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![Estrutura institucional
Com base no Protocolo de Ouro Preto,[18] firmado em 17 de dezembro de 1994 e vigente
desde 15 de Dezembro de 1995, o Mercosul tem uma estrutura institucional básica composta
por:
1. O Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo cuja função é a condução
política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e
de Economia dos estados-partes, que se pronunciam através de decisões.
2. O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo, responsável por fixar os
programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por
delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por
representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais
dos Estados Parte.
3. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), um órgão decisório técnico, é o
responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Pronuncia-se
por Directivas.
Além disso, o Mercosul conta com outros órgãos consultivos, a saber:
1. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão de representação parlamentar. A CPC
tem um carácter consultivo, deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e
Recomendações. Actualmente, está estudando a possibilidade da futura instalação de um
Parlamento do Mercosul.
2. O Foro Consultivo Economico Social (FCES), é um órgão consultivo que representa os
sectores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendações ao GMC.
Além disso, através da Dec. Nº 11/03, constituiu-se recentemente a:
1. Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM), que é um órgão
permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte e presidida por uma
personalidade política destacada de um dos países partes. Sua função principal é apresentar
iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas e
a conformação do Mercado Comum.
Para dar apoio técnico a essa Estrutura Institucional, o Mercosul conta com a:
1. Secretaria do Mercosul (SM), que tem carácter permanente e está sediada em
Montevidéu, Uruguai. Actualmente, a Secretaria está dividida em três sectores, de acordo com
a Resolução GMC Nº 01/03 do Grupo Mercado Comum.](https://image.slidesharecdn.com/mercosultrabalhofinal-120113094257-phpapp01/85/Mercosul-3-320.jpg)
Mercosul
- 1.
- 2. Mercosul O Mercosul comoé conhecido como o Mercado Comum do Sul é a união união aduaneira (livre comércio entre países membros e politica comercial comum) de cinco países da América do Sul. O Mercosul foi criado em a 26 de Março de 1991 com a assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai. Originalmente o bloco era formado por quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Objectivos da Mercosul A Mercosul tem como objectivos: - A troca de mercadorias, tecnologias, capitais , serviços e profissionais -Redução gradativa ou eliminação de tarifas cambiais -Decisões conjuntas acerca de assuntos económicos em escala regional e Mundial A livre circulação de bens, serviços e capitais e o tratamento homogéneo nas relações comerciais com outros países foram escolhidos como estratégias para o aprimoramento da competitividade dos agentes económicos intra-bloco, tendo-se como horizonte aa sua melhor inserção económica num cenário internacional caracterizado pela globalização dos circuitos produtivos financeiros e pela consolidação dos blocos regionais de comercio, num contexto histórico pós-guerra fria marcado pelo influxos das novas tecnologias de informação e de novas organizações flexíveis. A educação encontra-se das estratégias governamentais e empresariais, uma vez que é um factor fundamental no processo de qualificação dos indivíduos para a produção e consumo baseados em tecnologias evoluídas adequadas ao nível da competitividade internacional.
- 3. Estrutura institucional Com baseno Protocolo de Ouro Preto,[18] firmado em 17 de dezembro de 1994 e vigente desde 15 de Dezembro de 1995, o Mercosul tem uma estrutura institucional básica composta por: 1. O Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos estados-partes, que se pronunciam através de decisões. 2. O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo, responsável por fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte. 3. A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Pronuncia-se por Directivas. Além disso, o Mercosul conta com outros órgãos consultivos, a saber: 1. A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão de representação parlamentar. A CPC tem um carácter consultivo, deliberativo, e de formulação de Declarações, Disposições e Recomendações. Actualmente, está estudando a possibilidade da futura instalação de um Parlamento do Mercosul. 2. O Foro Consultivo Economico Social (FCES), é um órgão consultivo que representa os sectores da economia e da sociedade, que se manifesta por Recomendações ao GMC. Além disso, através da Dec. Nº 11/03, constituiu-se recentemente a: 1. Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM), que é um órgão permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte e presidida por uma personalidade política destacada de um dos países partes. Sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas e a conformação do Mercado Comum. Para dar apoio técnico a essa Estrutura Institucional, o Mercosul conta com a: 1. Secretaria do Mercosul (SM), que tem carácter permanente e está sediada em Montevidéu, Uruguai. Actualmente, a Secretaria está dividida em três sectores, de acordo com a Resolução GMC Nº 01/03 do Grupo Mercado Comum.
- 4. Membros integrantes daMERCOSUL Os membros que integram a MERCOSUL são: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, que assinaram em 26 de março de 1991 o Tratado de Assunção, criando o Mercado Comum do Sul, MERCOSUL, que constitui o projeto internacional mais importante que estes países possuem. Em 2006,após terem assinado este acordo de adesão, a Venezuela tornou-se o 5º membro do Mercosul, que passou a ter 250 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1 trilhão – cerca de 75% do total da América do Sul. Os cinco Estados que constituem a MERCOSUL compartilham uma comunhão de valores que possui sociedades democráticas, pluralistas, defensoras das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, incluindo o seu compromisso com a consolidação da democracia, a segurança jurídica, o combate à pobreza e o desenvolvimento económico e social comimparcialidade. Sendo esta a sua base fundamental, os sócios buscaram ampliar as dimensões dos respectivos mercados nacionais, através da integração, integração essa necessária para acelerar seus processos de desenvolvimento económico com justiça social. Tecnologia e ciência na MERCOSUL No ano de 2008 foi aprovado o “Programa-quadro de Ciência, Tecnologia e Inovação do MERCOSUL” para um período compreendido entre os anos de 2008 a 2012. Este programa-quadro tem como finalidade promover a integração regional, para que desta forma seja possível dar visibilidade a projectos estratégicos de transformação regional e possuir uma posição harmoniosa. Para que isto se suceda são precisos projectos novos sustentáveis e que possuam algum impacto para que se dê um desenvolvimento social e produtivo que tem como base a ciência. Este programa quer fundamentalmente reorientar toda a ciência e tecnologia para que estas possam agregar valor á produção regional e desta forma superar as diferenças existentes entre eles. Assim ficaram estabelecidos sete temas prioritários este estes estados que são : a biotecnologia, a energia, a nanotecnologia, os recursos hídricos, a sociedade da informação, a popularização da ciência e da tecnologia e o desenvolvimento tecnológico.
- 5. Cooperação energética Outra dasgrandes preocupações destes estados foi a cooperação energética, sendo que nos últimos anos este tema tem-se tornado cada vez mais importante, levando estes países a assinarem o “Memorando de Entendimento Para Estabelecer Um Grupo de Trabalho Especial Sobre Biocombustíveis”, memorando esse assinado no ano de 2006 e que tinha como objetivos a elaboração de um programa de cooperação na área dos biocombustíveis. Os direitos humanos no MERCOSUL Para que os direitos humanos no Mercosul fossem respeitados, criou-se o Conselho do Mercado Comum, em 2009, que aprovou a criação do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), que tinha como finalidade contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos Estados Partes, mediante o desenho e o seguimento de políticas públicas dos Direitos Humanos, e desta forma consolidar os Direitos Humanos como eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do MERCOSUL.
- 6.