O documento discute decisões judiciais que moldaram o pensamento da indústria do petróleo sob o aspecto legal. Ele aborda casos que definiram o princípio do "rule of capture", alocação de despesas para fins de pagamentos de royalties, limites da unitização e pagamentos de royalties em produção unitizada, responsabilidade civil do Estado na produção offshore, e tributação em áreas de ZEE.

2. MELHORES PRÁTICAS DA INDÚSTRIA Tanto a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97 - Art. 44, VI), quanto o Marco Regulatório do Pré-Sal (Lei nº 12.351/10 - Art. 11, IV; e Art. 30, V ), determinam que devem ser observadas “ as melhores práticas da indústria do petróleo ” . Objetivo deste trabalho é identificar algumas decisões judiciais que moldaram o pensamento da indústria do petróleo sob o aspecto legal.

3. Consagrou o princípio do rule of capture para o segmento do petróleo, que atualmente vem sendo progressivamente substituído pela unitização. RULE OF CAPTURE Elliff vs. Texon Drilling Co.

4. Casos que definiram a questão da alocação de despesas para fins de pagamentos de royalties. Ainda não há um detalhamento legal da matéria para os fins da Lei nº 12.351/10. ROYALTY CLAUSE Henry vs. Ballard & Cordell Corp. Piney Woods Country Life School vs. Shell Oil Co. Tawney vs. Columbia Natural Resources, L.L.C.

5. Limites da unitização e definição dos pagamentos de royalties em produção unitizada. UNITIZAÇÃO Stumpf vs. Fidelity Gas Co. Puckett vs. First City National Bank of Midland

6. Este caso não só é leading case da área do petróleo, mas com relação também à teoria da responsabilidade civil do Estado, que no direito americano tem a preponderância do fato do príncipe. PRODUÇÃO OFFSHORE Mobil Oil Expl. & Production Southwest vs. U.S.

7. TRIBUTAÇÃO EM ÁREA DE ZEE Saint Vincent and Grenadines vs. Guine (Saiga Case) Decidiu que os tratados internacionais de ZEE dão direito apenas à exploração econômica, estando excluídas a aplicação da legislação tributária de operações realizadas em áreas de ZEE ( enforcement of the law ). [Tribunal Internacional dos Direitos do do Mar – www.itlos.org]

8. @ClaudioAPinho Claudio A. Pinho Claudio A. Pinho Obrigado! Claudio A. Pinho