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1) A lei denomina a antiga Escola Particular "Passo a Passo" como Escola Municipal Professora Belisana Pinto de Abreu Araújo. 2) O documento também estabelece gratificações para secretários escolares de acordo com o número de alunos nas escolas. 3) A justificativa do prefeito é criar funções gratificadas de secretários escolares e progressão funcional para professores conforme sua formação.



