O documento é um pedido de liberdade provisória para um acusado preso por receptação e associação criminosa. A defesa argumenta que o acusado é apenas um manobrista que trabalha no local onde o veículo roubado foi encontrado, e não deve ser responsabilizado pelo crime. Além disso, a defesa afirma que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional neste caso, já que o acusado é primário, possui residência e trabalho fixos, e não oferece riscos à investigação ou à ordem pública. O ped
1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
2. O motorista alega que no dia do acidente ainda não havia sido notificado da suspensão da CNH.
3. Ele pede a anulação do processo alegando falta de ampla defesa e devido processo legal.
O documento é uma petição penal pedindo a liberdade provisória de Antonio Carlos Gomes, preso em flagrante por furto. A petição descreve a prisão em flagrante, argumenta que a prisão não se enquadra nos pressupostos do artigo 312 do CPP e pede a liberdade provisória com base no artigo 5o, LXVI da CF e artigo 310 do CPP.
APRESENTAÇÃO - O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (1).pptxPregaoelouvores
O documento discute o princípio do devido processo legal e sua aplicação em diferentes casos. Aborda conceitos como compensação tributária, decisão surpresa e suspensão de processo e prescrição. Explica que o devido processo legal garante o contraditório e a ampla defesa, e que decisões devem ser tomadas após manifestação das partes para não violar este princípio.
Habeas corpus falta de justa causa
Site para baixar 1500 Modelos de Petições Prontas: http://novocpconline.com/modelos-de-habeas-corpus-mandado-de-seguranca-e-memorial/
São muitos modelos de petições 2017 para baixar.
O documento trata de embargos infringentes e de nulidade apresentados por Teodósio contra decisão que manteve sua condenação por furto privilegiado. Os principais pontos levantados são: 1) o cabimento dos embargos dado a divergência entre os votos; 2) a aplicação do furto privilegiado com pena reduzida estava correta conforme o voto vencido; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também era possível. Assim, os embargos tem o objetivo de reformar a decisão e aplic
A 3a Turma Criminal concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de furto qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. A Turma entendeu que, dada a natureza dos crimes e as condições pessoais da paciente (primária e pequeno valor dos objetos furtados), a prisão preventiva era desproporcional e não havia fundamentos para a segregação cautelar.
O documento trata de um processo judicial movido por Leandro Santos da Silva contra a União Federal. A juíza Clara da Mota Santos Pimenta Alves julgou a ação inicial como inepta e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A juíza alegou que a petição inicial não continha uma narrativa lógica dos fatos e pedidos inválidos, caracterizando inépcia. Além disso, o autor não poderia ter ajuizado a ação sem advogado nessa vara judicial.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar acusações de pagamentos não declarados na campanha eleitoral de uma deputada estadual, feitos por dois colaboradores. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do inquérito e sua remessa para a polícia, dada a ausência de motivos para manter o sigilo e o interesse público nas informações.
1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
2. O motorista alega que no dia do acidente ainda não havia sido notificado da suspensão da CNH.
3. Ele pede a anulação do processo alegando falta de ampla defesa e devido processo legal.
O documento é uma petição penal pedindo a liberdade provisória de Antonio Carlos Gomes, preso em flagrante por furto. A petição descreve a prisão em flagrante, argumenta que a prisão não se enquadra nos pressupostos do artigo 312 do CPP e pede a liberdade provisória com base no artigo 5o, LXVI da CF e artigo 310 do CPP.
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A 3a Turma Criminal concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de furto qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. A Turma entendeu que, dada a natureza dos crimes e as condições pessoais da paciente (primária e pequeno valor dos objetos furtados), a prisão preventiva era desproporcional e não havia fundamentos para a segregação cautelar.
O documento trata de um processo judicial movido por Leandro Santos da Silva contra a União Federal. A juíza Clara da Mota Santos Pimenta Alves julgou a ação inicial como inepta e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A juíza alegou que a petição inicial não continha uma narrativa lógica dos fatos e pedidos inválidos, caracterizando inépcia. Além disso, o autor não poderia ter ajuizado a ação sem advogado nessa vara judicial.
O documento relata a decisão do Ministro Edson Fachin de abrir um inquérito para investigar acusações de pagamentos não declarados na campanha eleitoral de uma deputada estadual, feitos por dois colaboradores. O Ministro também determinou o levantamento do sigilo do inquérito e sua remessa para a polícia, dada a ausência de motivos para manter o sigilo e o interesse público nas informações.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
Dpu de salavador.ba nega atendimento a cidadão de baixa renda é cnj diz que a...Leandro Santos da Silva
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E JUIZ FEDERAL DA CIDADE DE ILHÉUS - BA NEGAM ATENDIMENTO JURIDICO A CIDADÃO DE BAIXA RENDA E O CNJ DIZ QUE NÃO VIU NADA, NÃO SABE DE NADA!
1) O documento é um recurso de apelação interposto por um réu condenado por vender DVDs piratas.
2) O réu alega que sua conduta não configura crime porque não havia intenção criminal, caracterizando um "erro de tipo".
3) O réu também argumenta que a lei que tipifica o crime de violação de direitos autorais é vaga e indeterminada, contrariando princípios constitucionais.
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Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000Portal NE10
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, negou por maioria, nesta quinta-feira (22), o pedido de habeas corpus feito pelo o ex-deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN)
O documento trata de um recurso especial interposto por uma empresa de software contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve condenação por danos morais em ação movida por outra empresa. Em três frases: O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a empresa de software agiu de má-fé ao ajuizar medida cautelar de vistoria sem lastro fático, caracterizando abuso de direito e causando danos à outra parte; contudo, reconheceu o direito do titular de software de fiscalizar indícios de violação quando exercido de
O documento descreve um recurso de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a apelação. O agravante alega que a decisão se baseou em entendimentos ultrapassados e que o decreto-lei 70/66, que autoriza execução extrajudicial, é inconstitucional por não assegurar o devido processo legal.
O Conselho Nacional do Ministério Público se posiciona contrariamente a um projeto de lei que propõe alterações nas leis da Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. As alterações poderiam responsabilizar pessoalmente promotores e procuradores por ações consideradas temerárias ou de má-fé, o que poderia levar à impunidade de infratores e comprometer a liberdade de ação ministerial.
1. O documento resume os principais pontos sobre três peças processuais penais: resposta à acusação, queixa-crime e habeas corpus. 2. A resposta à acusação deve ser apresentada em até 10 dias e pode arguir preliminares, alegar defesa e arrolar testemunhas. 3. A queixa-crime é proposta pela vítima e deve relatar os fatos do crime e pedir a condenação do réu.
A CIA. DE SEGUROS BRASIL S/A move ação contra a LOCADORA PAULISTANA DE VEÍCULOS LTDA requerendo ressarcimento por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo veículos das partes. No acidente, o veículo da Locadora bateu lateralmente no veículo da Cia. de Seguros. A Cia. de Seguros alega responsabilidade objetiva da Locadora e pede indenização de R$1.278,00 pelos danos cobertos pelo seguro e R$2
Os documentos discutem casos de violência doméstica contra a mulher julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Um resume um caso em que o réu foi condenado por lesão corporal leve contra sua esposa. Outro trata da possibilidade da vítima retirar a representação em audiência especial prevista na Lei Maria da Penha. Um terceiro concede habeas corpus a réu processado mesmo após a vítima retirar a representação.
Petição sindepro dgpc - portaria-com devidas alteraçõesDeljipa Ji Parana
O documento requer a anulação de um ato administrativo que regulamenta o armazenamento de bens apreendidos pela polícia civil. Alega que o ato é ilegal pois invade a competência dos magistrados e delegados, e obriga estes a praticar atos também ilegais, como depositar bens para outros órgãos sem competência para recebê-los.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
Comentários à Prova de Processo Civil - TRF2ª Região - AJAJRicardo Torques
O documento fornece comentários sobre questões de um concurso para o TRF da 2a Região sobre Direito Processual Civil. Resume as principais informações de cada questão, incluindo o gabarito correto.
1) O documento trata de uma ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
2) O Ministério Público Federal ratificou a denúncia, exceto pela imputação do crime eleitoral.
3) O juiz decidiu dar prosseguimento à ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha pelos demais crimes, exceto o crime eleitoral.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o Senador Romero Jucá e seu filho Rodrigo Jucá por suspeita de corrupção relacionada a emendas parlamentares, com base no depoimento de um colaborador. O Ministro Edson Fachin defere o pedido, determina o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso à polícia para investigação.
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1) O documento é um recurso de apelação interposto por um réu condenado por vender DVDs piratas.
2) O réu alega que sua conduta não configura crime porque não havia intenção criminal, caracterizando um "erro de tipo".
3) O réu também argumenta que a lei que tipifica o crime de violação de direitos autorais é vaga e indeterminada, contrariando princípios constitucionais.
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O documento trata de um recurso especial interposto por uma empresa de software contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve condenação por danos morais em ação movida por outra empresa. Em três frases: O STJ negou provimento ao recurso, entendendo que a empresa de software agiu de má-fé ao ajuizar medida cautelar de vistoria sem lastro fático, caracterizando abuso de direito e causando danos à outra parte; contudo, reconheceu o direito do titular de software de fiscalizar indícios de violação quando exercido de
O documento descreve um recurso de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a apelação. O agravante alega que a decisão se baseou em entendimentos ultrapassados e que o decreto-lei 70/66, que autoriza execução extrajudicial, é inconstitucional por não assegurar o devido processo legal.
O Conselho Nacional do Ministério Público se posiciona contrariamente a um projeto de lei que propõe alterações nas leis da Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa. As alterações poderiam responsabilizar pessoalmente promotores e procuradores por ações consideradas temerárias ou de má-fé, o que poderia levar à impunidade de infratores e comprometer a liberdade de ação ministerial.
1. O documento resume os principais pontos sobre três peças processuais penais: resposta à acusação, queixa-crime e habeas corpus. 2. A resposta à acusação deve ser apresentada em até 10 dias e pode arguir preliminares, alegar defesa e arrolar testemunhas. 3. A queixa-crime é proposta pela vítima e deve relatar os fatos do crime e pedir a condenação do réu.
A CIA. DE SEGUROS BRASIL S/A move ação contra a LOCADORA PAULISTANA DE VEÍCULOS LTDA requerendo ressarcimento por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo veículos das partes. No acidente, o veículo da Locadora bateu lateralmente no veículo da Cia. de Seguros. A Cia. de Seguros alega responsabilidade objetiva da Locadora e pede indenização de R$1.278,00 pelos danos cobertos pelo seguro e R$2
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1) O documento trata de uma ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
2) O Ministério Público Federal ratificou a denúncia, exceto pela imputação do crime eleitoral.
3) O juiz decidiu dar prosseguimento à ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha pelos demais crimes, exceto o crime eleitoral.
O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o Senador Romero Jucá e seu filho Rodrigo Jucá por suspeita de corrupção relacionada a emendas parlamentares, com base no depoimento de um colaborador. O Ministro Edson Fachin defere o pedido, determina o levantamento do sigilo do processo e a remessa do caso à polícia para investigação.
1. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______:
Processo nº ________________________
Boletim de Ocorrência nº _____
(QUALIFICAÇÃO ACUSADO), por seu advogado que abaixo subscreve (procuração
anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIBERDADE PROVISÓRIA
com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigo 310, III, e 321 do
Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS:
O requerente foi preso em flagrante delito no dia _____, junto ao ___ DP da Capital/SP,
sob a acusação de prática dos crimes tipificados nos artigos 288 e 180 do Código Penal,
pois, encontrava-se trabalhando no local dos fatos (estacionamento), onde fora
localizado pelos policiais civis o caminhão de placas ____, que havia sido roubada no
dia ______.
O procedimento de prisão em flagrante foi regularmente elaborado. O Delegado de
Polícia não arbitrou fiança, sendo o processo distribuído nesta vara.
2. DO DIREITO:
A) DA CONDUTA DO INDICIADO
Pedindo licença para dar um pequeno argumento à respeito do mérito – pois este
causídico sabe que esta não é o devido momento – importante ressaltar que apesar do
requerente ter sido encontrado (frisa-se, trabalhando) no estacionamento em que os
policiais civis localizaram o caminhão e a carga roubada, ele não deve ser
responsabilizado pela prática do crime de receptação, tampouco associação criminosa.
Em verdade, o requerente é mero funcionário do local, exercendo o serviço de
manobrista. Com efeito, suas atividades diárias no local se resumem a: vigiar os
veículos estacionados, anotar a placa e, muito raramente, manobrar caso for preciso.
Logo, diante do acima exposto, bem como da documentação que acompanha a presente
peça, salta aos olhos que o requerente, no posto de mero manobrista, não deva ser
responsabilizado pela existência de um veículo com queixa de roubo (pois não é fato
que ele foi roubado, sendo necessária a análise dos autos cujo automóvel é objeto) no
estacionamento em que trabalha.
Caso contrário o requerente teria que adotar o absurdo procedimento de questionar
todos os clientes que ali estacionassem seus veículos se eles são de origem ilícita.
2. Superado tal ponto, ainda não se justifica a prisão preventiva do requerente, pela
simples inexistência dos requisitos autorizadores de tão severa medida cautelar. Senão
vejamos.
B) DA DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:
No caso vertente, é nítida a desnecessidade e a inadequação da prisão preventiva do
requerente, pois, além de tal medida ser excepcional – existindo inúmeras que as
possam substituir –, ela não é necessária para aplicação da lei penal, investigação ou
instrução criminal, bem como não guarda proporcionalidade com as circunstância dos
fatos, gravidade do crime e condições pessoais do indiciado.
Cite-se a lição de Maurício Zanoide de Moraes in Presunção de Inocência no Processo
Penal Brasileiro, página 373 (grifamos):
“(...) qualquer ato (público ou privado) pode ser tido como restrição, mesmo que tenha
pequenas repercussões no direito fundamental. Assim, restrição à presunção de
inocência, em qualquer de seus aspectos ou em qualquer intensidade, deve guardar
justificação constitucional e proporcionalidade (abstrata e concreta). Como toda e
qualquer intervenção estatal na esfera jurídica do imputado é, em menor ou maior
grau, antecipação de eventuais efeitos de uma condenação, ela não poderá ocorrer de
ordinário, mas apenas em caráter excepcional. (...)”
Diferentemente do que preclui o artigo 312 do Código de Processo Penal, o crime
supostamente praticado pelo requerente não se reveste de violência ou grave ameaça.
Deste modo, também é possível afirmar que não sendo decretada a prisão preventiva, o
acusado não oferece risco a ordem pública ou econômica.
Além disso, o réu é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, tudo
comprovado mediante documentação anexa.
Somando-se a isso, o acusado possui labor lícito, sendo que trabalha no
estacionamento, exercendo a função de manobrista, conforme declaração do gerente do
Estacionamento ______ e dos holerites em nome do requerente anexo.
Por fim, faz prova, por meio de cópias de conta de luz em nome do genitor do
requerente, que este reside há vários anos nesta cidade.
Ora Excelência, diante destes fatos e documentos anexos, tem-se que o requerente
preenche todos os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade: a)
não há risco a ordem pública ou econômica, uma vez que o requerente é primário e
possui bons antecedentes;
b) não há sequer indícios de que a soltura do requerente irá obstar ou influenciar
na instrução criminal, uma vez que ninguém mais que o acusado quer uma instrução
idônea e eficaz para poder provar sua inocência e buscar a justiça, além disso não existe
risco a eventuais testemunhas ou corréus;
3. c) não há risco para inaplicação da lei penal, pois o requerente possui residência fixa
e trabalho lícito e, repise-se, ninguém mais que o acusado quer uma instrução idônea e
eficaz para poder provar sua inocência e buscar a justiça.
Ademais, seria uma afronta ao direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXVI da
nossa Constituição manter um indivíduo preso, sendo que o acusado preenche todos os
requisitos para receber liberdade provisória.
Além disso, o referido dispositivo Constitucional emana de dois princípios basilares de
nosso ordenamento jurídico, quais sejam a Dignidade da Pessoa Humana e a Presunção
de Inocência.
Caso Vossa Excelência não entenda ser cabível a simples liberdade provisória
obrigatória do requerente, imperiosa a aplicação de medida cautelar diversa da prisão,
dando efetividade ao desiderato da Lei 12.403/2011.
Portanto, ausente o fumus delict e o periculum libertatis, de rigor a concessão da
Liberdade Provisória.
3. DO PEDIDO:
Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em:
a) conceder Liberdade Provisória sem o arbitramento de fiança, com fulcro no artigo 5º,
inciso LXVI da Carta Magna, bem como no artigo 310, inciso III do Código de
Processo Penal; ou
b) subsidiariamente, seja concedida liberdade provisória com aplicação de medida
cautelar diversa da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, por
ser mais proporcional e adequado ao caso concreto.
Em todo caso, requer seja expedido o competente Alvará de Soltura em favor do
requerente, como medida da mais lídima J U S T I Ç A!
Termos em que,
pede deferimento.
LOCAL, DATA.
ADVOGADO - OAB