB); b) mecanismos que mantenham a temperatura de
conforto no seu interior, conforme determinação da Norma Brasileira ABNT NBR
15570:2009 e NR-15, anexo III. Deve 20% da frota que precise de adequação ser adaptada nos
120 dias seguintes; outros 20% nos 60 dias após o decurso do prazo para ajuste da primeira
parcela, e assim sucessivamente, a cada 60 dias, a adequação de 20% da frota, restando
concluído o trabalho em 450 dias aós a assinatura do TAC;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXPEDIR ordens de serviços sobre segurança e saúde do
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trabalho, dando ciência aos empregados, de modo a atender ao previsto no item 1.7 b
da NR-1 do TEM – Prazo: 90 dias;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPONIBILIZAR água potável em condições adequadas de
higiene e limpeza, disponibilizando copos individuais ou descartáveis para o consumo,
ou recipiente para uso individual, atendendo ao disposto no item 24.7.1 da Norma
Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego – prazo: 90 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OBSERVAR, na realização de descontos salariais, o disposto
no art. 462, caput e § 1º, da CLT – prazo: imediato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto somente
será lícito se comprovada a existência de dolo por parte do trabalhador ou, na hipótese
de culpa, quando a possibilidade de realização do desconto houver sido previamente
acordada entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A imposição do desconto salarial, em qualquer das situações
descritas no caput, pressupõe a prévia identificação do(s) causador(es) do dano, sendo
vedado o “rateio” dos prejuízos sofridos pelo empregador entre trabalhadores que não
tenham participado efetivamente do evento danoso.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O desconto, quando efetuado, deverá ser devidamente
contabilizado, discriminando-se nos recibos de pagamento ou contracheques, ainda que
sucintamente, a origem e a real natureza da dedução salarial.
PARÁGRAFO QUARTO – O desconto realizado para ressarcimento de prejuízos
decorrentes de avaria, furto e multas não poderá ser contabilizado como desconto a
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título de adiantamento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PARTICIPAR das capacitações que serão promovidas, com a
colaboração do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de
Pernambuco (URBANA-PE), pelo Laboratório de Segurança e Higiene do Trabalho da
Universidade de Pernambuco abaixo descritas:
I – Evento único direcionado aos gestores visando a conscientizá-los sobre a importância
da prevenção de acidentes e a importância da intervenção de cada um na questão do
meio ambiente do trabalho.
II – Evento único direcionado aos representantes do SESMT e da CIPA sobre os riscos
relacionados à segurança e saúde no trabalho, enfatizando a importância da prevenção
de acidentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ENVIDAR esforços para impedir que seus prepostos cometam
excessos que configurem abuso do poder diretivo, inclusive se obrigando a promover cursos ou
palestras internas sobre o assunto que visem a orientar os seus supervisores, encarregados e
demais integrantes da equipe técnica acerca do correto tratamento a ser dispensado aos demais
empregados, bem como a manter ouvidoria coordenada pelo setor de recursos humanos que
possa adotar as medidas necessárias a apurar internamente as denúncias de abusos ocorridos –
prazo: imediato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – ABSTER-SE de dar ampla publicidade de informações desabonadoras
sobre seus ex-empregados ou adotar conduta que vise, de maneira injusta ou indevida, dificultar
ou impedir a inserção ou o retorno dos seus ex-empregados ao mercado de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam as empresas autorizadas a prestarem informações acerca dos
seus funcionários a outras empresas que apresentem requerimento neste sentido. As informações
serão prestadas por escrito e apresentadas em envelopes fechados, devendo ser entregue uma
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via ao empregado nela mencionado desde que por ele requerido – prazo: imediato.
III – PENALIDADES PACTUADAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE
CONDUTA sujeitará a Compromitente à multa fixa de:
Quando a frota for de 1 a 50 ônibus:
a) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 51 a 100 ônibus:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda, terceira,
quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima,
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oitava, nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d)R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por terminal onde foi constatado o descumprimento da
cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 101 a 200 ônibus:
a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas
décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Quando a frota for de 201 ou mais ônibus:
a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas segunda,
terceira, quarta, quinta, sexta, décima sétima e décima oitava;
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b) R$70.000,00 (setenta mil reais) pelo descumprimento das cláusulas sétima, oitava,
nona, décima, décima primeira e décima quinta;
c) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo descumprimento das das cláusulas décima
segunda, décima terceira, décima quarta, décima nona e vigésima;
d) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por terminal onde foi constatado o
descumprimento da cláusula décima sexta.
Multas estas a serem executadas perante a Justiça do Trabalho, conforme disposto no
artigo 876 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de extinção do FAT as multas reverterão para o Fundo
Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da Lei
7.347/85.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas pactuadas têm natureza de astreintes e não são
substitutivas das obrigações ajustadas, que remanescem à aplicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As multas estabelecidas nesta cláusula não impedem a
aplicação de outras multas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou
por quaisquer outros órgãos.
PARÁGRAFO QUARTO – O valor apurado com eventual cobrança das multas acima
estipuladas reverterá em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei Federal n.º
7.998, de 11 de janeiro de 1990). No caso de extinção do FAT as multas reverterão para
o Fundo Federal instituído pelo Decreto n.º 1.306, de 09.11.94, artigos 5º, § 6º e 13 da
Lei 7.347/85.
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PARÁGRAFO QUINTO – O Ministério Público do Trabalho poderá, a seu critério,
emprestar outra destinação a tais valores, desde que seja compatível com a prevenção
de ilícitos ou a reparação de lesões concernentes ao mundo do trabalho ou contribua, de
forma direta ou indireta, para a melhoria da condição social de trabalhadores.
IV – VIGÊNCIA DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – O presente compromisso vigorará por prazo
indeterminado, a partir de sua assinatura, ficando assegurado o direito de revisão de
suas cláusulas e condições, a qualquer tempo, mediante requerimento fundamentado ao
Ministério Público do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Aplica-se ao presente instrumento o disposto nos
artigos 10 e 448 da CLT, de modo que eventuais alterações na estrutura jurídica da
empresa signatária não afetarão a exigibilidade do integral cumprimento das obrigações
pactuadas neste Termo de Ajuste.
V – ALCANCE TERRITORIAL DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – Este Termo de Ajuste será aplicável a todas as relações
de emprego mantidas pela empresa signatária no Estado de Pernambuco.
VI – DIVULGAÇÃO DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Para o fim de divulgação do presente Termo de Ajuste, a
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empresa signatária se obriga a: (a) divulgá-lo entre os seus funcionários, afixando cópia
deste instrumento em quadro de avisos situado em local de fácil acesso e visibilidade; e
(b) manter cópia deste instrumento permanentemente afixada em seu Livro de Inspeção
do Trabalho.
VII – FISCALIZAÇÃO DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O cumprimento do presente Ajuste é passível de
fiscalização, a qualquer tempo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
e/ou pelo próprio Ministério Público do Trabalho, ou a quem ele determinar, sendo certo
que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas.
VIII – EFICÁCIA DO COMPROMISSO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – O presente Termo de Ajuste possui eficácia de título
executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei Federal n.° 7.347/85), sendo passível de
execução perante a Justiça do Trabalho (art. 876 da CLT).
Havendo denúncia ou outro indício de descumprimento do presente Termo de Ajuste de
Conduta, o Ministério Público do Trabalho notificará a empresa para que compareça à
audiência e/ou apresente defesa, sendo tal procedimento necessariamente adotado para
a aplicação das multas previstas.
Estando assim compromissada, subscreve, por intermédio de seu
representante legal, o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, para que
produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Recife (PE), 29 de janeiro de 2013.
Procurador(a) do Trabalho
PRT 6ª Região
EMPRESA
Represenante legal
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