1) O documento apresenta um manual jurídico com procedimentos e requisitos formais para a deflagração de greve pelos sindicatos filiados à FENTECT. 2) Detalha os passos a serem seguidos para autorizar a FENTECT a negociar em nome dos sindicatos e para a deflagração de greve, como publicação de editais, realização de assembleias e elaboração de atas e documentação comprobatória. 3) Tem o objetivo de embasar legalmente as ações dos sindicatos de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do
I. O documento descreve o estatuto da Associação dos Funcionários da Fundação Getulio Vargas (AF-FGV), definindo sua finalidade, estrutura de governança e diretrizes.
II. A AF-FGV é dirigida por uma Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Deliberativo, que se reúnem para deliberar sobre assuntos de interesse dos sócios.
III. A Diretoria, composta por 5 membros efetivos e 5 suplentes, é o órgão executivo responsável pela administração da associação.
Este documento descreve uma portaria conjunta entre as secretarias de Administração e Defesa Social de Pernambuco para contratação temporária de quatro profissionais - um estatístico, um sociólogo, um geógrafo e um topógrafo - para atuar na Secretaria de Defesa Social por até 24 meses. Além disso, estabelece as regras e procedimentos para a seleção simplificada, incluindo reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Estudo relativo às comemorações do I Centenário do Marquês de Pombal, realizadas em 1882, as quais tiveram no Algarve forte repercussão em Vila Real de Santo António, cuja fundação no séc. XVIII se deve inteiramente à política de fomento das Pescas implementada por aquele grande estadista.
04 av conhec. espec._demo-p&b-jucems-ms(nm)Lara Fagundes
1. O documento apresenta informações sobre legislações relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins no Brasil, incluindo a Lei no 8.934/1994 e o Decreto no 1.800/1996. 2. São descritos os objetivos e organização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais. 3. Também são definidas atribuições e composição dessas entidades responsáveis pela execução dos serviços de registro
A reunião convoca os membros para a assembleia geral de constituição da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira para aprovar o estatuto social, eleger os membros do conselho de administração e constituir formalmente a cooperativa.
A história descreve dois homens que encontraram uma grande pedra em seu caminho e tiveram abordagens diferentes para lidar com ela. O primeiro homem tentou quebrá-la em um único dia, mas não conseguiu. O segundo homem trabalhou nela gradualmente ao longo de vários dias até conseguir abrir uma fenda e passar. A lição é que pequenos esforços diários podem levar a melhores resultados do que um esforço maior em um único dia.
1. A FAEP processou a CNA requerendo documentos comprobatórios de despesas que representam metade do orçamento da CNA em 2013.
2. Na reunião do Conselho de Representantes da CNA, a presidente da CNA não disponibilizou os documentos solicitados e determinou a aprovação imediata das contas.
3. A CNA vem negando o acesso da FAEP aos documentos comprobatórios solicitados de forma reiterada.
Este documento define o estatuto do Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo "CACAU" da Faculdade Assis Gurgacz. Ele estabelece que o CACAU representa os estudantes do curso, define seus objetivos e estrutura organizacional, incluindo a diretoria eleita e as assembléias gerais. Além disso, descreve os direitos e deveres dos associados, o processo eleitoral e disposições gerais sobre reformas estatutárias.
I. O documento descreve o estatuto da Associação dos Funcionários da Fundação Getulio Vargas (AF-FGV), definindo sua finalidade, estrutura de governança e diretrizes.
II. A AF-FGV é dirigida por uma Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Deliberativo, que se reúnem para deliberar sobre assuntos de interesse dos sócios.
III. A Diretoria, composta por 5 membros efetivos e 5 suplentes, é o órgão executivo responsável pela administração da associação.
Este documento descreve uma portaria conjunta entre as secretarias de Administração e Defesa Social de Pernambuco para contratação temporária de quatro profissionais - um estatístico, um sociólogo, um geógrafo e um topógrafo - para atuar na Secretaria de Defesa Social por até 24 meses. Além disso, estabelece as regras e procedimentos para a seleção simplificada, incluindo reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Estudo relativo às comemorações do I Centenário do Marquês de Pombal, realizadas em 1882, as quais tiveram no Algarve forte repercussão em Vila Real de Santo António, cuja fundação no séc. XVIII se deve inteiramente à política de fomento das Pescas implementada por aquele grande estadista.
04 av conhec. espec._demo-p&b-jucems-ms(nm)Lara Fagundes
1. O documento apresenta informações sobre legislações relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins no Brasil, incluindo a Lei no 8.934/1994 e o Decreto no 1.800/1996. 2. São descritos os objetivos e organização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais. 3. Também são definidas atribuições e composição dessas entidades responsáveis pela execução dos serviços de registro
A reunião convoca os membros para a assembleia geral de constituição da Cooperativa Mista dos Produtores e Processadores Orgânicos da Região da Mantiqueira para aprovar o estatuto social, eleger os membros do conselho de administração e constituir formalmente a cooperativa.
A história descreve dois homens que encontraram uma grande pedra em seu caminho e tiveram abordagens diferentes para lidar com ela. O primeiro homem tentou quebrá-la em um único dia, mas não conseguiu. O segundo homem trabalhou nela gradualmente ao longo de vários dias até conseguir abrir uma fenda e passar. A lição é que pequenos esforços diários podem levar a melhores resultados do que um esforço maior em um único dia.
1. A FAEP processou a CNA requerendo documentos comprobatórios de despesas que representam metade do orçamento da CNA em 2013.
2. Na reunião do Conselho de Representantes da CNA, a presidente da CNA não disponibilizou os documentos solicitados e determinou a aprovação imediata das contas.
3. A CNA vem negando o acesso da FAEP aos documentos comprobatórios solicitados de forma reiterada.
Este documento define o estatuto do Centro Acadêmico do Curso de Arquitetura e Urbanismo "CACAU" da Faculdade Assis Gurgacz. Ele estabelece que o CACAU representa os estudantes do curso, define seus objetivos e estrutura organizacional, incluindo a diretoria eleita e as assembléias gerais. Além disso, descreve os direitos e deveres dos associados, o processo eleitoral e disposições gerais sobre reformas estatutárias.
Este documento fornece instruções e procedimentos legais para a aprovação da pauta de reivindicações e deflagração de greve por sindicatos filiados à FENTECT durante as negociações da campanha salarial de 2011/2012, incluindo a realização de assembleias, publicação de editais, envio de documentação à FENTECT e notificação prévia à empresa.
Compromisso Nacional - Acordo coletivo de TrabalhoSinticompi
O documento resume um acordo coletivo de trabalho entre um sindicato de trabalhadores e uma construtora para implementar as diretrizes de um termo de compromisso nacional visando minimizar conflitos no local de trabalho. O acordo define regras para representação sindical, resolução de demandas dos trabalhadores, e tem validade de dois anos.
O documento fornece orientações sobre a constituição correta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em empresas da construção civil de acordo com a legislação brasileira. Explica os cinco passos para a formação da CIPA: 1) verificação inicial da necessidade de CIPA, 2) dimensão do número de representantes, 3) processo eleitoral, 4) registro na delegacia regional do trabalho, 5) funcionamento da CIPA. Também fornece modelos de documentos necessários como editais, atas e requerimentos.
1) O documento é a ata do XIV CONSIN da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.
2) Os principais pontos discutidos foram a campanha salarial, o PCCS, a privatização dos Correios e a situação do Postalis.
3) Foram definidas várias ações a serem realizadas pela FENTECT em defesa dos Correios públicos e contra as terceirizações e privatização.
Este documento fornece orientações sobre greves no serviço público em 3 frases:
1) Discutem a base legal para greves no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais, que estabeleceram requisitos como notificação prévia de 72 horas.
2) Explicam limites e procedimentos para greves, como a manutenção de equipes essenciais e a proibição de demissões durante a greve.
3) Dão orientações ao sindicato e grevistas sobre como conduzir uma greve legalmente de
Este documento fornece orientações sobre greves no serviço público em 3 frases:
1) Discutem a base legal para greves no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais, que estabeleceram requisitos formais para greves.
2) Explicam os limites e procedimentos para greves, incluindo a necessidade de manter serviços essenciais em funcionamento.
3) Fornecem orientações para sindicatos e grevistas sobre como conduzir greves de forma legal e evitar que sejam consideradas ab
O documento discute os princípios e procedimentos da negociação coletiva no Brasil. A negociação coletiva objetiva celebrar contratos coletivos de trabalho entre sindicatos e empregadores para normatizar as relações trabalhistas. As convenções e acordos coletivos devem seguir requisitos legais de forma e conteúdo e só são válidos após aprovação em assembléia geral dos trabalhadores.
Este contrato estabelece uma parceria técnica entre uma empresa (EMPREENDEDOR) e uma organização especializada em energia renovável (BIOVALE ENERGY) para realizar estudos de viabilidade sobre a implantação de uma unidade de produção de óleos vegetais e biodiesel. O contrato define as obrigações das partes, valor a ser pago e possibilidade de rescisão em caso de descumprimento das cláusulas.
Lei 8666 - Atualizada e Esquematizada (2020-V2)Herbert Almeida
▪ O documento apresenta um prefácio de um professor sobre um material elaborado com esquemas e explicações sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O material foi pensado para auxiliar estudantes de concursos públicos, substituindo a leitura da lei por uma abordagem mais sistematizada. Além disso, o professor disponibiliza links para aulas online sobre o tema.
CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
2. As informações sobre empregados anteriormente enviadas pelo sistema SEFIP passarão a ser transmitidas por meio do sistema eSocial, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do eSocial.
3. Fica revogada a Circular CAIXA 657/2014 e a Circular entra em vigor na
Este documento descreve a estrutura e organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). O SINTEGO representa os trabalhadores da educação pública do estado de Goiás e tem como objetivos promover a união da categoria e defender seus direitos. Sua estrutura inclui um Congresso Estadual, Assembleias Gerais, uma Plenária Sindical e uma Diretoria Central, além de Regionais Sindicais.
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Este documento é um convênio entre o Ministério da Justiça e o Município de Ilhéus para a cooperação na modernização da Guarda Municipal através da aquisição de equipamentos, capacitação de agentes e elaboração de estudos de segurança, com recursos federais de R$600.000,00 e contrapartida municipal de R$6.715,20.
Este documento fornece modelos e diretrizes para a realização de um procedimento de habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta seletiva de resíduos em um órgão público, incluindo requisitos de habilitação, cronograma do processo, realização de sessão pública e assinatura de termos de compromisso.
1. O documento descreve o processo dos Congressos Profissionais de 2013, incluindo elementos estruturantes, programáticos, táticos e operacionais, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar profissionais para contribuir com propostas de aprimoramento legal e de desenvolvimento sustentável.
2. Serão realizados encontros regionais e congressos estaduais para discussão de propostas, que serão sistematizadas nos Congressos Nacionais de 2013 e 2014 para gerar projetos de lei e resoluções a serem encaminhadas.
3.
02 comparativo de cláusulas - acórdão - fentect - proposta correios - cláus...Jose Carlos
I - A cláusula trata do acesso às dependências da empresa pelos dirigentes sindicais para tratar de assuntos de interesse dos empregados, definindo regras como locais, horários e duração das reuniões.
II - Eventuais divergências de interpretação do instrumento normativo deverão ser comunicadas à empresa por escrito para conciliação antes de serem submetidas à Justiça do Trabalho.
III - O delegado sindical não será punido nem demitido sem que os fatos motivadores sejam apurados mediante procedimento com dire
Esta cartilha fornece um resumo de 3 frases:
1) Discutem a base legal para o direito de greve no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais que estabeleceram requisitos formais.
2) Explica os limites e procedimentos para greves legais, como a necessidade de comunicação antecipada e manutenção de serviços essenciais.
3) Fornece orientações aos sindicatos e grevistas sobre como cumprir a lei e evitar que uma greve seja considerada abusiva.
Esta convenção da OIT estabelece diretrizes para promover a igualdade de oportunidades e tratamento para pessoas com deficiência no emprego e reabilitação profissional. Ela incentiva políticas nacionais para fornecer serviços de orientação, formação e colocação profissional para pessoas com deficiência e promover seu emprego no mercado regular de trabalho.
O documento discute ações de três diretores da FENTECT durante a campanha salarial de 2015/2016 que foram feitas sem consultar o Comando Nacional de Negociação e Mobilização. O Comando reafirma que é o único responsável por definir estratégias e orientações durante a campanha e condena as ações dos diretores que tentaram negociar sem sua aprovação. O Comando também pede para intensificar a mobilização dos trabalhadores em greve.
O documento descreve as principais alterações propostas pelo PLC 38/17 em relação à legislação trabalhista atual. Entre elas, permite a jornada de trabalho de 12 horas diárias com 36 horas de descanso subsequente, amplia o trabalho parcial para até 30 horas semanais e exclui diárias e abonos da base de cálculo salarial.
Proposta de custeio correios saúde 05-01-17- revisadaJose Carlos
O documento discute uma proposta para modificar o modelo de custeio do plano de saúde dos Correios. A proposta sugere (1) um modelo paritário de 50% entre a empresa e os empregados e (2) um plano separado para pais e mães com participação decrescente dos Correios ao longo de 10 anos. Além disso, (3) apresenta projeções de despesas e tabelas com valores de mensalidades diferenciadas por faixa etária e renda.
Este documento fornece instruções e procedimentos legais para a aprovação da pauta de reivindicações e deflagração de greve por sindicatos filiados à FENTECT durante as negociações da campanha salarial de 2011/2012, incluindo a realização de assembleias, publicação de editais, envio de documentação à FENTECT e notificação prévia à empresa.
Compromisso Nacional - Acordo coletivo de TrabalhoSinticompi
O documento resume um acordo coletivo de trabalho entre um sindicato de trabalhadores e uma construtora para implementar as diretrizes de um termo de compromisso nacional visando minimizar conflitos no local de trabalho. O acordo define regras para representação sindical, resolução de demandas dos trabalhadores, e tem validade de dois anos.
O documento fornece orientações sobre a constituição correta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em empresas da construção civil de acordo com a legislação brasileira. Explica os cinco passos para a formação da CIPA: 1) verificação inicial da necessidade de CIPA, 2) dimensão do número de representantes, 3) processo eleitoral, 4) registro na delegacia regional do trabalho, 5) funcionamento da CIPA. Também fornece modelos de documentos necessários como editais, atas e requerimentos.
1) O documento é a ata do XIV CONSIN da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.
2) Os principais pontos discutidos foram a campanha salarial, o PCCS, a privatização dos Correios e a situação do Postalis.
3) Foram definidas várias ações a serem realizadas pela FENTECT em defesa dos Correios públicos e contra as terceirizações e privatização.
Este documento fornece orientações sobre greves no serviço público em 3 frases:
1) Discutem a base legal para greves no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais, que estabeleceram requisitos como notificação prévia de 72 horas.
2) Explicam limites e procedimentos para greves, como a manutenção de equipes essenciais e a proibição de demissões durante a greve.
3) Dão orientações ao sindicato e grevistas sobre como conduzir uma greve legalmente de
Este documento fornece orientações sobre greves no serviço público em 3 frases:
1) Discutem a base legal para greves no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais, que estabeleceram requisitos formais para greves.
2) Explicam os limites e procedimentos para greves, incluindo a necessidade de manter serviços essenciais em funcionamento.
3) Fornecem orientações para sindicatos e grevistas sobre como conduzir greves de forma legal e evitar que sejam consideradas ab
O documento discute os princípios e procedimentos da negociação coletiva no Brasil. A negociação coletiva objetiva celebrar contratos coletivos de trabalho entre sindicatos e empregadores para normatizar as relações trabalhistas. As convenções e acordos coletivos devem seguir requisitos legais de forma e conteúdo e só são válidos após aprovação em assembléia geral dos trabalhadores.
Este contrato estabelece uma parceria técnica entre uma empresa (EMPREENDEDOR) e uma organização especializada em energia renovável (BIOVALE ENERGY) para realizar estudos de viabilidade sobre a implantação de uma unidade de produção de óleos vegetais e biodiesel. O contrato define as obrigações das partes, valor a ser pago e possibilidade de rescisão em caso de descumprimento das cláusulas.
Lei 8666 - Atualizada e Esquematizada (2020-V2)Herbert Almeida
▪ O documento apresenta um prefácio de um professor sobre um material elaborado com esquemas e explicações sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O material foi pensado para auxiliar estudantes de concursos públicos, substituindo a leitura da lei por uma abordagem mais sistematizada. Além disso, o professor disponibiliza links para aulas online sobre o tema.
CIRCULAR N° 673/2015 CEF - Aprova e divulga o Manual de Orientação do eSocialdecision-it
1. A Circular aprova o Manual de Orientação do sistema eSocial versão 2.0, que define o padrão para a transmissão eletrônica de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais entre empregadores e o FGTS.
2. As informações sobre empregados anteriormente enviadas pelo sistema SEFIP passarão a ser transmitidas por meio do sistema eSocial, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do eSocial.
3. Fica revogada a Circular CAIXA 657/2014 e a Circular entra em vigor na
Este documento descreve a estrutura e organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). O SINTEGO representa os trabalhadores da educação pública do estado de Goiás e tem como objetivos promover a união da categoria e defender seus direitos. Sua estrutura inclui um Congresso Estadual, Assembleias Gerais, uma Plenária Sindical e uma Diretoria Central, além de Regionais Sindicais.
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Este documento estabelece uma convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores da indústria metalúrgica de São Paulo para melhorar as condições de trabalho em prensas, equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico. A convenção cria programas de prevenção de riscos e uma comissão tripartite para acompanhar a implementação das medidas de segurança.
Este documento é um convênio entre o Ministério da Justiça e o Município de Ilhéus para a cooperação na modernização da Guarda Municipal através da aquisição de equipamentos, capacitação de agentes e elaboração de estudos de segurança, com recursos federais de R$600.000,00 e contrapartida municipal de R$6.715,20.
Este documento fornece modelos e diretrizes para a realização de um procedimento de habilitação de associações e cooperativas de catadores para a coleta seletiva de resíduos em um órgão público, incluindo requisitos de habilitação, cronograma do processo, realização de sessão pública e assinatura de termos de compromisso.
1. O documento descreve o processo dos Congressos Profissionais de 2013, incluindo elementos estruturantes, programáticos, táticos e operacionais, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar profissionais para contribuir com propostas de aprimoramento legal e de desenvolvimento sustentável.
2. Serão realizados encontros regionais e congressos estaduais para discussão de propostas, que serão sistematizadas nos Congressos Nacionais de 2013 e 2014 para gerar projetos de lei e resoluções a serem encaminhadas.
3.
02 comparativo de cláusulas - acórdão - fentect - proposta correios - cláus...Jose Carlos
I - A cláusula trata do acesso às dependências da empresa pelos dirigentes sindicais para tratar de assuntos de interesse dos empregados, definindo regras como locais, horários e duração das reuniões.
II - Eventuais divergências de interpretação do instrumento normativo deverão ser comunicadas à empresa por escrito para conciliação antes de serem submetidas à Justiça do Trabalho.
III - O delegado sindical não será punido nem demitido sem que os fatos motivadores sejam apurados mediante procedimento com dire
Esta cartilha fornece um resumo de 3 frases:
1) Discutem a base legal para o direito de greve no serviço público de acordo com a Constituição e decisões judiciais que estabeleceram requisitos formais.
2) Explica os limites e procedimentos para greves legais, como a necessidade de comunicação antecipada e manutenção de serviços essenciais.
3) Fornece orientações aos sindicatos e grevistas sobre como cumprir a lei e evitar que uma greve seja considerada abusiva.
Esta convenção da OIT estabelece diretrizes para promover a igualdade de oportunidades e tratamento para pessoas com deficiência no emprego e reabilitação profissional. Ela incentiva políticas nacionais para fornecer serviços de orientação, formação e colocação profissional para pessoas com deficiência e promover seu emprego no mercado regular de trabalho.
O documento discute ações de três diretores da FENTECT durante a campanha salarial de 2015/2016 que foram feitas sem consultar o Comando Nacional de Negociação e Mobilização. O Comando reafirma que é o único responsável por definir estratégias e orientações durante a campanha e condena as ações dos diretores que tentaram negociar sem sua aprovação. O Comando também pede para intensificar a mobilização dos trabalhadores em greve.
Semelhante a Manual deflagração de greve 2014 (20)
O documento descreve as principais alterações propostas pelo PLC 38/17 em relação à legislação trabalhista atual. Entre elas, permite a jornada de trabalho de 12 horas diárias com 36 horas de descanso subsequente, amplia o trabalho parcial para até 30 horas semanais e exclui diárias e abonos da base de cálculo salarial.
Proposta de custeio correios saúde 05-01-17- revisadaJose Carlos
O documento discute uma proposta para modificar o modelo de custeio do plano de saúde dos Correios. A proposta sugere (1) um modelo paritário de 50% entre a empresa e os empregados e (2) um plano separado para pais e mães com participação decrescente dos Correios ao longo de 10 anos. Além disso, (3) apresenta projeções de despesas e tabelas com valores de mensalidades diferenciadas por faixa etária e renda.
Nomes representantes-findect-mesa-paritariaJose Carlos
1) A FINDECT está indicando membros titulares e suplentes para compor a Comissão Paritária do Plano de Saúde dos Correios, conforme solicitação da CT/VIGEP 3654 de 21/09/2016.
2) Os membros titulares indicados são: Luiz Alberto Bataiola, Anézio Rodrigues, André Ramos Gasperoni, Silvana Regina A. dos Santos, Max Hellen de Moraes, Wilson Nascimento S. Araújo e Antonio Aguiar Júnior.
3) Os membros suplentes indicados são
Relator muda entendimento e sdc da 15ª determina que associados e não associa...Jose Carlos
Este documento trata de um processo de dissídio coletivo movido por um sindicato contra algumas empresas. O sindicato requer a normatização de condições de trabalho de administradores, com fixação de cláusulas econômicas e jurídicas. As empresas contestam a legitimidade do sindicato para representar a categoria. O Ministério Público do Trabalho opina parcialmente favoravelmente ao sindicato. O juiz analisa as preliminares e fundamenta sua decisão.
A União Europeia está preocupada com o aumento da desinformação online e propôs novas regras para combater as notícias falsas. As novas regras exigiriam que as plataformas de mídia social monitorassem o conteúdo ativamente e removessem rapidamente qualquer conteúdo considerado falso ou enganoso que possa prejudicar a saúde pública ou a segurança. Algumas organizações temem que as novas regras possam limitar a liberdade de expressão.
The document discusses the importance of maintaining good hygiene habits like handwashing to prevent the spread of diseases. It notes that germs can spread through direct contact with infected individuals or indirectly through surfaces they've touched. Proper handwashing with soap and water is the most effective way to kill germs and stop their transmission to keep yourself and others healthy.
Fentect - Informe 008 da Campanha SalarialJose Carlos
O documento relata que a empresa apresentou uma proposta final para o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017. Alguns membros orientam aprovar a proposta e manter a greve, enquanto outros orientam rejeitar a proposta e deflagrar o movimento de greve. A FENTECT analisará as posições para decidir sobre a proposta e sobre a continuidade ou não da greve.
Proposta de acordo coletivo de trabalho 2016 2017 - 13-09-2016Jose Carlos
O documento propõe um acordo coletivo de trabalho entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e os sindicatos dos trabalhadores para o período de 2016-2017. O acordo contém cláusulas sobre questões sociais como anistia, aposentados, assédio sexual e moral, promoção da equidade racial e respeito à diversidade. Também inclui garantias para empregados estudantes e licença para adoção.
Plantão da negociação permanente 12 9 2016Jose Carlos
Os Correios apresentaram uma nova proposta salarial para os trabalhadores com reajuste de 9% dividido em duas parcelas, reajuste de 8,74% nos benefícios, e incorporação antecipada da GIP que pode resultar em aumento salarial de até 12%. As assembleias dos trabalhadores irão decidir sobre a assinatura do novo acordo coletivo.
Proposta de acordo coletivo de trabalho 2016 2017 12-09-2016Jose Carlos
Este documento propõe um acordo coletivo de trabalho entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as federações sindicais que representam os trabalhadores. O acordo trata de diversas questões sociais como anistia, aposentados, assédio moral e sexual, promoção da equidade racial, valorização da diversidade e garantias para estudantes.
Quadro das assembleias_de_avaliação_da_campanha_1Jose Carlos
O documento lista as assembleias de sindicatos dos Correios que rejeitaram a proposta da ECT para a campanha salarial de 2016, aprovaram o estado de greve e definíram datas indicativas para a greve entre os dias 14 e 15 de setembro.
O documento propõe um reajuste salarial de 6% em agosto de 2016 e 3% em fevereiro de 2017, além da incorporação total da GIP em agosto de 2016. Também propõe um reajuste de 8,74% nos benefícios, incluindo auxílio especial, auxílio creche, vale alimentação/refeição, vale cesta e vale extra.
Apresent vigep-clausulas-economicas-01-09-16Jose Carlos
O documento discute a situação financeira da empresa devido aos altos gastos com pessoal, que representam 71,5% da receita e 63,2% dos gastos totais. É proposta uma reajuste salarial de 6,74% com base no IPCA dos últimos 12 meses, além de reajustes nos benefícios dentro do mesmo percentual. O objetivo é equilibrar as receitas e despesas da empresa.
O documento descreve planos para expandir a automação do tratamento de cartas e encomendas nos Correios. Detalha a situação atual dos equipamentos de triagem em vários estados e as melhorias planejadas, com o número de equipamentos aumentando de 58 para 70 para cartas e de 9 para 29 para encomendas. Apresenta também as vantagens das novas máquinas, como maior produtividade e eficiência no processo.
07 ata reunião act 2016 2017 - 30-08-2016f inalJose Carlos
[1] A ata resume a 7a reunião de negociações do acordo coletivo de trabalho entre os Correios e os sindicatos dos trabalhadores. [2] Foram discutidas propostas para alterações em cláusulas relacionadas a distribuição domiciliar, inovações tecnológicas e segurança. [3] Também houve apresentação sobre automação e questionamentos dos sindicatos sobre os impactos no trabalho.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Questoes EconomicasJose Carlos
O documento propõe a manutenção de cláusulas sobre questões econômicas no acordo coletivo dos Correios para 2016-2017, incluindo: 1) adiantamento de férias em até 5 parcelas; 2) adicional noturno de 60% sobre o valor da hora diurna; 3) ajuda de custo na transferência calculada sobre o salário-base.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Condições de TrabalhoJose Carlos
Este documento descreve propostas para as condições de trabalho dos funcionários dos Correios brasileiros. Inclui limites de peso para carteiros, benefícios para motoristas, melhorias na frota operacional, realocação de funcionários afetados por inovações tecnológicas e flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo individual.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - BeneficiosJose Carlos
O documento propõe alterações e manutenção de cláusulas sobre benefícios concedidos aos funcionários dos Correios no acordo coletivo de 2016-2017, incluindo: (1) reembolso para dependentes com deficiência, creche e babá; (2) transporte noturno; (3) vale refeição, alimentação e cesta básica.
Act 2016-2017 - Proposta dos Correios - Beneficios
Manual deflagração de greve 2014
1. Brasília (DF), 22 de julho de 2014.
Ilustríssimo Senhor JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS NETO,
Digníssimo Secretário Geral da FENTECT
Ref.: Procedimentos e requisitos
formais para deflagração de greve.
Prezados Senhores,
1. Vimos, por intermédio do documento em anexo, apresentar à
Federação o “Manual de Orientações Jurídicas”, no sentido de subsidiar
seus sindicatos filiados em caso eventual de deflagração de greve. Trata-se de
um manual que contém informações e procedimentos a serem seguidos com o
intuito de embasar legalmente as ações das entidades, levando em
consideração a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
2. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos,
Atenciosamente,
Rodrigo Peres Torelly
OAB/DF nº 12.557
Assessoria Jurídica Nacional
2. MANUAL JURÍDICO
REF.: MANUAL JURÍDICO -
PROCEDIMENTOS PARA
DEFLAGRAÇÃO DE GREVE.
___________________________
I – INTRODUÇÃO
1. O presente manual tem por objetivo apresentar aos Sindicatos
filiados à FENTECT um roteiro sucinto dos procedimentos legais a serem
adotados no caso de uma possível deflagração de greve. Tratam-se dos
aspectos formais exigidos pela Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, levando
em consideração igualmente a atual jurisprudência da Seção Especializada em
Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
2. Inicialmente, serão descritos os passos a serem seguidos para
subsidiar a negociação coletiva em Brasília. Consistem em procedimentos que
os sindicatos deverão adotar no sentido de conceder autorização para a
FENTECT negociar em nome dos Sindicatos.
3. Enumerar-se-ão os passos a serem seguidos para deflagração de
greve pelos sindicatos filiados, com o intuito de não permitir que seja
declarada abusiva pela não observância de aspectos meramente formais.
II – PROCEDIMENTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE
4. Para a materialização da negociação coletiva com os Correios,
será necessário seguir uma série de procedimentos para que, no caso de
eventual ajuizamento de dissídio coletivo perante o TST, o processo não possa
ser prejudicado por questões formais.
5. Portanto, elaborou-se um roteiro de atos a serem seguidos pelos
sindicatos filiados a essa Federação a fim de evitar percalços no decorrer da
campanha da data-base de 2014/2015.
1) edital de convocação de assembléia geral extraordinária,
3. publicado em jornal de grande circulação em todo o Município/Estado,
onde deverá constar a pauta específica para deliberar sobre a
aprovação da pauta de reivindicações da campanha salarial, inclusive
autorizando o Comando Nacional de Negociação da FENTECT, eleito na
__ Reunião do Conselho de Representantes da FENTECT, realizado em
__________________, durante os dias _____________ de _______ de
2014, a representar a categoria em negociação coletiva, com poderes
de firmar acordo coletivo e/ou para defender-se em e ajuizar dissídio
coletivo contra a ECT. As assembléias deverão discutir e aprovar,
mediante votação de cláusula por cláusula, todos os termos da pauta
de negociação.
2) a assembléia geral deverá seguir estritamente os termos inscritos
nos estatutos de cada entidade sindical (observados os prazos, forma,
quorum, etc.); é imprescindível que os presentes na assembléia
assinem a lista de presença, que deverá conter o nome do
trabalhador, sua assinatura e o nº de matrícula na ECT;
3) a assembléia geral deverá aprovar todas as Cláusulas
constantes na Pauta de Negociação. É imprescindível que os
presentes na assembléia discutam e aprovem cada uma das cláusulas,
assim como a justificativa para sua inclusão na pauta.
4) após a deliberação da assembléia, deverá ser lavrada ata
circunstanciada, contendo todas as discussões havidas durante
a assembléia, de acordo com os termos da pauta, bem como as
deliberações da categoria em relação à negociação coletiva e a
aprovação de todas as cláusulas da proposta para o acordo coletivo.
Ressalte-se que a ata deverá conter a transcrição de todas as
cláusulas aprovadas.
5) também deverá conter na ata a lista dos presentes à assembléia
geral, bem como o artigo do estatuto da entidade sindical que
disciplina o quorum para a realização de assembléia. Na medida
do possível, deverá ser observado o quorum estabelecido no art. 859
da Consolidação das Leis do Trabalho;
6) posteriormente, deverá ser reconhecida, em cartório, a firma dos
dirigentes que assinarem a ata (note-se que a ata deve seguir os
ditames do estatuto).
7) depois de concluído o processo acima citado, deverão ser remetidos
4. para a FENTECT os seguintes documentos (cópias autenticadas em
cartório):
a) estatutos do Sindicato;
b) ata de posse da atual diretoria;
c) registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho;
d) CGC da entidade;
e) comprovante de que o edital foi publicado em órgão de
imprensa de grande circulação, ou seja: cópia (ou folha
inteira - original - do jornal) do edital de convocação da
assembléia geral extraordinária;
f) ata da assembléia geral extraordinária;
g) lista de presença da assembléia;
h) lista contendo a relação de todos os associados do
sindicato.
8) é oportuno lembrar que as assembléias deverão ser realizadas na
sede do sindicato ou em lugar aberto, mas que não seja espaço público
que permita a participação de pessoas que não pertençam à categoria.
Em outros termos, a assembléia da categoria deve acontecer em um
espaço físico onde estejam presentes apenas os membros da categoria.
9) modelo de edital de convocação:
“EDITAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE ......,
SINTENCT-...
Ref.: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Convocamos todos os integrantes da categoria
representados por esta entidade para comparecerem à
assembléia geral extraordinária a realizar-se no
____________________ (auditório, etc...), no dia ____ de
5. ________ de 2014, a instalar-se em primeira convocação às
______ horas e, em segunda convocação às _____ horas,
tendo a seguinte ordem do dia:
1) discutir e aprovar a pauta de reivindicações da
categoria para a campanha salarial da data-base de *.
2) decidir sobre conceder autorização ao
Comando Nacional de Negociação da FENTECT, eleito na
____ Reunião do Conselho de Representantes da
FENTECT, realizado em___________________, durante
os dias _______ de ________de ____, para representar
a categoria em negociação coletiva, com poderes de
firmar acordo coletivo e/ou para defender-se em e
ajuizar dissídio coletivo contra a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
3) discussão e aprovação das cláusulas
constantes da pauta de reivindicações para a campanha
salarial de 2014/2015.
4) Assuntos gerais.
(local), (data).
_______________________________________
... PRESIDENTE DO SINDICATO ...
III – PROCEDIMENTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE
6. Em face das experiências paredistas da categoria dos
trabalhadores nos Correios, torna-se necessário apresentar aos sindicatos
filiados à FENTECT um roteiro a ser seguido quando da deliberação pela greve,
a fim de que não surjam percalços formais.
7. Portanto, para a deflagração do movimento paredista, as
entidades sindicais deverão adotar o seguinte procedimento:
6. 1) publicar edital em jornal de grande circulação, com pauta
específica, convocando assembléia geral extraordinária para deliberar
sobre a paralisação das atividades em a partir de determinado dia e
hora;
2) a assembléia geral deverá seguir estritamente os termos
inscritos nos estatutos de cada entidade sindical (observados os prazos,
forma, quorum, etc.); também neste caso, é imprescindível que os
presentes na assembléia assinem a lista de presença, que deverá
conter o nome do trabalhador, sua assinatura e o nº de matrícula na
ECT;
3) deverá ser lavrada ata circunstanciada da deliberação levada
a cabo pela assembléia, com todas as discussões, de acordo com os
termos da pauta, em relação ao à paralisação das atividades;
4) faz-se necessário que os presentes assinem a lista de
presença, onde conterá nome, assinatura e matrícula do trabalhador;
5) depois de a greve ser aprovada pela assembléia geral do
sindicato é recomendável, que seja providenciado a elaboração de um
aviso à população do movimento paredista, com publicação em jornal
de grande circulação;
6) também deverá ser enviado aviso à ECT (com cópia para
pegar assinatura de recebimento), com 72 (setenta e duas) horas de
antecedência, informando que os trabalhadores dos Correios daquela
localidade entrarão em greve a partir da data e hora determinada pela
assembléia geral; Nesse caso, tendo em vista que o TST tem
considerado as atividades postais como atividades essenciais, é
importante enviar o aviso com 72 (setenta e duas) horas, para
evitar eventual declaração de ilegalidade do movimento;
7) modelo de edital de convocação:
EDITAL
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE ......,
SINTECT-...
7. Ref.: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA –
DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA.
Convocamos todos os integrantes da categoria
representados por esta entidade para comparecerem à
assembléia geral extraordinária a realizar-se no
____________________ (auditório, etc...), no dia ____ de
________ de 2014, a instalar-se em primeira convocação às
______ horas e, em segunda convocação às _____ horas,
tendo a seguinte ordem do dia:
1) Deliberar sobre a paralisação das atividades dos por
prazo indeterminado a partir de ___ de _______ de 2014, às
___ horas;
2) Assuntos gerais.
(local), (data).
_______________________________________
... PRESIDENTE DO SINDICATO ...
8. Depois de concluído o procedimento acima citado, deverão ser
remetidos para a FENTECT os seguintes documentos (cópias autenticadas em
cartório):
a) estatutos do Sindicato;
b) ata de posse da atual diretoria;
c) registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho;
d) CGC da entidade;
e) comprovante de que o edital foi publicado em órgão de
imprensa de grande circulação, ou seja: cópia (ou folha
inteira - original - do jornal) do edital de convocação da
assembléia geral extraordinária;
f) ata da assembléia geral extraordinária;
g) lista de presença da assembléia;
h) lista contendo a relação de todos os associados do
sindicato;
8. i) comprovante da publicação, em jornal de grande
circulação, do aviso à população de que a categoria entrará
em greve;
j) cópia do aviso enviado aos Correios, com 72 (setenta e
duas) de que categoria entrará em greve.
9. A Federação, de seu turno, deverá remeter à assessoria jurídica
nacional os seguintes documentos (cópias autenticadas):
a) procuração;
b) estatutos;
c) ata de posse da atual diretoria colegiada;
d) registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho;
e) CGC;
f) atas das reuniões de negociação;
10. Além dos documentos acima listados, a Federação deverá nos
remeter toda a documentação relativa aos Sindicatos que foram enviados para
a sede da FENTECT.
IV – CONCLUSÃO
11. Os procedimentos acima requeridos encontram-se em
conformidade com a jurisprudência do TST em relação aos dissídios coletivos e
irão viabilizar o processamento de um eventual dissídio coletivo. Em tempo,
ressalte-se novamente a necessidade de pré-aviso em 72 (setenta e duas
horas), para evitar a discussão meramente processual acerca do assunto.
12. Sendo o que tínhamos para o momento e colocando-nos, desde
já, ao seu inteiro dispor para prestar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários, subscrevemos,
Atenciosamente,
Rodrigo Peres Torelly
OAB/DF nº 12.557
Assessoria Jurídica Nacional