A Lei no 12.527 de 2011 regulamenta o direito de acesso a informações públicas para os cidadãos e determina que órgãos públicos divulguem informações proativamente. A lei define prazos e procedimentos para entrega de informações solicitadas e prevê medidas de responsabilização para agentes públicos que negarem acesso indevidamente. Implementar a lei de forma efetiva é um desafio que requer capacitação de servidores e estruturação dos serviços de informação.

1. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito
constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação, ou seja, 18 de maio de 2012.
Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento
das políticas de transparência pública. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é A REGRA,
e o sigilo somente A EXCEÇÃO. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei
define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. As regras para a
classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da
segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a
entrega de informações. O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de
caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores,
dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. A CGU (Controladoria Geral da União), como responsável pela coordenação dos esforços
de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações
ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas.
Será a instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.
GRUPOS DE ESTUDOS PRODUZIRÃO ARTIGOS CINE PET DEBATE VISITARÁ ESCOLAS
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O PET Gestão Pública, Política e Cidadania
desenvolve, no momento, atividades com Cine PET é uma atividade realizada pelo PET
dois grupos de estudos. O de Ciências Gestão Pública, Política e Cidadania, no formato
Sociais, criado no 2º semestre de 2011 cinedebate, onde se realiza a amostra de vídeos
com o objetivo de auxiliar os alunos do (filmes e documentários), que tratam de temas
2º período a familiarizar-se com algumas possibilitem o debate pelo público participante,
temáticas essenciais, principalmente com entre a educação e outras interfaces, relacionando
disciplinas do 2º período, e o de Gestão sempre a teoria e a prática (virtual/realidade) em um
Pública - GREGESP – fundado no 1º período de 2012 com foco na difusão de espaço além da sala de aula. Busca a participação
conhecimentos que contribuam para a melhoria da qualidade e da produtividade dos da comunidade acadêmica convidados, geralmente
alunos das três (03) turmas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, professores e estudantes do ensino médio das escolas
através de incentivos a descoberta e melhoria contínua do potencial individual e dos públicas e privadas, visando uma reflexão social e uma crítica construtiva, através
valores agregados. Atualmente, os grupos tem discutido internamente temas para do debate que ocorre após o término da exibição, coletando as impressões e
elaboração de artigos para publicações em revistas das áreas. Os encontros acontecem intervenções que vão surgindo entre o grupo, cooperando para a formação do
semanalmente na sala do OPPS e tratam de textos e vídeos/filmes/documentários: caráter do sujeito participante da atividade. As sessões acontecem no NEXT
Ciências Sociais reúne-se as terças feiras das 16h00 as 18h00 e Gestão Pública em (Núcleo de extensão), CDSA e, em breve, nas próprias escolas.
dois dias revezados (quartas feiras das 14h00 as 16h00 e sábados das 10h00 as 12h00).
Brevemente o Grupo de Estudos de Educação do Campo também será fundado.
ATÉ QUANDO?
A greve dos professores das universidades federais foi
CARTILHA CIDADÃ É DISTRIBUIDA NAS ESCOLAS deflagrada em 17 de maio e a categoria reclama que
O Programa de Educação Tutorial (PET) realizou, de ainda não houve o diálogo necessário com o Governo
abril a maio, dentro do eixo Extensão, a divulgação da Federal para discutir as reivindicações. Diariamente
Cartilha Cidadã em algumas escolas da Região do Cariri, as instituições realizam protesto (professores e/ou
despertando no estudante – sobretudo do Ensino Médio – um alunos), buscando esclarecer a comunidade a respeito
conhecimento maior de seus direitos e deveres. Inicialmente de suas principais reivindicações que são: a reestruturação da carreira docente
prevista no acordo 04/2011, 10% do PIB (Produto Interno Bruto) voltados ao
foram contemplados cerca de 500 alunos do ensino público e
setor educacional previstos na Constituição com a valorização do piso salarial e
privado das cidades de Sumé, Serra Branca e Distrito de Santa incorporação das gratificações, valorização e melhoria das condições de trabalho.
Luzia do Cariri. A Cartilha Cidadã foi desenvolvida pelo PET/ No Estado da Paraíba, a Aduf-PB (Associação dos Docentes da Universidade
CONEXÕES da UFCG/CDSA, com o objetivo de fortalecer a Federal da Paraíba) estima que cerca de 95% dos professores aderiram ao
opinião pública quanto à participação e intervenção nos atos públicos, com ênfase movimento. A UFPB conta com aproximadamente 2,5 mil professores e 40
nos gestores, informando o cidadão sobre os princípios básicos da Administração mil alunos. Segundo o comando de greve da UFCG (Universidade Federal de
Pública, Responsabilidades do Gestor, o papel das Instituições (Poder Executivo, Campina Grande), que tem cerca de 1,5 mil professores e 20 mil alunos, a adesão
já chega a 98%. A greve das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) é um
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), as formas de
movimento nacional que foi proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das
participação da Sociedade, telefones úteis e Sites de consulta. Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Segundo balanço, 56 Universidades
e 05 Institutos federais aderiram ao movimento.
Fundado em 1º de maio de 2011 - Ano II - nº 04
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Martinho, José Arnaldo, Edson Alves (Gestão Pública), Newton Viana, Marco Antônio, (Educação do Campo), Paulo César Hilário, Jéssica Mayara, Reny Gomes,
Janiele Guedes, Gillianne Nunes (Ciências Sociais). Colaboração: Rafaela Quaresma, Daniela Ramos (Ciências Sociais/PROEXT) e Adevanildo Gomes (Educação
do campo/PROEXT) - Fotos: Arquivo PET/CDSA.