O documento discute as leis ambientais que regulam micro e pequenas empresas no estado de São Paulo, incluindo requisitos para licenciamento, uso de água e intervenções na flora. Explica os diferentes tipos de licenças ambientais necessárias, como obter cada uma delas e as punições por não cumprir as leis. Também fornece detalhes sobre quais órgãos reguladores são responsáveis por cada aspecto da legislação ambiental.