A lei institui que as maternidades públicas e privadas em Cabo Frio são obrigadas a receber um acompanhante indicado pela parturiente durante o período de internação e parto, e também são obrigadas a identificar recém-nascidos com pulseiras sonoras para evitar trocas ou remoções indevidas.

1. LEI Nº 2.492, DE 20 DE MAIO DE 2013.
(Autor: Ver. Taylor da Costa Jasmim Júnior)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE
AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
FICAM
OBRIGADAS
A
RECEBER
A
INDICAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA A
PARTURIENTE, FACULTANDO AO INDICADO
SUA PARTICIPAÇÃO DESDE A INTERNAÇÃO
PARA O PARTO ATÉ A ALTA DA PACIENTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o
§ 7º do Artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as maternidades públicas e privadas obrigadas a receber a
indicação de acompanhante para a parturiente, facultando ao indicado sua
participação desde a internação para o parto até a alta da paciente.
Art. 2º Após cada parto ficam as maternidades previstas nesta Lei obrigadas a
identificar todos os recém-nascidos com pulseiras equipadas com sensor eletrônico
sonoro, que somente será retirado quando a criança receber alta e na presença dos
pais ou do acompanhante, anteriormente identificado.
Parágrafo Único. As Unidades de Saúde adotarão rigoroso controle de acesso
de pessoas e instalarão nas entradas e saídas equipamento que acione o dispositivo
sonoro das pulseiras existentes nos recém-nascidos, caso a criança seja retirada, sem
a observação ao disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cabo Frio, 20 de maio de 2013.
MARCELLO TRINDADE CORRÊA
Presidente