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Guia do prefeito empreendedor

Este documento fornece dicas para que prefeitos estimulem o desenvolvimento local a partir dos pequenos negócios de forma sustentável. Ele aborda a importância do planejamento, da redução da burocracia e da informalidade, da criação de políticas tributárias favoráveis, da priorização das compras de pequenos negócios pelo governo local, dos investimentos em inovação, associativismo, crédito, educação empreendedora e da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município. O guia tem o objetivo

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DICAS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Apoio:
Esta publicação é baseada na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e nas experiências vencedoras do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Brasília – DF 2008
© Copyright 2008, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE A CITAÇÃO DA FONTE SEBRAE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Presidente do Conselho Deliberativo Nacional ADELMIR SANTANA Diretor-Presidente PAULO TARCISO OKAMOTTO Diretor Técnico LUIZ CARLOS BARBOZA Diretor de Administração e Finanças CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Gerente da Unidade de Políticas Públicas BRUNO QUICK Gerente da Unidade de Marketing e Comunicação MÁRCIO GODINHO Edição ABNOR GONDIM Consultoria de Conteúdo FLÁVIA GUERRA BARBIERI ALESSANDRO VASCONCELOS MACHADO Produção, Reportagem e Revisão PLANO MÍDIA Projeto Gráfico e Diagramação RACIONALIZE Realização UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAE Fotos AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS NO PARANÁ, ASSESSORIAS DAS PREFEITURAS FINALISTAS E VENCEDORAS DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR E CHESF AGRADECIMENTOS Aos gestores públicos que se inscreveram nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Aos dirigentes das entidades representativas dos municípios, dos prefeitos, das prefeitas, dos vereadores e das vereadoras de todo o País: Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Confede- ração Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e União de Vereadores do Brasil (UVB). Às micro e pequenas empresas e suas entidades que promovem o desenvolvimento em todos os municípios do Brasil.
3 apReSentaçãO Os desafios para o desenvolvimento sustentável estão na agenda das empresas e dos governos. Afinal, a competitividade do setor produtivo, agora e para as futu- ras gerações, é resultado das características do ambiente de negócios do país, do Estado, da região e do município. Um ambiente de eficiência depende da qualidade das políticas tributárias, do nível de educação e qualificação da mão-de-obra, da redução de entraves burocráticos, da capacidade de inovação e acesso à tecnologia, da regulamentação das relações econômicas e sociais, entre outros fatores. Esta publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) conta com o apoio técnico dos diversos parceiros ligados ao municipa- lismo e à promoção do desenvolvimento. Todas as sugestões descritas nestas páginas tomam por base experiências de suces- so alcançadas por 2.655 prefeituras de todos os Estados e administrações regionais do Distrito Federal que se inscreveram, desde 2001, nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Foco no desenvolvimento sustentável O Guia propõe algo novo: o foco na promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos pequenos negócios em todas as áreas de atuação das prefeituras no campo ou na cidade. O compromisso com o futuro começa agora. Uma publicação para ser usada no cotidiano Os exemplos e as dicas deste Guia para alcançar o desenvolvimento local devem estar sempre por perto, ao alcance das mãos. O objetivo é inspirar novas ações no seu município. Para uma busca rápida por temas, basta consultar o sumário. Em breve, os municípios poderão contar com mais um instrumento de apoio: o Por- tal do Desenvolvimento, que oferecerá modelos de legislação, referências de boas práticas de gestão pública municipal, orientações, casos de sucesso, dicas e infor- mações para o aprimoramento contínuo das ações das prefeituras de todo o País.
4 MenSaGeM dO SebRae Juntos pelo desenvolvimento O Guia Prático do Prefeito Empreendedor traz propostas e exemplos que podem ser adotados nos municípios O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é parceiro das administrações municipais na criação de políticas públicas locais de valorização dos pequenos negócios. Esse segmento é responsável por expressivas oportunidades de renda e emprego. E só com a efetiva participação das micro e pequenas empresas na economia de todos os 5.563 municípios brasileiros, será possível alcançar o pleno de- senvolvimento do País. Além de buscar capacitação para administrar o próprio negócio, o empresário precisa contar com ambiente favorável para progredir, seja com a adequação dos tributos, seja com a redução da burocracia ou ainda com o acesso à inovação da era pós- industrial, marcada principalmente pela difusão do conhecimento. O Sebrae criou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o Guia do Candidato Em- preendedor, os cursos de capacitação de gestores públicos em compras governa- mentais. Apoiou eventos de prefeitos e gestores municipais e, agora, lança o Guia Prático do Prefeito Empreendedor, depois da experiência que orientou, com bons resultados, os administradores eleitos em 2004. No início de um novo mandato, não podemos nem devemos perder o “bonde da história”. O País atravessa uma fase propícia ao desenvolvimento. É nesse panora- ma que os pequenos negócios surgem como uma grande alavanca para a distribui- ção das riquezas geradas. Este trabalho traz orientações práticas para a execução das políticas públicas sugeridas, com exemplos de ações adotadas pelos vencedores das cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Então, boa leitura e mãos à obra! O início de um novo tem- po já começou! ADELMIR SANTANA PAULO OKAMOTTO Presidente do Conselho Diretor-Presidente Deliberativo Nacional
5 SUMÁRIO Página 9 1. Desenvolvimento sustentável: um desafio para todos os municípios 12 1.1 O desenvolvimento sustentável acontece por acaso? 13 1.2 Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento sustentável? 17 2. Passo-a-passo: dicas para fazer o desenvolvimento sustentável acontecer 19 2.1 Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável do município Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento sustentável Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Planejamento da gestão ambiental na prática Resultados esperados Resumo Exemplo 28 2.2 Enfrentar a burocracia Novas legislações apontam um futuro com menos burocracia A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de milhares de empresas Premissas para reduzir a burocracia Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para AS empresas Medidas complementares para a redução da burocracia Resultados esperados Resumo Exemplo
Página 41 2.3 Reduzir a informalidade Microempreendedor individual (MEI): um atalho para a inclusão produtiva Como enfrentar a informalidade no município Resultados esperados Resumo Exemplo 49 2.4 Criar ou melhorar a política tributária para os pequenos negócios Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Revisão do Código Tributário Municipal Resultados esperados Resumo Exemplo 55 2.5 Priorizar as micro e pequenas empresas da região nas compras governamentais Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Mais mercados, mais negócios Resultados esperados Resumo Exemplo 61 2.6 Investir no acesso à inovação e À tecnologia Inovação e tecnologia no mundo real Lei Geral: benefícios para a tecnologia Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia Resultados esperados Resumo Exemplo 67 2.7 Apoiar o associativismo e a cooperação Tipos de organizações associativas Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local Resultados esperados Resumo Exemplo
Página 73 2.8 Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros O papel da gestão pública Alternativas de crédito para os pequenos negócios Investimento com destino certo: fundos locais Resultados esperados Resumo Exemplo 80 2.9 Promover a educação empreendedora e profissionalizante Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a capacitação profissional Resultados esperados Resumo Exemplo 86 2.10 Implantar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas Razões para implantar a Lei Geral Municipal Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no município Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal Resultados esperados RESUMO Exemplo 92 3. Dicas para o planejamento do mandato 94 4. Onde buscar ajuda 96 5. SAIBA MAIS Sumário
t 8 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais (97,5% do total das empresas brasileiras) 51% da força de trabalho A FORÇA DOS urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada PEQUENOS NEGÓCIOS NO 38% da massa salarial BRASIL 20% do Produto Interno Bruto (PIB) 10,3 milhões de empreendedores informais 4,1 milhões de estabelecimentos rurais familiares (85% do total dos estabelecimentos rurais) Fontes: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos/MTE), Rais; Elaboração: Dieese; Censo Agropecuário 1995/96 – IBGE / Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO.
tOdOS 9 deSenvOlvIMentO SUStentÁvel: UM deSaFIO paRa tOdOS OS MUnIcÍpIOS Responsáveis por 51% dos empregos, os pequenos negócios são peças fundamentais na economia local As empresas, o contingente da força de trabalho, o comportamento das pessoas, o papel dos governos locais, tudo está em constante transição. Com a economia não é diferente. E entender o funcionamento dessa realidade na sua região é essencial para a escolha das políticas mais adequadas à promoção do desenvol- vimento sustentável. A economia de cada município tem um perfil que não se encaixa em receitas pron- tas. As diferenças se devem à cultura, à história, às vocações e às riquezas locais, que são únicas. Entretanto, existe um ponto em comum entre todos os municípios: as micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego. Por isso, os pequenos negócios são peças fundamentais na economia local.
10 Competitividade, crescimento e desenvolvimento sustentável A competitividade de uma região decorre do dinamismo dos setores econômicos que a compõem. Criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais empregos é um desafio para os governos e para as empresas. São comuns os exemplos de empresas que conseguem sucesso mundial em de- terminadas áreas. É que alguns países criam ambientes nacionais de negócios mais estimulantes ao progresso de suas empresas. O mesmo acontece com algu- mas cidades. A competitividade é um fenômeno que vai além do desempenho em gestão. Para se tornar competitiva, a empresa precisa concentrar esforços na melhoria dos pro- cessos produtivos. E necessita também de investimentos e medidas da administra- ção municipal. Há um conjunto de fatores que alteram o desempenho geral dos setores produ- tivos, tais como: desoneração tributária, ganho de eficiência da administração pública, condições regulatórias estáveis e transparentes, acesso à inovação e à tecnologia, educação básica de qualidade e qualificação profissional. O poder público tem papel central na construção da competitividade de uma re- gião por dois principais motivos: • Mobilização de forças A prefeitura tem capacidade de mobilização única. A simples sinalização da busca corajosa de melhoria das condições para a atividade produtiva já consiste em um grande avanço. O ganho de confiança no futuro do município pode trazer de volta o crescimento econômico.
11 O tamanho do desafio indica a urgência em compartilhar responsabilidades. Esse ambiente favorável aos negócios pode e deve ser resultado de ações conjuntas com as lideranças locais, especialmente o empresariado, principal força inovado- ra da economia. • Natureza dos investimentos As ações e os investimentos necessários para a melhoria do ambiente de negócios produzem benefícios para toda a sociedade, mesmo não gerando retorno finan- ceiro direto. Um ambiente favorável aos negócios e com ganhos de competitividade impulsiona o crescimento. O crescimento, por sua vez, aumenta a capacidade de investimento na geração de oportunidades, ou seja, mais recursos para educação empreendedo- ra, inovação e tecnologia, entre outras áreas. Ciclo do desenvolvimento Competitividade e crescimento são condições essenciais para o desenvolvimento sus- tentável. Para alcançar a sustentabilidade, é necessário reconhecer que os recursos naturais são finitos ou limitados e planejar o desenvolvimento. Mais e melhores em- pregos, melhor distribuição de renda por meio do trabalho, mais horizonte social e cultural para todos os cidadãos, levando em conta a preservação do meio ambiente. competitividade crescimento desenvolvimento sustentável
12 O desenvolvimento sustentável acontece 1.1 por acaso? O desenvolvimento é freqüentemente confundido com o crescimento econômico. Não existe consenso entre os cientistas sociais sobre uma definição para o termo “desenvolvimento”. Não há dúvida de que o desenvolvimento significa resultados qualitativos na vida das pessoas. Ou seja, trabalho digno, boa escola para os filhos, acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, segurança, lazer e transporte. É importante destacar que o crescimento da economia de um país ou de uma ci- dade não garante o seu desenvolvimento. Por isso, deve ser considerado como um meio e não como um fim em si mesmo. O desafio dos gestores públicos municipais é dar um passo além, utilizando o crescimen- to econômico como alavanca para as políticas locais de desenvolvimento sustentável. Como medir o desenvolvimento na sua cidade Parte do desenvolvimento pode ser percebida pela melhoria do Índice de De- senvolvimento Humano (IDH), que mede fatores fundamentais como saúde, educação e renda. O IDH foi adaptado para a realidade dos municípios e pode ser um importante in- dicador para a gestão pública municipal. Para saber o IDH-Municipal da sua cidade, basta acessar http://www.pnud.org.br/atlas/tabelas/index.php. Desigualdade no Brasil Quase 14 milhões de brasileiros ascenderam socialmente no País entre 2001 e 2007, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nesse período, segundo a pesquisa Pobreza e Mudança Social, 10,2 milhões de brasileiros passaram da faixa de renda mensal mais baixa (até R$ 545,66) para a faixa de renda média (de R$ 545,66 a R$ 1.350,82) e 3,6 milhões saltaram da ren- da média para a faixa mais alta (acima de R$ 1.350,82).
13 Nem tudo é motivo de comemoração. A concentração de renda no Brasil ainda é uma das maiores do mundo. Entre a população brasileira ocupada, os 10% mais pobres detiveram apenas 1,1% do total de rendimentos em 2007. Na outra pon- ta, os 10% mais bem remunerados concentraram 43,2% da renda. A desconcentração de renda e a criação de mais empregos estão diretamente relacionadas ao surgimento e à consolidação dos pequenos negócios locais. Mais empresas, mais e melhores empregos, mais renda. Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento 1.2 sustentável? Desde a Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram mais atribuições e responsabilidades. Durante muitos anos, os esforços das administrações municipais foram concentrados na urgência em melhorar as condições de saúde, educação, segurança e infra-estrutura nas cidades e na zona rural. Portanto, é recente a inclu- são da promoção do desenvolvimento como prioridade na agenda municipalista. Não é demais repetir: a prefeitura tem papel preponderante no desenvolvimento. Garantir um ambiente de negócios adequado transforma a vida do município. Um trabalho que começa dentro do Poder Executivo municipal com planejamento e integração de ações. Análise dos pequenos negócios locais possibilita ação estratégica Classificar as cidades usando como critério o número de habitantes não garante a adequação de uma política de desenvolvimento. Evidentemente, o tamanho das cidades exige políticas diferenciadas. Entretanto, as políticas públicas de desenvol- vimento devem levar em conta a quantidade e o perfil das empresas existentes no município em vez da quantidade da população local.
14 Com base nesses critérios, os itens listados, a seguir, vão auxiliar o entendimento do tipo de classificação dos municípios: • Cidade com muitos pequenos negócios e sem grandes empresas Esse é o perfil da maioria das cidades brasileiras. Grande parte dos casos observa- dos mostra que dar prioridade a ações que beneficiem o surgimento e a expansão dos pequenos negócios é uma estratégia de sucesso para a geração de mais em- pregos, aumento da formalidade, atração de investimentos sustentáveis e fortale- cimento da economia local. • Cidade com poucos pequenos negócios e poucas grandes empresas Há cidades onde se instalaram uma ou duas grandes empresas que costumam impulsionar o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de emprego e da cadeia produtiva criada no entorno delas. Em muitos casos, o progresso da cidade está diretamente relacionado à prosperi- dade dessas grandes empresas. Apoiar pequenos negócios significa, não apenas defender-se dos riscos da dependência, mas também criar estratégias de desenvol- vimento sustentável, buscando identificar o perfil do município. • Cidade com poucos pequenos negócios e sem grandes empresas Com raras exceções, são cidades estagnadas, onde a economia local depende da renda dos aposentados, de programas de transferência de renda e dos empregos da prefeitura. Especialmente nesses casos, o apoio aos pequenos negócios é o pri- meiro passo para reativar a economia, evitar o êxodo rural e garantir uma porta de saída para os programas sociais. • Cidade com muitos pequenos negócios e muitas grandes empresas Com estruturas econômicas e produtivas mais complexas, essas cidades represen- tam 28% das existentes no Brasil. É o caso de uma análise mais específica sobre cada situação. De qualquer forma, os pequenos negócios representam parcela im- portante no fenômeno da informalidade e também na redução dos altos índices de desemprego.
15 A importância de fixar a riqueza no local Muitas cidades não conseguem oferecer empregos para toda a população. É co- mum que trabalhadores se desloquem diariamente para municípios vizinhos, con- tribuindo para a produção de riqueza e arrecadação de outro lugar, devido à escas- sez de empregos locais. Os pequenos negócios mantidos pelos empreendedores locais são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em todos os segmentos da economia. Investidores de fora também são bem-vindos, desde que ajudem a fortalecer a economia e os pequenos negócios locais. Ficam os investimentos, os empregos, o melhor atendimento à população, o aumento da base de arrecadação, entre ou- tros benefícios. Ou seja, todos ganham. Gestão pública inovadora e voltada para resultados Cada vez mais, a qualidade da gestão é um diferencial na administração pública municipal. Desafios crescentes e falta de recursos são as principais reclamações de prefeitos de todas as cidades. Essas e outras questões empurram as prefei- turas para a captação de recursos e para o aprimoramento da gestão. A excelência na gestão pública significa investir tempo e dedicação na motivação e capacitação de equipes técnicas, na articulação de parcerias estratégicas e, princi- palmente, na definição de metas e planos de ação compatíveis com os resultados que se espera alcançar: fazer mais, melhor e com menos. Esse é o desafio.
16 paSSO
paSSO 17 paSSO-a-paSSO: dIcaS paRa FaZeR O deSenvOlvIMentO O SUStentÁvel acOnteceR A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é o marco que orienta as políticas públicas de apoio aos pequenos negócios Todas as ações dirigidas ao desenvolvimento sustentável necessitam de uma base sólida, uma legislação adequada aos objetivos que se pretende alcançar. A Lei Ge- ral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento de todas as cidades brasileiras. Se essa legislação não for regulamentada e implantada, as propostas de desenvol- vimento aqui expostas podem ficar comprometidas, seja pela ausência de amparo legal, seja pela falta de foco. Apresentamos, a seguir, sugestões práticas de políticas públicas convergentes com a Lei Geral que já foram aprovadas por muitos municípios brasileiros e resul- taram na criação de um ambiente próspero e favorável aos pequenos negócios.
18 FIQUE DE OLHO! Compromisso com uma agenda para o desenvolvimento Os municípios que entendem seu papel frente ao desenvolvimento e a importância dos pequenos negócios fazem a diferença. Além de trabalho persistente, é preciso ter foco na qualidade da gestão pública, da união e do planejamento. São cidades que estão no rumo do desenvolvimento e já colhem mais empregos e renda.
19 planeJaR e eStRUtURaR O deSenvOlvIMentO SUStentÁvel dO MUnIcÍpIO 2.1 O planejamento pode contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade de vida no município O desenvolvimento sustentável é um desafio para o mundo. Propor meios de har- monizar o desenvolvimento e a conservação ambiental é uma tarefa complexa. Por esse motivo, nossos municípios, repletos de beleza e riquezas naturais, devem se comprometer desde já com a sustentabilidade. É sugerido neste item um modelo de desenvolvimento capaz de suprir as necessi- dades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessida- des das futuras gerações. A proposta é de um desenvolvimento que não esgote os recursos naturais para o futuro. O desenvolvimento sustentável sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem. E tudo isso tem muito em comum com os pequenos negócios. As atividades produtivas de menor escala são mais flexíveis para absorver um modo sustentável de produção. Muitas são as medidas que o poder público pode adotar para estimular pequenos negócios e sustentabilidade. Em São Carlos (SP), por exemplo, o IPTU Verde incentiva a ampliação das áreas ver- des. Birigui (SP) oferece incentivos às pequenas construtoras para adotar energia solar nos empreendimentos imobiliários. Altinópolis (MT) garante benefícios para os pequenos negócios no turismo ecológico. Esses e outros tantos exemplos ilustram a preocupação em construir soluções lo- cais. Não é discurso, não é teoria. É planejamento para fazer acontecer.
20 PLANEJAMENTO PARA 50 ANOS A Prefeitura de Gramado (RS) criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e discute a sustentabilidade Leonid Streliav/Prefeitura de Gramado do município, baseada principalmente no turismo, para as próximas cinco décadas. O projeto “Gramado Mais 50 Anos” conta com a participação da sociedade local. Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Em geral, cada secretaria ou área da prefeitura realiza seu planejamento separada- mente, provocando a fragmentação das ações da administração municipal e a dis- persão de recursos humanos e financeiros. Além de pouco eficiente, isso dificulta uma ação integrada entre os diversos programas e projetos. Em contrapartida, um bom planejamento pode integrar as áreas e secretarias da prefeitura e coordenar a execução das ações. Afinal, o planejamento é uma opor- tunidade de pensar estrategicamente a cidade para antever o futuro e coordenar as ações de toda a administração municipal e das forças produtivas em torno do desenvolvimento sustentável. O planejamento é bem mais que uma obrigatoriedade legal prevista na Lei de Res- ponsabilidade Fiscal ou no Estatuto das Cidades. Independentemente da forma ou abrangência dos planos, alguns mitos e equívocos estão sempre presentes. Apro- veite para derrubar alguns deles: • Planejamento não é perda de tempo. Sem planejamento não existem objetivos e metas. E, sem saber para onde vai, a gestão não chega a lugar nenhum. • Planejamento não é coisa complicada, que só consultores sabem fazer. Reunir as equipes e definir um roteiro para o planejamento é um exercício simples e não custa nada. Com certeza, as boas idéias vão surgir e os acordos de metas serão claros e compartilhados. Um passo na direção do resultado.
21 • Planejar não é caro. Ao contrário, se o planejamento for bem feito e bem execu- tado, poderá eliminar desperdícios, evitar perdas e, principalmente, economizar muitos recursos para a administração pública. Em síntese, não existe desculpa para não planejar o futuro da sua cidade. Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento sustentável Seguir um passo-a-passo simples diminui as chances de erros durante o planeja- mento. Confira as principais etapas: 1º Passo. O prefeito é o líder e deve atuar como tal no planejamento. Precisa estar à frente do processo e dar o exemplo. Suas idéias e compromissos garantem o rumo certo para as ações futuras. Assumir a liderança e dedicar-se a exercê-la é o primeiro e o mais importante passo. 2º Passo. O segundo passo para que o desenvolvimento aconteça de maneira bem- sucedida é definir uma área responsável pela coordenação do planejamento volta- do para o desenvolvimento. Pode ser uma secretaria ou um departamento. Depen- de da realidade de cada município. A equipe que fará parte dessa nova área também deve ser motivo de atenção. Os envolvidos deverão ter o perfil adequado ao desafio. São necessárias competências técnicas e muita habilidade de negociação e articulação com distintos segmentos da sociedade e lideranças locais. 3º Passo. Organizar as informações de maneira mais compreensível para todos os envolvidos. Muitos dados já estão disponíveis no município, mas não são adequa- damente aproveitados. 4º Passo. O quarto passo é fazer uma análise crítica de todo o material. Um olhar estratégico sobre os dados poderá revelar características, tendências, oportunida- des e obstáculos para o desenvolvimento do município.
22 É necessário considerar a vocação e a realidade local. Por essa razão, é fundamen- tal a reflexão sobre o perfil dos negócios existentes, as oportunidades para novos negócios, as condições logísticas da região, as fontes de investimento, os empreen- dimentos viáveis, os níveis de educação e o poder de compra do município. Outra questão essencial é avaliar a governança local, a capacidade de criar acordos estáveis, a capacidade real dos parceiros de apoiar as ações. Em resumo, analisar as condições presentes de olho no futuro. Essa foi a diferença para algumas cidades que souberam aproveitar oportunidades e vocações locais. Anchieta (ES), Central do Maranhão (MA), Florânia (RN), Itabaiana (SE), Quixera- mobim (CE), Rio dos Cedros (SC), Salgueiro (PE), Santana (AP) e Sorriso (MT) fazem parte desse grupo. 5º Passo. Obter recursos para planejar é o quinto passo. A escassez de recursos financeiros não deve ser obstáculo para o planejamento. É possível fazer planos compatíveis com os recursos disponíveis, adequar cronogramas e captar recursos de parceiros. 6º Passo. O sexto passo é pensar no que precisa ser feito para assegurar o desen- volvimento sustentável do município. O que é fundamental para alcançar o futuro desejado? Alguns exemplos: modernização administrativa, estabelecimento de um pacto local pelo desenvolvimento, plano tecnicamente consistente com indicado- res para avaliação, produção ou atualização de um sistema de informações geográ- ficas, elaboração ou atualização do Plano Diretor do Município, entre outros. 7º Passo. Criar espaços para a participação social é o sétimo passo. É inviável ouvir cada cidadão, mas é possível garantir a participação e o envolvimento das lideran- ças que representam toda a sociedade local. A participação efetiva de muitas pessoas no planejamento exige a adoção de me- todologias adequadas a esse objetivo. Técnicas de trabalho em grupo podem ser utilizadas para que o resultado final realmente reflita os anseios de todos. Muitas instituições e organizações da sociedade civil aplicam essas técnicas e podem ser parceiras da prefeitura nesse processo. Quanto mais participativo e qualificado for o planejamento, melhor deverá ser o re- sultado. Não partidarizar a escolha dos atores envolvidos no debate é uma decisão que garante a continuidade do plano no futuro.
23 Estimular a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma das ações que vai contribuir para a formulação de um planejamento sustentável. 8º Passo. O oitavo passo é adequar o marco regulatório da cidade ao planejamento. Essa etapa dependerá da necessidade ou não de reformar os códigos tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o cadastro imobiliário, elaborar os planos setoriais e o orçamento participativo. Todas são medidas fundamentais para garantir um melhor ambiente para os negócios. 9º Passo. O último passo é decisivo: executar. Colocar em prática o planejamento requer acompanhamento constante. Sair do papel significa ganhar dinamismo e, por esse motivo, adotar metas e indicadores de desempenho que avaliem sua efi- cácia. O que não funciona deve ser ajustado. SIGA ESTA IDÉIA! Garanta a participação social. O planejamento com o envolvimento e o comprometimento das lideranças locais legitima as propostas do governo municipal e torna os parceiros e a sociedade co-responsáveis pelo sucesso das iniciativas. E o mais importante: questões partidárias devem ficar fora do debate!
24 Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Investir em projetos de infra-estrutura para os pequenos negócios vai trazer grandes benefícios para o desenvolvimento da economia local. Os empreende- dores precisam de condições favoráveis para assegurar a competitividade das empresas locais. Veja, abaixo, algumas ações que podem fazer parte do planejamento do município: • O sistema de transporte tem grande impacto na atividade produtiva. Mesmo cidades de pequeno e médio portes devem planejar seu crescimento para evitar futuros gargalos de logística e no trânsito. Pontos de ônibus, táxis e estaciona- mentos bem planejados são grandes impulsos para o comércio. • Para os pequenos negócios, é fundamental adotar soluções logísticas simples que garantam o escoamento seguro e rápido da produção local. Parcerias com empresas de postagens expressas ou de ônibus intermunicipais/interestaduais vão viabilizar as vendas para a região, para o Estado e até para exportação. • A criação de novos espaços públicos para a comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais é um estímulo ao empreendedorismo. • A organização de ruas, pólos ou centros comerciais criam novos canais de co- mercialização para os pequenos negócios. • A educação básica é condição essencial para o aumento da produtividade e, conseqüentemente, da competitividade local. Além de investir na melhoria cres- cente do ensino público, é recomendável planejar programas de reforço escolar para adultos em idade produtiva. • A construção de espaço para feiras de negócios é uma oportunidade para atingir novos mercados e atrair compradores para a região. • O investimento em inclusão digital tem impacto direto nos negócios locais. As peque- nas empresas ganham agilidade para solucionar problemas, comercializar produtos, pesquisar, entre outras atividades. O acesso à Internet pode e deve ser melhorado.
25 • Parcerias com empresas privadas interessadas em investir em telecomunicações também são fundamentais. A telefonia de qualidade reduz os custos de transa- ções e de comercialização para os empreendedores. • Apoio a programas de qualificação profissional e saúde do trabalhador garante a qualidade da mão-de-obra local e o aumento da produtividade. Planejamento da gestão ambiental na prática Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 2006 apenas 8% dos municípios brasileiros possuíam secretaria, fundo, conselho ou legislação ambiental. Diante disso, foi criado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambien- tais (PNC), uma iniciativa do MMA, Estados e prefeituras, que busca fortalecer o papel do município nesse tema. Representantes das prefeituras têm recebido treinamento em todo o País sobre elementos práticos de licenciamento e gestão ambiental, ações de grande im- pacto no ambiente de negócios de todas as cidades. Seu município já faz parte desse programa? Resultados esperados • Gestão municipal integrada, traduzida em mais benefícios para o ambiente de negócios. • Municipalização da gestão ambiental, possibilitando maior agilidade para o se- tor produtivo local. • Criação ou melhoria da infra-estrutura para comercialização de produtos e pres- tação de serviços dos pequenos negócios: mercados, feiras, shoppings populares, entre outros. • Universalização do acesso à informação por meio da Internet. • Incentivos para atividades relacionadas à vocação da cidade.
26 Resumo • O prefeito deve atuar como líder no planejamento e envolver os demais líderes e parceiros. É fundamental criar uma área responsável pela pro- moção do desenvolvimento sustentável com um plano de ação voltado para a criação e a expansão de empresas e a geração de empregos. Pode ser uma secretaria, um departamento ou uma coordenação. • É indispensável organizar as informações sobre características, ten- dências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento sus- tentável do município. • Deve-se dimensionar os planos de curto prazo, de acordo com os recur- sos disponíveis, e elaborar projetos para captar recursos de parceiros. • O planejamento exige a definição do que precisa ser feito para assegu- rar o desenvolvimento sustentável do município, como modernização administrativa, criação ou fortalecimento de agências de desenvolvi- mento, entre outras medidas. • Criar espaços para a participação e o envolvimento das lideranças que representam toda a sociedade local. • Adequar a legislação municipal ao planejamento. Reformar os códigos tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o ca- dastro imobiliário e de contribuintes. Um bom exemplo de planejamento: Petrolândia (PE) PLANEJAMENTO PARA PROMOVER NEGÓCIOS Programa estabelece ações para o desenvolvimento sustentável do municí- pio, evitando principalmente a poluição do rio São Francisco Entre os anos de 1987 e 1988, a cidade de Petrolândia, em Pernambuco, foi to- talmente inundada para dar lugar à hoje Usina Hidroelétrica Luiz Gonzaga. Dez anos depois, a nova Petrolândia, erguida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), estava com prédios e obras de infra-estrutura inadequados, devido ao crescimento de 50% da população registrado nesse período. Continua...
27 Continuação... A tarefa foi construir uma nova cidade com base em planejamento estratégico e orçamento participativo, definidos em 2004 pelo 1º Fórum de Desenvolvimento Sustentável. Tudo isso para aplicar da melhor forma possível os recursos das com- pensações financeiras recebidas pelo município por causa da inundação de suas terras. E, acima de tudo, para evitar a poluição do rio São Francisco. Divulgação/Chesf A orla do lago da hidroelétrica Luiz Gonzaga virou ponto turístico inclusive para receber grandes festas, como o Petrofest (carnaval fora de época) As medidas adotadas pela prefeitura apresentaram os seguintes resultados: • Construção da Praça da Matriz, da Praça dos Três Poderes e da Praça da Alimentação. • Modernização da feira livre e do mercado público. • Calçamento de 40 mil metros quadrados. • Pavimentação e urbanização da orla do lago da hidroelétrica, onde foram insta- lados quatro novos restaurantes. • Iluminação da BR-316, o principal acesso à cidade. • Calendário turístico de festas e eventos, como o Petrofest (carnaval fora de épo- ca) realizado na orla, com a participação de 30 mil pessoas. Continua...
28 Continuação... • Movimentação, em 2006, de R$ 2 milhões com cinco eventos – Petrofest, va- quejada, missa do vaqueiro, festa junina e festa do padroeiro. • Geração de ocupação e renda, nesses eventos, para cerca de 45 artesãos, 200 microempreendedores e 300 prestadores de serviços. • Reforma geral do estádio de futebol. • 240 produtores rurais beneficiados com o projeto “A Caminho da Pesca Susten- tável”, realizado no rio São Francisco. Para atingir esses resultados, a Prefeitura de Petrolândia percorreu as seguintes etapas: • Promoveu o 1° Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Petrolândia. • Designou comissões técnicas para encaminhar as propostas aprovadas. • Criou o Programa Petrolândia: Pólo de Desenvolvimento Sustentável. • Fez consultas à população e aos empresários por meio do orçamento participa- tivo e das oficinas do Plano Diretor Municipal. • Realizou estudos de viabilidade das ações aprovadas, como o projeto de piscicul- tura no lago da hidroelétrica. 2.2 ENFRENTAR A BUROCRACIA O excesso de exigências legais no processo de abertura, funcionamento e bai- xa das empresas compromete o ambiente de negócios. De acordo com o Ban- co Mundial, são necessários 152 dias para abertura de empresas no Brasil. De acordo com a pesquisa Contribuição à Criação de Novas Micro e Pequenas Em- presas, do Sebrae, o tempo médio para abertura de um empreendimento no País é de 70 dias. Menor do que o anunciado pelo Banco Mundial, mas ainda excessivo.
29 Novas legislações apontam um futuro com menos burocracia Sancionada pelo Presidente da República em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas criou um marco histórico no tratamento dos pe- quenos negócios no Brasil para eliminar e diminuir as distorções. Cabe aos poderes locais regulamentar essa legislação com a aprovação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. O texto da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empre- sas, compatibiliza e integra procedimentos legais de distintos órgãos e esferas de governo. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia poderá agora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal. Outro novo marco regulatório revela o esforço do poder público para a redução da burocracia: a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598, de 3/12/2007. Mais do que uma lei, a Redesim é um modelo de atuação que prevê a integração de todos os processos de órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e com uma única entrada de dados e de documentos pela Internet. O Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Estaduais da Redesim vão definir a estru- tura e os critérios nacionais para o funcionamento prático da legislação. As duas legislações garantem a integração da burocracia de forma que o cidadão não mais precise percorrer todos os órgãos para abrir uma empresa. Em um local único, será possível realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas. A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de milhares de empresas Uma pesquisa do Sebrae/Vox Populi sobre “a sobrevivência e mortalidade das micro e pequenas empresas”, divulgada em 2007, mostrou que as perspectivas de formalização têm melhorado.
30 Em 2004, quase 50% dos negócios eram encerrados antes de completar dois anos. Em 2007, essa taxa caiu para 22%. Problemas com a fiscalização foram apontados como uma das principais razões para o fechamento das empresas. A redução é atri- buída às condições econômicas favoráveis e ao melhor planejamento das empresas. FIQUE DE OLHO! Burocracia é uma barreira para os negócios O excesso de burocracia e os altos custos do processo, além de estimularem a sonegação, inibem a legalização dos empreendimentos, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento da informalidade. Premissas para reduzir a burocracia A Lei Geral e a Redesim definem os princípios que devem ser adotados nas políticas públicas para a redução da burocracia. A idéia é simples e prática para os governos e para os cidadãos: integrar procedimentos e eliminar duplicidades. Em geral, o cidadão percorre vários órgãos, entrega documentos em cada um de- les e preenche muitos formulários. O que se pretende é um atalho para essa longa jornada. Um local único de atendimento e listas de documentos integradas. Os órgãos vão compartilhar as informações que o cidadão prestará uma única vez. Ele vai ganhar tempo e agilidade para iniciar o seu negócio. O governo reduz filas e melhora a qualidade no atendimento ao cidadão. A empresa começa a funcio- nar mais rápido, gerando empregos e pagando tributos que serão investidos no desenvolvimento da cidade. Em resumo, todos saem ganhando.
31 • Quem circula é a informação, não o cidadão A solução consiste em determinar um fluxo único e seqüenciado de informações e procedimentos, unindo todos os órgãos responsáveis por registro, funcionamento e baixa de empresas. • Atendimento único O empresário deve dirigir-se a um único local capaz de oferecer todas as soluções e serviços necessários para a abertura de um negócio. O atendimento também poderá ser por telefone ou via Internet. Cada Estado definirá o modelo mais adequado à sua realidade. A tendência é que, nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Nas pequenas cidades, a melhor alternativa é a prefeitura. • Caracterização e diferenciação do nível de risco da atividade Negócios de baixo risco podem ser mais facilmente autorizados, sem necessidade de uma visita prévia. Já os de alto risco exigem mais cuidado do poder público. • Alvará provisório Para as atividades de baixo risco, é possível permitir a emissão do alvará provisório. O início imediato das atividades garante velocidade na geração de empregos e an- tecipa a arrecadação de tributos municipais. • Utilização da Internet A adoção de novas tecnologias agiliza o processo burocrático como um todo. Asso- ciar o acesso à informação com a realização de alguns processos diretamente pela Internet reduz o volume de atendimento presencial na prefeitura. Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para as empresas A prática demonstra que os casos mais bem-sucedidos apostaram na integração das áreas/secretarias como principal estratégia. Um exemplo é a Prefeitura de Pe- trópolis (RJ), que emite um alvará provisório para as atividades de baixo risco em 24 horas e pela Internet.
32 Outros exemplos: a Prefeitura de Porto Alegre (RS) conta com o ”Alvará na Hora”; em Palhoça (SC), foi criado o “Balcão de Atendimento Empresarial”; e a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) lançou o “Programa Empresa Fácil”. Divulgação/Sebrae-AL DESBUROCRATIZAÇÃO FÁCIL Nos últimos seis anos, a Prefeitura de Maceió, capital de Alagoas, tornou-se referência nacional em termos de desburocratização. Conseguiu descomplicar a legalização de empresas com a criação e o funcionamento da Central de Atendimento Empresarial Fácil. Assim, legalizou de forma simplificada 9.133 novas empresas, de 2001 até setembro/2007, de um total de 12.900 pessoas atendidas. As principais etapas para o registro de empresas estão resumidas na figura da pá- gina seguinte. Cabe à administração municipal reduzir a burocracia em cada etapa, utilizando os princípios estabelecidos na legislação e as boas práticas adotadas por centenas de prefeituras.
33 ORIENTAÇÃO CONSULTA REGISTRO LICENCIAMENTO PRÉVIA Os órgãos realizam o Informar sobre as Informar se a registro de forma Os órgãos realizam o exigências legais, atividade é permitida integrada. Se a licenciamento de riscos e no local pretendido e atividade for de forma integrada e a responsabilidades do se o nome escolhido baixo risco, o início é visita para vistoria negócio já foi anteriormente imediato registrado A prefeitura deve focar seus esforços para adotar medidas que causam maior im- pacto na redução da burocracia: integrar secretarias e órgãos do município, racio- nalizar processos, estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado, definir a caracterização de grau de risco ambiental e sanitário, expedir alvará provisório e criar um local único para o atendimento às empresas. Em seguida, deve-se gradativamente avançar para medidas mais complexas, que irão contribuir para a melhoria do ambiente de negócios na cidade. • 1º Passo. Integrar secretarias e órgãos do município O objetivo é oferecer de forma integrada as informações que o empresário ne- cessita sobre exigências, riscos e responsabilidades relacionados à atividade que pretende iniciar. A integração significa estabelecer conexões e consolidar informações para a rea- lização de pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa dos micro e pequenos negócios. Esse esforço envolve a maioria das secretarias e órgãos municipais. Por isso, é in- dispensável identificar quem vai liderar ou coordenar o processo de integração. A capacitação dos funcionários é fundamental e deve envolver principalmente as áreas de Fazenda, Administração, Procuradoria, Desenvolvimento Econômico (ou similares), Agricultura (ou similares), Saúde e Educação.
34 • 2º Passo. Racionalizar processos Simplificar, uniformizar, atualizar e racionalizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, entre ou- tras. É necessário rever a lista de documentos exigidos para evitar duplicidades e custos desnecessários. Decidir o que realmente é importante representa o maior desafio. Alguns exemplos de processos e orientações a serem racionalizados: - Informações sobre abertura, funcionamento e baixa de empresas. - Consultas prévias, obtenção de alvarás e licenças. - Inscrição estadual e autorização para emissão de talão de nota fiscal. - Informações sobre o cálculo e o pagamento de taxas e impostos. - Parcelamento de débitos/dívidas tributárias. - Emissão de certidões negativas. - Exigências do código de postura, plano diretor e demais instrumentos de regula- rização fundiária. • 3º Passo. Estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado Cada município deve articular com a Junta Comercial do Estado uma parceria para agilizar os processos. É um atalho para a integração com os órgãos estadu- ais e federais. Confira se a Junta Comercial do Estado já possui convênio com a Secretaria Esta- dual da Fazenda e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa é a melhor alternativa para a integração do município. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua região também deve fazer parte do registro integrado.
35 • 4º Passo. Definir as atividades de risco ambiental e sanitário Mais de 70% das atividades não oferecem grandes riscos. Portanto, regulamentar a definição de risco garante a essas empresas um alvará mais ágil e mais simplificado. Se possível, via Internet. Consulte as orientações do Comitê Gestor da Redesim. Outra vantagem da liberação das atividades de baixo risco é que a administração pública poderá direcionar sua atenção às empresas que de fato oferecem riscos à sociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente. Para as atividades de risco alto, é preciso definir as rotinas e procedimentos a serem cumpridos. A agilidade na informação e na orientação torna mais fácil a abertura dessas empresas, mesmo sem o direito ao alvará provisório. • 5º Passo. Expedir alvará provisório sem vistoria prévia Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo município para as atividades de baixo grau de risco pressupõem que o empresário deverá assinar um Termo de Responsabilidade, assumindo riscos e conseqüências, caso não cumpra as exigências legais. O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria. Apenas permite o início das atividades até que essa etapa seja concluída. A vistoria poderá ocorrer a qual- quer tempo. Em algumas cidades, o alvará provisório é emitido pela Internet, o chamado “Al- vará Digital”. Essa medida exige a contratação de um software específico, tor- nando necessária a avaliação desse investimento em relação à densidade empre- sarial do município. • 6º Passo. Criar local único para o atendimento empresarial Reunir todos os órgãos municipais em um único local agiliza e desburocratiza o aten- dimento ao empresário. Existem atualmente diversas experiências em todo o País que comprovam o sucesso dessa estratégia. Exemplos estão por toda parte. • 7º Passo. Aderir à Redesim A legislação prevê que até junho de 2009 os municípios com mais de 20 mil ha- bitantes deverão aderir e adotar os procedimentos da Redesim. Os demais têm adesão opcional. As orientações práticas para a adesão estarão à disposição dos municípios na Junta Comercial do Estado. Uma boa alternativa para os municípios é juntar em um único espaço a integração proporcionada pela Redesim (sistema informatizado) com um excelente atendi- mento presencial para orientação empresarial.
36 Medidas complementares para a redução da burocracia Algumas ações de redução da burocracia podem ser implementadas ao longo do governo visando aprimorar o ambiente de negócios. São as seguintes: • Adequar o licenciamento sanitário às necessidades das pequenas empresas Muitos pequenos empreendimentos enfrentam dificuldades para adequar seus produtos e serviços às normas e aos padrões de higiene, armazenagem, transpor- te, entre outros aspectos. O papel da prefeitura é promover o ajustamento das normas e os regulamentos dos serviços de inspeção sanitária à realidade do pequeno empreendedor. O pro- pósito deve ser principalmente educar e estimular boas práticas. • Regularizar o licenciamento ambiental Os municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou reduzido for local, podendo também assumir essa atri- buição por meio de lei ou convênio com o governo estadual. Os procedimentos do licenciamento ambiental deverão ser simplificados, agilizados e com custos reduzidos. Além disso, o município terá que oferecer assistência técnica às micro e pequenas empresas. Para cumprir tal função, os municípios devem organizar-se, estabelecer diretrizes normativas e procedimentos que garantam a preservação ambiental sem aumentar a burocracia. Também será necessário adotar programas de capacitação de funcio- nários da prefeitura para avaliação de impacto ambiental, acelerando a concessão de alvarás, licenças etc. • Publicar no site da prefeitura informações sobre a atividade empresarial Essa é uma idéia barata e de fácil execução. A prefeitura que já tem um site pode criar uma seção nova destinada aos empresários, com informações sobre a ativi- dade empresarial, abertura e fechamento de empresas, Alvará Digital (se houver), nota fiscal eletrônica (se houver), ferramenta de cadastro de empresas do municí- pio para fins de compras públicas e muito mais.
37 • Modernizar a gestão pública com a adoção do governo eletrônico (e-Gov) Cidades de todos os portes podem apostar no governo eletrônico como estra- tégia de promoção da cidadania empresarial, desde que a inclusão digital seja parte da política. É do cotidiano de muitos municípios a oferta dos seguintes serviços pela Internet: registro de empresas, emissão de certidões, notas fiscais eletrônicas, informações sobre exigências, agendamento de serviços presenciais, marcação de exames e consultas médicas, matrículas escolares, entre outros. • Utilizar a certificação digital nos serviços públicos A desburocratização tem na certificação digital um instrumento importante, uma espécie de carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação em rede de computadores, pois contém os dados de seu titular (nome, e-mail e CPF). A tecnologia permite comprovar a identidade tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas, garantindo transações comerciais e financeiras, a troca de mensagens eletrônicas com total segurança, sigilo e agilidade, dispensando o uso de docu- mentos físicos. Resultados esperados - Redução do prazo de abertura e funcionamento de empresas. - Aumento do número de empresas formalizadas. - Melhoria do ambiente de negócios. - Aumento do número de empregos. - Melhoria do índice de satisfação da população. - Aumento da arrecadação municipal. - Diminuição de custos e prazos. - Estímulo à formalidade. - Aumento de empregos reais.
38 Resumo Para a adoção de uma política de redução da burocracia, são necessários os seguintes passos: • Integrar as secretarias e órgãos municipais. É preciso fazer uma ava- liação cuidadosa e estabelecer conexões entre os procedimentos para registro, funcionamento e baixa de empresas em cada secretaria. Definir quem vai liderar o processo é fundamental. • Racionalizar processos. A visualização do processo ajuda a identificar duplicidades e exigências que podem ser dispensadas. Basta construir um único fluxo do processo e reunir a equipe para que idéias e soluções sejam construídas. • Firmar convênio com a Junta Comercial para integrar os procedimentos de registro e baixa de empresas é fundamental. Dessa forma, o muni- cípio estabelece apenas um canal de comunicação e alcança todos os órgãos estaduais e federais envolvidos. • Regulamentar a definição de risco possibilita a obtenção de alvará mais ágil e simplificado. O chamado alvará provisório dispensa a vistoria pré- via e pode ser emitido na prefeitura ou pela Internet. A vistoria poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante a assinatura de um termo de res- ponsabilidade pelo empresário. • Criar um local único para atendimento aos empreendedores é a me- lhor forma de colocar em prática a integração das secretarias e órgãos municipais. A ação conjunta possibilita o aprimoramento constante do processo e garante que o empreendedor se dirija somente a um local, onde encontrará todas as soluções e orientações necessárias. Aderir à Redesim é uma ação altamente recomendada para a oferta de um sistema informatizado. Outras medidas de desburocratização sugeridas neste capítulo podem ser adotadas para complementar e aprimorar os esforços da administração municipal. Cada cidade deve avaliar suas prioridades.
39 FIQUE DE OLHO! Reduzir a burocracia é um trabalho conjunto A sua cidade não está sozinha na tarefa de reduzir a burocracia. São parceiros dessa iniciativa a Junta Comercial do Estado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Fazenda do Estado e o Sebrae Estadual. Um bom exemplo de desburocratização: Cariacica (ES) CENTRO ATENDE E CAPACITA EMPREENDEDORES Micro e pequenas empresas conquistam unidade exclusiva de atendimento Para facilitar a vida dos empreendedores, a Prefeitura de Cariacica, no Espíri- to Santo, criou uma unidade exclusiva de atendimento, o Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe). Foi institucionalizado com a regu- lamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, pela Lei 4.459/2007. Além de centralizar em um único local todos os órgãos envolvidos no processo de regularização de empresas, o Ciampe também oferece cursos de aperfeiçoa- mento para empresários. Confira os resultados alcançados pela Prefeitura de Cariacica, após a municipalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a implantação do Ciampe: • Abertura de 1.330 novas empresas na Central Fácil do Ciampe, o que represen- tou 13% das novas empresas abertas no Espírito Santo, no período de 01/08/06 a 31/08/07. Antes disso, Cariacica era responsável por apenas 6,5% das empre- sas abertas. Continua...
40 Continuação... • Atendimento de 3.397 empreendedores e empresários. • Expedição de 1.634 alvarás. Em 2004, a prefeitura só expediu 491 alvarás para 7.664 empresas que funcionavam no município. Rodrigo Gavini/Semco/PMC A criação do Centro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Ciampe), em Cariacica (ES), estimulou a aber- tura de 1.300 empresas no município • Aumento de 20% na geração mensal de empregos. • Instalação da unidade municipal do programa estadual de microcrédito NOSSO- CRÉDITO, que atendeu 1.457 empreendedores e gerou 820 empregos. Continua...
41 Continuação... Para traçar e efetivar políticas de apoio às MPE, a Prefeitura de Cariacica adotou as seguintes providências: • Efetivou propostas aprovadas pelo Fórum Consultivo Público-Privado, constituído em agosto de 2005, com representantes de várias entidades públicas e privadas, como Câmara de Vereadores, governo municipal, contabilistas e empresas. • Realizou uma pesquisa e constatou que 87% das empresas consultadas ti- nham CNPJ, mas estavam irregulares, sem alvará de funcionamento, certi- dões, entre outros. • Criou o Ciampe, proposto pelo Fórum, na regulamentação da Lei Geral. • Instituiu o Programa Estruturante da Micro e Pequena Empresa (Proempre), para incentivar a regularização e a capacitação das empresas, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com uma diretoria ex- clusiva de MPE. • Buscou o envolvimento de parceiros, como o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), para a criação de linha de microcrédito no município. REDUZIR A INFORMALIDADE 2.3 As micro e pequenas empresas são um caminho para sair da informalidade A informalidade está impregnada em todos os segmentos produtivos. Abriga tanto a atividade empresarial (empreendimentos informais) quanto os trabalhadores por conta própria, produtores rurais e autônomos (pessoas físicas que prestam serviços eventuais, tais como encanadores, artesãos, camelôs). À margem da legislação, os empreendimentos informais, em sua maioria, estão localizados na residência dos próprios donos, em ruas, nas praças públicas ou em pequenas propriedades rurais. São negócios que funcionam durante o ano inteiro, mas não possuem qualquer tipo de licença federal, estadual ou municipal, para o exercício de suas atividades. Estão inseridos no pequeno comércio e nos serviços de baixa qualificação, nas atividades rurais pouco produtivas e em outras que não exigem níveis elevados de escolaridade e profissionalização.
42 Diante das dificuldades para conseguir um novo emprego formal (ou mesmo o primeiro emprego), muitos trabalhadores ficam sujeitos a ganhar a vida se subme- tendo a longas jornadas de trabalho e a baixa remuneração em empreendimentos geralmente irregulares e ocasionais. Além disso, eles apresentam pouca ou nenhu- ma qualificação técnica. O ponto de partida para reduzir a informalidade é conhecê-la profundamente. Um levantamento poderá identificar quem e quantos são os informais, como e onde trabalham, quais suas principais necessidades. Com esses dados, será pos- sível realizar um cuidadoso planejamento de políticas mais adequadas à criação de estímulos para a formalização dos negócios e a qualificação profissional dos empreendedores. FIQUE DE OLHO! As micro e pequenas empresas são estratégicas para a redução da informalidade porque: • Geram postos de trabalho para pessoas com pouca qualificação profissional. • Oferecem oportunidades a parcelas desfavorecidas da população. • Garantem oportunidades para a inclusão produtiva. • Ajudam a desconcentrar renda por meio do trabalho. • Significam uma porta de saída para os programas sociais.
43 Microempreendedor Individual (MEI): um atalho para a inclusão produtiva Para aumentar a regularização dos informais, o Congresso Nacional propôs o pro- jeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado. A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Em- presas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE. A nova lei vai beneficiar os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil. Em geral são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São doceiras, sapatei- ros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralhei- ros, marceneiros, entre tantos outros. O MEI apresenta as seguintes características: • Tributos: os recolhimentos tributários serão fixos. Apenas 11% do salário míni- mo (R$ 45,65 em 2008) para o INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando for o caso. Haverá isenção dos demais tributos. • Empregados: o MEI poderá ter somente 1 empregado, que deverá ter retido o va- lor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria, e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI. • Cobertura previdenciária: os direitos sociais estão garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes e para os clientes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios. • Baixa burocracia: está prevista a inscrição simplificada, assim como o pagamento de seus tributos por meio de carnê ou na própria conta de luz.
44 • Contabilidade: os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão dispensados de contabilidade. A comprovação da receita bruta será feita mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documen- to fiscal para consumidores finais. Por outro lado, deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de pres- tação de serviços. Como enfrentar a informalidade no município A formalização da empresa precisa ser um bom negócio. A prefeitura deve criar con- dições atrativas e estimulantes para a regularização dos empreendedores informais. Tudo isso depende da combinação de medidas. Além de simplificar e reduzir o custo para a legalização do negócio, é preciso investir em adequação do espaço urbano, na fiscalização e na comunicação. Uma medida complementar oportuna é o uso do poder de compra da prefeitura. Comprar mais das micro e pequenas empresas locais abre um novo mercado e in- centiva a formalização. Algumas cidades desenvolveram soluções para enfrentar a informalidade e já co- lhem os bons resultados. As prefeituras de Feira de Santana (BA) e Manaus (AM) são exemplos de êxito na redução da informalidade.
45 A ARTE DA LEGALIDADE A Prefeitura de Embu das Artes (SP) combateu Egídio Zuanazzi/Pref. de Embu das Artes a informalidade no comércio com a campanha “Tô Legal em Embu”. Em contrapartida, isentou micronegócios instalados na casa do próprio empreendedor. Dos 2.500 informais que havia no município, 800 foram regularizados, inclusive 88% dos 550 expositores da Feira de Artes, o principal atrativo turístico da cidade. Para isso, é importante adotar as seguintes medidas: • Reduzir a burocracia e os tributos Os dados da informalidade local podem indicar o melhor caminho para uma políti- ca de estímulo à formalização das atividades informais: quais as principais ativida- des beneficiadas, qual o valor do benefício etc. A maior parte dos informais realiza sua atividade produtiva em casa ou em espaços públicos. As legislações devem ser adequadas a essa realidade, regularizando ativi- dades tipicamente rurais, pousadas (hospedagem domiciliar) e as chamadas “ativi- dades de fundo de quintal”, realizadas na própria residência do empreendedor. • Oferecer infra-estrutura Criar espaços para a comercialização dos produtos e serviços estimula a atividade produtiva, além de regularizar a ocupação desordenada de ruas e praças. Feira do Produtor Rural, Mercado Municipal, Shopping Popular e Pólo de Comércio são al- gumas soluções possíveis. • Comunicar e orientar A comunidade deve ser uma aliada na regularização das atividades produtivas. Por isso, é importante que todos conheçam as vantagens da redução da infor- malidade para os empreendedores e para toda a cidade. As chances de sucesso das medidas aumentam com a ampla divulgação de seus benefícios e prazos para adequação.
46 Ao mesmo tempo, deve ser intensificada a orientação dos empreendedores para se alcançar impacto positivo na consolidação do negócio. Noções de gestão contribuem para o aumento do faturamento e da renda dos profissionais. • Oferecer crédito A formalização das atividades produtivas garante a adoção de novas ferramentas de gestão. Uma das mais importantes é o acesso ao crédito. Compete à adminis- tração municipal atrair instituições financeiras e de microcrédito para a cidade. É preciso estimular a oferta de linhas de investimento na produção urbana e rural. • Fiscalizar A fiscalização é fundamental para o sucesso de uma política de redução da infor- malidade. É preciso garantir aos empreendedores o seu espaço e impedir a concor- rência predatória dos que resistem em aderir à regularização. Esse processo deve ser feito em duas fases. A primeira é uma visita de orientação, de esclarecimento das vantagens da formalização com prazo definido para a ade- quação da atividade produtiva. A segunda fase é a fiscalização punitiva. Resultados esperados • Mais empresas abertas e formalizadas. • Diminuição de custos operacionais e tempo para abertura, alteração e encerra- mento de negócios. • Aumento na geração de empregos formais. • Trabalhadores com direitos sociais assegurados. • Aumento da oferta de serviços empresariais na localidade: crédito, capacitação, tecnologia etc. • Maior arrecadação de tributos em médio prazo.
47 Resumo • Conheça a informalidade no seu município: quantos são os trabalhadores informais, quais as principais atividades, locais de trabalho (ruas e praças públicas). São informações essenciais para o enfrentamento do problema. • A combate à informalidade depende de legislação que garanta a redu- ção da burocracia e dos custos tributários para incentivar a regulariza- ção dos pequenos negócios. • A ação da prefeitura é estratégica na abertura de espaços de comercia- lização de produtos e prestação de serviços, na criação de novos merca- dos por meio de compras públicas e na fiscalização das atividades não regularizadas. • A condição essencial para o sucesso de toda política é a comunicação clara com a sociedade local. Divulgar políticas, vantagens e benefícios aproxima os empreendedores da gestão municipal e estabelece uma relação de mútua confiança. • O programa completo para reduzir a informalidade pode ser resumido em medidas que incluem: facilidade para formalizar o negócio, menos tributos, organização do espaço público, acesso a crédito e capacitação, oportunida- de para vender à prefeitura e comunicação aos empreendedores. Um bom exemplo de redução da informalidade: Osasco (SP) MENOS IMPOSTOS, MAIS EMPRESAS Prefeitura cria incentivos fiscais, reduz ISS de 81 categorias de serviços, premia contribuintes em dia com tributos e desenvolve incubadoras A cidade de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, deixou para o passado a classificação de cidade-dormitório e tornou-se um pólo atrativo para o surgimen- to de novas empresas. Isso foi alcançado com a instituição por lei municipal do novo Código Tributário Municipal, com a criação do programa de desburocratiza- ção Osasco Legal e com a instalação de incubadoras de empresas e de empreendi- mentos populares. Continua...
48 Continuação... Osasco acumula os seguintes resultados favoráveis à formalização de empregos e empresas: • 80% de aumento na arrecadação municipal em três anos, passando de R$ 479 milhões, em 2004, para R$ 872 milhões, em 2007. • Aumento de 23 mil empregos com carteira assinada. O índice de empregos in- formais caiu de 37,4% para 33,7% do total de ocupados. • 13.725 empresas beneficiadas com a redução do ISS para 81 segmentos. • 7.100 empresas beneficiadas com a redução do IPTU. • Redução do prazo de abertura de empresas, de 120 para 15 dias. • Aprovação da Lei de Incentivos Fiscais, a Lei 149/2006. • Eliminação da taxa de incêndio. • Sorteios para contribuintes em dia com o IPTU, em vez de anistias fiscais. • Criação do ISS eletrônico, facilitando o acesso pela Internet. Agência Luz/Sebrae-SP Em Osasco (SP), o apoio à formalização das empresas aumentou o número de empregos com carteira assinada e contribuiu para regularizar negócios em incubadoras públicas Continua...
Continuação... 49 • 9 empresas instaladas e 4 atendidas a distância pela Incubadora Mista de Empre- sas de Osasco. • 600 pessoas ocupadas e 27 atividades apoiadas pela Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. • 65 mil alunos atendidos com 43 mil kits de uniformes produzidos na Incubadora Pública. Para direcionar as ações da Prefeitura em benefício das MPE, foram cumpridas as seguintes etapas: • Instituição do Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por meio do Decreto 9.470, de 9/9/05, com a participação de representantes de 30 entidades. • Aplicação da agenda econômica comum criada no Fórum entre agentes públicos e privados, a exemplo do novo Código Tributário Municipal, da Lei de Incentivos Fiscais e das ações de desburocratização. • Montagem da Incubadora Mista de Empresas e da Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. Contou, respectivamente, com a colabo- ração do Sebrae, da Fiesp e do Bradesco; e da Secretaria Nacional de Economia Solidária, da Finep, do Ministério de Desenvolvimento Social e da Caixa Econô- mica Federal. CRIAR OU MELHORAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS 2.4 A desoneração contribui para o aumento da competitividade das empresas locais Políticas de redução e simplificação de tributos, associadas a outras medidas de apoio, podem resultar no aumento da taxa de formalização das micro e pequenas empresas, além de desonerarem a administração pública de pesadas estruturas de fiscalização tributária. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já prevê avanços nesse sentido. Por meio dela, foi criado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e con- tribuições em âmbito nacional.
50 O Simples Nacional, ou Supersimples, como é mais conhecido, reduz a complexida- de no pagamento de impostos, incorporando o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) ao conjunto de tributos federais que incidem sobre as empresas de menor porte (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS). Os limites para a cobrança do ISS, segundo as alíquotas constantes na tabela pró- pria do Supersimples, são parâmetros máximos; os municípios podem por meio de legislação própria desonerar total ou parcialmente as micro e pequenas empresas. Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Algumas das muitas idéias que podem ser adotadas pelo município: • Fixar as alíquotas do ISS aplicáveis a cada atividade, respeitando os limites legais (ADCT – art. 88 I, LC 116/03 – art. 8º II, e LC 123/06 – anexo 3). • Regular a forma e as condições de isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos. • Definir a cobrança do IPTU com desconto proporcional à contratação de pessoal, especialmente em atividades intensivas em força de trabalho. • Estabelecer isenção das taxas relacionadas à licença de localização, inscrição ca- dastral, licenciamento e vigilância sanitária, licenciamento e controle ambiental. • Oferecer incentivo à revitalização – desconto no pagamento de tributos mu- nicipais para estimular ações de recuperação de imóveis e áreas estagnadas. • Estabelecer o ISS fixo para empresas enquadradas no Simples Nacional, res- peitando o limite de receita bruta da empresa e a carga tributária prevista na Lei Complementar 123/06, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. • Parcelamento de débitos: o ideal é que exista uma regra permanente, dei- xando eventuais benefícios extras (anistias parciais, por exemplo) para mo- mentos específicos. Dessa forma, não se estimula a inadimplência. • Criar o chamado IPTU Verde, que estimula empresas e cidadãos a plantar árvores e a preservar áreas naturais, oferecendo descontos no imposto. • Definir estímulos e compensações para Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), áreas íngremes e demais categorias de conservação que impedem ou reduzem a atividade econômica.
51 FIQUE DE OLHO! Alta carga tributária reduz competitividade É importante que a prefeitura avalie a possibilidade de redução ou isenção das taxas relacionadas a alvará, letreiro, renovação e fiscalização do município. Se os pequenos negócios são onerados em excesso, perdem competitividade e geram menos empregos. Na maioria dos casos, a redução de tributos para micro e pequenas empresas, se bem trabalhada, reverte-se em formalização e geração de receita para o município. Caruaru (PE), Várzea Grande (MT), Acrelândia (AC), Paraúna (GO), Pelotas (RS), Tan- gará da Serra (MT) e Areia Branca (RN) são alguns dos municípios que apostaram nessa idéia e garantiram aumento na base de arrecadação. É importante desenvolver um estudo com a equipe técnica da prefeitura para ava- liar os impactos antes de aprovar uma legislação dessa natureza. A negociação com o setor produtivo e os compromissos de ambas as partes com o desenvolvimento podem apontar para medidas com forte apelo para a geração de empregos. Uma política tributária adequada ao perfil do município garantirá maior arrecada- ção no médio prazo e maior índice de legalização de empresas. Revisão do Código Tributário Municipal No Código Tributário Municipal, devem ser consideradas somente as matérias objeto de lei, ou seja, que devem ser submetidas à apreciação da Câmara Munici- pal, deixando na competência do Executivo os assuntos que podem ser regulados por decreto. Isso tornará o Código mais conciso e objetivo.
52 SIGA ESTA IDÉIA! Definir alíquotas diferenciadas de ISS para setores determinados, tanto para os que não podem optar pelo Simples Nacional, quanto para aqueles relacionados à vocação que se pretenda estimular no município. Resultados esperados • Melhoria do ambiente empresarial com mais estímulos a novos negócios. • Aumento da arrecadação municipal em médio prazo. • Maior satisfação e apoio do empresariado ao poder público. • Maior índice de legalização de empresas. • Mais renda e consumo no município. • Maior autonomia financeira para o município. • Maior retorno no índice de participação do município no ICMS. Resumo • A experiência de vários municípios comprova que a criação de políticas de redução de tributos para os pequenos negócios resulta em aumento da taxa de formalização e da arrecadação, desde que sintonizadas com as reais necessidades do setor produtivo. • Os principais instrumentos ao alcance da administração municipal são o ISS, o IPTU e as taxas. Para cada um, é possível criar uma estratégia que incentive os segmentos relacionados à vocação municipal. • Desonerar a carga tributária das micro e pequenas empresas significa investir em geração de empregos no município, além de capitalizar e fortalecer a economia local.
53 Um bom exemplo de desoneração: Campo Grande (MS) INCENTIVOS FISCAIS FAZEM BEM À SAÚDE Prefeitura cria o Pólo de Empresas Recicladoras e capacita catadores de lixo em incubadoras municipais Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, criou uma legislação de incentivos para os pequenos negócios. O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) estimulou o surgimento do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras e gerou postos de trabalho. A inovação na gestão possibilitou ações de desenvolvimento associadas ao comba- te à dengue. Resultado: os casos registrados diminuíram drasticamente, e o muni- cípio tornou-se referência nacional contra a proliferação da doença. Denilson Secreta/Prefeitura de Campo Grande Ações contra a proliferação da doença resultaram na criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras Continua...
54 Continuação... As ações promovidas pelo Executivo municipal foram positivas para o desenvolvimento da cidade e para a saúde da população, como, por exemplo: • Ampliação do Prodes, instituído em 1999, por meio de lei complementar, para a instalação de empresas em lixões, com isenção ou redução de IPTU e ISS. • Criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras, com a instalação de 12 empresas. • Capacitação de 245 agentes autônomos de reciclagem em incubadoras munici- pais de empresas. • A sociedade descobriu que o empreendedorismo pode ser um grande aliado para a saúde pública. • Redução da dengue. Em 2007, houve a epidemia com 46 mil casos da doen- ça notificados e duas mortes. Em 2008, até outubro, haviam sido confirmados apenas 182 casos e nenhuma morte. Para transformar a guerra contra o mosquito Aedes aegypti em oportunidades de negócios, a administração municipal utilizou os seguintes procedimentos: • Cobrou soluções da equipe de governo e distribuiu tarefas. Por exemplo, a Agên- cia de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (ADCG) incrementou a captação e o processamento de entulhos e lixos. • Recorreu a um mecanismo legal já existente, o Prodes, para estimular empresas à ocupação de terrenos usados para depósito de entulhos e à participação no pólo de empresas recicladoras que atuam na coleta, no transporte e no proces- samento de entulho e lixo. • Promoveu ações de inclusão da população no combate à doença, como ginca- nas; incentivo a catadores de lixo e moradores para a montagem de negócios de reciclagem de materiais; cursos sobre reciclagem em incubadoras municipais de empresas; e fez parcerias com diversas firmas e com os Correios para doação de materiais reaproveitáveis.
55 PRIORIZAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2.5 A prefeitura deve assegurar maior participação dos empreendedores locais nas aquisições públicas do município Dados do site www.comprasnet.gov.br indicam que as compras públicas do gover- no federal junto às micro e pequenas empresas em 2007 alcançaram em torno de R$ 9,5 bilhões. Esse novo e promissor mercado é mais um benefício da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). O poder público contrata a compra de bens e serviços utilizando os critérios da Lei 8.666, de 21/06/1993. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A licitação tem por objetivo garantir que todos os fornecedores terão as mesmas chances no pleito. Vence a proposta mais vantajosa para a administração pública. A definição do que se espera da “proposta mais vantajosa” oscila entre preço, qualidade e rapidez na entrega. Desde a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, a melhor pro- posta é aquela que visa o desenvolvimento econômico e social do País. Os artigos 42 a 49 da Lei Geral permitem que o Estado brasileiro utilize todo o seu poder de compra para promover a economia de pequena escala, gerando empre- gos, renda, competitividade para os negócios. E, assim, contribuir, de forma decisi- va, para o desenvolvimento. A Lei Geral traz algumas ferramentas inovadoras, como a possibilidade de estabe- lecer exclusividade de participação das micro e pequenas empresas nas contrata- ções com valor até R$ 80 mil. Essa legislação também prevê a simplificação para a participação das micro e pe- quenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empate técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contrata- ções de obras e serviços por médias e grandes empresas, entre outras medidas. Ainda que alguns dispositivos sejam auto-aplicáveis, ou seja, não exigem legislação local correspondente, muitos precisam ser regulamentados pelo município. Os be- nefícios são visíveis nos municípios que adotaram essas práticas, a exemplo de Ma- naus (AM), Nova Marilândia (MT), Altinópolis (SP) e Cordeiro (RJ), onde as compras públicas fortalecem a produção local e dinamizam a economia do município.
56 Assentados fornecem para a prefeitura Em Santana do Acaraú, Ceará, agricultores assentados em projetos de reforma agrária já venceram três licitações para fornecer alimentos à merenda escolar. A Prefeitura conseguiu beneficiá-los, ajudando na Divulgação/Prefeitura de Santana do Acaraú montagem de uma cooperativa. Também passou a exigir produtos regionais sem industrialização com entrega diária. Isso aumentou a competitividade dos agricultores. Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Assegurar o tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas nas compras governamentais exige um plano de ação da prefeitura. A sua estraté- gia de implantação deve conter, no mínimo, os seguintes itens: • Auxiliar o crescimento da economia da comunidade com a participação crescen- te das micro e pequenas empresas locais nas compras governamentais deve ser uma tarefa cotidiana da administração municipal. Para colocar essa iniciativa em prática, é preciso envolver e capacitar todos os que atuam direta ou indiretamente no processo de compras, desde o almoxari- fado até o ordenador de despesas. • Em seguida, é preciso combinar o potencial de compras da administração públi- ca com a disponibilidade de oferta de produtos e serviços da região. Torna-se necessário verificar: O que a prefeitura compra? De quem? De onde? O que vem de fora? O que é possível comprar imediatamente das micro e peque- nas empresas locais? Que oportunidades de mercado podem ser estimuladas para a criação de novos negócios no município? • Regulamentar a Lei Geral Municipal é condição essencial. Dispositivos sem regu- lamentação não podem ser utilizados pelo município.
57 • Garantir maior divulgação das licitações, interagir com setor produtivo, difundir as oportunidades, criar cadastro de pequenos fornecedores, inclusive cooperati- vas e produtores rurais. • Viabilizar, com a colaboração de parceiros, programas de capacitação para pe- quenos fornecedores locais, com ênfase em qualidade e produtividade. • Combinar a política de compras públicas com outros incentivos financeiros e fiscais para os pequenos negócios locais. Mais mercados, mais negócios Além das compras governamentais, outros mercados também oferecem novas possibilidades de negócios. O município pode contribuir de maneira significativa na promoção de estratégias para o mercado interno e para a exportação, como, por exemplo: • Realizar feiras e exposições que chamem consumidores das regiões próximas e estimulem a produção local. • Organizar missões comerciais que levem, ao município, potenciais agentes de mercado para a divulgação dos produtos locais. • Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comerciais co- muns. • Buscar parcerias para a contratação de empresas especializadas em comércio exterior com a tarefa de estudar o potencial de exportação dos produtos locais. • Buscar apoio em institutos e agências para que os produtos com perfil de expor- tação se adaptem às mais diversas normas sanitárias, metrológicas ou ambien- tais exigidas pelos mercados externos. SIGA ESTA IDÉIA! Políticas de expansão de mercado e, mais especificamente, de inclusão em processos de compras governamentais beneficiam diretamente os empreendedores locais e fazem a economia crescer. Isso significa mais empregos, mais renda, maior dinâmica no comércio, mais arrecadação e mais investimentos no desenvolvimento da cidade.
58 Resultados esperados • Mais recursos no município e dinamismo para a economia local. • Mais empresas e empregos formais. • Aumento da competitividade dos negócios. • Estímulo para a constituição de grupos produtivos, com crescentes ganhos para a economia e o desenvolvimento locais. • Aumento na base da arrecadação. • Distribuição de renda. Resumo • Desde a promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 2006, os municípios podem usar todo o seu poder de compra na pro- moção da economia de pequena escala. São mais empregos, renda, ci- dadania e competitividade. Trata-se de uma eficiente política pública de democratização de oportunidades e estímulo ao desenvolvimento. • O uso do poder de compra pelo município permite que os negócios aconteçam na região, ampliando a renda das famílias e promovendo o desenvolvimento do mercado. O conseqüente aumento da base de arrecadação de impostos será destinado a programas e ações locais. • Ao aprovar a Lei Geral Municipal, o município poderá estabelecer exclu- sividade de participação das empresas de menor porte nas contratações até R$ 80 mil. • A legislação prevê também a simplificação da participação das micro e pequenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empate técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contratações de obras e serviços de empresas maio- res, entre outras medidas. Continua...
59 Continuação... • Além disso, a prefeitura pode criar instrumentos alternativos para dar impulso em favor dos micro e pequenos negócios. Algumas sugestões podem ser adotadas: - Identificar o potencial de compras públicas do município e as opor- tunidades para as micro e pequenas empresas. - Criar um cadastro de empresas locais, inclusive cooperativas e pro- dutores rurais. - Capacitar equipes da prefeitura quanto aos novos procedimentos da Lei Geral Municipal. - Aumentar a divulgação de processos licitatórios, inclusive pela Internet. - Fortalecer as vocações e tradições locais dando preferência à aquisi- ção de produtos e serviços identificados com a cultura da região. Dessa forma, assegura-se, aos empreendimentos locais, maior volume de negócios e, conseqüentemente, a ampliação das oportunidades de gera- ção de emprego e renda. Um bom exemplo de compras governamentais: São Luís (MA) MAIS ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Prefeitura simplificou participação das pequenas empresas nas licitações e diminuiu a carga tributária, estimulando a regularização de negócios informais Em menos de dois anos, a Prefeitura de São Luís, capital do Maranhão, tornou-se um exemplo nacional de boas práticas em compras públicas contratadas junto a micro e pequenas empresas (MPE). Atualmente, é nesse segmento que está con- centrada a maioria dos participantes das licitações para aquisições municipais de bens e serviços. Isso ocorreu porque o Poder Executivo local foi um dos primeiros do País a regula- mentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Foi assim que adotou medidas de simplificação dos processos de aquisições municipais e de abertura, funcionamento e baixa de empresas. E também reduziu a carga tributária incidente sobre elas. Assim, estimulou a regularização de empreendedores que viviam na informalidade. Continua...
60 Continuação... Vale conferir os principais resultados obtidos pela Prefeitura de São Luís, com as medidas adotadas em benefício das micro e pequenas empresas (MPE) locais: • Aumentou de 40% para 72% a participação das MPE em pregões eletrônicos realizados, no período de março a outubro de 2007, em comparação ao ano anterior. • As MPE são 90% dos licitantes nos processos de compra de material de consu- mo, fornecimento de refeições, lanches, passagens aéreas, material permanen- te, serviços gráficos e locação de veículos. • 1.040 MPE locais (83% do total) foram beneficiadas com a simplificação dos processos de aquisições municipais. • Isenção do pagamento do Alvará de Funcionamento para empresas com renda bruta anual inferior a R$ 84 mil. • Redução do IPTU, com a adoção de cobrança igualitária dos imóveis comerciais das MPE e dos imóveis residenciais. • Fiscalização educativa, com a ampliação dos prazos e a redução dos valores das multas de auto de infração. Fabrício Cunha/PMSL A prefeitura da histórica e turística São Luís facilitou a participação dos empreendedores nas compras públicas Continua...
61 Continuação... Para atingir esses resultados, a Prefeitura adotou os seguintes procedimentos: • Realizou o Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a partici- pação de 34 entidades empresariais, instituições e órgãos do setor público. • Assinou o Decreto n° 29.902, em 21 de março de 2007, para simplificar e desburocra- tizar a participação dos fornecedores da administração municipal. • Encaminhou a minuta de regulamentação da Lei Geral à Câmara de Vereadores, que se tornou a Lei Municipal 4.830, de 31 de julho de 2007. INVESTIR NO ACESSO À INOVAÇÃO E À TECNOLOGIA 2.6 Lei Geral das MPE assegura que 20% dos recursos dessa área devem ser destinados aos empreendimentos de menor porte A inovação e a tecnologia são extremamente importantes para um projeto de de- senvolvimento sustentável. Com o acesso a essas práticas, os pequenos negócios podem se tornar mais competitivos. Ter acesso à tecnologia significa mais informação e mais capacidade de produção. As melhorias observadas, tanto no processo produtivo quanto nas características do produto, geram maior valor agregado, lucros maiores e representam um dife- rencial em favor do empreendedor. A inovação, por sua vez, pode ser entendida como a concepção de um novo pro- duto ou processo de fabricação, bem como a introdução de novas características ao produto ou aos processos existentes. A inovação implica melhorias no produto ou serviço e no efetivo ganho de competitividade no mercado. Ou, simplesmente, a exploração com sucesso de uma nova idéia. Inovação e tecnologia no mundo real Por isso, a prefeitura deve empenhar-se para desmistificar a falsa idéia de que a inovação e a tecnologia são questões distantes dos pequenos negócios rurais e urbanos e estão restritas ao mundo acadêmico e científico.
62 São ferramentas de acesso à inovação e à tecnologia: a utilização da Internet e de outras fontes de informação; o conhecimento de técnicas de produção agrícola; a utilização de ferramentas e equipamentos que aumentam a capacidade produtiva; a aplicação de procedimentos que melhoram a qualidade dos processos produti- vos, dos produtos e dos serviços. O exemplo vem de Alto Paraíso de Goiás (GO) e Itapecuru-Mirim (MA) que viabili- zaram negócios a partir da inclusão digital de cidadãos e empresas. Trindade (PE) criou o Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel e Cera de Abe- lha para aprimorar a produção e reduzir a informalidade. Hoje, o Centro fornece o produto, com qualidade, para diversos mercados e para a própria prefeitura. Lei Geral: benefícios para a tecnologia De acordo com o artigo 65 da Lei Geral, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e suas respectivas instituições de fomento à tecnologia devem destinar às micro e pequenas empresas pelo menos 20% dos recursos previstos para pes- quisa, desenvolvimento de produtos e capacitação. Esse mecanismo proporcionará a geração de empregos de maior qualificação, ga- rantindo a permanência de jovens talentos na cidade. Os recursos serão gerencia- dos pelas Secretarias de Estado de Tecnologia. Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia A busca pelas inovações e o acesso à tecnologia dependerão do perfil de negócios de cada cidade. Veja, a seguir, algumas sugestões para dar início a uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia com a cara da sua cidade: • Criar um grupo de trabalho para identificar setores econômicos interessados e prioritários no município e na região, visando estabelecer as diretrizes para uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia. • Criar fundos e legislações de incentivo que apóiem os investimentos em inova- ção e tecnologia. • Incentivar e apoiar a participação dos empreendedores locais em palestras, mis- sões e feiras de tecnologia.
63 • Oferecer acesso a assistência técnica e laboratórios para experiências por meio de convênios com instituições científicas, universidades e órgãos de assistência e pesquisa rural. • Captar recursos dos programas de financiamento à pesquisa e à inovação, pro- movidos por órgãos vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a exemplo da Financiadora Nacional de Estudos e Projetos (Finep). • Criar projetos locais de apoio ao empreendedor rural, como: - acesso a laboratórios de análise de solo, foliar e ensaios metrológicos para resistência de materiais; - assistência técnica permanente; - estação de mudas de espécies nativas; - distribuição de sementes; - cessão de patrulha agrícola para aragem, manejo e obras de barragens desti- nadas à retenção de microbacias; - promoção de eventos como o “Dia do Campo” com instituições de pesquisa e empresas patrocinadoras; - programas de melhoramento genético; - instalação de unidades familiares da Produção Agroecológica Integrada e Sus- tentável (PAIS). • Estabelecer parcerias com universidades para a criação de incubadoras de em- presas ou cooperativas. Isso possibilita o desenvolvimento de negócios com alta capacidade de inovação em segmentos tradicionais ou de serviços. Divulgação/Prefeitura de Porto Nacional CENTRO PARA DESENVOLVER EMPRESAS A Prefeitura de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, criou o Centro de Desenvolvimento Tecnológico (CDT), que abriga telecentros, incubadora de empresas e escola técnica. Essa solução facilitou o acesso das micro e pequenas empresas à tecnologia e à inovação.
64 Resultados esperados • Geração de empregos de alta qualificação. • Ampliação da competitividade e expansão do mercado. • Aumento da qualidade de produtos e serviços oferecidos. • Aumento do valor agregado da produção. • Maior capacitação dos empreendedores locais. Resumo Desmistificar a inovação e a tecnologia é o pontapé para uma política local nessa área. Ter acesso à inovação e à tecnologia significa ter mais informa- ção e mais capacidade de produção. O que se pretende é garantir produtos melhores, mais lucros e mais competitividade para os negócios. A atuação da prefeitura para o acesso à inovação e à tecnologia deve fazer parte do cotidiano das empresas rurais e urbanas do município. Isso pode ser concretizado com ações de impacto, como as seguintes: • Facilitar o acesso à Internet e outras fontes de informação e comunicação. • Capacitação e eventos de inovação e tecnologia para empresas urbanas e rurais. • Disseminação de novas técnicas de produção agrícola. • Novos métodos de gestão para aumentar a capacidade produtiva das empresas urbanas e rurais. • Melhoria da qualidade dos processos produtivos, dos produtos e dos serviços.
65 Um bom exemplo de acesso à tecnologia: Tauá (CE) INCLUSÃO DIGITAL COM BANDA LARGA Município do sertão nordestino está conectado à Internet e reduz des- pesas com a adoção da telefonia por computador Quem visita, atualmente, a cidade de Tauá, no Ceará, a 337 km de Fortaleza, con- firma que está em pleno funcionamento o avanço da Internet sem fio. Localizada no sertão nordestino, a Prefeitura investiu no acesso à tecnologia com a criação do Projeto Cidade Digital. A iniciativa da administração municipal atraiu investidores, fortaleceu o comércio local, criou novos empregos e permitiu que micro e pequenas empresas (MPE) pu- dessem informatizar seus serviços e reduzir custos com a adoção da telefonia por computador. Divulgação/ Prefeitura de Tauá Telecentros de informação e negócios foram montados em escolas públicas Continua...
66 Continuação... A democratização do acesso à Internet em Tauá é comemorada com os seguintes resultados: • Instalação de provedor municipal de Internet em banda larga, por meio de tec- nologia Wi-fi (Internet sem fio), com cobertura em toda a cidade, atendendo 19 bairros, com população estimada em 28.000 pessoas. • Redução em 70% dos custos de tarifas telefônicas do poder público, das em- presas e dos moradores, devido à adoção do sistema VoIP (telefonia por com- putador). • Ativação de 335 pontos de Internet. • Adoção do governo eletrônico no Portal da Prefeitura (www.taua.ce.gov.br), com o Espaço do Empreendedor Tauense. • Instalação de três quiosques digitais e seis telecentros de informação e negócios em escolas públicas. • Implantação do Pólo de Desenvolvimento de Softwares. • Capacitação de 871 pessoas, sendo 66 multiplicadores digitais, no Centro de Capacitação Tecnológica Graci Aguiar. Para efetivar a chegada de uma nova era tecnológica no município, a Prefeitura de Tauá começou a adotar, em agosto de 2006, as seguintes providências: • Elaboração de diagnóstico da realidade local, que apontou para a criação do Projeto Cidade Digital e parcerias com Sebrae, Emater do Ceará, Banco do Nordeste, Clube de Dirigentes Lojistas de Tauá e Associação Comercial e Em- presarial de Tauá. • Convênios com o Ministério das Comunicações, para o desenvolvimento do Pro- jeto Cidade Digital, e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér- cio Exterior para a instalação de seis telecentros de informação e negócios. • Instalação de um pólo de softwares educativos e de gerenciamento de MPE.
67 APOIAR O ASSOCIATIVISMO E A COOPERAÇÃO 2.7 A prefeitura deve estimular a criação e a consolidação das organiza- ções coletivas dos empreendedores Mobilizar as pessoas de sua cidade fica muito fácil, se isso for feito em parceria com uma entidade associativa. O associativismo possibilita a criação de espaços de participação e de diálogo entre a sociedade organizada e o poder público. É fundamental apoiar e valorizar as instituições já existentes ou novas. E o prefeito tem importante papel nesse sentido. Priorizando o atendimento coletivo, ele ajuda a sociedade a se articular. SIGA ESTA IDÉIA! Um caminho para estimular o associativismo é a criação de um programa municipal de incentivo a entidades associativas, com assistência técnica, administrativa e tecnológica. Alguns exemplos: - Incubadora de cooperativas populares. - Assistência administrativa em parceria com entidades do cooperativismo. - Cursos e palestras para capacitação dos associados.
68 Tipos de organizações associativas Confira o que pode ser estimulado pela prefeitura: • Redes de empresas: são formadas por grupos de organizações com interesses comuns que se unem para a melhoria da competitividade de um determinado setor ou segmento. Essa forma de associação busca parcerias que proporcionam: competitividade, mais renda, mais lucro, agilidade, investimento acessível, informações, estudos e pesquisas, tecnologia e certificação de qualidade das empresas. • Cooperativas: são sociedades compostas por, no mínimo, 20 pessoas físicas que se unem voluntariamente para satisfazer necessidades, aspirações e interesses econômicos comuns. Atuam por intermédio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida, com o objetivo de prestar serviços aos seus sócios, sem fins lucrativos. • Associações: são sociedades civis sem fins lucrativos, que funcionam como or- ganização permanente e democrática, por meio da qual um grupo de pessoas ou de entidades busca determinados interesses comuns, sejam eles econômicos, sociais, filantrópicos, científicos, políticos ou culturais. • Grupos formalmente organizados: são constituídos por pessoas que se organi- zam para construir uma nova forma de trabalhar e ter remuneração. Defendem uma economia centrada na busca de condições de satisfação das necessidades humanas, na perspectiva do bem-estar para todos. • Grupos informalmente organizados: pessoas com os mesmos interesses, que ini- ciam uma ação coletiva, sem nenhuma formalização, para viabilizar melhores resul- tados que não conseguiriam alcançar individualmente. Defendem também o mes- mo modelo de economia voltada para o bem-estar de todos. • Empresas de Participação Comunitária (EPC): surgiram como uma alternativa de investimento. A renda dessas empresas é gerada e revertida para a própria co- munidade. Ou seja, a comunidade investe na EPC e recebe de volta os benefí- cios, incentivando a economia da região. O empresário que investe na EPC é capaz de gerar efeitos positivos para todos, alavancando a economia e rompendo com o processo de estagnação em que se encontram muitas comunidades.
69 • Consórcios: a idéia básica do consórcio de empresas é a mesma do associativis- mo. A empresa pequena não precisa lutar para se tornar grande. No consórcio, ela pode sim continuar pequena, porém com uma grande capacidade com- petitiva. Participam de um consórcio de empresas: instituições de pesquisa; cooperativas de crédito; centro de catalisadores de tecnologia; observatórios econômicos; bancos; grandes, pequenas e médias empresas; governo e fórum local de desenvolvimento. Enfim, o consórcio é um instrumento de integração. Uma estratégia prevista na Lei Geral é a criação de consórcios para a compra e venda de produtos pelas empresas de pequeno porte. O objetivo é fazer com que micro e pequenas empresas aumentem a competitividade e a inserção nos novos mercados, por meio de ganhos de escala e redução de custos operacionais. As chamadas centrais de compra são exemplo vivo do que está na lei. Por meio delas, pequenos comerciantes do varejo negociam com fornecedores preços me- lhores, uma vez que a compra pode ser feita em larga escala. Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local • Estímulo A prefeitura pode oferecer orientação e informação para que a comunidade possa se organizar em grupos produtivos. • Instalações e equipamentos Galpões e demais instalações para a produção são muito bem-vindos. Os grupos produtivos encontram, de início, dificuldades para se instalar e obter equipa- mentos. A cessão temporária de espaço e máquinas pode significar um salto na produtividade do grupo. A implantação de programas de coleta seletiva de lixo, por exemplo, pode pro- mover a geração de emprego e renda para catadores e atrair empresas para o beneficiamento do material coletado.
70 COLETA DA CIDADANIA Em Rio Branco, capital do Estado do Acre, catadores de lixo receberam orientação profissional, uniformes e carrinho para fazer a coleta. Ascom/PMRB • Capacitação Aprimorar técnicas produtivas, aprender sobre gestão, desenvolver uma identi- dade ou marca, melhorar o atendimento. São muitos os temas para a capacita- ção dos grupos. A prefeitura pode captar parcerias para a realização dos cursos e oferecer salas de aula e transporte para os alunos. • Contratação de serviços Se os serviços são de boa qualidade, o município pode e deve ser um cliente do grupo produtivo. É uma receita importante que pode garantir a sustentabilidade do negócio. Itá (SC) identificou as principais demandas do município e estimulou a criação de cooperativas de garçons, camareiras, produtores rurais e de presta- dores de serviços. Uma novidade que pode significar muitos bons negócios: a Lei Geral equipara as cooperativas às micro e pequenas empresas para fins de crédito, inovação, com- pras, entre outros benefícios. Informe-se sobre mais essa alternativa de apoio a grupos produtivos do município. • Valorização e credibilidade Divulgação e exposição dos bons resultados ajudam na valorização dos grupos e na conquista da credibilidade junto a novos clientes. Mais negócios, mais renda.
71 Resultados esperados • Comprar melhor, vender melhor e compartilhar custos. Juntos, os pequenos ne- gócios são mais fortes. • Melhorar a capacidade de articulação de demandas sociais. • Estimular a inserção conjunta em novos mercados. • Promover o fortalecimento de vínculos produtivos. Resumo • Os grupos produtivos são compostos por empreendedores formais e in- formais. A formalização, no entanto, é uma etapa muito importante para a conquista de mercados e, portanto, da consolidação do negócio. • A prefeitura pode ser uma parceira estratégica para a geração dessas oportunidades de trabalho e renda ao apoiar e valorizar as associações já existentes e estimular o surgimento de novas. • O estímulo à produção, à comercialização e à distribuição de produtos pode ser facilitado com a cessão de instalações e equipamentos. Além disso, também é possível oferecer assistência técnica, administrativa e tecnológica. Um bom exemplo de associativismo: Boa Vista (RR) COOPERAR PARA MUDAR ATITUDES Prefeitura estimula o empreendedorismo entre jovens em situação de risco e apóia agronegócios de índios e produtores rurais Estimular o associativismo entre os jovens na faixa etária de 15 aos 21 anos de idade, considerados em situação de alto risco, foi a fórmula encontrada pela Pre- feitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para enfrentar a pobreza e o risco social da maioria dos jovens do município. A iniciativa deu certo. Os jovens passaram a participar de atividades produtivas do Projeto Crescer e deixaram as gangues envolvidas com drogas e violência. Continua...
72 Continuação... Ao mesmo tempo, a prefeitura enfrentou o desafio de apoiar comunidades indíge- nas e organizações de produtores rurais por meio dos projetos Pati Á (melancia, na língua indígena) e Fruticultura Irrigada Vale do Rio Branco. Em ambos, o objetivo foi fortalecer a produção de frutas tropicais e introduzir práticas tecnológicas no processo agrícola. Divulgação/Prefeitura de Boa Vista As comunidades indígenas do município passaram a ser incluídas e consideradas no planejamento municipal Os principais resultados obtidos pela Prefeitura foram os seguintes: • Constituição da cooperativa Coopercrescer, que comercializa serviços e produtos feitos pelos jovens do Projeto Crescer, como jogos de cozinha, toalhas, biquínis, vestidos, bolsas, cintos etc. • Atendimento de 523 jovens. • Venda de 75 mil produtos, com faturamento de R$ 200 mil, de 2005 a 2007. • Assistência técnica e extensão rural de qualidade para apoiar a produção agríco- la de 13 comunidades indígenas e da Cooperativa Amazon Vale. • Mudança na relação histórica entre o município e os habitantes nativos do território, com a inclusão das sociedades indígenas no planejamento público. • Transferência e implantação de tecnologias de produção de frutas. Continua...
73 Continuação... • Realização da 1ª Festa da Uva, que marcou o início dos trabalhos da Cooperativa Amazon Vale. Para atingir esses resultados, a administração municipal adotou os seguintes procedimentos: • Implantou o programa de gestão participativa Braços Abertos. • Realizou pesquisas que identificaram 5.891 jovens sem estudar, 1.911 sem tra- balhar e 1.490 sem estudar nem trabalhar. • Firmou parcerias para o Projeto Crescer com Eletrobrás, Petrobras, Fundação Abrinq, ONG Aprendiz e Hotel de Selva Ariaú, do Amazonas. • Montou duas lojas do Projeto Crescer em Boa Vista, uma no Centro de Turismo e outra na Orla Taumanan. • Criou a Secretaria de Agricultura e definiu políticas públicas e estratégias para apoiar a agricultura familiar e as comunidades indígenas. FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS 2.8 Uma pesquisa pode ajudar a prefeitura a entender a demanda local e a propor soluções inovadoras Os governantes podem contribuir com políticas públicas voltadas para a inserção do setor produtivo local no sistema financeiro tradicional e oferecer formas alterna- tivas de acesso a crédito para pequenos negócios, tanto urbanos quanto rurais. O estímulo ao acesso ao crédito e à capitalização é um dos pontos tratados no Capítulo IX da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nele é estabelecida a criação e ampla divulgação, pelos bancos públicos, de linhas de crédito específi- cas para o segmento. A lei também prevê que as instituições bancárias devem se articular com entidades de apoio e representativas das micro e pequenas empresas para desenvolver, den- tre outras ações, programas de capacitação gerencial e acesso à tecnologia.
74 O papel da gestão pública A criação de políticas de crédito para o setor produtivo deve considerar a instalação de agências bancárias e sistemas alternativos, a exemplo de instituições de micro- crédito, cooperativas de crédito e bancos comunitários. É certo que o papel dos gestores públicos não é facilitar o acesso ao crédito, e sim articular com instituições privadas e públicas a oferta de serviços financeiros ade- quados à população e às empresas locais. Uma das formas de o município beneficiar o setor produtivo local é captar recursos dos programas de desenvolvimento de instituições financeiras privadas e públicas, como Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Lei Geral também prevê utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em cooperativas de crédito destinadas a pequenos negócios. Alternativas de crédito para pequenos negócios Apesar da crescente oferta de crédito direcionado ao setor produtivo, boa parte das empresas de qualquer município não consegue atender às exigências bancá- rias, tendo como principais dificuldades a disponibilização de informações contá- beis e as garantias (bens e fiadores). Os empreendimentos informais enfrentam dificuldades iguais ou até mesmo maio- res do que os formais. A prefeitura deve conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores, como, por exemplo: • Linhas especiais para empreendedores: estão disponíveis em diversas instituições fi- nanceiras, tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos regionais, entre outros. Neles são oferecidos programas e linhas especiais de financiamento, a exemplo do Pronaf, destinado à agricultura familiar, e do Proger, direcionado à geração de emprego e renda.
75 • Cooperativas de crédito rurais e urbanas: são instituições financeiras sem fins lu- crativos formadas por empresários, empreendedores e agricultores do município. Têm como objetivo fortalecer a economia local, reduzir as tarifas bancárias, criar nova alternativa de poupança, propiciar crédito e prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso para seus associados, como, por exemplo, empres- tar dinheiro com juros bem menores e com menos exigências do que os bancos. • Instituições de microfinanças e bancos do povo: oferecem microcréditos, inclusi- ve a empreendedores informais. Têm como sócios investidores sociais, prefeitu- ras, entidades de apoio e bancos de desenvolvimento. Boas práticas em Feira de Santana (BA), João Pessoa (PB) e Paraúna (GO) de- monstram a força do microcrédito para a economia local. • Sociedades de Garantias de Crédito (SGC): é uma alternativa estimulada pela Lei Geral. Trata-se de uma associação formada por empresários, com apoio de go- vernos locais e outros parceiros, que avaliza e presta assessoria empresarial nos empréstimos tomados por seus associados junto a instituições financeiras. Com- plementa as garantias tradicionais exigidas para o acesso a recursos na aquisição de máquinas, equipamentos, insumos e matérias-primas. Em seu portal na Internet, o Sebrae mantém aberta, até 30/03/2010, a Chamada Pública 03/2008 para apoiar a criação de SGC. Já aprovou sete processos iniciais de constituição de sociedades desse tipo nas regiões do Noroeste e do Sudoeste do Paraná, da Bacia de Petróleo e Gás Natural do Rio de Janeiro, de Salvador e Recôncavo (BA), do Sul e do Leste de Minas Gerais e da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost). NOVA ALTERNATIVA DE AVAL Divulgação/Prefeitura de Caxias do Sul Há uma Sociedade de Garantia de Crédito (SGC) em funcionamento no País, na região da Serra Gaúcha. Com sede em Caxias do Sul (RS), a entidade congrega 430 empresários associados em 33 municípios. Já viabilizou R$ 10 milhões em empréstimos e financiamentos.
76 Antes de adotar uma política de apoio ao melhor acesso a serviços financeiros, é preciso entender a demanda local até para propor soluções inovadoras. Uma pesquisa pode evidenciar as necessidades específicas de crédito para as atividades empresariais locais. FIQUE DE OLHO! Acesso a fundos públicos de financiamento A implantação de cooperativas de crédito, instituições de microcrédito e bancos comunitários deve ser realizada com o apoio de grupos de produção organizados de forma associativa e cooperativa. Essas instituições são importantes para os pequenos negócios porque viabilizam o acesso aos recursos dos diversos fundos públicos de financiamento, via agências bancárias, correspondentes bancários, agências de fomento e bancos de desenvolvimento estaduais. Investimento com destino certo: Fundo Municipal Fundos especiais podem ser criados pelos municípios nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.321, de 17 de março de 1964. Podem ser constituídos por uma conta especialmente destacada no Orçamento-Programa do Município, à qual fi- cam vinculadas as receitas e despesas definidas em lei e destinadas exclusivamente aos objetivos dos fundos.
77 O Fundo Municipal é uma alternativa importante para apoio aos programas de empreendedorismo, instituições de microfinanças, cooperativismo de crédito, so- ciedades de garantia de crédito (SGC) e atração de novas empresas. Um exemplo é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário, Econômico e Tecnológico de Lins (SP), que destina 20% dos seus recursos às ações associa- tivas locais. Os fundos podem ter, entre outros, os seguintes objetivos: • Viabilizar, estimular e apoiar o desenvolvimento, a organização e a execução de programas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas do município. • Estimular a produção, a aquisição, a comercialização e a distribuição de produ- tos destinados ao atendimento das demandas locais. • Fornecer meios para aquisição de equipamentos, serviços e outros itens neces- sários ao desenvolvimento dos programas do município. • Adquirir, fornecer ou financiar, de forma gratuita ou onerosa, bens e serviços às micro e pequenas empresas. Os fundos podem ter duração indeterminada, natureza contábil, caráter rotativo e gestão autônoma. Devem ser administrados por órgão do poder público, com auxílio de um Conselho de Administração, composto por representantes da prefei- tura, da Câmara dos Vereadores, da sociedade e das micro e pequenas empresas. Resultados esperados • Maiores chances de sucesso dos pequenos negócios. • Melhores condições de obtenção de crédito. • Oferta de crédito para empreendimentos informais. • Expansão dos negócios.
78 Resumo O papel da gestão municipal é articular com instituições privadas e públi- cas a oferta de serviços financeiros adequados à população e às empresas. Outra medida é captar recursos dos programas de desenvolvimento de instituições financeiras privadas e públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outros. A prefeitura deverá conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores: • Cooperativas de crédito rurais e urbanas formadas por empresários, em- preendedores e agricultores do município. • Instituições de microfinanças e bancos do povo que oferecem microcrédi- tos, inclusive a empreendedores informais. • Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), associações de empresários que asseguram, com o apoio de governos locais e outros parceiros institucio- nais, garantias aos empréstimos tomados junto a instituições financeiras. • Fundo Público Municipal para apoio à criação e o desenvolvimento de programas de empreendedorismo, instituições de microfinanças, coopera- tivismo de crédito, sociedade de garantias e atração de novas empresas. Um bom exemplo de acesso ao crédito: Tupandi (RS) CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO Para receber o benefício, micro e pequenas empresas devem agregar valor a seus produtos, contratar mão-de-obra local e participar de cursos de gestão A Prefeitura de Tupandi, a 90 quilômetros de Porto Alegre (RS), criou um mecanismo inédito para promover o desenvolvimento local: a administração pública arca com o pagamento dos juros de empréstimos bancários de até R$ 40 mil tomados por micro e pequenas empresas (MPE). Em contrapartida, os empreendedores têm de partici- par de palestras e cursos de aperfeiçoamento oferecidos por meio de parcerias, ge- ralmente com o Sebrae. O empresariado também se compromete a gerar mais valor adicionado a seus produtos e serviços e a dar preferência à mão-de-obra local nas contratações de empregados. Continua...
79 Divulgação/Prefeitura de Tupandi Programas de incentivos estimularam o interesse dos empreendedores em abrir e manter negócios no município Empréstimos sem juros é um dos principais itens dos programas criados pela administração municipal para incentivar a agropecuária, a indústria, o comércio e os prestadores de serviços. Os resultados obtidos com os programas foram os seguintes: • 674 micro e pequenas empresas funcionando no município. • 550 propriedades de subsistência transformadas em MPE. • Reversão do êxodo rural, com o retorno de moradores para abrir negócios no município. • 113% de crescimento do PIB (a soma das riquezas produzidas) por habitante, entre 2000 e 2006. • 6º lugar no ranking estadual do PIB per capita em 2006, que passou de 776,16 dólares em 1989 para 22.239,26 dólares em 2006. Continua...
80 Continuação... • 415,79% de crescimento do índice de ICMS desde a implantação dos progra- mas de incentivos. • 223 MPE da agropecuária beneficiadas com o subsídio de 50% na compra de mudas de laranjas, em 2006 e 2007. • 168% de crescimento do orçamento municipal no período de 2001 a 2007. • 255,70% de crescimento do valor adicionado das MPE entre 2000 a 2007. Para conseguir transformar as MPE beneficiadas pelos programas de incentivos em empreendimentos auto-sustentáveis, a Prefeitura de Tupandi adotou os seguintes procedimentos: • Fez o diagnóstico econômico e de infra-estrutura do município. • Firmou parcerias e convênios com cooperativas e instituições financeiras. • Firmou parceria com o Sebrae no Rio Grande do Sul para promover palestras e cursos sobre empreendedorismo, motivação e capacitação profissional. • Ampliou a Lei 458/01, que estabelece critérios para concessão de incentivos às MPE. • Reestruturou o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de Tupandi (Fundat), pela Lei 792/07. • Aprovou as Leis 704/06 e 775/07, específicas para as MPE do setor primário, e as Leis 501/02, 691/06, 782/07 e 796/07, para as MPE dos setores secundário e terciário. PROMOVER A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E 2.9 PROFISSIONALIZANTE O município é o maior beneficiado quando aposta na capacitação de estudantes e trabalhadores O acesso à informação e ao conhecimento pode ser a chave para o sucesso de muitos projetos. Em um mundo de economias competitivas e integradas, uma boa idéia é cada vez mais valorizada. Nesse contexto, a capacitação deve ser considerada como a melhor forma de dar ferramentas aos empreendedores para estimular boas idéias e transformá-las em realidade.
81 Com a criação de programas de educação empreendedora e profissionalizante, os municípios podem capacitar estudantes, trabalhadores e candidatos a empresário, de acordo com as vocações locais. Mais atentos e conscientes das condições de produção e logística regional, eles vão dar grandes contribuições à economia. Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a capacitação profissional Veja algumas ações que podem ser adotadas: • Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental da rede pública com o objetivo de transformar a visão de futuro das comunidades. Para citar alguns bons exemplos, o empreendedorismo já é disciplina escolar na rede pública de vários municípios, como São José dos Campos (SP), Três Passos (RS), Santa Rita do Sapucaí (MG) e Guarapuava (PR). Nessas cidades, os alunos já se mostram socialmente mais ativos e com maior ímpeto para iniciar negócios. Em Santa Fé do Sul (SP), a Prefeitura liderou o projeto da Prefeitura Mirim. For- necendo noções gerais da cidade, além de tratar de aspectos sobre turismo e empreendedorismo, os educadores estimulam as crianças a pensarem como ci- dadãos e futuros agentes de mercado. “Primeiros Passos” NA REDE PÚBLICA Divulgação/Prefeitura de Três Marias Para difundir a cultura empreendedora nas escolas, a Prefeitura de Três Marias, Minas Gerais, aplicou na rede municipal o Programa “Jovem Empreendedor Primeiros Passos”, desenvolvido pelo Sebrae em Minas Gerais. É um curso extracurricular de 30 horas, com recursos lúdicos, destinado a alunos do nível fundamental, de 7 a 14 anos de idade.
82 • Oferecer cursos para melhorar as habilidades profissionais de empresários e tra- balhadores. É importante que a prefeitura identifique as necessidades de capacitação e capte parcerias para melhorar a qualidade da mão-de-obra do seu município. O Siste- ma S é um grande parceiro nessa ação. Também vale garantir que os treinamentos estejam integrados com as vocações e atividades produtivas do município. Um estímulo a mais para os segmentos emergentes e empregadores. Os recursos disponíveis do FAT têm aplicação específica para a qualificação do trabalhador e podem ser direcionados para as demandas locais por meio da Co- missão Municipal de Emprego. • Criar um programa de bolsas de estudos destinadas a trabalhadores, em parceria com as empresas locais, associado a um reforço na educação básica. Para contribuir com a qualificação dos profissionais que já atuam nos negócios da cidade, é importante que a prefeitura conheça profundamente a economia local. Um bom diagnóstico do município pode mostrar quais setores e profissões mais precisam de gente preparada. • Ter como foco a educação básica. É fundamental promover a integração da educação formal com a educação para o trabalho, formando cidadãos empreendedores. Muitas empresas encontram dificuldades para contratar funcionários devido à escassez de trabalhadores que consigam ler e interpretar um texto, ou mesmo realizar as operações matemáti- cas básicas. O reforço na educação básica é um caminho para alavancar a produtividade das empresas do município. O município pode estabelecer parcerias com professo- res, para aulas noturnas, e criar classes especiais. • Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedorismo nas escolas. As atividades se expandem também para fora das salas de aula. A prefeitura de São José dos Campos (SP), por exemplo, criou a Feira do Jovem Empreendedor Joseense, em que os alunos expõem ao mercado suas idéias de negócio. • Criar um programa de bolsas de estudos para o ensino superior como alternativa para fixar os jovens talentos no município.
83 As bolsas podem abranger pagamento de mensalidades, ajuda de custo ou até mesmo garantir o transporte para os estudantes que freqüentam faculdades e universidades da região. O importante é que o programa de bolsas tenha critérios rígidos de seleção e de contrapartidas. Muitos municípios atrelam o apoio financeiro à permanência do jovem no mercado local por dois anos. Em Tupandi (RS), os bolsistas são volun- tários no serviço público em suas áreas de estudo. Resultados esperados • Empresários e funcionários bem treinados. • Empresas mais eficientes. • Mercado sintonizado com as tendências. • Estímulo ao surgimento e ao fortalecimento de lideranças empresariais locais. • Integração da educação formal com a educação para o trabalho, formando ci- dadãos empreendedores. Resumo A criação de programas de educação empreendedora para capacitar estu- dantes, trabalhadores e candidatos a empreendedores fortalece as vocações do município. Isso pode ser estimulado de diversas formas: • Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental. • Criar programas de capacitação para empresários e trabalhadores sintoni- zados com as demandas locais. • Criar programa de bolsas de estudos para trabalhadores em parceria com as empresas locais, associado a um reforço na educação básica. • Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedo- rismo nas escolas. • Criar um programa de bolsas de estudos de ensino superior como alter- nativa para fixar jovens talentos no município.
84 Um bom exemplo de educação empreendedora: São José dos Campos (SP) A ESCOLA QUE ENSINA LIÇÕES PARA A VIDA Município paulista aposta no ensino voltado à formação de futuros empreen- dedores e facilita os negócios até para empresas instaladas em residências Uma cidade que investe no empreendedorismo. Com essa orientação, a Prefeitura de São José dos Campos, em São Paulo, adotou uma série de ações para despertar e fortalecer a consciência empreendedora da população. O objetivo foi levar o conceito de empreendedorismo para as atividades escolares do município, desde o ensino básico até a formação de jovens e adultos e de pes- soas portadoras de deficiências físicas. Nas escolas públicas, os jovens aprendem a sonhar e a fazer acontecer. A prefeitura também adotou medidas de melhoria do ambiente legal para as micro e pequenas empresas (MPE), aprovando lei que permite o funcionamento de em- preendimentos dentro das residências, a Lei Fundo de Quintal. Divulgação/Prefeitura de São José dos Campos Na Feira do Jovem Empreendedor, realizada desde 2002, estudantes mostram idéias de projetos que podem virar negócios e movimentam a cidade Continua...
Continuação... 85 São José dos Campos comemora os resultados obtidos pelos programas que preparam os jovens talentos para o futuro e por medidas de impacto em benefício dos pequenos negócios. Confira os principais: • 6.731 alunos atendidos pelo Programa Profissional do Futuro, com a participa- ção de 30 escolas. • 50 mil micro e pequenas empresas beneficiadas, em 2006 e 2007, por ações de desoneração tributária, planejamento, tecnologia, crédito, capacitação, desbu- rocratização, compras governamentais, estímulo ao associativismo, sustentabili- dade ambiental e apoio à exportação. • 122 mil visitantes na Feira do Jovem Empreendedor 2007, com a evolução dos pro- jetos apresentados a cada ano, desde a criação do evento em 2002. • 208 alunos, na faixa dos 10 aos 12 anos de idade, atendidos pelo Programa de Desenvolvimento de Talento. • 206 alunos inscritos no PAT Mirim, que desenvolve cursos profissionalizantes com foco no empreendedorismo. Para manter e expandir o empreendedorismo nas escolas públicas da cidade e melhorar as atividades das MPE, a Prefeitura de São José dos Campos adotou os seguintes procedimentos: • Deu continuidade à promoção da educação empreendedora e ao apoio aos pe- quenos negócios desenvolvidos nas duas gestões anteriores. • Planejou suas ações com a criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integra- do (PDDI). • Regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criando o Alvará Instantâneo e incentivos fiscais. • Aprovou a Lei Fundo de Quintal (Lei Complementar 172, de 8 de julho de 1998). Esse dispositivo regularizou as empresas domiciliares instaladas nas residências dos empreendedores.
86 IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS 2.10 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Legislação é o marco de mudanças legais que precisa ser aplicado em todos os municípios brasileiros Um ambiente favorável aos negócios é resultado da combinação de diversos fa- tores: desoneração da produção, desburocratização, educação, tecnologia, ino- vação, crédito, entre outros. Esses elementos estão presentes na gestão pública dos municípios, dos Estados e do País. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma resposta a essas demandas. Além de ser a maior conquista das micro e pequenas empresas na história do Brasil, essa legislação será capaz de enraizar uma política nacional de incentivos ao segmento. A lei abrange os três entes federados (União, Estados e municípios) e sustenta uma ampla política de estímulo à competitividade e ao desenvolvimento susten- tável. Os temas abordados neste Guia são, cada um deles, parte da legislação. Nesse sentido, a Lei Geral Municipal é uma proposta de ação coordenada para a melhoria da competitividade no ambiente de negócios de cada cidade. Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para todos os Estados e municípios do País. No entanto, alguns dependem de regulamentação local, a chamada Lei Geral Municipal. A LEI DO EMPREGO Aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é sinônimo de mais oportunidades de negócios e emprego. Maringá, no noroeste paranaense, foi o primeiro município do País a tomar essa iniciativa, em janeiro de 2007. Em 2008, Maringá ficou entre os 50 municípios ASN/PR brasileiros que mais geraram empregos com carteira assinada.
87 Razões para implantar a Lei Geral Municipal • É obrigação legal da prefeitura. Os 5.563 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento di- ferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas. É o que estabelece o artigo 1º da Lei Geral, inclusive para os Estados e para a União. • É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local. Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo ne- gócio. Uma Lei Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulso à economia local. Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no município A principal responsabilidade legal é da prefeitura. Os decretos, por exemplo, só podem ser editados pelo Poder Executivo. Mas, como há dispositivos que devem ser regulamentados por meio de lei, a Câmara Municipal também ocupa um papel relevante. O mais importante, no entanto, é a participação da sociedade, com foco no desenvolvimento. Sob esse ponto de vista, a responsabilidade é de todos, in- cluindo empresas e cidadãos. SIGA ESTA IDÉIA! As entidades de representação empresarial (associações, sindicatos etc.) e os contabilistas podem ser parceiros importantes. Pelo conhecimento prático sobre o assunto, a participação do contador faz diferença para analisar uma lei que funciona e uma que não funciona.
88 Confira como está a regulamentação nos municípios em www.leigeral.com.br Estados (*) Municí­ ios p  LG - aprovada % AC 22 3 13,64% AL 102 5 4,90% AM 62 3 4,84% AP 16 1 6,25% BA 417 3 0,72% CE 184 77 41,85% ES 78 67 85,90% GO 246 2 0,81% MA 217 10 4,61% MG 853 11 1,29% MS 78 4 5,13% MT 141 3 2,13% PA 143 3 2,10% PB 223 1 0,45% PE 184 30 16,30% PI 224 1 0,45% PR 399 153 38,35% RJ 92 16 17,39% RN 167 4 2,40% RO 52 12 23,08% RR 15 1 6,67% RS 496 3 0,60% SC 293 19 6,48% SE 75 5 6,67% SP 645 73 11,32% TO 139 8 5,76% TOTAL 5563 518 9,31% (*) O Distrito Federal regulamentou por lei específica. Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae (atualizado em 31 de outubro de 2008) Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal Segue sugestão de etapas para regulamentar a legislação federal no seu município: • 1º Passo. Elaborar compartilhadamente a primeira minuta do projeto de lei A partir do modelo disponível na Internet (www.leigeral.com.br), a equipe da prefeitura e os empresários vão discutir a primeira minuta do projeto de lei. Esse material deve então ser encaminhado ao prefeito. • 2º Passo. Revisar e encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal Com a proposta elaborada em mãos, cabe ao prefeito aprovar e encaminhar o projeto de lei para tramitação na Câmara Municipal. • 3º Passo. Aprovar a proposta na Câmara Municipal Os principais desafios: não deixar o projeto perder suas características funda- mentais e aprová-lo em tempo compatível com a urgência exigida.
89 Os participantes da elaboração da proposta, bem como o próprio prefeito e as- sessores, devem se dedicar à questão. A palavra de ordem é articular. • 4º Passo. Promulgar a lei e editar os decretos complementares A lei exigirá alguns decretos complementares. Um modelo para cada um deles de- verá ser elaborado e encaminhado ao prefeito. Caberá ao Executivo municipal pro- mulgar a lei e publicar os decretos devidamente revisados. • 5º Passo. Divulgar e colocar em prática a nova legislação A publicidade da nova lei é muito importante para produzir os efeitos neces- sários o mais rápido possível. Todos os itens de aplicação imediata devem ser divulgados e executados. Serão necessárias ações complementares de diversas naturezas. Ao longo dos meses subseqüentes, será preciso trabalhar para reduzir a burocracia, mudar as rotinas nas aquisições públicas, instalar novos serviços e programas, entre outros. Resultados esperados • Criação de um ambiente favorável às micro e pequenas empresas. • Empresas locais mais competitivas. • Dinamização da economia local, com a geração de novas empresas e novos pos- tos de trabalho. Resumo A regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma obri- gação legal. A esse respeito, deve ser observado o seguinte: • Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para Estados e municípios. Alguns artigos dependem, entretanto, de regulamentação local, a cha- mada Lei Geral Municipal. • A regulamentação impulsiona o desenvolvimento local. • É necessária a participação da sociedade. • 518 dos 5.563 municípios já regulamentaram a Lei Geral. • A implantação da Lei Geral pode seguir um passo-a-passo e o modelo disponível no site www.leigeral.com.br.
90 Um bom exemplo de implantação da Lei Geral: Petrópolis (RJ) INCENTIVOS E DESBUROCRATIZAÇÃO NA CORTE DOS EMPREENDEDORES A oferta de serviços eletrônicos, como o Alvará Digital, e a redução da carga tribu- tária atraem investimento para a cidade turística Famoso por receber a alta corte do Rio de Janeiro no século XIX, o município de Petrópolis tornou-se hoje o império dos empreendedores como uma das primeiras cidades brasileiras a regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a aprovação da Lei 6.460/07. Assim, a prefeitura avançou nas iniciativas que havia tomado em 2002 para facilitar as atividades das empresas e criar incentivos fiscais, como a Lei 6.018/03, que esta- beleceu a Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos de Petrópolis. O turis- mo foi um dos segmentos mais beneficiados, incluindo guias, agências de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. Divulgação/Prefeitura de Petrópolis Com as medidas de apoio aos pequenos negócios, a turística Petrópolis registrou crescimento econômico de 21% Continua...
91 Continuação... Os principais resultados dessas medidas foram: • Crescimento de 21% no Índice de Participação dos Municípios (IPM), na arreca- dação do ICMS, no período de 2006 a 2007. • 114 empresas investiram R$ 400 milhões em negócios e geraram 14 mil empre- gos diretos e indiretos, em razão dos incentivos fiscais. • 40 mil empregos gerados pelo Pólo de Moda e Serviços da Rua Teresa, cujas empresas atraem 200 mil visitantes mensalmente. • Redução da alíquota do ISS para 2%, em 140 atividades econômicas. • Isenção para micro e pequenas empresas e autônomos das taxas de localização, de expediente e de obra e da certidão negativa de débitos de IPTU e ISS. • Atração de investidores para o município. • Alvará de Localização imediato, pelo Portal da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), mediante apresentação de CNPJ. • Dispensa da Consulta Prévia para atividades que não apresentem risco. • Isenção da taxa de vigilância sanitária por dois anos. • Fechamento de empresa por distrato social, conta de luz ou de telefone, res- cisão do contrato de locação, última nota fiscal ou ainda diligência fiscal em 24 horas. • Exclusividade para micro e pequenas empresas (MPE) nas licitações até R$ 80 mil. A aprovação da Lei Geral Municipal e a implantação da Central Fácil são resultados das seguintes ações: • Elaboração de planejamento estratégico de apoio às MPE, com amplo estudo interno da máquina administrativa e com o apoio do Conselho para o Desenvol- vimento Sustentável de Petrópolis. • Continuidade e aperfeiçoamento das ações de desburocratização e incenti- vos às MPE. • Parcerias com governo estadual, Clube de Dirigentes Lojista (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis, Associação dos Contabilistas, Junta Co- mercial do Rio de Janeiro e Sebrae.
92 dIcaS paRa O planeJaMentO dO MandatO Base para o desenvolvimento Cada cidade tem um perfil único, determinado pela cultura, história, vocações e riquezas. Ao mesmo tempo, todas as cidades têm em comum uma economia constituída por pequenos 2010 negócios, que geram a maior parte dos empregos locais. Antes de definir as metas do mandato, é preciso planejar como criar políticas a partir das condições 2009 existentes: • vocações econômicas • aspectos sociais e culturais PRIMEIROS RESULTADOS • perfil dos negócios existentes Nesse ano, ocorre a metade do mandato e • nichos para novos negócios aumenta a cobrança da sociedade por indicado- • logística da região res positivos. • fontes de investimento • qualidade da educação • Primeiros resultados da Lei Geral Municipal. • poder de compra do município • governança • Continuidade das ações do 1.º ano. • Reduzir a informalidade. • Ênfase na qualificação profissional, acesso a inovação, tecnologias e crédito para o setor produtivo. ARRANCADA • Atenção ao monitoramento dos resultados. • Buscar integração regional e recursos. O 1.º ano de governo é o momento de planejar o mandato e o futuro. • Entrega da 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito • Tempo de identificar ações anteriores que devem Empreendedor. continuar, definir prioridades e mobilizar parceiros. • Aprovar a Lei Geral Municipal e implantar as medi- das de compras públicas, reduções dos tributos e simplificação da burocracia. • Capacitação de trabalhadores. • Inscrição na 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. • Intercâmbio com outros municípios (visitas e missões).
93 Futuro sustentável 2012 Ao final do mandato, as políticas deverão contribuir para o fortalecimento das vocações locais com benefícios para todos: • ambiente atrativo para os negócios • justiça tributária e burocracia reduzida 2011 • mais empresas formalizadas, mais e melhores empregos, mais renda • trabalhadores com direitos sociais assegurados • integração regional • dinheiro circulando na cidade com incentivo das compras públicas • ações sintonizadas com a sustentabilidade ambiental CONSOLIDAÇÃO PARA O FUTURO 4.º ano de governo: os resultados colocam o município em outro patamar. AJUSTES E VISIBILIDADE No 3.º ano de governo, é hora de mostrar Visibilidade e prestígio da gestão de qualidade grandes resultados. credenciam a trajetória política do prefeito e sua equipe. • Manter as ações do 2.º ano. • Manter ações do 3.º ano. • Análise dos indicadores e ampla divulgação • Consolidação dos projetos e parcerias. dos resultados positivos. • Foco em ações coletivas e grupos produtivos. • Fortalecer os grupos produtivos. • Entrega da 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito • Intensificar a captação de recursos e parceiros. Empreendedor. • Estabelecer alianças estratégicas com municípios da região. • Inscrição na 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Mandato 2009 / 2012
bUSca 94 Onde bUScaR aJUda ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial www.abdi.com.br ABM – Associação Brasileira de Municípios www.abm.org.br Abrasf – Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais www.abrasf.org.br Apex-Brasil – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos www.apexbrasil.com.br Banco do Brasil www.bb.com.br Basa – Banco da Amazônia S/A www.basa.gov.br BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento www.iadb.org BNB – Banco do Nordeste www.bnb.gov.br BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social www.bndes.gov.br CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil www.cacb.org.br Caixa Econômica Federal www.caixa.gov.br CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil www.cna.org.br CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo www.portaldocomercio.org.br CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas www.cndl.org.br CNI – Confederação Nacional da Indústria www.cni.org.br CNM – Confederação Nacional dos Municípios www.cnm.org.br CNT – Confederação Nacional do Transporte www.cnt.org.br Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) www.mte.gov.br/codefat/default.asp Comicro – Confederação Nacional das Empresas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte www.comicro.org.br Cresol – Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária www.cresol.com.br Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. www.eletrobras.gov.br Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária www.embrapa.br Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas www.fenacon.org.br Finep – Financiadora de Estudos e Projetos www.finep.gov.br FNP – Frente Nacional de Prefeitos www.fnp.org.br Fundação Banco do Brasil www.fundacaobancodobrasil.org.br
a 95 Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal www.ibam.org.br ILB – Instituto Legislativo Brasileiro www.senado.gov.br/sf/senado/ilb Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária www.incra.gov.br INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial www.inpi.gov.br Interlegis www.interlegis.gov.br MBC – Movimento Brasil Competitivo www.mbc.org.br Ministério da Agricultura www.agricultura.gov.br Ministério da Cultura www.cultura.gov.br Ministério da Educação www.mec.gov.br Ministério da Integração Nacional www.mi.gov.br Ministério da Saúde www.saude.gov.br Ministério das Cidades www.cidades.gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome www.mds.gov.br Ministério do Esporte www.esporte.gov.br Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão www.planejamento.gov.br Ministério do Turismo www.turismo.gov.br Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. www.petrobras.com.br Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento www.pnud.org.br SAF – Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República www.planalto.gov.br Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas www.sebrae.com.br Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial www.senac.br Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial www.senai.br Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural www.senar.org.br Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S.A. www.serasa.com.br Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo www.brasilcooperativo.coop.br Sesi – Serviço Social da Indústria www.sesi.org.br Sest/Senat – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte www.sestsenat.org.br Sicoob – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil www.sicoob.com.br Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo www.sicredi.com.br Unale – União Nacional dos Legislativos Estaduais www.unale.org.br Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários www.unisolbrasil.org.br UVB – União de Vereadores do Brasil www.portaluvb.org.br
96 SaIba MaIS Conte com o Sebrae para apoiar a micro e pequena empresa. ESTADO UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E-MAIL TELEFONE 1 AC Francisco Alves Bezerra francisco@ac.sebrae.com.br (68) 3216-2100 2 AL Maria Izabel Vasconcelos Farias izabelfarias@al.sebrae.com.br (82) 3216-1600 3 AM Maria do Socorro Correa da Silva socorro@am.sebrae.com.br (92) 2121-4900 4 AP Maria da Conceição Mira dos Santos conceicao@ap.sebrae.com.br (96) 3312-2800 5 BA Dora Parente Costa dora.parente@ba.sebrae.com.br (71) 3320-4300 6 CE Antonio Elgma Sousa Araújo elgma@ce.sebrae.com.br (85) 3255-6600 7 DF Fernando Neves dos Santos Filho fernando@df.sebrae.com.br (61) 3362-1600 Continua...
97 Continuação... 8 ES Fernando Estevez Gadelha fernando.gadelha@es.sebrae.com.br (27) 3331-5500 9 GO Alberto Elias Lustosa Nogueira alberto@sebraego.com.br (62) 3250-2000 10 MA Jacqueline Fiquene Zeitouni jacqueline@ma.sebrae.com.br (98) 3216-6166 11 MG Nair Aparecida de Andrade nair.andrade@sebraemg.com.br (31) 3371-9060 12 MS Diógenes Augusto Ocampo Sanches diogenes.sanches@ms.sebrae.com.br (67) 3389-5590 13 MT Zaira de Melo Pereira zaira.pereira@mt.sebrae.com.br (65) 3648-1200 14 PA Ângela Maria Soares Silva angela@pa.sebrae.com.br (91) 3181-9000 15 PB Bera Wilson bera@sebraepb.com.br (83) 2108-1100 16 PE Leonardo de Abreu Carolino leonardocarolino@pe.sebrae.com.br (81) 2101-8400 17 PI Maria Valclêdes Moura valcledes@pi.sebrae.com.br (86) 3216-1300 18 PR Cesar Reinaldo Rissete crissete@pr.sebrae.com.br (41) 3330-5800 19 RJ Andréia Crocamo Scaliso andreia@sebraerj.com.br (21) 2212-7800 20 RN Hélmani de Souza Rocha helmani@rn.sebrae.com.br (84) 3616-7900 21 RO Liliane Cougo Dionisio lilianecougo@ro.sebrae.com.br (69) 3217-3800 22 RR Pedro de Jesus Cerino cerino@rr.sebrae.com.br (95) 2121-8000 23 RS Leonardo Lamachia leonardol@sebrae-rs.com.br (51) 3216-5000 24 SC Kátia Regina Rausch katia.regina@sc.sebrae.com.br (48) 3221-0800 25 SE José Américo dos Santos joseamerico@se.sebrae.com.br (79) 2106-7700 26 SP Silvério Crestana crestana@sebraesp.com.br (11) 3177-4500 27 TO Luciana Soares Pires Retes luciana.retes@to.sebrae.com.br (63) 3219-3300 28 NACIONAL Alessandro Vasconcelos Machado alessandro.machado@sebrae.com.br (61) 3348-7302
www.sebrae.com.br 0800 570 0800
DICAS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Apoio:

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Guia do prefeito empreendedor

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    DICAS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO LOCAL A PARTIR DOS PEQUENOS NEGÓCIOS Apoio:
  • 2.
    Esta publicação ébaseada na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e nas experiências vencedoras do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Brasília – DF 2008
  • 3.
    © Copyright 2008,SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE A CITAÇÃO DA FONTE SEBRAE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Presidente do Conselho Deliberativo Nacional ADELMIR SANTANA Diretor-Presidente PAULO TARCISO OKAMOTTO Diretor Técnico LUIZ CARLOS BARBOZA Diretor de Administração e Finanças CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Gerente da Unidade de Políticas Públicas BRUNO QUICK Gerente da Unidade de Marketing e Comunicação MÁRCIO GODINHO Edição ABNOR GONDIM Consultoria de Conteúdo FLÁVIA GUERRA BARBIERI ALESSANDRO VASCONCELOS MACHADO Produção, Reportagem e Revisão PLANO MÍDIA Projeto Gráfico e Diagramação RACIONALIZE Realização UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAE Fotos AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS NO PARANÁ, ASSESSORIAS DAS PREFEITURAS FINALISTAS E VENCEDORAS DO PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR E CHESF AGRADECIMENTOS Aos gestores públicos que se inscreveram nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Aos dirigentes das entidades representativas dos municípios, dos prefeitos, das prefeitas, dos vereadores e das vereadoras de todo o País: Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Confede- ração Nacional dos Municípios (CNM), Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e União de Vereadores do Brasil (UVB). Às micro e pequenas empresas e suas entidades que promovem o desenvolvimento em todos os municípios do Brasil.
  • 4.
    3 apReSentaçãO Os desafios para o desenvolvimento sustentável estão na agenda das empresas e dos governos. Afinal, a competitividade do setor produtivo, agora e para as futu- ras gerações, é resultado das características do ambiente de negócios do país, do Estado, da região e do município. Um ambiente de eficiência depende da qualidade das políticas tributárias, do nível de educação e qualificação da mão-de-obra, da redução de entraves burocráticos, da capacidade de inovação e acesso à tecnologia, da regulamentação das relações econômicas e sociais, entre outros fatores. Esta publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) conta com o apoio técnico dos diversos parceiros ligados ao municipa- lismo e à promoção do desenvolvimento. Todas as sugestões descritas nestas páginas tomam por base experiências de suces- so alcançadas por 2.655 prefeituras de todos os Estados e administrações regionais do Distrito Federal que se inscreveram, desde 2001, nas cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Foco no desenvolvimento sustentável O Guia propõe algo novo: o foco na promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos pequenos negócios em todas as áreas de atuação das prefeituras no campo ou na cidade. O compromisso com o futuro começa agora. Uma publicação para ser usada no cotidiano Os exemplos e as dicas deste Guia para alcançar o desenvolvimento local devem estar sempre por perto, ao alcance das mãos. O objetivo é inspirar novas ações no seu município. Para uma busca rápida por temas, basta consultar o sumário. Em breve, os municípios poderão contar com mais um instrumento de apoio: o Por- tal do Desenvolvimento, que oferecerá modelos de legislação, referências de boas práticas de gestão pública municipal, orientações, casos de sucesso, dicas e infor- mações para o aprimoramento contínuo das ações das prefeituras de todo o País.
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    4 MenSaGeM dO SebRae Juntos pelo desenvolvimento O Guia Prático do Prefeito Empreendedor traz propostas e exemplos que podem ser adotados nos municípios O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é parceiro das administrações municipais na criação de políticas públicas locais de valorização dos pequenos negócios. Esse segmento é responsável por expressivas oportunidades de renda e emprego. E só com a efetiva participação das micro e pequenas empresas na economia de todos os 5.563 municípios brasileiros, será possível alcançar o pleno de- senvolvimento do País. Além de buscar capacitação para administrar o próprio negócio, o empresário precisa contar com ambiente favorável para progredir, seja com a adequação dos tributos, seja com a redução da burocracia ou ainda com o acesso à inovação da era pós- industrial, marcada principalmente pela difusão do conhecimento. O Sebrae criou o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o Guia do Candidato Em- preendedor, os cursos de capacitação de gestores públicos em compras governa- mentais. Apoiou eventos de prefeitos e gestores municipais e, agora, lança o Guia Prático do Prefeito Empreendedor, depois da experiência que orientou, com bons resultados, os administradores eleitos em 2004. No início de um novo mandato, não podemos nem devemos perder o “bonde da história”. O País atravessa uma fase propícia ao desenvolvimento. É nesse panora- ma que os pequenos negócios surgem como uma grande alavanca para a distribui- ção das riquezas geradas. Este trabalho traz orientações práticas para a execução das políticas públicas sugeridas, com exemplos de ações adotadas pelos vencedores das cinco edições do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor e com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Então, boa leitura e mãos à obra! O início de um novo tem- po já começou! ADELMIR SANTANA PAULO OKAMOTTO Presidente do Conselho Diretor-Presidente Deliberativo Nacional
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    5 SUMÁRIO Página 9 1. Desenvolvimento sustentável: um desafio para todos os municípios 12 1.1 O desenvolvimento sustentável acontece por acaso? 13 1.2 Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento sustentável? 17 2. Passo-a-passo: dicas para fazer o desenvolvimento sustentável acontecer 19 2.1 Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável do município Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento sustentável Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Planejamento da gestão ambiental na prática Resultados esperados Resumo Exemplo 28 2.2 Enfrentar a burocracia Novas legislações apontam um futuro com menos burocracia A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de milhares de empresas Premissas para reduzir a burocracia Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para AS empresas Medidas complementares para a redução da burocracia Resultados esperados Resumo Exemplo
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    Página 41 2.3 Reduzir a informalidade Microempreendedor individual (MEI): um atalho para a inclusão produtiva Como enfrentar a informalidade no município Resultados esperados Resumo Exemplo 49 2.4 Criar ou melhorar a política tributária para os pequenos negócios Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Revisão do Código Tributário Municipal Resultados esperados Resumo Exemplo 55 2.5 Priorizar as micro e pequenas empresas da região nas compras governamentais Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Mais mercados, mais negócios Resultados esperados Resumo Exemplo 61 2.6 Investir no acesso à inovação e À tecnologia Inovação e tecnologia no mundo real Lei Geral: benefícios para a tecnologia Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia Resultados esperados Resumo Exemplo 67 2.7 Apoiar o associativismo e a cooperação Tipos de organizações associativas Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local Resultados esperados Resumo Exemplo
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    Página 73 2.8 Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros O papel da gestão pública Alternativas de crédito para os pequenos negócios Investimento com destino certo: fundos locais Resultados esperados Resumo Exemplo 80 2.9 Promover a educação empreendedora e profissionalizante Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a capacitação profissional Resultados esperados Resumo Exemplo 86 2.10 Implantar a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas Razões para implantar a Lei Geral Municipal Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no município Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal Resultados esperados RESUMO Exemplo 92 3. Dicas para o planejamento do mandato 94 4. Onde buscar ajuda 96 5. SAIBA MAIS Sumário
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    t 8 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais (97,5% do total das empresas brasileiras) 51% da força de trabalho A FORÇA DOS urbana empregada no setor privado, equivalente a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada PEQUENOS NEGÓCIOS NO 38% da massa salarial BRASIL 20% do Produto Interno Bruto (PIB) 10,3 milhões de empreendedores informais 4,1 milhões de estabelecimentos rurais familiares (85% do total dos estabelecimentos rurais) Fontes: Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos/MTE), Rais; Elaboração: Dieese; Censo Agropecuário 1995/96 – IBGE / Elaboração: Projeto de Cooperação Técnica INCRA/FAO.
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    tOdOS 9 deSenvOlvIMentO SUStentÁvel: UM deSaFIO paRa tOdOS OS MUnIcÍpIOS Responsáveis por 51% dos empregos, os pequenos negócios são peças fundamentais na economia local As empresas, o contingente da força de trabalho, o comportamento das pessoas, o papel dos governos locais, tudo está em constante transição. Com a economia não é diferente. E entender o funcionamento dessa realidade na sua região é essencial para a escolha das políticas mais adequadas à promoção do desenvol- vimento sustentável. A economia de cada município tem um perfil que não se encaixa em receitas pron- tas. As diferenças se devem à cultura, à história, às vocações e às riquezas locais, que são únicas. Entretanto, existe um ponto em comum entre todos os municípios: as micro e pequenas empresas são as maiores geradoras de emprego. Por isso, os pequenos negócios são peças fundamentais na economia local.
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    10 Competitividade, crescimento e desenvolvimento sustentável A competitividade de uma região decorre do dinamismo dos setores econômicos que a compõem. Criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais empregos é um desafio para os governos e para as empresas. São comuns os exemplos de empresas que conseguem sucesso mundial em de- terminadas áreas. É que alguns países criam ambientes nacionais de negócios mais estimulantes ao progresso de suas empresas. O mesmo acontece com algu- mas cidades. A competitividade é um fenômeno que vai além do desempenho em gestão. Para se tornar competitiva, a empresa precisa concentrar esforços na melhoria dos pro- cessos produtivos. E necessita também de investimentos e medidas da administra- ção municipal. Há um conjunto de fatores que alteram o desempenho geral dos setores produ- tivos, tais como: desoneração tributária, ganho de eficiência da administração pública, condições regulatórias estáveis e transparentes, acesso à inovação e à tecnologia, educação básica de qualidade e qualificação profissional. O poder público tem papel central na construção da competitividade de uma re- gião por dois principais motivos: • Mobilização de forças A prefeitura tem capacidade de mobilização única. A simples sinalização da busca corajosa de melhoria das condições para a atividade produtiva já consiste em um grande avanço. O ganho de confiança no futuro do município pode trazer de volta o crescimento econômico.
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    11 O tamanho dodesafio indica a urgência em compartilhar responsabilidades. Esse ambiente favorável aos negócios pode e deve ser resultado de ações conjuntas com as lideranças locais, especialmente o empresariado, principal força inovado- ra da economia. • Natureza dos investimentos As ações e os investimentos necessários para a melhoria do ambiente de negócios produzem benefícios para toda a sociedade, mesmo não gerando retorno finan- ceiro direto. Um ambiente favorável aos negócios e com ganhos de competitividade impulsiona o crescimento. O crescimento, por sua vez, aumenta a capacidade de investimento na geração de oportunidades, ou seja, mais recursos para educação empreendedo- ra, inovação e tecnologia, entre outras áreas. Ciclo do desenvolvimento Competitividade e crescimento são condições essenciais para o desenvolvimento sus- tentável. Para alcançar a sustentabilidade, é necessário reconhecer que os recursos naturais são finitos ou limitados e planejar o desenvolvimento. Mais e melhores em- pregos, melhor distribuição de renda por meio do trabalho, mais horizonte social e cultural para todos os cidadãos, levando em conta a preservação do meio ambiente. competitividade crescimento desenvolvimento sustentável
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    12 O desenvolvimento sustentável acontece 1.1 por acaso? O desenvolvimento é freqüentemente confundido com o crescimento econômico. Não existe consenso entre os cientistas sociais sobre uma definição para o termo “desenvolvimento”. Não há dúvida de que o desenvolvimento significa resultados qualitativos na vida das pessoas. Ou seja, trabalho digno, boa escola para os filhos, acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, segurança, lazer e transporte. É importante destacar que o crescimento da economia de um país ou de uma ci- dade não garante o seu desenvolvimento. Por isso, deve ser considerado como um meio e não como um fim em si mesmo. O desafio dos gestores públicos municipais é dar um passo além, utilizando o crescimen- to econômico como alavanca para as políticas locais de desenvolvimento sustentável. Como medir o desenvolvimento na sua cidade Parte do desenvolvimento pode ser percebida pela melhoria do Índice de De- senvolvimento Humano (IDH), que mede fatores fundamentais como saúde, educação e renda. O IDH foi adaptado para a realidade dos municípios e pode ser um importante in- dicador para a gestão pública municipal. Para saber o IDH-Municipal da sua cidade, basta acessar http://www.pnud.org.br/atlas/tabelas/index.php. Desigualdade no Brasil Quase 14 milhões de brasileiros ascenderam socialmente no País entre 2001 e 2007, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nesse período, segundo a pesquisa Pobreza e Mudança Social, 10,2 milhões de brasileiros passaram da faixa de renda mensal mais baixa (até R$ 545,66) para a faixa de renda média (de R$ 545,66 a R$ 1.350,82) e 3,6 milhões saltaram da ren- da média para a faixa mais alta (acima de R$ 1.350,82).
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    13 Nem tudo émotivo de comemoração. A concentração de renda no Brasil ainda é uma das maiores do mundo. Entre a população brasileira ocupada, os 10% mais pobres detiveram apenas 1,1% do total de rendimentos em 2007. Na outra pon- ta, os 10% mais bem remunerados concentraram 43,2% da renda. A desconcentração de renda e a criação de mais empregos estão diretamente relacionadas ao surgimento e à consolidação dos pequenos negócios locais. Mais empresas, mais e melhores empregos, mais renda. Qual o papel do poder público municipal na promoção do desenvolvimento 1.2 sustentável? Desde a Constituição Federal de 1988, os municípios assumiram mais atribuições e responsabilidades. Durante muitos anos, os esforços das administrações municipais foram concentrados na urgência em melhorar as condições de saúde, educação, segurança e infra-estrutura nas cidades e na zona rural. Portanto, é recente a inclu- são da promoção do desenvolvimento como prioridade na agenda municipalista. Não é demais repetir: a prefeitura tem papel preponderante no desenvolvimento. Garantir um ambiente de negócios adequado transforma a vida do município. Um trabalho que começa dentro do Poder Executivo municipal com planejamento e integração de ações. Análise dos pequenos negócios locais possibilita ação estratégica Classificar as cidades usando como critério o número de habitantes não garante a adequação de uma política de desenvolvimento. Evidentemente, o tamanho das cidades exige políticas diferenciadas. Entretanto, as políticas públicas de desenvol- vimento devem levar em conta a quantidade e o perfil das empresas existentes no município em vez da quantidade da população local.
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    14 Com base nesses critérios, os itens listados, a seguir, vão auxiliar o entendimento do tipo de classificação dos municípios: • Cidade com muitos pequenos negócios e sem grandes empresas Esse é o perfil da maioria das cidades brasileiras. Grande parte dos casos observa- dos mostra que dar prioridade a ações que beneficiem o surgimento e a expansão dos pequenos negócios é uma estratégia de sucesso para a geração de mais em- pregos, aumento da formalidade, atração de investimentos sustentáveis e fortale- cimento da economia local. • Cidade com poucos pequenos negócios e poucas grandes empresas Há cidades onde se instalaram uma ou duas grandes empresas que costumam impulsionar o desenvolvimento econômico do município por meio da geração de emprego e da cadeia produtiva criada no entorno delas. Em muitos casos, o progresso da cidade está diretamente relacionado à prosperi- dade dessas grandes empresas. Apoiar pequenos negócios significa, não apenas defender-se dos riscos da dependência, mas também criar estratégias de desenvol- vimento sustentável, buscando identificar o perfil do município. • Cidade com poucos pequenos negócios e sem grandes empresas Com raras exceções, são cidades estagnadas, onde a economia local depende da renda dos aposentados, de programas de transferência de renda e dos empregos da prefeitura. Especialmente nesses casos, o apoio aos pequenos negócios é o pri- meiro passo para reativar a economia, evitar o êxodo rural e garantir uma porta de saída para os programas sociais. • Cidade com muitos pequenos negócios e muitas grandes empresas Com estruturas econômicas e produtivas mais complexas, essas cidades represen- tam 28% das existentes no Brasil. É o caso de uma análise mais específica sobre cada situação. De qualquer forma, os pequenos negócios representam parcela im- portante no fenômeno da informalidade e também na redução dos altos índices de desemprego.
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    15 A importância defixar a riqueza no local Muitas cidades não conseguem oferecer empregos para toda a população. É co- mum que trabalhadores se desloquem diariamente para municípios vizinhos, con- tribuindo para a produção de riqueza e arrecadação de outro lugar, devido à escas- sez de empregos locais. Os pequenos negócios mantidos pelos empreendedores locais são a forma mais eficiente de se iniciar o processo de fixação da riqueza local em todos os segmentos da economia. Investidores de fora também são bem-vindos, desde que ajudem a fortalecer a economia e os pequenos negócios locais. Ficam os investimentos, os empregos, o melhor atendimento à população, o aumento da base de arrecadação, entre ou- tros benefícios. Ou seja, todos ganham. Gestão pública inovadora e voltada para resultados Cada vez mais, a qualidade da gestão é um diferencial na administração pública municipal. Desafios crescentes e falta de recursos são as principais reclamações de prefeitos de todas as cidades. Essas e outras questões empurram as prefei- turas para a captação de recursos e para o aprimoramento da gestão. A excelência na gestão pública significa investir tempo e dedicação na motivação e capacitação de equipes técnicas, na articulação de parcerias estratégicas e, princi- palmente, na definição de metas e planos de ação compatíveis com os resultados que se espera alcançar: fazer mais, melhor e com menos. Esse é o desafio.
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    paSSO 17 paSSO-a-paSSO: dIcaS paRa FaZeR O deSenvOlvIMentO O SUStentÁvel acOnteceR A Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é o marco que orienta as políticas públicas de apoio aos pequenos negócios Todas as ações dirigidas ao desenvolvimento sustentável necessitam de uma base sólida, uma legislação adequada aos objetivos que se pretende alcançar. A Lei Ge- ral Municipal das Micro e Pequenas Empresas é um marco regulatório fundamental para o desenvolvimento de todas as cidades brasileiras. Se essa legislação não for regulamentada e implantada, as propostas de desenvol- vimento aqui expostas podem ficar comprometidas, seja pela ausência de amparo legal, seja pela falta de foco. Apresentamos, a seguir, sugestões práticas de políticas públicas convergentes com a Lei Geral que já foram aprovadas por muitos municípios brasileiros e resul- taram na criação de um ambiente próspero e favorável aos pequenos negócios.
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    18 FIQUE DE OLHO! Compromisso com uma agenda para o desenvolvimento Os municípios que entendem seu papel frente ao desenvolvimento e a importância dos pequenos negócios fazem a diferença. Além de trabalho persistente, é preciso ter foco na qualidade da gestão pública, da união e do planejamento. São cidades que estão no rumo do desenvolvimento e já colhem mais empregos e renda.
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    19 planeJaR e eStRUtURaRO deSenvOlvIMentO SUStentÁvel dO MUnIcÍpIO 2.1 O planejamento pode contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da qualidade de vida no município O desenvolvimento sustentável é um desafio para o mundo. Propor meios de har- monizar o desenvolvimento e a conservação ambiental é uma tarefa complexa. Por esse motivo, nossos municípios, repletos de beleza e riquezas naturais, devem se comprometer desde já com a sustentabilidade. É sugerido neste item um modelo de desenvolvimento capaz de suprir as necessi- dades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessida- des das futuras gerações. A proposta é de um desenvolvimento que não esgote os recursos naturais para o futuro. O desenvolvimento sustentável sugere, de fato, qualidade em vez de quantidade, com a redução do uso de matérias-primas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem. E tudo isso tem muito em comum com os pequenos negócios. As atividades produtivas de menor escala são mais flexíveis para absorver um modo sustentável de produção. Muitas são as medidas que o poder público pode adotar para estimular pequenos negócios e sustentabilidade. Em São Carlos (SP), por exemplo, o IPTU Verde incentiva a ampliação das áreas ver- des. Birigui (SP) oferece incentivos às pequenas construtoras para adotar energia solar nos empreendimentos imobiliários. Altinópolis (MT) garante benefícios para os pequenos negócios no turismo ecológico. Esses e outros tantos exemplos ilustram a preocupação em construir soluções lo- cais. Não é discurso, não é teoria. É planejamento para fazer acontecer.
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    20 PLANEJAMENTO PARA 50 ANOS A Prefeitura de Gramado (RS) criou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e discute a sustentabilidade Leonid Streliav/Prefeitura de Gramado do município, baseada principalmente no turismo, para as próximas cinco décadas. O projeto “Gramado Mais 50 Anos” conta com a participação da sociedade local. Derrubando mitos sobre o planejamento municipal Em geral, cada secretaria ou área da prefeitura realiza seu planejamento separada- mente, provocando a fragmentação das ações da administração municipal e a dis- persão de recursos humanos e financeiros. Além de pouco eficiente, isso dificulta uma ação integrada entre os diversos programas e projetos. Em contrapartida, um bom planejamento pode integrar as áreas e secretarias da prefeitura e coordenar a execução das ações. Afinal, o planejamento é uma opor- tunidade de pensar estrategicamente a cidade para antever o futuro e coordenar as ações de toda a administração municipal e das forças produtivas em torno do desenvolvimento sustentável. O planejamento é bem mais que uma obrigatoriedade legal prevista na Lei de Res- ponsabilidade Fiscal ou no Estatuto das Cidades. Independentemente da forma ou abrangência dos planos, alguns mitos e equívocos estão sempre presentes. Apro- veite para derrubar alguns deles: • Planejamento não é perda de tempo. Sem planejamento não existem objetivos e metas. E, sem saber para onde vai, a gestão não chega a lugar nenhum. • Planejamento não é coisa complicada, que só consultores sabem fazer. Reunir as equipes e definir um roteiro para o planejamento é um exercício simples e não custa nada. Com certeza, as boas idéias vão surgir e os acordos de metas serão claros e compartilhados. Um passo na direção do resultado.
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    21 • Planejar nãoé caro. Ao contrário, se o planejamento for bem feito e bem execu- tado, poderá eliminar desperdícios, evitar perdas e, principalmente, economizar muitos recursos para a administração pública. Em síntese, não existe desculpa para não planejar o futuro da sua cidade. Passo-a-passo para o planejamento do desenvolvimento sustentável Seguir um passo-a-passo simples diminui as chances de erros durante o planeja- mento. Confira as principais etapas: 1º Passo. O prefeito é o líder e deve atuar como tal no planejamento. Precisa estar à frente do processo e dar o exemplo. Suas idéias e compromissos garantem o rumo certo para as ações futuras. Assumir a liderança e dedicar-se a exercê-la é o primeiro e o mais importante passo. 2º Passo. O segundo passo para que o desenvolvimento aconteça de maneira bem- sucedida é definir uma área responsável pela coordenação do planejamento volta- do para o desenvolvimento. Pode ser uma secretaria ou um departamento. Depen- de da realidade de cada município. A equipe que fará parte dessa nova área também deve ser motivo de atenção. Os envolvidos deverão ter o perfil adequado ao desafio. São necessárias competências técnicas e muita habilidade de negociação e articulação com distintos segmentos da sociedade e lideranças locais. 3º Passo. Organizar as informações de maneira mais compreensível para todos os envolvidos. Muitos dados já estão disponíveis no município, mas não são adequa- damente aproveitados. 4º Passo. O quarto passo é fazer uma análise crítica de todo o material. Um olhar estratégico sobre os dados poderá revelar características, tendências, oportunida- des e obstáculos para o desenvolvimento do município.
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    22 É necessário considerar a vocação e a realidade local. Por essa razão, é fundamen- tal a reflexão sobre o perfil dos negócios existentes, as oportunidades para novos negócios, as condições logísticas da região, as fontes de investimento, os empreen- dimentos viáveis, os níveis de educação e o poder de compra do município. Outra questão essencial é avaliar a governança local, a capacidade de criar acordos estáveis, a capacidade real dos parceiros de apoiar as ações. Em resumo, analisar as condições presentes de olho no futuro. Essa foi a diferença para algumas cidades que souberam aproveitar oportunidades e vocações locais. Anchieta (ES), Central do Maranhão (MA), Florânia (RN), Itabaiana (SE), Quixera- mobim (CE), Rio dos Cedros (SC), Salgueiro (PE), Santana (AP) e Sorriso (MT) fazem parte desse grupo. 5º Passo. Obter recursos para planejar é o quinto passo. A escassez de recursos financeiros não deve ser obstáculo para o planejamento. É possível fazer planos compatíveis com os recursos disponíveis, adequar cronogramas e captar recursos de parceiros. 6º Passo. O sexto passo é pensar no que precisa ser feito para assegurar o desen- volvimento sustentável do município. O que é fundamental para alcançar o futuro desejado? Alguns exemplos: modernização administrativa, estabelecimento de um pacto local pelo desenvolvimento, plano tecnicamente consistente com indicado- res para avaliação, produção ou atualização de um sistema de informações geográ- ficas, elaboração ou atualização do Plano Diretor do Município, entre outros. 7º Passo. Criar espaços para a participação social é o sétimo passo. É inviável ouvir cada cidadão, mas é possível garantir a participação e o envolvimento das lideran- ças que representam toda a sociedade local. A participação efetiva de muitas pessoas no planejamento exige a adoção de me- todologias adequadas a esse objetivo. Técnicas de trabalho em grupo podem ser utilizadas para que o resultado final realmente reflita os anseios de todos. Muitas instituições e organizações da sociedade civil aplicam essas técnicas e podem ser parceiras da prefeitura nesse processo. Quanto mais participativo e qualificado for o planejamento, melhor deverá ser o re- sultado. Não partidarizar a escolha dos atores envolvidos no debate é uma decisão que garante a continuidade do plano no futuro.
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    23 Estimular a criaçãodo Conselho Municipal de Meio Ambiente é uma das ações que vai contribuir para a formulação de um planejamento sustentável. 8º Passo. O oitavo passo é adequar o marco regulatório da cidade ao planejamento. Essa etapa dependerá da necessidade ou não de reformar os códigos tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o cadastro imobiliário, elaborar os planos setoriais e o orçamento participativo. Todas são medidas fundamentais para garantir um melhor ambiente para os negócios. 9º Passo. O último passo é decisivo: executar. Colocar em prática o planejamento requer acompanhamento constante. Sair do papel significa ganhar dinamismo e, por esse motivo, adotar metas e indicadores de desempenho que avaliem sua efi- cácia. O que não funciona deve ser ajustado. SIGA ESTA IDÉIA! Garanta a participação social. O planejamento com o envolvimento e o comprometimento das lideranças locais legitima as propostas do governo municipal e torna os parceiros e a sociedade co-responsáveis pelo sucesso das iniciativas. E o mais importante: questões partidárias devem ficar fora do debate!
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    24 Infra-estrutura para o fortalecimento dos pequenos negócios: uma questão de planejamento Investir em projetos de infra-estrutura para os pequenos negócios vai trazer grandes benefícios para o desenvolvimento da economia local. Os empreende- dores precisam de condições favoráveis para assegurar a competitividade das empresas locais. Veja, abaixo, algumas ações que podem fazer parte do planejamento do município: • O sistema de transporte tem grande impacto na atividade produtiva. Mesmo cidades de pequeno e médio portes devem planejar seu crescimento para evitar futuros gargalos de logística e no trânsito. Pontos de ônibus, táxis e estaciona- mentos bem planejados são grandes impulsos para o comércio. • Para os pequenos negócios, é fundamental adotar soluções logísticas simples que garantam o escoamento seguro e rápido da produção local. Parcerias com empresas de postagens expressas ou de ônibus intermunicipais/interestaduais vão viabilizar as vendas para a região, para o Estado e até para exportação. • A criação de novos espaços públicos para a comercialização da produção rural, do artesanato e de outros artigos dos negócios locais é um estímulo ao empreendedorismo. • A organização de ruas, pólos ou centros comerciais criam novos canais de co- mercialização para os pequenos negócios. • A educação básica é condição essencial para o aumento da produtividade e, conseqüentemente, da competitividade local. Além de investir na melhoria cres- cente do ensino público, é recomendável planejar programas de reforço escolar para adultos em idade produtiva. • A construção de espaço para feiras de negócios é uma oportunidade para atingir novos mercados e atrair compradores para a região. • O investimento em inclusão digital tem impacto direto nos negócios locais. As peque- nas empresas ganham agilidade para solucionar problemas, comercializar produtos, pesquisar, entre outras atividades. O acesso à Internet pode e deve ser melhorado.
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    25 • Parcerias comempresas privadas interessadas em investir em telecomunicações também são fundamentais. A telefonia de qualidade reduz os custos de transa- ções e de comercialização para os empreendedores. • Apoio a programas de qualificação profissional e saúde do trabalhador garante a qualidade da mão-de-obra local e o aumento da produtividade. Planejamento da gestão ambiental na prática Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até 2006 apenas 8% dos municípios brasileiros possuíam secretaria, fundo, conselho ou legislação ambiental. Diante disso, foi criado o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambien- tais (PNC), uma iniciativa do MMA, Estados e prefeituras, que busca fortalecer o papel do município nesse tema. Representantes das prefeituras têm recebido treinamento em todo o País sobre elementos práticos de licenciamento e gestão ambiental, ações de grande im- pacto no ambiente de negócios de todas as cidades. Seu município já faz parte desse programa? Resultados esperados • Gestão municipal integrada, traduzida em mais benefícios para o ambiente de negócios. • Municipalização da gestão ambiental, possibilitando maior agilidade para o se- tor produtivo local. • Criação ou melhoria da infra-estrutura para comercialização de produtos e pres- tação de serviços dos pequenos negócios: mercados, feiras, shoppings populares, entre outros. • Universalização do acesso à informação por meio da Internet. • Incentivos para atividades relacionadas à vocação da cidade.
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    26 Resumo • O prefeito deve atuar como líder no planejamento e envolver os demais líderes e parceiros. É fundamental criar uma área responsável pela pro- moção do desenvolvimento sustentável com um plano de ação voltado para a criação e a expansão de empresas e a geração de empregos. Pode ser uma secretaria, um departamento ou uma coordenação. • É indispensável organizar as informações sobre características, ten- dências, oportunidades e obstáculos para o desenvolvimento sus- tentável do município. • Deve-se dimensionar os planos de curto prazo, de acordo com os recur- sos disponíveis, e elaborar projetos para captar recursos de parceiros. • O planejamento exige a definição do que precisa ser feito para assegu- rar o desenvolvimento sustentável do município, como modernização administrativa, criação ou fortalecimento de agências de desenvolvi- mento, entre outras medidas. • Criar espaços para a participação e o envolvimento das lideranças que representam toda a sociedade local. • Adequar a legislação municipal ao planejamento. Reformar os códigos tributário, de obras e edificações e de postura, além de atualizar o ca- dastro imobiliário e de contribuintes. Um bom exemplo de planejamento: Petrolândia (PE) PLANEJAMENTO PARA PROMOVER NEGÓCIOS Programa estabelece ações para o desenvolvimento sustentável do municí- pio, evitando principalmente a poluição do rio São Francisco Entre os anos de 1987 e 1988, a cidade de Petrolândia, em Pernambuco, foi to- talmente inundada para dar lugar à hoje Usina Hidroelétrica Luiz Gonzaga. Dez anos depois, a nova Petrolândia, erguida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), estava com prédios e obras de infra-estrutura inadequados, devido ao crescimento de 50% da população registrado nesse período. Continua...
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    27 Continuação... Atarefa foi construir uma nova cidade com base em planejamento estratégico e orçamento participativo, definidos em 2004 pelo 1º Fórum de Desenvolvimento Sustentável. Tudo isso para aplicar da melhor forma possível os recursos das com- pensações financeiras recebidas pelo município por causa da inundação de suas terras. E, acima de tudo, para evitar a poluição do rio São Francisco. Divulgação/Chesf A orla do lago da hidroelétrica Luiz Gonzaga virou ponto turístico inclusive para receber grandes festas, como o Petrofest (carnaval fora de época) As medidas adotadas pela prefeitura apresentaram os seguintes resultados: • Construção da Praça da Matriz, da Praça dos Três Poderes e da Praça da Alimentação. • Modernização da feira livre e do mercado público. • Calçamento de 40 mil metros quadrados. • Pavimentação e urbanização da orla do lago da hidroelétrica, onde foram insta- lados quatro novos restaurantes. • Iluminação da BR-316, o principal acesso à cidade. • Calendário turístico de festas e eventos, como o Petrofest (carnaval fora de épo- ca) realizado na orla, com a participação de 30 mil pessoas. Continua...
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    28 Continuação... • Movimentação, em 2006, de R$ 2 milhões com cinco eventos – Petrofest, va- quejada, missa do vaqueiro, festa junina e festa do padroeiro. • Geração de ocupação e renda, nesses eventos, para cerca de 45 artesãos, 200 microempreendedores e 300 prestadores de serviços. • Reforma geral do estádio de futebol. • 240 produtores rurais beneficiados com o projeto “A Caminho da Pesca Susten- tável”, realizado no rio São Francisco. Para atingir esses resultados, a Prefeitura de Petrolândia percorreu as seguintes etapas: • Promoveu o 1° Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Petrolândia. • Designou comissões técnicas para encaminhar as propostas aprovadas. • Criou o Programa Petrolândia: Pólo de Desenvolvimento Sustentável. • Fez consultas à população e aos empresários por meio do orçamento participa- tivo e das oficinas do Plano Diretor Municipal. • Realizou estudos de viabilidade das ações aprovadas, como o projeto de piscicul- tura no lago da hidroelétrica. 2.2 ENFRENTAR A BUROCRACIA O excesso de exigências legais no processo de abertura, funcionamento e bai- xa das empresas compromete o ambiente de negócios. De acordo com o Ban- co Mundial, são necessários 152 dias para abertura de empresas no Brasil. De acordo com a pesquisa Contribuição à Criação de Novas Micro e Pequenas Em- presas, do Sebrae, o tempo médio para abertura de um empreendimento no País é de 70 dias. Menor do que o anunciado pelo Banco Mundial, mas ainda excessivo.
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    29 Novas legislações apontamum futuro com menos burocracia Sancionada pelo Presidente da República em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas criou um marco histórico no tratamento dos pe- quenos negócios no Brasil para eliminar e diminuir as distorções. Cabe aos poderes locais regulamentar essa legislação com a aprovação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. O texto da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empre- sas, compatibiliza e integra procedimentos legais de distintos órgãos e esferas de governo. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia poderá agora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal. Outro novo marco regulatório revela o esforço do poder público para a redução da burocracia: a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criada pela Lei 11.598, de 3/12/2007. Mais do que uma lei, a Redesim é um modelo de atuação que prevê a integração de todos os processos de órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alterações e baixa das empresas, por meio de um sistema informatizado e com uma única entrada de dados e de documentos pela Internet. O Comitê Gestor Nacional e os Subcomitês Estaduais da Redesim vão definir a estru- tura e os critérios nacionais para o funcionamento prático da legislação. As duas legislações garantem a integração da burocracia de forma que o cidadão não mais precise percorrer todos os órgãos para abrir uma empresa. Em um local único, será possível realizar abertura, alteração ou fechamento de empresas. A burocracia excessiva inibe e compromete a vida de milhares de empresas Uma pesquisa do Sebrae/Vox Populi sobre “a sobrevivência e mortalidade das micro e pequenas empresas”, divulgada em 2007, mostrou que as perspectivas de formalização têm melhorado.
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    30 Em 2004, quase 50% dos negócios eram encerrados antes de completar dois anos. Em 2007, essa taxa caiu para 22%. Problemas com a fiscalização foram apontados como uma das principais razões para o fechamento das empresas. A redução é atri- buída às condições econômicas favoráveis e ao melhor planejamento das empresas. FIQUE DE OLHO! Burocracia é uma barreira para os negócios O excesso de burocracia e os altos custos do processo, além de estimularem a sonegação, inibem a legalização dos empreendimentos, contribuindo de maneira decisiva para o crescimento da informalidade. Premissas para reduzir a burocracia A Lei Geral e a Redesim definem os princípios que devem ser adotados nas políticas públicas para a redução da burocracia. A idéia é simples e prática para os governos e para os cidadãos: integrar procedimentos e eliminar duplicidades. Em geral, o cidadão percorre vários órgãos, entrega documentos em cada um de- les e preenche muitos formulários. O que se pretende é um atalho para essa longa jornada. Um local único de atendimento e listas de documentos integradas. Os órgãos vão compartilhar as informações que o cidadão prestará uma única vez. Ele vai ganhar tempo e agilidade para iniciar o seu negócio. O governo reduz filas e melhora a qualidade no atendimento ao cidadão. A empresa começa a funcio- nar mais rápido, gerando empregos e pagando tributos que serão investidos no desenvolvimento da cidade. Em resumo, todos saem ganhando.
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    31 • Quem circulaé a informação, não o cidadão A solução consiste em determinar um fluxo único e seqüenciado de informações e procedimentos, unindo todos os órgãos responsáveis por registro, funcionamento e baixa de empresas. • Atendimento único O empresário deve dirigir-se a um único local capaz de oferecer todas as soluções e serviços necessários para a abertura de um negócio. O atendimento também poderá ser por telefone ou via Internet. Cada Estado definirá o modelo mais adequado à sua realidade. A tendência é que, nas grandes cidades, a Junta Comercial seja a sede do atendimento unificado. Nas pequenas cidades, a melhor alternativa é a prefeitura. • Caracterização e diferenciação do nível de risco da atividade Negócios de baixo risco podem ser mais facilmente autorizados, sem necessidade de uma visita prévia. Já os de alto risco exigem mais cuidado do poder público. • Alvará provisório Para as atividades de baixo risco, é possível permitir a emissão do alvará provisório. O início imediato das atividades garante velocidade na geração de empregos e an- tecipa a arrecadação de tributos municipais. • Utilização da Internet A adoção de novas tecnologias agiliza o processo burocrático como um todo. Asso- ciar o acesso à informação com a realização de alguns processos diretamente pela Internet reduz o volume de atendimento presencial na prefeitura. Passo-a-passo: como reduzir a burocracia para as empresas A prática demonstra que os casos mais bem-sucedidos apostaram na integração das áreas/secretarias como principal estratégia. Um exemplo é a Prefeitura de Pe- trópolis (RJ), que emite um alvará provisório para as atividades de baixo risco em 24 horas e pela Internet.
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    32 Outros exemplos: a Prefeitura de Porto Alegre (RS) conta com o ”Alvará na Hora”; em Palhoça (SC), foi criado o “Balcão de Atendimento Empresarial”; e a Prefeitura de Foz do Iguaçu (PR) lançou o “Programa Empresa Fácil”. Divulgação/Sebrae-AL DESBUROCRATIZAÇÃO FÁCIL Nos últimos seis anos, a Prefeitura de Maceió, capital de Alagoas, tornou-se referência nacional em termos de desburocratização. Conseguiu descomplicar a legalização de empresas com a criação e o funcionamento da Central de Atendimento Empresarial Fácil. Assim, legalizou de forma simplificada 9.133 novas empresas, de 2001 até setembro/2007, de um total de 12.900 pessoas atendidas. As principais etapas para o registro de empresas estão resumidas na figura da pá- gina seguinte. Cabe à administração municipal reduzir a burocracia em cada etapa, utilizando os princípios estabelecidos na legislação e as boas práticas adotadas por centenas de prefeituras.
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    33 ORIENTAÇÃO CONSULTA REGISTRO LICENCIAMENTO PRÉVIA Os órgãos realizam o Informar sobre as Informar se a registro de forma Os órgãos realizam o exigências legais, atividade é permitida integrada. Se a licenciamento de riscos e no local pretendido e atividade for de forma integrada e a responsabilidades do se o nome escolhido baixo risco, o início é visita para vistoria negócio já foi anteriormente imediato registrado A prefeitura deve focar seus esforços para adotar medidas que causam maior im- pacto na redução da burocracia: integrar secretarias e órgãos do município, racio- nalizar processos, estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado, definir a caracterização de grau de risco ambiental e sanitário, expedir alvará provisório e criar um local único para o atendimento às empresas. Em seguida, deve-se gradativamente avançar para medidas mais complexas, que irão contribuir para a melhoria do ambiente de negócios na cidade. • 1º Passo. Integrar secretarias e órgãos do município O objetivo é oferecer de forma integrada as informações que o empresário ne- cessita sobre exigências, riscos e responsabilidades relacionados à atividade que pretende iniciar. A integração significa estabelecer conexões e consolidar informações para a rea- lização de pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa dos micro e pequenos negócios. Esse esforço envolve a maioria das secretarias e órgãos municipais. Por isso, é in- dispensável identificar quem vai liderar ou coordenar o processo de integração. A capacitação dos funcionários é fundamental e deve envolver principalmente as áreas de Fazenda, Administração, Procuradoria, Desenvolvimento Econômico (ou similares), Agricultura (ou similares), Saúde e Educação.
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    34 • 2º Passo. Racionalizar processos Simplificar, uniformizar, atualizar e racionalizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, entre ou- tras. É necessário rever a lista de documentos exigidos para evitar duplicidades e custos desnecessários. Decidir o que realmente é importante representa o maior desafio. Alguns exemplos de processos e orientações a serem racionalizados: - Informações sobre abertura, funcionamento e baixa de empresas. - Consultas prévias, obtenção de alvarás e licenças. - Inscrição estadual e autorização para emissão de talão de nota fiscal. - Informações sobre o cálculo e o pagamento de taxas e impostos. - Parcelamento de débitos/dívidas tributárias. - Emissão de certidões negativas. - Exigências do código de postura, plano diretor e demais instrumentos de regula- rização fundiária. • 3º Passo. Estabelecer convênio com a Junta Comercial do Estado Cada município deve articular com a Junta Comercial do Estado uma parceria para agilizar os processos. É um atalho para a integração com os órgãos estadu- ais e federais. Confira se a Junta Comercial do Estado já possui convênio com a Secretaria Esta- dual da Fazenda e com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa é a melhor alternativa para a integração do município. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua região também deve fazer parte do registro integrado.
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    35 • 4º Passo.Definir as atividades de risco ambiental e sanitário Mais de 70% das atividades não oferecem grandes riscos. Portanto, regulamentar a definição de risco garante a essas empresas um alvará mais ágil e mais simplificado. Se possível, via Internet. Consulte as orientações do Comitê Gestor da Redesim. Outra vantagem da liberação das atividades de baixo risco é que a administração pública poderá direcionar sua atenção às empresas que de fato oferecem riscos à sociedade. A ação da fiscalização fica mais rápida e eficiente. Para as atividades de risco alto, é preciso definir as rotinas e procedimentos a serem cumpridos. A agilidade na informação e na orientação torna mais fácil a abertura dessas empresas, mesmo sem o direito ao alvará provisório. • 5º Passo. Expedir alvará provisório sem vistoria prévia Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo município para as atividades de baixo grau de risco pressupõem que o empresário deverá assinar um Termo de Responsabilidade, assumindo riscos e conseqüências, caso não cumpra as exigências legais. O alvará provisório não exclui a possibilidade de vistoria. Apenas permite o início das atividades até que essa etapa seja concluída. A vistoria poderá ocorrer a qual- quer tempo. Em algumas cidades, o alvará provisório é emitido pela Internet, o chamado “Al- vará Digital”. Essa medida exige a contratação de um software específico, tor- nando necessária a avaliação desse investimento em relação à densidade empre- sarial do município. • 6º Passo. Criar local único para o atendimento empresarial Reunir todos os órgãos municipais em um único local agiliza e desburocratiza o aten- dimento ao empresário. Existem atualmente diversas experiências em todo o País que comprovam o sucesso dessa estratégia. Exemplos estão por toda parte. • 7º Passo. Aderir à Redesim A legislação prevê que até junho de 2009 os municípios com mais de 20 mil ha- bitantes deverão aderir e adotar os procedimentos da Redesim. Os demais têm adesão opcional. As orientações práticas para a adesão estarão à disposição dos municípios na Junta Comercial do Estado. Uma boa alternativa para os municípios é juntar em um único espaço a integração proporcionada pela Redesim (sistema informatizado) com um excelente atendi- mento presencial para orientação empresarial.
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    36 Medidas complementares para a redução da burocracia Algumas ações de redução da burocracia podem ser implementadas ao longo do governo visando aprimorar o ambiente de negócios. São as seguintes: • Adequar o licenciamento sanitário às necessidades das pequenas empresas Muitos pequenos empreendimentos enfrentam dificuldades para adequar seus produtos e serviços às normas e aos padrões de higiene, armazenagem, transpor- te, entre outros aspectos. O papel da prefeitura é promover o ajustamento das normas e os regulamentos dos serviços de inspeção sanitária à realidade do pequeno empreendedor. O pro- pósito deve ser principalmente educar e estimular boas práticas. • Regularizar o licenciamento ambiental Os municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou reduzido for local, podendo também assumir essa atri- buição por meio de lei ou convênio com o governo estadual. Os procedimentos do licenciamento ambiental deverão ser simplificados, agilizados e com custos reduzidos. Além disso, o município terá que oferecer assistência técnica às micro e pequenas empresas. Para cumprir tal função, os municípios devem organizar-se, estabelecer diretrizes normativas e procedimentos que garantam a preservação ambiental sem aumentar a burocracia. Também será necessário adotar programas de capacitação de funcio- nários da prefeitura para avaliação de impacto ambiental, acelerando a concessão de alvarás, licenças etc. • Publicar no site da prefeitura informações sobre a atividade empresarial Essa é uma idéia barata e de fácil execução. A prefeitura que já tem um site pode criar uma seção nova destinada aos empresários, com informações sobre a ativi- dade empresarial, abertura e fechamento de empresas, Alvará Digital (se houver), nota fiscal eletrônica (se houver), ferramenta de cadastro de empresas do municí- pio para fins de compras públicas e muito mais.
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    37 • Modernizar agestão pública com a adoção do governo eletrônico (e-Gov) Cidades de todos os portes podem apostar no governo eletrônico como estra- tégia de promoção da cidadania empresarial, desde que a inclusão digital seja parte da política. É do cotidiano de muitos municípios a oferta dos seguintes serviços pela Internet: registro de empresas, emissão de certidões, notas fiscais eletrônicas, informações sobre exigências, agendamento de serviços presenciais, marcação de exames e consultas médicas, matrículas escolares, entre outros. • Utilizar a certificação digital nos serviços públicos A desburocratização tem na certificação digital um instrumento importante, uma espécie de carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura de uma mensagem ou transação em rede de computadores, pois contém os dados de seu titular (nome, e-mail e CPF). A tecnologia permite comprovar a identidade tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas, garantindo transações comerciais e financeiras, a troca de mensagens eletrônicas com total segurança, sigilo e agilidade, dispensando o uso de docu- mentos físicos. Resultados esperados - Redução do prazo de abertura e funcionamento de empresas. - Aumento do número de empresas formalizadas. - Melhoria do ambiente de negócios. - Aumento do número de empregos. - Melhoria do índice de satisfação da população. - Aumento da arrecadação municipal. - Diminuição de custos e prazos. - Estímulo à formalidade. - Aumento de empregos reais.
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    38 Resumo Para a adoção de uma política de redução da burocracia, são necessários os seguintes passos: • Integrar as secretarias e órgãos municipais. É preciso fazer uma ava- liação cuidadosa e estabelecer conexões entre os procedimentos para registro, funcionamento e baixa de empresas em cada secretaria. Definir quem vai liderar o processo é fundamental. • Racionalizar processos. A visualização do processo ajuda a identificar duplicidades e exigências que podem ser dispensadas. Basta construir um único fluxo do processo e reunir a equipe para que idéias e soluções sejam construídas. • Firmar convênio com a Junta Comercial para integrar os procedimentos de registro e baixa de empresas é fundamental. Dessa forma, o muni- cípio estabelece apenas um canal de comunicação e alcança todos os órgãos estaduais e federais envolvidos. • Regulamentar a definição de risco possibilita a obtenção de alvará mais ágil e simplificado. O chamado alvará provisório dispensa a vistoria pré- via e pode ser emitido na prefeitura ou pela Internet. A vistoria poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante a assinatura de um termo de res- ponsabilidade pelo empresário. • Criar um local único para atendimento aos empreendedores é a me- lhor forma de colocar em prática a integração das secretarias e órgãos municipais. A ação conjunta possibilita o aprimoramento constante do processo e garante que o empreendedor se dirija somente a um local, onde encontrará todas as soluções e orientações necessárias. Aderir à Redesim é uma ação altamente recomendada para a oferta de um sistema informatizado. Outras medidas de desburocratização sugeridas neste capítulo podem ser adotadas para complementar e aprimorar os esforços da administração municipal. Cada cidade deve avaliar suas prioridades.
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    39 FIQUE DE OLHO! Reduzir a burocracia é um trabalho conjunto A sua cidade não está sozinha na tarefa de reduzir a burocracia. São parceiros dessa iniciativa a Junta Comercial do Estado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Fazenda do Estado e o Sebrae Estadual. Um bom exemplo de desburocratização: Cariacica (ES) CENTRO ATENDE E CAPACITA EMPREENDEDORES Micro e pequenas empresas conquistam unidade exclusiva de atendimento Para facilitar a vida dos empreendedores, a Prefeitura de Cariacica, no Espíri- to Santo, criou uma unidade exclusiva de atendimento, o Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe). Foi institucionalizado com a regu- lamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, pela Lei 4.459/2007. Além de centralizar em um único local todos os órgãos envolvidos no processo de regularização de empresas, o Ciampe também oferece cursos de aperfeiçoa- mento para empresários. Confira os resultados alcançados pela Prefeitura de Cariacica, após a municipalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a implantação do Ciampe: • Abertura de 1.330 novas empresas na Central Fácil do Ciampe, o que represen- tou 13% das novas empresas abertas no Espírito Santo, no período de 01/08/06 a 31/08/07. Antes disso, Cariacica era responsável por apenas 6,5% das empre- sas abertas. Continua...
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    40 Continuação... • Atendimento de 3.397 empreendedores e empresários. • Expedição de 1.634 alvarás. Em 2004, a prefeitura só expediu 491 alvarás para 7.664 empresas que funcionavam no município. Rodrigo Gavini/Semco/PMC A criação do Centro de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Ciampe), em Cariacica (ES), estimulou a aber- tura de 1.300 empresas no município • Aumento de 20% na geração mensal de empregos. • Instalação da unidade municipal do programa estadual de microcrédito NOSSO- CRÉDITO, que atendeu 1.457 empreendedores e gerou 820 empregos. Continua...
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    41 Continuação... Para traçar eefetivar políticas de apoio às MPE, a Prefeitura de Cariacica adotou as seguintes providências: • Efetivou propostas aprovadas pelo Fórum Consultivo Público-Privado, constituído em agosto de 2005, com representantes de várias entidades públicas e privadas, como Câmara de Vereadores, governo municipal, contabilistas e empresas. • Realizou uma pesquisa e constatou que 87% das empresas consultadas ti- nham CNPJ, mas estavam irregulares, sem alvará de funcionamento, certi- dões, entre outros. • Criou o Ciampe, proposto pelo Fórum, na regulamentação da Lei Geral. • Instituiu o Programa Estruturante da Micro e Pequena Empresa (Proempre), para incentivar a regularização e a capacitação das empresas, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com uma diretoria ex- clusiva de MPE. • Buscou o envolvimento de parceiros, como o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), para a criação de linha de microcrédito no município. REDUZIR A INFORMALIDADE 2.3 As micro e pequenas empresas são um caminho para sair da informalidade A informalidade está impregnada em todos os segmentos produtivos. Abriga tanto a atividade empresarial (empreendimentos informais) quanto os trabalhadores por conta própria, produtores rurais e autônomos (pessoas físicas que prestam serviços eventuais, tais como encanadores, artesãos, camelôs). À margem da legislação, os empreendimentos informais, em sua maioria, estão localizados na residência dos próprios donos, em ruas, nas praças públicas ou em pequenas propriedades rurais. São negócios que funcionam durante o ano inteiro, mas não possuem qualquer tipo de licença federal, estadual ou municipal, para o exercício de suas atividades. Estão inseridos no pequeno comércio e nos serviços de baixa qualificação, nas atividades rurais pouco produtivas e em outras que não exigem níveis elevados de escolaridade e profissionalização.
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    42 Diante das dificuldades para conseguir um novo emprego formal (ou mesmo o primeiro emprego), muitos trabalhadores ficam sujeitos a ganhar a vida se subme- tendo a longas jornadas de trabalho e a baixa remuneração em empreendimentos geralmente irregulares e ocasionais. Além disso, eles apresentam pouca ou nenhu- ma qualificação técnica. O ponto de partida para reduzir a informalidade é conhecê-la profundamente. Um levantamento poderá identificar quem e quantos são os informais, como e onde trabalham, quais suas principais necessidades. Com esses dados, será pos- sível realizar um cuidadoso planejamento de políticas mais adequadas à criação de estímulos para a formalização dos negócios e a qualificação profissional dos empreendedores. FIQUE DE OLHO! As micro e pequenas empresas são estratégicas para a redução da informalidade porque: • Geram postos de trabalho para pessoas com pouca qualificação profissional. • Oferecem oportunidades a parcelas desfavorecidas da população. • Garantem oportunidades para a inclusão produtiva. • Ajudam a desconcentrar renda por meio do trabalho. • Significam uma porta de saída para os programas sociais.
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    43 Microempreendedor Individual (MEI):um atalho para a inclusão produtiva Para aumentar a regularização dos informais, o Congresso Nacional propôs o pro- jeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado. A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Em- presas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE. A nova lei vai beneficiar os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil. Em geral são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tributos, não seguem as regras para funcionamento estabelecidas pela administração municipal e não têm cobertura previdenciária. São doceiras, sapatei- ros, manicures, barbeiros, costureiras, pintores, mecânicos, encanadores, serralhei- ros, marceneiros, entre tantos outros. O MEI apresenta as seguintes características: • Tributos: os recolhimentos tributários serão fixos. Apenas 11% do salário míni- mo (R$ 45,65 em 2008) para o INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, quando for o caso. Haverá isenção dos demais tributos. • Empregados: o MEI poderá ter somente 1 empregado, que deverá ter retido o va- lor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria, e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45). Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI. • Cobertura previdenciária: os direitos sociais estão garantidos. É uma segurança para o empreendedor e seus dependentes e para os clientes. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-reclusão, o seguro de acidente de trabalho, a licença-maternidade, entre outros benefícios. • Baixa burocracia: está prevista a inscrição simplificada, assim como o pagamento de seus tributos por meio de carnê ou na própria conta de luz.
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    44 • Contabilidade: os empreendedores que se enquadram nessa classificação estão dispensados de contabilidade. A comprovação da receita bruta será feita mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documen- to fiscal para consumidores finais. Por outro lado, deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de pres- tação de serviços. Como enfrentar a informalidade no município A formalização da empresa precisa ser um bom negócio. A prefeitura deve criar con- dições atrativas e estimulantes para a regularização dos empreendedores informais. Tudo isso depende da combinação de medidas. Além de simplificar e reduzir o custo para a legalização do negócio, é preciso investir em adequação do espaço urbano, na fiscalização e na comunicação. Uma medida complementar oportuna é o uso do poder de compra da prefeitura. Comprar mais das micro e pequenas empresas locais abre um novo mercado e in- centiva a formalização. Algumas cidades desenvolveram soluções para enfrentar a informalidade e já co- lhem os bons resultados. As prefeituras de Feira de Santana (BA) e Manaus (AM) são exemplos de êxito na redução da informalidade.
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    45 A ARTE DA LEGALIDADE A Prefeitura de Embu das Artes (SP) combateu Egídio Zuanazzi/Pref. de Embu das Artes a informalidade no comércio com a campanha “Tô Legal em Embu”. Em contrapartida, isentou micronegócios instalados na casa do próprio empreendedor. Dos 2.500 informais que havia no município, 800 foram regularizados, inclusive 88% dos 550 expositores da Feira de Artes, o principal atrativo turístico da cidade. Para isso, é importante adotar as seguintes medidas: • Reduzir a burocracia e os tributos Os dados da informalidade local podem indicar o melhor caminho para uma políti- ca de estímulo à formalização das atividades informais: quais as principais ativida- des beneficiadas, qual o valor do benefício etc. A maior parte dos informais realiza sua atividade produtiva em casa ou em espaços públicos. As legislações devem ser adequadas a essa realidade, regularizando ativi- dades tipicamente rurais, pousadas (hospedagem domiciliar) e as chamadas “ativi- dades de fundo de quintal”, realizadas na própria residência do empreendedor. • Oferecer infra-estrutura Criar espaços para a comercialização dos produtos e serviços estimula a atividade produtiva, além de regularizar a ocupação desordenada de ruas e praças. Feira do Produtor Rural, Mercado Municipal, Shopping Popular e Pólo de Comércio são al- gumas soluções possíveis. • Comunicar e orientar A comunidade deve ser uma aliada na regularização das atividades produtivas. Por isso, é importante que todos conheçam as vantagens da redução da infor- malidade para os empreendedores e para toda a cidade. As chances de sucesso das medidas aumentam com a ampla divulgação de seus benefícios e prazos para adequação.
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    46 Ao mesmo tempo, deve ser intensificada a orientação dos empreendedores para se alcançar impacto positivo na consolidação do negócio. Noções de gestão contribuem para o aumento do faturamento e da renda dos profissionais. • Oferecer crédito A formalização das atividades produtivas garante a adoção de novas ferramentas de gestão. Uma das mais importantes é o acesso ao crédito. Compete à adminis- tração municipal atrair instituições financeiras e de microcrédito para a cidade. É preciso estimular a oferta de linhas de investimento na produção urbana e rural. • Fiscalizar A fiscalização é fundamental para o sucesso de uma política de redução da infor- malidade. É preciso garantir aos empreendedores o seu espaço e impedir a concor- rência predatória dos que resistem em aderir à regularização. Esse processo deve ser feito em duas fases. A primeira é uma visita de orientação, de esclarecimento das vantagens da formalização com prazo definido para a ade- quação da atividade produtiva. A segunda fase é a fiscalização punitiva. Resultados esperados • Mais empresas abertas e formalizadas. • Diminuição de custos operacionais e tempo para abertura, alteração e encerra- mento de negócios. • Aumento na geração de empregos formais. • Trabalhadores com direitos sociais assegurados. • Aumento da oferta de serviços empresariais na localidade: crédito, capacitação, tecnologia etc. • Maior arrecadação de tributos em médio prazo.
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    47 Resumo • Conheça a informalidade no seu município: quantos são os trabalhadores informais, quais as principais atividades, locais de trabalho (ruas e praças públicas). São informações essenciais para o enfrentamento do problema. • A combate à informalidade depende de legislação que garanta a redu- ção da burocracia e dos custos tributários para incentivar a regulariza- ção dos pequenos negócios. • A ação da prefeitura é estratégica na abertura de espaços de comercia- lização de produtos e prestação de serviços, na criação de novos merca- dos por meio de compras públicas e na fiscalização das atividades não regularizadas. • A condição essencial para o sucesso de toda política é a comunicação clara com a sociedade local. Divulgar políticas, vantagens e benefícios aproxima os empreendedores da gestão municipal e estabelece uma relação de mútua confiança. • O programa completo para reduzir a informalidade pode ser resumido em medidas que incluem: facilidade para formalizar o negócio, menos tributos, organização do espaço público, acesso a crédito e capacitação, oportunida- de para vender à prefeitura e comunicação aos empreendedores. Um bom exemplo de redução da informalidade: Osasco (SP) MENOS IMPOSTOS, MAIS EMPRESAS Prefeitura cria incentivos fiscais, reduz ISS de 81 categorias de serviços, premia contribuintes em dia com tributos e desenvolve incubadoras A cidade de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, deixou para o passado a classificação de cidade-dormitório e tornou-se um pólo atrativo para o surgimen- to de novas empresas. Isso foi alcançado com a instituição por lei municipal do novo Código Tributário Municipal, com a criação do programa de desburocratiza- ção Osasco Legal e com a instalação de incubadoras de empresas e de empreendi- mentos populares. Continua...
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    48 Continuação... Osasco acumula os seguintes resultados favoráveis à formalização de empregos e empresas: • 80% de aumento na arrecadação municipal em três anos, passando de R$ 479 milhões, em 2004, para R$ 872 milhões, em 2007. • Aumento de 23 mil empregos com carteira assinada. O índice de empregos in- formais caiu de 37,4% para 33,7% do total de ocupados. • 13.725 empresas beneficiadas com a redução do ISS para 81 segmentos. • 7.100 empresas beneficiadas com a redução do IPTU. • Redução do prazo de abertura de empresas, de 120 para 15 dias. • Aprovação da Lei de Incentivos Fiscais, a Lei 149/2006. • Eliminação da taxa de incêndio. • Sorteios para contribuintes em dia com o IPTU, em vez de anistias fiscais. • Criação do ISS eletrônico, facilitando o acesso pela Internet. Agência Luz/Sebrae-SP Em Osasco (SP), o apoio à formalização das empresas aumentou o número de empregos com carteira assinada e contribuiu para regularizar negócios em incubadoras públicas Continua...
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    Continuação... 49 • 9 empresas instaladas e 4 atendidas a distância pela Incubadora Mista de Empre- sas de Osasco. • 600 pessoas ocupadas e 27 atividades apoiadas pela Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. • 65 mil alunos atendidos com 43 mil kits de uniformes produzidos na Incubadora Pública. Para direcionar as ações da Prefeitura em benefício das MPE, foram cumpridas as seguintes etapas: • Instituição do Fórum Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por meio do Decreto 9.470, de 9/9/05, com a participação de representantes de 30 entidades. • Aplicação da agenda econômica comum criada no Fórum entre agentes públicos e privados, a exemplo do novo Código Tributário Municipal, da Lei de Incentivos Fiscais e das ações de desburocratização. • Montagem da Incubadora Mista de Empresas e da Incubadora Pública de Em- preendimentos Populares e Solidários. Contou, respectivamente, com a colabo- ração do Sebrae, da Fiesp e do Bradesco; e da Secretaria Nacional de Economia Solidária, da Finep, do Ministério de Desenvolvimento Social e da Caixa Econô- mica Federal. CRIAR OU MELHORAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS 2.4 A desoneração contribui para o aumento da competitividade das empresas locais Políticas de redução e simplificação de tributos, associadas a outras medidas de apoio, podem resultar no aumento da taxa de formalização das micro e pequenas empresas, além de desonerarem a administração pública de pesadas estruturas de fiscalização tributária. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já prevê avanços nesse sentido. Por meio dela, foi criado o regime especial unificado de arrecadação de tributos e con- tribuições em âmbito nacional.
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    50 O Simples Nacional, ou Supersimples, como é mais conhecido, reduz a complexida- de no pagamento de impostos, incorporando o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) ao conjunto de tributos federais que incidem sobre as empresas de menor porte (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL e INSS). Os limites para a cobrança do ISS, segundo as alíquotas constantes na tabela pró- pria do Supersimples, são parâmetros máximos; os municípios podem por meio de legislação própria desonerar total ou parcialmente as micro e pequenas empresas. Medidas tributárias aplicadas aos pequenos negócios Algumas das muitas idéias que podem ser adotadas pelo município: • Fixar as alíquotas do ISS aplicáveis a cada atividade, respeitando os limites legais (ADCT – art. 88 I, LC 116/03 – art. 8º II, e LC 123/06 – anexo 3). • Regular a forma e as condições de isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos. • Definir a cobrança do IPTU com desconto proporcional à contratação de pessoal, especialmente em atividades intensivas em força de trabalho. • Estabelecer isenção das taxas relacionadas à licença de localização, inscrição ca- dastral, licenciamento e vigilância sanitária, licenciamento e controle ambiental. • Oferecer incentivo à revitalização – desconto no pagamento de tributos mu- nicipais para estimular ações de recuperação de imóveis e áreas estagnadas. • Estabelecer o ISS fixo para empresas enquadradas no Simples Nacional, res- peitando o limite de receita bruta da empresa e a carga tributária prevista na Lei Complementar 123/06, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. • Parcelamento de débitos: o ideal é que exista uma regra permanente, dei- xando eventuais benefícios extras (anistias parciais, por exemplo) para mo- mentos específicos. Dessa forma, não se estimula a inadimplência. • Criar o chamado IPTU Verde, que estimula empresas e cidadãos a plantar árvores e a preservar áreas naturais, oferecendo descontos no imposto. • Definir estímulos e compensações para Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), áreas íngremes e demais categorias de conservação que impedem ou reduzem a atividade econômica.
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    51 FIQUE DE OLHO! Alta carga tributária reduz competitividade É importante que a prefeitura avalie a possibilidade de redução ou isenção das taxas relacionadas a alvará, letreiro, renovação e fiscalização do município. Se os pequenos negócios são onerados em excesso, perdem competitividade e geram menos empregos. Na maioria dos casos, a redução de tributos para micro e pequenas empresas, se bem trabalhada, reverte-se em formalização e geração de receita para o município. Caruaru (PE), Várzea Grande (MT), Acrelândia (AC), Paraúna (GO), Pelotas (RS), Tan- gará da Serra (MT) e Areia Branca (RN) são alguns dos municípios que apostaram nessa idéia e garantiram aumento na base de arrecadação. É importante desenvolver um estudo com a equipe técnica da prefeitura para ava- liar os impactos antes de aprovar uma legislação dessa natureza. A negociação com o setor produtivo e os compromissos de ambas as partes com o desenvolvimento podem apontar para medidas com forte apelo para a geração de empregos. Uma política tributária adequada ao perfil do município garantirá maior arrecada- ção no médio prazo e maior índice de legalização de empresas. Revisão do Código Tributário Municipal No Código Tributário Municipal, devem ser consideradas somente as matérias objeto de lei, ou seja, que devem ser submetidas à apreciação da Câmara Munici- pal, deixando na competência do Executivo os assuntos que podem ser regulados por decreto. Isso tornará o Código mais conciso e objetivo.
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    52 SIGA ESTA IDÉIA! Definir alíquotas diferenciadas de ISS para setores determinados, tanto para os que não podem optar pelo Simples Nacional, quanto para aqueles relacionados à vocação que se pretenda estimular no município. Resultados esperados • Melhoria do ambiente empresarial com mais estímulos a novos negócios. • Aumento da arrecadação municipal em médio prazo. • Maior satisfação e apoio do empresariado ao poder público. • Maior índice de legalização de empresas. • Mais renda e consumo no município. • Maior autonomia financeira para o município. • Maior retorno no índice de participação do município no ICMS. Resumo • A experiência de vários municípios comprova que a criação de políticas de redução de tributos para os pequenos negócios resulta em aumento da taxa de formalização e da arrecadação, desde que sintonizadas com as reais necessidades do setor produtivo. • Os principais instrumentos ao alcance da administração municipal são o ISS, o IPTU e as taxas. Para cada um, é possível criar uma estratégia que incentive os segmentos relacionados à vocação municipal. • Desonerar a carga tributária das micro e pequenas empresas significa investir em geração de empregos no município, além de capitalizar e fortalecer a economia local.
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    53 Um bom exemplode desoneração: Campo Grande (MS) INCENTIVOS FISCAIS FAZEM BEM À SAÚDE Prefeitura cria o Pólo de Empresas Recicladoras e capacita catadores de lixo em incubadoras municipais Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, criou uma legislação de incentivos para os pequenos negócios. O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes) estimulou o surgimento do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras e gerou postos de trabalho. A inovação na gestão possibilitou ações de desenvolvimento associadas ao comba- te à dengue. Resultado: os casos registrados diminuíram drasticamente, e o muni- cípio tornou-se referência nacional contra a proliferação da doença. Denilson Secreta/Prefeitura de Campo Grande Ações contra a proliferação da doença resultaram na criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras Continua...
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    54 Continuação... As ações promovidas pelo Executivo municipal foram positivas para o desenvolvimento da cidade e para a saúde da população, como, por exemplo: • Ampliação do Prodes, instituído em 1999, por meio de lei complementar, para a instalação de empresas em lixões, com isenção ou redução de IPTU e ISS. • Criação do Pólo de Pequenas Empresas Recicladoras, com a instalação de 12 empresas. • Capacitação de 245 agentes autônomos de reciclagem em incubadoras munici- pais de empresas. • A sociedade descobriu que o empreendedorismo pode ser um grande aliado para a saúde pública. • Redução da dengue. Em 2007, houve a epidemia com 46 mil casos da doen- ça notificados e duas mortes. Em 2008, até outubro, haviam sido confirmados apenas 182 casos e nenhuma morte. Para transformar a guerra contra o mosquito Aedes aegypti em oportunidades de negócios, a administração municipal utilizou os seguintes procedimentos: • Cobrou soluções da equipe de governo e distribuiu tarefas. Por exemplo, a Agên- cia de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (ADCG) incrementou a captação e o processamento de entulhos e lixos. • Recorreu a um mecanismo legal já existente, o Prodes, para estimular empresas à ocupação de terrenos usados para depósito de entulhos e à participação no pólo de empresas recicladoras que atuam na coleta, no transporte e no proces- samento de entulho e lixo. • Promoveu ações de inclusão da população no combate à doença, como ginca- nas; incentivo a catadores de lixo e moradores para a montagem de negócios de reciclagem de materiais; cursos sobre reciclagem em incubadoras municipais de empresas; e fez parcerias com diversas firmas e com os Correios para doação de materiais reaproveitáveis.
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    55 PRIORIZARAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS 2.5 A prefeitura deve assegurar maior participação dos empreendedores locais nas aquisições públicas do município Dados do site www.comprasnet.gov.br indicam que as compras públicas do gover- no federal junto às micro e pequenas empresas em 2007 alcançaram em torno de R$ 9,5 bilhões. Esse novo e promissor mercado é mais um benefício da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). O poder público contrata a compra de bens e serviços utilizando os critérios da Lei 8.666, de 21/06/1993. A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. A licitação tem por objetivo garantir que todos os fornecedores terão as mesmas chances no pleito. Vence a proposta mais vantajosa para a administração pública. A definição do que se espera da “proposta mais vantajosa” oscila entre preço, qualidade e rapidez na entrega. Desde a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, a melhor pro- posta é aquela que visa o desenvolvimento econômico e social do País. Os artigos 42 a 49 da Lei Geral permitem que o Estado brasileiro utilize todo o seu poder de compra para promover a economia de pequena escala, gerando empre- gos, renda, competitividade para os negócios. E, assim, contribuir, de forma decisi- va, para o desenvolvimento. A Lei Geral traz algumas ferramentas inovadoras, como a possibilidade de estabe- lecer exclusividade de participação das micro e pequenas empresas nas contrata- ções com valor até R$ 80 mil. Essa legislação também prevê a simplificação para a participação das micro e pe- quenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empate técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contrata- ções de obras e serviços por médias e grandes empresas, entre outras medidas. Ainda que alguns dispositivos sejam auto-aplicáveis, ou seja, não exigem legislação local correspondente, muitos precisam ser regulamentados pelo município. Os be- nefícios são visíveis nos municípios que adotaram essas práticas, a exemplo de Ma- naus (AM), Nova Marilândia (MT), Altinópolis (SP) e Cordeiro (RJ), onde as compras públicas fortalecem a produção local e dinamizam a economia do município.
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    56 Assentados fornecem para a prefeitura Em Santana do Acaraú, Ceará, agricultores assentados em projetos de reforma agrária já venceram três licitações para fornecer alimentos à merenda escolar. A Prefeitura conseguiu beneficiá-los, ajudando na Divulgação/Prefeitura de Santana do Acaraú montagem de uma cooperativa. Também passou a exigir produtos regionais sem industrialização com entrega diária. Isso aumentou a competitividade dos agricultores. Mais oportunidades para as micro e pequenas empresas Assegurar o tratamento diferenciado e favorecido das micro e pequenas empresas nas compras governamentais exige um plano de ação da prefeitura. A sua estraté- gia de implantação deve conter, no mínimo, os seguintes itens: • Auxiliar o crescimento da economia da comunidade com a participação crescen- te das micro e pequenas empresas locais nas compras governamentais deve ser uma tarefa cotidiana da administração municipal. Para colocar essa iniciativa em prática, é preciso envolver e capacitar todos os que atuam direta ou indiretamente no processo de compras, desde o almoxari- fado até o ordenador de despesas. • Em seguida, é preciso combinar o potencial de compras da administração públi- ca com a disponibilidade de oferta de produtos e serviços da região. Torna-se necessário verificar: O que a prefeitura compra? De quem? De onde? O que vem de fora? O que é possível comprar imediatamente das micro e peque- nas empresas locais? Que oportunidades de mercado podem ser estimuladas para a criação de novos negócios no município? • Regulamentar a Lei Geral Municipal é condição essencial. Dispositivos sem regu- lamentação não podem ser utilizados pelo município.
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    57 • Garantir maiordivulgação das licitações, interagir com setor produtivo, difundir as oportunidades, criar cadastro de pequenos fornecedores, inclusive cooperati- vas e produtores rurais. • Viabilizar, com a colaboração de parceiros, programas de capacitação para pe- quenos fornecedores locais, com ênfase em qualidade e produtividade. • Combinar a política de compras públicas com outros incentivos financeiros e fiscais para os pequenos negócios locais. Mais mercados, mais negócios Além das compras governamentais, outros mercados também oferecem novas possibilidades de negócios. O município pode contribuir de maneira significativa na promoção de estratégias para o mercado interno e para a exportação, como, por exemplo: • Realizar feiras e exposições que chamem consumidores das regiões próximas e estimulem a produção local. • Organizar missões comerciais que levem, ao município, potenciais agentes de mercado para a divulgação dos produtos locais. • Organizar grupos e associações de produtores com objetivos comerciais co- muns. • Buscar parcerias para a contratação de empresas especializadas em comércio exterior com a tarefa de estudar o potencial de exportação dos produtos locais. • Buscar apoio em institutos e agências para que os produtos com perfil de expor- tação se adaptem às mais diversas normas sanitárias, metrológicas ou ambien- tais exigidas pelos mercados externos. SIGA ESTA IDÉIA! Políticas de expansão de mercado e, mais especificamente, de inclusão em processos de compras governamentais beneficiam diretamente os empreendedores locais e fazem a economia crescer. Isso significa mais empregos, mais renda, maior dinâmica no comércio, mais arrecadação e mais investimentos no desenvolvimento da cidade.
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    58 Resultados esperados • Mais recursos no município e dinamismo para a economia local. • Mais empresas e empregos formais. • Aumento da competitividade dos negócios. • Estímulo para a constituição de grupos produtivos, com crescentes ganhos para a economia e o desenvolvimento locais. • Aumento na base da arrecadação. • Distribuição de renda. Resumo • Desde a promulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em 2006, os municípios podem usar todo o seu poder de compra na pro- moção da economia de pequena escala. São mais empregos, renda, ci- dadania e competitividade. Trata-se de uma eficiente política pública de democratização de oportunidades e estímulo ao desenvolvimento. • O uso do poder de compra pelo município permite que os negócios aconteçam na região, ampliando a renda das famílias e promovendo o desenvolvimento do mercado. O conseqüente aumento da base de arrecadação de impostos será destinado a programas e ações locais. • Ao aprovar a Lei Geral Municipal, o município poderá estabelecer exclu- sividade de participação das empresas de menor porte nas contratações até R$ 80 mil. • A legislação prevê também a simplificação da participação das micro e pequenas empresas nas licitações; a preferência na contratação, em caso de empate técnico; a inclusão da subcontratação dos pequenos negócios locais nas contratações de obras e serviços de empresas maio- res, entre outras medidas. Continua...
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    59 Continuação... • Além disso, a prefeitura pode criar instrumentos alternativos para dar impulso em favor dos micro e pequenos negócios. Algumas sugestões podem ser adotadas: - Identificar o potencial de compras públicas do município e as opor- tunidades para as micro e pequenas empresas. - Criar um cadastro de empresas locais, inclusive cooperativas e pro- dutores rurais. - Capacitar equipes da prefeitura quanto aos novos procedimentos da Lei Geral Municipal. - Aumentar a divulgação de processos licitatórios, inclusive pela Internet. - Fortalecer as vocações e tradições locais dando preferência à aquisi- ção de produtos e serviços identificados com a cultura da região. Dessa forma, assegura-se, aos empreendimentos locais, maior volume de negócios e, conseqüentemente, a ampliação das oportunidades de gera- ção de emprego e renda. Um bom exemplo de compras governamentais: São Luís (MA) MAIS ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Prefeitura simplificou participação das pequenas empresas nas licitações e diminuiu a carga tributária, estimulando a regularização de negócios informais Em menos de dois anos, a Prefeitura de São Luís, capital do Maranhão, tornou-se um exemplo nacional de boas práticas em compras públicas contratadas junto a micro e pequenas empresas (MPE). Atualmente, é nesse segmento que está con- centrada a maioria dos participantes das licitações para aquisições municipais de bens e serviços. Isso ocorreu porque o Poder Executivo local foi um dos primeiros do País a regula- mentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Foi assim que adotou medidas de simplificação dos processos de aquisições municipais e de abertura, funcionamento e baixa de empresas. E também reduziu a carga tributária incidente sobre elas. Assim, estimulou a regularização de empreendedores que viviam na informalidade. Continua...
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    60 Continuação... Vale conferir os principais resultados obtidos pela Prefeitura de São Luís, com as medidas adotadas em benefício das micro e pequenas empresas (MPE) locais: • Aumentou de 40% para 72% a participação das MPE em pregões eletrônicos realizados, no período de março a outubro de 2007, em comparação ao ano anterior. • As MPE são 90% dos licitantes nos processos de compra de material de consu- mo, fornecimento de refeições, lanches, passagens aéreas, material permanen- te, serviços gráficos e locação de veículos. • 1.040 MPE locais (83% do total) foram beneficiadas com a simplificação dos processos de aquisições municipais. • Isenção do pagamento do Alvará de Funcionamento para empresas com renda bruta anual inferior a R$ 84 mil. • Redução do IPTU, com a adoção de cobrança igualitária dos imóveis comerciais das MPE e dos imóveis residenciais. • Fiscalização educativa, com a ampliação dos prazos e a redução dos valores das multas de auto de infração. Fabrício Cunha/PMSL A prefeitura da histórica e turística São Luís facilitou a participação dos empreendedores nas compras públicas Continua...
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    61 Continuação... Para atingiresses resultados, a Prefeitura adotou os seguintes procedimentos: • Realizou o Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a partici- pação de 34 entidades empresariais, instituições e órgãos do setor público. • Assinou o Decreto n° 29.902, em 21 de março de 2007, para simplificar e desburocra- tizar a participação dos fornecedores da administração municipal. • Encaminhou a minuta de regulamentação da Lei Geral à Câmara de Vereadores, que se tornou a Lei Municipal 4.830, de 31 de julho de 2007. INVESTIR NO ACESSO À INOVAÇÃO E À TECNOLOGIA 2.6 Lei Geral das MPE assegura que 20% dos recursos dessa área devem ser destinados aos empreendimentos de menor porte A inovação e a tecnologia são extremamente importantes para um projeto de de- senvolvimento sustentável. Com o acesso a essas práticas, os pequenos negócios podem se tornar mais competitivos. Ter acesso à tecnologia significa mais informação e mais capacidade de produção. As melhorias observadas, tanto no processo produtivo quanto nas características do produto, geram maior valor agregado, lucros maiores e representam um dife- rencial em favor do empreendedor. A inovação, por sua vez, pode ser entendida como a concepção de um novo pro- duto ou processo de fabricação, bem como a introdução de novas características ao produto ou aos processos existentes. A inovação implica melhorias no produto ou serviço e no efetivo ganho de competitividade no mercado. Ou, simplesmente, a exploração com sucesso de uma nova idéia. Inovação e tecnologia no mundo real Por isso, a prefeitura deve empenhar-se para desmistificar a falsa idéia de que a inovação e a tecnologia são questões distantes dos pequenos negócios rurais e urbanos e estão restritas ao mundo acadêmico e científico.
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    62 São ferramentas de acesso à inovação e à tecnologia: a utilização da Internet e de outras fontes de informação; o conhecimento de técnicas de produção agrícola; a utilização de ferramentas e equipamentos que aumentam a capacidade produtiva; a aplicação de procedimentos que melhoram a qualidade dos processos produti- vos, dos produtos e dos serviços. O exemplo vem de Alto Paraíso de Goiás (GO) e Itapecuru-Mirim (MA) que viabili- zaram negócios a partir da inclusão digital de cidadãos e empresas. Trindade (PE) criou o Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel e Cera de Abe- lha para aprimorar a produção e reduzir a informalidade. Hoje, o Centro fornece o produto, com qualidade, para diversos mercados e para a própria prefeitura. Lei Geral: benefícios para a tecnologia De acordo com o artigo 65 da Lei Geral, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e suas respectivas instituições de fomento à tecnologia devem destinar às micro e pequenas empresas pelo menos 20% dos recursos previstos para pes- quisa, desenvolvimento de produtos e capacitação. Esse mecanismo proporcionará a geração de empregos de maior qualificação, ga- rantindo a permanência de jovens talentos na cidade. Os recursos serão gerencia- dos pelas Secretarias de Estado de Tecnologia. Como iniciar uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia A busca pelas inovações e o acesso à tecnologia dependerão do perfil de negócios de cada cidade. Veja, a seguir, algumas sugestões para dar início a uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia com a cara da sua cidade: • Criar um grupo de trabalho para identificar setores econômicos interessados e prioritários no município e na região, visando estabelecer as diretrizes para uma política municipal de acesso à inovação e à tecnologia. • Criar fundos e legislações de incentivo que apóiem os investimentos em inova- ção e tecnologia. • Incentivar e apoiar a participação dos empreendedores locais em palestras, mis- sões e feiras de tecnologia.
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    63 • Oferecer acesso a assistência técnica e laboratórios para experiências por meio de convênios com instituições científicas, universidades e órgãos de assistência e pesquisa rural. • Captar recursos dos programas de financiamento à pesquisa e à inovação, pro- movidos por órgãos vinculados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a exemplo da Financiadora Nacional de Estudos e Projetos (Finep). • Criar projetos locais de apoio ao empreendedor rural, como: - acesso a laboratórios de análise de solo, foliar e ensaios metrológicos para resistência de materiais; - assistência técnica permanente; - estação de mudas de espécies nativas; - distribuição de sementes; - cessão de patrulha agrícola para aragem, manejo e obras de barragens desti- nadas à retenção de microbacias; - promoção de eventos como o “Dia do Campo” com instituições de pesquisa e empresas patrocinadoras; - programas de melhoramento genético; - instalação de unidades familiares da Produção Agroecológica Integrada e Sus- tentável (PAIS). • Estabelecer parcerias com universidades para a criação de incubadoras de em- presas ou cooperativas. Isso possibilita o desenvolvimento de negócios com alta capacidade de inovação em segmentos tradicionais ou de serviços. Divulgação/Prefeitura de Porto Nacional CENTRO PARA DESENVOLVER EMPRESAS A Prefeitura de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, criou o Centro de Desenvolvimento Tecnológico (CDT), que abriga telecentros, incubadora de empresas e escola técnica. Essa solução facilitou o acesso das micro e pequenas empresas à tecnologia e à inovação.
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    64 Resultados esperados • Geração de empregos de alta qualificação. • Ampliação da competitividade e expansão do mercado. • Aumento da qualidade de produtos e serviços oferecidos. • Aumento do valor agregado da produção. • Maior capacitação dos empreendedores locais. Resumo Desmistificar a inovação e a tecnologia é o pontapé para uma política local nessa área. Ter acesso à inovação e à tecnologia significa ter mais informa- ção e mais capacidade de produção. O que se pretende é garantir produtos melhores, mais lucros e mais competitividade para os negócios. A atuação da prefeitura para o acesso à inovação e à tecnologia deve fazer parte do cotidiano das empresas rurais e urbanas do município. Isso pode ser concretizado com ações de impacto, como as seguintes: • Facilitar o acesso à Internet e outras fontes de informação e comunicação. • Capacitação e eventos de inovação e tecnologia para empresas urbanas e rurais. • Disseminação de novas técnicas de produção agrícola. • Novos métodos de gestão para aumentar a capacidade produtiva das empresas urbanas e rurais. • Melhoria da qualidade dos processos produtivos, dos produtos e dos serviços.
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    65 Um bom exemplode acesso à tecnologia: Tauá (CE) INCLUSÃO DIGITAL COM BANDA LARGA Município do sertão nordestino está conectado à Internet e reduz des- pesas com a adoção da telefonia por computador Quem visita, atualmente, a cidade de Tauá, no Ceará, a 337 km de Fortaleza, con- firma que está em pleno funcionamento o avanço da Internet sem fio. Localizada no sertão nordestino, a Prefeitura investiu no acesso à tecnologia com a criação do Projeto Cidade Digital. A iniciativa da administração municipal atraiu investidores, fortaleceu o comércio local, criou novos empregos e permitiu que micro e pequenas empresas (MPE) pu- dessem informatizar seus serviços e reduzir custos com a adoção da telefonia por computador. Divulgação/ Prefeitura de Tauá Telecentros de informação e negócios foram montados em escolas públicas Continua...
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    66 Continuação... A democratização do acesso à Internet em Tauá é comemorada com os seguintes resultados: • Instalação de provedor municipal de Internet em banda larga, por meio de tec- nologia Wi-fi (Internet sem fio), com cobertura em toda a cidade, atendendo 19 bairros, com população estimada em 28.000 pessoas. • Redução em 70% dos custos de tarifas telefônicas do poder público, das em- presas e dos moradores, devido à adoção do sistema VoIP (telefonia por com- putador). • Ativação de 335 pontos de Internet. • Adoção do governo eletrônico no Portal da Prefeitura (www.taua.ce.gov.br), com o Espaço do Empreendedor Tauense. • Instalação de três quiosques digitais e seis telecentros de informação e negócios em escolas públicas. • Implantação do Pólo de Desenvolvimento de Softwares. • Capacitação de 871 pessoas, sendo 66 multiplicadores digitais, no Centro de Capacitação Tecnológica Graci Aguiar. Para efetivar a chegada de uma nova era tecnológica no município, a Prefeitura de Tauá começou a adotar, em agosto de 2006, as seguintes providências: • Elaboração de diagnóstico da realidade local, que apontou para a criação do Projeto Cidade Digital e parcerias com Sebrae, Emater do Ceará, Banco do Nordeste, Clube de Dirigentes Lojistas de Tauá e Associação Comercial e Em- presarial de Tauá. • Convênios com o Ministério das Comunicações, para o desenvolvimento do Pro- jeto Cidade Digital, e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comér- cio Exterior para a instalação de seis telecentros de informação e negócios. • Instalação de um pólo de softwares educativos e de gerenciamento de MPE.
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    67 APOIARO ASSOCIATIVISMO E A COOPERAÇÃO 2.7 A prefeitura deve estimular a criação e a consolidação das organiza- ções coletivas dos empreendedores Mobilizar as pessoas de sua cidade fica muito fácil, se isso for feito em parceria com uma entidade associativa. O associativismo possibilita a criação de espaços de participação e de diálogo entre a sociedade organizada e o poder público. É fundamental apoiar e valorizar as instituições já existentes ou novas. E o prefeito tem importante papel nesse sentido. Priorizando o atendimento coletivo, ele ajuda a sociedade a se articular. SIGA ESTA IDÉIA! Um caminho para estimular o associativismo é a criação de um programa municipal de incentivo a entidades associativas, com assistência técnica, administrativa e tecnológica. Alguns exemplos: - Incubadora de cooperativas populares. - Assistência administrativa em parceria com entidades do cooperativismo. - Cursos e palestras para capacitação dos associados.
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    68 Tipos de organizações associativas Confira o que pode ser estimulado pela prefeitura: • Redes de empresas: são formadas por grupos de organizações com interesses comuns que se unem para a melhoria da competitividade de um determinado setor ou segmento. Essa forma de associação busca parcerias que proporcionam: competitividade, mais renda, mais lucro, agilidade, investimento acessível, informações, estudos e pesquisas, tecnologia e certificação de qualidade das empresas. • Cooperativas: são sociedades compostas por, no mínimo, 20 pessoas físicas que se unem voluntariamente para satisfazer necessidades, aspirações e interesses econômicos comuns. Atuam por intermédio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida, com o objetivo de prestar serviços aos seus sócios, sem fins lucrativos. • Associações: são sociedades civis sem fins lucrativos, que funcionam como or- ganização permanente e democrática, por meio da qual um grupo de pessoas ou de entidades busca determinados interesses comuns, sejam eles econômicos, sociais, filantrópicos, científicos, políticos ou culturais. • Grupos formalmente organizados: são constituídos por pessoas que se organi- zam para construir uma nova forma de trabalhar e ter remuneração. Defendem uma economia centrada na busca de condições de satisfação das necessidades humanas, na perspectiva do bem-estar para todos. • Grupos informalmente organizados: pessoas com os mesmos interesses, que ini- ciam uma ação coletiva, sem nenhuma formalização, para viabilizar melhores resul- tados que não conseguiriam alcançar individualmente. Defendem também o mes- mo modelo de economia voltada para o bem-estar de todos. • Empresas de Participação Comunitária (EPC): surgiram como uma alternativa de investimento. A renda dessas empresas é gerada e revertida para a própria co- munidade. Ou seja, a comunidade investe na EPC e recebe de volta os benefí- cios, incentivando a economia da região. O empresário que investe na EPC é capaz de gerar efeitos positivos para todos, alavancando a economia e rompendo com o processo de estagnação em que se encontram muitas comunidades.
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    69 • Consórcios: aidéia básica do consórcio de empresas é a mesma do associativis- mo. A empresa pequena não precisa lutar para se tornar grande. No consórcio, ela pode sim continuar pequena, porém com uma grande capacidade com- petitiva. Participam de um consórcio de empresas: instituições de pesquisa; cooperativas de crédito; centro de catalisadores de tecnologia; observatórios econômicos; bancos; grandes, pequenas e médias empresas; governo e fórum local de desenvolvimento. Enfim, o consórcio é um instrumento de integração. Uma estratégia prevista na Lei Geral é a criação de consórcios para a compra e venda de produtos pelas empresas de pequeno porte. O objetivo é fazer com que micro e pequenas empresas aumentem a competitividade e a inserção nos novos mercados, por meio de ganhos de escala e redução de custos operacionais. As chamadas centrais de compra são exemplo vivo do que está na lei. Por meio delas, pequenos comerciantes do varejo negociam com fornecedores preços me- lhores, uma vez que a compra pode ser feita em larga escala. Como a prefeitura pode apoiar o associativismo local • Estímulo A prefeitura pode oferecer orientação e informação para que a comunidade possa se organizar em grupos produtivos. • Instalações e equipamentos Galpões e demais instalações para a produção são muito bem-vindos. Os grupos produtivos encontram, de início, dificuldades para se instalar e obter equipa- mentos. A cessão temporária de espaço e máquinas pode significar um salto na produtividade do grupo. A implantação de programas de coleta seletiva de lixo, por exemplo, pode pro- mover a geração de emprego e renda para catadores e atrair empresas para o beneficiamento do material coletado.
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    70 COLETA DA CIDADANIA Em Rio Branco, capital do Estado do Acre, catadores de lixo receberam orientação profissional, uniformes e carrinho para fazer a coleta. Ascom/PMRB • Capacitação Aprimorar técnicas produtivas, aprender sobre gestão, desenvolver uma identi- dade ou marca, melhorar o atendimento. São muitos os temas para a capacita- ção dos grupos. A prefeitura pode captar parcerias para a realização dos cursos e oferecer salas de aula e transporte para os alunos. • Contratação de serviços Se os serviços são de boa qualidade, o município pode e deve ser um cliente do grupo produtivo. É uma receita importante que pode garantir a sustentabilidade do negócio. Itá (SC) identificou as principais demandas do município e estimulou a criação de cooperativas de garçons, camareiras, produtores rurais e de presta- dores de serviços. Uma novidade que pode significar muitos bons negócios: a Lei Geral equipara as cooperativas às micro e pequenas empresas para fins de crédito, inovação, com- pras, entre outros benefícios. Informe-se sobre mais essa alternativa de apoio a grupos produtivos do município. • Valorização e credibilidade Divulgação e exposição dos bons resultados ajudam na valorização dos grupos e na conquista da credibilidade junto a novos clientes. Mais negócios, mais renda.
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    71 Resultados esperados • Comprarmelhor, vender melhor e compartilhar custos. Juntos, os pequenos ne- gócios são mais fortes. • Melhorar a capacidade de articulação de demandas sociais. • Estimular a inserção conjunta em novos mercados. • Promover o fortalecimento de vínculos produtivos. Resumo • Os grupos produtivos são compostos por empreendedores formais e in- formais. A formalização, no entanto, é uma etapa muito importante para a conquista de mercados e, portanto, da consolidação do negócio. • A prefeitura pode ser uma parceira estratégica para a geração dessas oportunidades de trabalho e renda ao apoiar e valorizar as associações já existentes e estimular o surgimento de novas. • O estímulo à produção, à comercialização e à distribuição de produtos pode ser facilitado com a cessão de instalações e equipamentos. Além disso, também é possível oferecer assistência técnica, administrativa e tecnológica. Um bom exemplo de associativismo: Boa Vista (RR) COOPERAR PARA MUDAR ATITUDES Prefeitura estimula o empreendedorismo entre jovens em situação de risco e apóia agronegócios de índios e produtores rurais Estimular o associativismo entre os jovens na faixa etária de 15 aos 21 anos de idade, considerados em situação de alto risco, foi a fórmula encontrada pela Pre- feitura de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, para enfrentar a pobreza e o risco social da maioria dos jovens do município. A iniciativa deu certo. Os jovens passaram a participar de atividades produtivas do Projeto Crescer e deixaram as gangues envolvidas com drogas e violência. Continua...
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    72 Continuação... Ao mesmo tempo, a prefeitura enfrentou o desafio de apoiar comunidades indíge- nas e organizações de produtores rurais por meio dos projetos Pati Á (melancia, na língua indígena) e Fruticultura Irrigada Vale do Rio Branco. Em ambos, o objetivo foi fortalecer a produção de frutas tropicais e introduzir práticas tecnológicas no processo agrícola. Divulgação/Prefeitura de Boa Vista As comunidades indígenas do município passaram a ser incluídas e consideradas no planejamento municipal Os principais resultados obtidos pela Prefeitura foram os seguintes: • Constituição da cooperativa Coopercrescer, que comercializa serviços e produtos feitos pelos jovens do Projeto Crescer, como jogos de cozinha, toalhas, biquínis, vestidos, bolsas, cintos etc. • Atendimento de 523 jovens. • Venda de 75 mil produtos, com faturamento de R$ 200 mil, de 2005 a 2007. • Assistência técnica e extensão rural de qualidade para apoiar a produção agríco- la de 13 comunidades indígenas e da Cooperativa Amazon Vale. • Mudança na relação histórica entre o município e os habitantes nativos do território, com a inclusão das sociedades indígenas no planejamento público. • Transferência e implantação de tecnologias de produção de frutas. Continua...
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    73 Continuação... • Realização da 1ª Festa da Uva, que marcou o início dos trabalhos da Cooperativa Amazon Vale. Para atingir esses resultados, a administração municipal adotou os seguintes procedimentos: • Implantou o programa de gestão participativa Braços Abertos. • Realizou pesquisas que identificaram 5.891 jovens sem estudar, 1.911 sem tra- balhar e 1.490 sem estudar nem trabalhar. • Firmou parcerias para o Projeto Crescer com Eletrobrás, Petrobras, Fundação Abrinq, ONG Aprendiz e Hotel de Selva Ariaú, do Amazonas. • Montou duas lojas do Projeto Crescer em Boa Vista, uma no Centro de Turismo e outra na Orla Taumanan. • Criou a Secretaria de Agricultura e definiu políticas públicas e estratégias para apoiar a agricultura familiar e as comunidades indígenas. FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS 2.8 Uma pesquisa pode ajudar a prefeitura a entender a demanda local e a propor soluções inovadoras Os governantes podem contribuir com políticas públicas voltadas para a inserção do setor produtivo local no sistema financeiro tradicional e oferecer formas alterna- tivas de acesso a crédito para pequenos negócios, tanto urbanos quanto rurais. O estímulo ao acesso ao crédito e à capitalização é um dos pontos tratados no Capítulo IX da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nele é estabelecida a criação e ampla divulgação, pelos bancos públicos, de linhas de crédito específi- cas para o segmento. A lei também prevê que as instituições bancárias devem se articular com entidades de apoio e representativas das micro e pequenas empresas para desenvolver, den- tre outras ações, programas de capacitação gerencial e acesso à tecnologia.
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    74 O papel da gestão pública A criação de políticas de crédito para o setor produtivo deve considerar a instalação de agências bancárias e sistemas alternativos, a exemplo de instituições de micro- crédito, cooperativas de crédito e bancos comunitários. É certo que o papel dos gestores públicos não é facilitar o acesso ao crédito, e sim articular com instituições privadas e públicas a oferta de serviços financeiros ade- quados à população e às empresas locais. Uma das formas de o município beneficiar o setor produtivo local é captar recursos dos programas de desenvolvimento de instituições financeiras privadas e públicas, como Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Lei Geral também prevê utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em cooperativas de crédito destinadas a pequenos negócios. Alternativas de crédito para pequenos negócios Apesar da crescente oferta de crédito direcionado ao setor produtivo, boa parte das empresas de qualquer município não consegue atender às exigências bancá- rias, tendo como principais dificuldades a disponibilização de informações contá- beis e as garantias (bens e fiadores). Os empreendimentos informais enfrentam dificuldades iguais ou até mesmo maio- res do que os formais. A prefeitura deve conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores, como, por exemplo: • Linhas especiais para empreendedores: estão disponíveis em diversas instituições fi- nanceiras, tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos regionais, entre outros. Neles são oferecidos programas e linhas especiais de financiamento, a exemplo do Pronaf, destinado à agricultura familiar, e do Proger, direcionado à geração de emprego e renda.
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    75 • Cooperativas decrédito rurais e urbanas: são instituições financeiras sem fins lu- crativos formadas por empresários, empreendedores e agricultores do município. Têm como objetivo fortalecer a economia local, reduzir as tarifas bancárias, criar nova alternativa de poupança, propiciar crédito e prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso para seus associados, como, por exemplo, empres- tar dinheiro com juros bem menores e com menos exigências do que os bancos. • Instituições de microfinanças e bancos do povo: oferecem microcréditos, inclusi- ve a empreendedores informais. Têm como sócios investidores sociais, prefeitu- ras, entidades de apoio e bancos de desenvolvimento. Boas práticas em Feira de Santana (BA), João Pessoa (PB) e Paraúna (GO) de- monstram a força do microcrédito para a economia local. • Sociedades de Garantias de Crédito (SGC): é uma alternativa estimulada pela Lei Geral. Trata-se de uma associação formada por empresários, com apoio de go- vernos locais e outros parceiros, que avaliza e presta assessoria empresarial nos empréstimos tomados por seus associados junto a instituições financeiras. Com- plementa as garantias tradicionais exigidas para o acesso a recursos na aquisição de máquinas, equipamentos, insumos e matérias-primas. Em seu portal na Internet, o Sebrae mantém aberta, até 30/03/2010, a Chamada Pública 03/2008 para apoiar a criação de SGC. Já aprovou sete processos iniciais de constituição de sociedades desse tipo nas regiões do Noroeste e do Sudoeste do Paraná, da Bacia de Petróleo e Gás Natural do Rio de Janeiro, de Salvador e Recôncavo (BA), do Sul e do Leste de Minas Gerais e da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost). NOVA ALTERNATIVA DE AVAL Divulgação/Prefeitura de Caxias do Sul Há uma Sociedade de Garantia de Crédito (SGC) em funcionamento no País, na região da Serra Gaúcha. Com sede em Caxias do Sul (RS), a entidade congrega 430 empresários associados em 33 municípios. Já viabilizou R$ 10 milhões em empréstimos e financiamentos.
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    76 Antes de adotar uma política de apoio ao melhor acesso a serviços financeiros, é preciso entender a demanda local até para propor soluções inovadoras. Uma pesquisa pode evidenciar as necessidades específicas de crédito para as atividades empresariais locais. FIQUE DE OLHO! Acesso a fundos públicos de financiamento A implantação de cooperativas de crédito, instituições de microcrédito e bancos comunitários deve ser realizada com o apoio de grupos de produção organizados de forma associativa e cooperativa. Essas instituições são importantes para os pequenos negócios porque viabilizam o acesso aos recursos dos diversos fundos públicos de financiamento, via agências bancárias, correspondentes bancários, agências de fomento e bancos de desenvolvimento estaduais. Investimento com destino certo: Fundo Municipal Fundos especiais podem ser criados pelos municípios nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.321, de 17 de março de 1964. Podem ser constituídos por uma conta especialmente destacada no Orçamento-Programa do Município, à qual fi- cam vinculadas as receitas e despesas definidas em lei e destinadas exclusivamente aos objetivos dos fundos.
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    77 O Fundo Municipalé uma alternativa importante para apoio aos programas de empreendedorismo, instituições de microfinanças, cooperativismo de crédito, so- ciedades de garantia de crédito (SGC) e atração de novas empresas. Um exemplo é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Solidário, Econômico e Tecnológico de Lins (SP), que destina 20% dos seus recursos às ações associa- tivas locais. Os fundos podem ter, entre outros, os seguintes objetivos: • Viabilizar, estimular e apoiar o desenvolvimento, a organização e a execução de programas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas do município. • Estimular a produção, a aquisição, a comercialização e a distribuição de produ- tos destinados ao atendimento das demandas locais. • Fornecer meios para aquisição de equipamentos, serviços e outros itens neces- sários ao desenvolvimento dos programas do município. • Adquirir, fornecer ou financiar, de forma gratuita ou onerosa, bens e serviços às micro e pequenas empresas. Os fundos podem ter duração indeterminada, natureza contábil, caráter rotativo e gestão autônoma. Devem ser administrados por órgão do poder público, com auxílio de um Conselho de Administração, composto por representantes da prefei- tura, da Câmara dos Vereadores, da sociedade e das micro e pequenas empresas. Resultados esperados • Maiores chances de sucesso dos pequenos negócios. • Melhores condições de obtenção de crédito. • Oferta de crédito para empreendimentos informais. • Expansão dos negócios.
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    78 Resumo O papel da gestão municipal é articular com instituições privadas e públi- cas a oferta de serviços financeiros adequados à população e às empresas. Outra medida é captar recursos dos programas de desenvolvimento de instituições financeiras privadas e públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outros. A prefeitura deverá conhecer melhor as iniciativas que vêm se consolidando no mercado como instrumentos de apoio aos empreendedores: • Cooperativas de crédito rurais e urbanas formadas por empresários, em- preendedores e agricultores do município. • Instituições de microfinanças e bancos do povo que oferecem microcrédi- tos, inclusive a empreendedores informais. • Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), associações de empresários que asseguram, com o apoio de governos locais e outros parceiros institucio- nais, garantias aos empréstimos tomados junto a instituições financeiras. • Fundo Público Municipal para apoio à criação e o desenvolvimento de programas de empreendedorismo, instituições de microfinanças, coopera- tivismo de crédito, sociedade de garantias e atração de novas empresas. Um bom exemplo de acesso ao crédito: Tupandi (RS) CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO Para receber o benefício, micro e pequenas empresas devem agregar valor a seus produtos, contratar mão-de-obra local e participar de cursos de gestão A Prefeitura de Tupandi, a 90 quilômetros de Porto Alegre (RS), criou um mecanismo inédito para promover o desenvolvimento local: a administração pública arca com o pagamento dos juros de empréstimos bancários de até R$ 40 mil tomados por micro e pequenas empresas (MPE). Em contrapartida, os empreendedores têm de partici- par de palestras e cursos de aperfeiçoamento oferecidos por meio de parcerias, ge- ralmente com o Sebrae. O empresariado também se compromete a gerar mais valor adicionado a seus produtos e serviços e a dar preferência à mão-de-obra local nas contratações de empregados. Continua...
  • 80.
    79 Divulgação/Prefeitura de Tupandi Programas de incentivos estimularam o interesse dos empreendedores em abrir e manter negócios no município Empréstimos sem juros é um dos principais itens dos programas criados pela administração municipal para incentivar a agropecuária, a indústria, o comércio e os prestadores de serviços. Os resultados obtidos com os programas foram os seguintes: • 674 micro e pequenas empresas funcionando no município. • 550 propriedades de subsistência transformadas em MPE. • Reversão do êxodo rural, com o retorno de moradores para abrir negócios no município. • 113% de crescimento do PIB (a soma das riquezas produzidas) por habitante, entre 2000 e 2006. • 6º lugar no ranking estadual do PIB per capita em 2006, que passou de 776,16 dólares em 1989 para 22.239,26 dólares em 2006. Continua...
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    80 Continuação... • 415,79% de crescimento do índice de ICMS desde a implantação dos progra- mas de incentivos. • 223 MPE da agropecuária beneficiadas com o subsídio de 50% na compra de mudas de laranjas, em 2006 e 2007. • 168% de crescimento do orçamento municipal no período de 2001 a 2007. • 255,70% de crescimento do valor adicionado das MPE entre 2000 a 2007. Para conseguir transformar as MPE beneficiadas pelos programas de incentivos em empreendimentos auto-sustentáveis, a Prefeitura de Tupandi adotou os seguintes procedimentos: • Fez o diagnóstico econômico e de infra-estrutura do município. • Firmou parcerias e convênios com cooperativas e instituições financeiras. • Firmou parceria com o Sebrae no Rio Grande do Sul para promover palestras e cursos sobre empreendedorismo, motivação e capacitação profissional. • Ampliou a Lei 458/01, que estabelece critérios para concessão de incentivos às MPE. • Reestruturou o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de Tupandi (Fundat), pela Lei 792/07. • Aprovou as Leis 704/06 e 775/07, específicas para as MPE do setor primário, e as Leis 501/02, 691/06, 782/07 e 796/07, para as MPE dos setores secundário e terciário. PROMOVER A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E 2.9 PROFISSIONALIZANTE O município é o maior beneficiado quando aposta na capacitação de estudantes e trabalhadores O acesso à informação e ao conhecimento pode ser a chave para o sucesso de muitos projetos. Em um mundo de economias competitivas e integradas, uma boa idéia é cada vez mais valorizada. Nesse contexto, a capacitação deve ser considerada como a melhor forma de dar ferramentas aos empreendedores para estimular boas idéias e transformá-las em realidade.
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    81 Com a criação de programas de educação empreendedora e profissionalizante, os municípios podem capacitar estudantes, trabalhadores e candidatos a empresário, de acordo com as vocações locais. Mais atentos e conscientes das condições de produção e logística regional, eles vão dar grandes contribuições à economia. Como a prefeitura pode apoiar o empreendedorismo e a capacitação profissional Veja algumas ações que podem ser adotadas: • Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental da rede pública com o objetivo de transformar a visão de futuro das comunidades. Para citar alguns bons exemplos, o empreendedorismo já é disciplina escolar na rede pública de vários municípios, como São José dos Campos (SP), Três Passos (RS), Santa Rita do Sapucaí (MG) e Guarapuava (PR). Nessas cidades, os alunos já se mostram socialmente mais ativos e com maior ímpeto para iniciar negócios. Em Santa Fé do Sul (SP), a Prefeitura liderou o projeto da Prefeitura Mirim. For- necendo noções gerais da cidade, além de tratar de aspectos sobre turismo e empreendedorismo, os educadores estimulam as crianças a pensarem como ci- dadãos e futuros agentes de mercado. “Primeiros Passos” NA REDE PÚBLICA Divulgação/Prefeitura de Três Marias Para difundir a cultura empreendedora nas escolas, a Prefeitura de Três Marias, Minas Gerais, aplicou na rede municipal o Programa “Jovem Empreendedor Primeiros Passos”, desenvolvido pelo Sebrae em Minas Gerais. É um curso extracurricular de 30 horas, com recursos lúdicos, destinado a alunos do nível fundamental, de 7 a 14 anos de idade.
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    82 • Oferecer cursos para melhorar as habilidades profissionais de empresários e tra- balhadores. É importante que a prefeitura identifique as necessidades de capacitação e capte parcerias para melhorar a qualidade da mão-de-obra do seu município. O Siste- ma S é um grande parceiro nessa ação. Também vale garantir que os treinamentos estejam integrados com as vocações e atividades produtivas do município. Um estímulo a mais para os segmentos emergentes e empregadores. Os recursos disponíveis do FAT têm aplicação específica para a qualificação do trabalhador e podem ser direcionados para as demandas locais por meio da Co- missão Municipal de Emprego. • Criar um programa de bolsas de estudos destinadas a trabalhadores, em parceria com as empresas locais, associado a um reforço na educação básica. Para contribuir com a qualificação dos profissionais que já atuam nos negócios da cidade, é importante que a prefeitura conheça profundamente a economia local. Um bom diagnóstico do município pode mostrar quais setores e profissões mais precisam de gente preparada. • Ter como foco a educação básica. É fundamental promover a integração da educação formal com a educação para o trabalho, formando cidadãos empreendedores. Muitas empresas encontram dificuldades para contratar funcionários devido à escassez de trabalhadores que consigam ler e interpretar um texto, ou mesmo realizar as operações matemáti- cas básicas. O reforço na educação básica é um caminho para alavancar a produtividade das empresas do município. O município pode estabelecer parcerias com professo- res, para aulas noturnas, e criar classes especiais. • Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedorismo nas escolas. As atividades se expandem também para fora das salas de aula. A prefeitura de São José dos Campos (SP), por exemplo, criou a Feira do Jovem Empreendedor Joseense, em que os alunos expõem ao mercado suas idéias de negócio. • Criar um programa de bolsas de estudos para o ensino superior como alternativa para fixar os jovens talentos no município.
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    83 As bolsaspodem abranger pagamento de mensalidades, ajuda de custo ou até mesmo garantir o transporte para os estudantes que freqüentam faculdades e universidades da região. O importante é que o programa de bolsas tenha critérios rígidos de seleção e de contrapartidas. Muitos municípios atrelam o apoio financeiro à permanência do jovem no mercado local por dois anos. Em Tupandi (RS), os bolsistas são volun- tários no serviço público em suas áreas de estudo. Resultados esperados • Empresários e funcionários bem treinados. • Empresas mais eficientes. • Mercado sintonizado com as tendências. • Estímulo ao surgimento e ao fortalecimento de lideranças empresariais locais. • Integração da educação formal com a educação para o trabalho, formando ci- dadãos empreendedores. Resumo A criação de programas de educação empreendedora para capacitar estu- dantes, trabalhadores e candidatos a empreendedores fortalece as vocações do município. Isso pode ser estimulado de diversas formas: • Incluir o empreendedorismo no ensino fundamental. • Criar programas de capacitação para empresários e trabalhadores sintoni- zados com as demandas locais. • Criar programa de bolsas de estudos para trabalhadores em parceria com as empresas locais, associado a um reforço na educação básica. • Criar um calendário de feiras e eventos para estímulo ao empreendedo- rismo nas escolas. • Criar um programa de bolsas de estudos de ensino superior como alter- nativa para fixar jovens talentos no município.
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    84 Um bom exemplo de educação empreendedora: São José dos Campos (SP) A ESCOLA QUE ENSINA LIÇÕES PARA A VIDA Município paulista aposta no ensino voltado à formação de futuros empreen- dedores e facilita os negócios até para empresas instaladas em residências Uma cidade que investe no empreendedorismo. Com essa orientação, a Prefeitura de São José dos Campos, em São Paulo, adotou uma série de ações para despertar e fortalecer a consciência empreendedora da população. O objetivo foi levar o conceito de empreendedorismo para as atividades escolares do município, desde o ensino básico até a formação de jovens e adultos e de pes- soas portadoras de deficiências físicas. Nas escolas públicas, os jovens aprendem a sonhar e a fazer acontecer. A prefeitura também adotou medidas de melhoria do ambiente legal para as micro e pequenas empresas (MPE), aprovando lei que permite o funcionamento de em- preendimentos dentro das residências, a Lei Fundo de Quintal. Divulgação/Prefeitura de São José dos Campos Na Feira do Jovem Empreendedor, realizada desde 2002, estudantes mostram idéias de projetos que podem virar negócios e movimentam a cidade Continua...
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    Continuação... 85 São José dos Campos comemora os resultados obtidos pelos programas que preparam os jovens talentos para o futuro e por medidas de impacto em benefício dos pequenos negócios. Confira os principais: • 6.731 alunos atendidos pelo Programa Profissional do Futuro, com a participa- ção de 30 escolas. • 50 mil micro e pequenas empresas beneficiadas, em 2006 e 2007, por ações de desoneração tributária, planejamento, tecnologia, crédito, capacitação, desbu- rocratização, compras governamentais, estímulo ao associativismo, sustentabili- dade ambiental e apoio à exportação. • 122 mil visitantes na Feira do Jovem Empreendedor 2007, com a evolução dos pro- jetos apresentados a cada ano, desde a criação do evento em 2002. • 208 alunos, na faixa dos 10 aos 12 anos de idade, atendidos pelo Programa de Desenvolvimento de Talento. • 206 alunos inscritos no PAT Mirim, que desenvolve cursos profissionalizantes com foco no empreendedorismo. Para manter e expandir o empreendedorismo nas escolas públicas da cidade e melhorar as atividades das MPE, a Prefeitura de São José dos Campos adotou os seguintes procedimentos: • Deu continuidade à promoção da educação empreendedora e ao apoio aos pe- quenos negócios desenvolvidos nas duas gestões anteriores. • Planejou suas ações com a criação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integra- do (PDDI). • Regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criando o Alvará Instantâneo e incentivos fiscais. • Aprovou a Lei Fundo de Quintal (Lei Complementar 172, de 8 de julho de 1998). Esse dispositivo regularizou as empresas domiciliares instaladas nas residências dos empreendedores.
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    86 IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS 2.10 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Legislação é o marco de mudanças legais que precisa ser aplicado em todos os municípios brasileiros Um ambiente favorável aos negócios é resultado da combinação de diversos fa- tores: desoneração da produção, desburocratização, educação, tecnologia, ino- vação, crédito, entre outros. Esses elementos estão presentes na gestão pública dos municípios, dos Estados e do País. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma resposta a essas demandas. Além de ser a maior conquista das micro e pequenas empresas na história do Brasil, essa legislação será capaz de enraizar uma política nacional de incentivos ao segmento. A lei abrange os três entes federados (União, Estados e municípios) e sustenta uma ampla política de estímulo à competitividade e ao desenvolvimento susten- tável. Os temas abordados neste Guia são, cada um deles, parte da legislação. Nesse sentido, a Lei Geral Municipal é uma proposta de ação coordenada para a melhoria da competitividade no ambiente de negócios de cada cidade. Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para todos os Estados e municípios do País. No entanto, alguns dependem de regulamentação local, a chamada Lei Geral Municipal. A LEI DO EMPREGO Aprovar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é sinônimo de mais oportunidades de negócios e emprego. Maringá, no noroeste paranaense, foi o primeiro município do País a tomar essa iniciativa, em janeiro de 2007. Em 2008, Maringá ficou entre os 50 municípios ASN/PR brasileiros que mais geraram empregos com carteira assinada.
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    87 Razões para implantara Lei Geral Municipal • É obrigação legal da prefeitura. Os 5.563 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento di- ferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas. É o que estabelece o artigo 1º da Lei Geral, inclusive para os Estados e para a União. • É uma oportunidade especial de impulsionar o desenvolvimento local. Em qualquer situação, promover as micro e pequenas empresas é um ótimo ne- gócio. Uma Lei Geral Municipal bem feita, que vai além dos itens obrigatórios, é capaz de dar um novo impulso à economia local. Lei Geral Municipal: uma responsabilidade compartilhada no município A principal responsabilidade legal é da prefeitura. Os decretos, por exemplo, só podem ser editados pelo Poder Executivo. Mas, como há dispositivos que devem ser regulamentados por meio de lei, a Câmara Municipal também ocupa um papel relevante. O mais importante, no entanto, é a participação da sociedade, com foco no desenvolvimento. Sob esse ponto de vista, a responsabilidade é de todos, in- cluindo empresas e cidadãos. SIGA ESTA IDÉIA! As entidades de representação empresarial (associações, sindicatos etc.) e os contabilistas podem ser parceiros importantes. Pelo conhecimento prático sobre o assunto, a participação do contador faz diferença para analisar uma lei que funciona e uma que não funciona.
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    88 Confira como está a regulamentação nos municípios em www.leigeral.com.br Estados (*) Municí­ ios p  LG - aprovada % AC 22 3 13,64% AL 102 5 4,90% AM 62 3 4,84% AP 16 1 6,25% BA 417 3 0,72% CE 184 77 41,85% ES 78 67 85,90% GO 246 2 0,81% MA 217 10 4,61% MG 853 11 1,29% MS 78 4 5,13% MT 141 3 2,13% PA 143 3 2,10% PB 223 1 0,45% PE 184 30 16,30% PI 224 1 0,45% PR 399 153 38,35% RJ 92 16 17,39% RN 167 4 2,40% RO 52 12 23,08% RR 15 1 6,67% RS 496 3 0,60% SC 293 19 6,48% SE 75 5 6,67% SP 645 73 11,32% TO 139 8 5,76% TOTAL 5563 518 9,31% (*) O Distrito Federal regulamentou por lei específica. Fonte: Unidade de Políticas Públicas do Sebrae (atualizado em 31 de outubro de 2008) Passo-a-passo para implantar a Lei Geral Municipal Segue sugestão de etapas para regulamentar a legislação federal no seu município: • 1º Passo. Elaborar compartilhadamente a primeira minuta do projeto de lei A partir do modelo disponível na Internet (www.leigeral.com.br), a equipe da prefeitura e os empresários vão discutir a primeira minuta do projeto de lei. Esse material deve então ser encaminhado ao prefeito. • 2º Passo. Revisar e encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal Com a proposta elaborada em mãos, cabe ao prefeito aprovar e encaminhar o projeto de lei para tramitação na Câmara Municipal. • 3º Passo. Aprovar a proposta na Câmara Municipal Os principais desafios: não deixar o projeto perder suas características funda- mentais e aprová-lo em tempo compatível com a urgência exigida.
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    89 Os participantesda elaboração da proposta, bem como o próprio prefeito e as- sessores, devem se dedicar à questão. A palavra de ordem é articular. • 4º Passo. Promulgar a lei e editar os decretos complementares A lei exigirá alguns decretos complementares. Um modelo para cada um deles de- verá ser elaborado e encaminhado ao prefeito. Caberá ao Executivo municipal pro- mulgar a lei e publicar os decretos devidamente revisados. • 5º Passo. Divulgar e colocar em prática a nova legislação A publicidade da nova lei é muito importante para produzir os efeitos neces- sários o mais rápido possível. Todos os itens de aplicação imediata devem ser divulgados e executados. Serão necessárias ações complementares de diversas naturezas. Ao longo dos meses subseqüentes, será preciso trabalhar para reduzir a burocracia, mudar as rotinas nas aquisições públicas, instalar novos serviços e programas, entre outros. Resultados esperados • Criação de um ambiente favorável às micro e pequenas empresas. • Empresas locais mais competitivas. • Dinamização da economia local, com a geração de novas empresas e novos pos- tos de trabalho. Resumo A regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma obri- gação legal. A esse respeito, deve ser observado o seguinte: • Parte dos artigos da Lei Geral já está em vigor para Estados e municípios. Alguns artigos dependem, entretanto, de regulamentação local, a cha- mada Lei Geral Municipal. • A regulamentação impulsiona o desenvolvimento local. • É necessária a participação da sociedade. • 518 dos 5.563 municípios já regulamentaram a Lei Geral. • A implantação da Lei Geral pode seguir um passo-a-passo e o modelo disponível no site www.leigeral.com.br.
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    90 Um bom exemplo de implantação da Lei Geral: Petrópolis (RJ) INCENTIVOS E DESBUROCRATIZAÇÃO NA CORTE DOS EMPREENDEDORES A oferta de serviços eletrônicos, como o Alvará Digital, e a redução da carga tribu- tária atraem investimento para a cidade turística Famoso por receber a alta corte do Rio de Janeiro no século XIX, o município de Petrópolis tornou-se hoje o império dos empreendedores como uma das primeiras cidades brasileiras a regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a aprovação da Lei 6.460/07. Assim, a prefeitura avançou nas iniciativas que havia tomado em 2002 para facilitar as atividades das empresas e criar incentivos fiscais, como a Lei 6.018/03, que esta- beleceu a Política de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos de Petrópolis. O turis- mo foi um dos segmentos mais beneficiados, incluindo guias, agências de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. Divulgação/Prefeitura de Petrópolis Com as medidas de apoio aos pequenos negócios, a turística Petrópolis registrou crescimento econômico de 21% Continua...
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    91 Continuação... Osprincipais resultados dessas medidas foram: • Crescimento de 21% no Índice de Participação dos Municípios (IPM), na arreca- dação do ICMS, no período de 2006 a 2007. • 114 empresas investiram R$ 400 milhões em negócios e geraram 14 mil empre- gos diretos e indiretos, em razão dos incentivos fiscais. • 40 mil empregos gerados pelo Pólo de Moda e Serviços da Rua Teresa, cujas empresas atraem 200 mil visitantes mensalmente. • Redução da alíquota do ISS para 2%, em 140 atividades econômicas. • Isenção para micro e pequenas empresas e autônomos das taxas de localização, de expediente e de obra e da certidão negativa de débitos de IPTU e ISS. • Atração de investidores para o município. • Alvará de Localização imediato, pelo Portal da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br), mediante apresentação de CNPJ. • Dispensa da Consulta Prévia para atividades que não apresentem risco. • Isenção da taxa de vigilância sanitária por dois anos. • Fechamento de empresa por distrato social, conta de luz ou de telefone, res- cisão do contrato de locação, última nota fiscal ou ainda diligência fiscal em 24 horas. • Exclusividade para micro e pequenas empresas (MPE) nas licitações até R$ 80 mil. A aprovação da Lei Geral Municipal e a implantação da Central Fácil são resultados das seguintes ações: • Elaboração de planejamento estratégico de apoio às MPE, com amplo estudo interno da máquina administrativa e com o apoio do Conselho para o Desenvol- vimento Sustentável de Petrópolis. • Continuidade e aperfeiçoamento das ações de desburocratização e incenti- vos às MPE. • Parcerias com governo estadual, Clube de Dirigentes Lojista (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis, Associação dos Contabilistas, Junta Co- mercial do Rio de Janeiro e Sebrae.
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    92 dIcaS paRa O planeJaMentO dO MandatO Base para o desenvolvimento Cada cidade tem um perfil único, determinado pela cultura, história, vocações e riquezas. Ao mesmo tempo, todas as cidades têm em comum uma economia constituída por pequenos 2010 negócios, que geram a maior parte dos empregos locais. Antes de definir as metas do mandato, é preciso planejar como criar políticas a partir das condições 2009 existentes: • vocações econômicas • aspectos sociais e culturais PRIMEIROS RESULTADOS • perfil dos negócios existentes Nesse ano, ocorre a metade do mandato e • nichos para novos negócios aumenta a cobrança da sociedade por indicado- • logística da região res positivos. • fontes de investimento • qualidade da educação • Primeiros resultados da Lei Geral Municipal. • poder de compra do município • governança • Continuidade das ações do 1.º ano. • Reduzir a informalidade. • Ênfase na qualificação profissional, acesso a inovação, tecnologias e crédito para o setor produtivo. ARRANCADA • Atenção ao monitoramento dos resultados. • Buscar integração regional e recursos. O 1.º ano de governo é o momento de planejar o mandato e o futuro. • Entrega da 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito • Tempo de identificar ações anteriores que devem Empreendedor. continuar, definir prioridades e mobilizar parceiros. • Aprovar a Lei Geral Municipal e implantar as medi- das de compras públicas, reduções dos tributos e simplificação da burocracia. • Capacitação de trabalhadores. • Inscrição na 6ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. • Intercâmbio com outros municípios (visitas e missões).
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    93 Futuro sustentável 2012 Ao final do mandato, as políticas deverão contribuir para o fortalecimento das vocações locais com benefícios para todos: • ambiente atrativo para os negócios • justiça tributária e burocracia reduzida 2011 • mais empresas formalizadas, mais e melhores empregos, mais renda • trabalhadores com direitos sociais assegurados • integração regional • dinheiro circulando na cidade com incentivo das compras públicas • ações sintonizadas com a sustentabilidade ambiental CONSOLIDAÇÃO PARA O FUTURO 4.º ano de governo: os resultados colocam o município em outro patamar. AJUSTES E VISIBILIDADE No 3.º ano de governo, é hora de mostrar Visibilidade e prestígio da gestão de qualidade grandes resultados. credenciam a trajetória política do prefeito e sua equipe. • Manter as ações do 2.º ano. • Manter ações do 3.º ano. • Análise dos indicadores e ampla divulgação • Consolidação dos projetos e parcerias. dos resultados positivos. • Foco em ações coletivas e grupos produtivos. • Fortalecer os grupos produtivos. • Entrega da 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito • Intensificar a captação de recursos e parceiros. Empreendedor. • Estabelecer alianças estratégicas com municípios da região. • Inscrição na 7ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Mandato 2009 / 2012
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    bUSca 94 Onde bUScaR aJUda ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial www.abdi.com.br ABM – Associação Brasileira de Municípios www.abm.org.br Abrasf – Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais www.abrasf.org.br Apex-Brasil – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos www.apexbrasil.com.br Banco do Brasil www.bb.com.br Basa – Banco da Amazônia S/A www.basa.gov.br BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento www.iadb.org BNB – Banco do Nordeste www.bnb.gov.br BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social www.bndes.gov.br CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil www.cacb.org.br Caixa Econômica Federal www.caixa.gov.br CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil www.cna.org.br CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo www.portaldocomercio.org.br CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas www.cndl.org.br CNI – Confederação Nacional da Indústria www.cni.org.br CNM – Confederação Nacional dos Municípios www.cnm.org.br CNT – Confederação Nacional do Transporte www.cnt.org.br Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) www.mte.gov.br/codefat/default.asp Comicro – Confederação Nacional das Empresas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte www.comicro.org.br Cresol – Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária www.cresol.com.br Eletrobrás – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. www.eletrobras.gov.br Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária www.embrapa.br Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas www.fenacon.org.br Finep – Financiadora de Estudos e Projetos www.finep.gov.br FNP – Frente Nacional de Prefeitos www.fnp.org.br Fundação Banco do Brasil www.fundacaobancodobrasil.org.br
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    a 95 Ibam – Instituto Brasileiro de Administração Municipal www.ibam.org.br ILB – Instituto Legislativo Brasileiro www.senado.gov.br/sf/senado/ilb Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária www.incra.gov.br INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial www.inpi.gov.br Interlegis www.interlegis.gov.br MBC – Movimento Brasil Competitivo www.mbc.org.br Ministério da Agricultura www.agricultura.gov.br Ministério da Cultura www.cultura.gov.br Ministério da Educação www.mec.gov.br Ministério da Integração Nacional www.mi.gov.br Ministério da Saúde www.saude.gov.br Ministério das Cidades www.cidades.gov.br Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior www.mdic.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome www.mds.gov.br Ministério do Esporte www.esporte.gov.br Ministério do Meio Ambiente www.mma.gov.br Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão www.planejamento.gov.br Ministério do Turismo www.turismo.gov.br Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. www.petrobras.com.br Pnud – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento www.pnud.org.br SAF – Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República www.planalto.gov.br Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas www.sebrae.com.br Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial www.senac.br Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial www.senai.br Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural www.senar.org.br Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S.A. www.serasa.com.br Sescoop – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo www.brasilcooperativo.coop.br Sesi – Serviço Social da Indústria www.sesi.org.br Sest/Senat – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte www.sestsenat.org.br Sicoob – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil www.sicoob.com.br Sicredi – Sistema de Crédito Cooperativo www.sicredi.com.br Unale – União Nacional dos Legislativos Estaduais www.unale.org.br Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários www.unisolbrasil.org.br UVB – União de Vereadores do Brasil www.portaluvb.org.br
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    96 SaIba MaIS Conte com o Sebrae para apoiar a micro e pequena empresa. ESTADO UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E-MAIL TELEFONE 1 AC Francisco Alves Bezerra francisco@ac.sebrae.com.br (68) 3216-2100 2 AL Maria Izabel Vasconcelos Farias izabelfarias@al.sebrae.com.br (82) 3216-1600 3 AM Maria do Socorro Correa da Silva socorro@am.sebrae.com.br (92) 2121-4900 4 AP Maria da Conceição Mira dos Santos conceicao@ap.sebrae.com.br (96) 3312-2800 5 BA Dora Parente Costa dora.parente@ba.sebrae.com.br (71) 3320-4300 6 CE Antonio Elgma Sousa Araújo elgma@ce.sebrae.com.br (85) 3255-6600 7 DF Fernando Neves dos Santos Filho fernando@df.sebrae.com.br (61) 3362-1600 Continua...
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    97 Continuação... 8 ES Fernando Estevez Gadelha fernando.gadelha@es.sebrae.com.br (27) 3331-5500 9 GO Alberto Elias Lustosa Nogueira alberto@sebraego.com.br (62) 3250-2000 10 MA Jacqueline Fiquene Zeitouni jacqueline@ma.sebrae.com.br (98) 3216-6166 11 MG Nair Aparecida de Andrade nair.andrade@sebraemg.com.br (31) 3371-9060 12 MS Diógenes Augusto Ocampo Sanches diogenes.sanches@ms.sebrae.com.br (67) 3389-5590 13 MT Zaira de Melo Pereira zaira.pereira@mt.sebrae.com.br (65) 3648-1200 14 PA Ângela Maria Soares Silva angela@pa.sebrae.com.br (91) 3181-9000 15 PB Bera Wilson bera@sebraepb.com.br (83) 2108-1100 16 PE Leonardo de Abreu Carolino leonardocarolino@pe.sebrae.com.br (81) 2101-8400 17 PI Maria Valclêdes Moura valcledes@pi.sebrae.com.br (86) 3216-1300 18 PR Cesar Reinaldo Rissete crissete@pr.sebrae.com.br (41) 3330-5800 19 RJ Andréia Crocamo Scaliso andreia@sebraerj.com.br (21) 2212-7800 20 RN Hélmani de Souza Rocha helmani@rn.sebrae.com.br (84) 3616-7900 21 RO Liliane Cougo Dionisio lilianecougo@ro.sebrae.com.br (69) 3217-3800 22 RR Pedro de Jesus Cerino cerino@rr.sebrae.com.br (95) 2121-8000 23 RS Leonardo Lamachia leonardol@sebrae-rs.com.br (51) 3216-5000 24 SC Kátia Regina Rausch katia.regina@sc.sebrae.com.br (48) 3221-0800 25 SE José Américo dos Santos joseamerico@se.sebrae.com.br (79) 2106-7700 26 SP Silvério Crestana crestana@sebraesp.com.br (11) 3177-4500 27 TO Luciana Soares Pires Retes luciana.retes@to.sebrae.com.br (63) 3219-3300 28 NACIONAL Alessandro Vasconcelos Machado alessandro.machado@sebrae.com.br (61) 3348-7302
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