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![F I SC A L ÍA PRO V IN C IA L D E G R A N A D A
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Pl a z a N u e v a 5 / n
G r a n a d a
D i l i g e n c i a s d e I n v e s t i g a c i ó n P e n a l n
° 8/ 2 0 14
D E C R E TO
F i s c a l : N u r i a L áz a r o M a r t :n e z
G r a n a d a a 2 0 de j u l i o de 2 0 14
A N T E C E D E N T E S
U N I C O
E n f e c h a 16 d e e n e r o de 2 0 14
,
t u v o e n t r a da e n l a F i s c a l ía Pr o v i n c i a l de G r a n a d a ,
e s c r i t o f i r m a d o p o r D Sa l v a d o r C a s t r o R e v e l te s ,
v e c in o de l a l o c a l i da d d e C i j u e l a
i ó l a
(G i de l i t do m u n i c i p i o p o r l a c o n c e s n a r a n a da ) e n e l c u a l de n u n c i a a l A y u n t a m e n t o c a h ij l f h 19 d a y o de 2 0 13 de
t i d a e m e n a d m e r c a n t i l r o d r :g u e z m u r i o z e o s s c o n e c .
,
,
l i c e n c i a d e a c t i v i d a d p a r a
" e s t a bl e c i m i e n t o d e v e n t a , e x p o s i c i o n y a l m a c e n a j e de m a t e r i a l e s
d e c o n s t r u c c ió n
"
; c o n f e c h a 2 2 d e di c i e m br e de 2 0 0 3 ,
de l i c e n c i a d e o br a s p a r a l a
c o n s t r u c c i ón d e n a v e c o r t ij o Sa n t a F i l o m e n a
" y ,
c o n f e c h a 2 6 de o c t u br e d e 2 0 0 4
, p a r a
" c e r c a do d e l c o r t ij o s a n t a F i l o m e n a c o n p l a c a s y p i l a r e s de a c e r o
" Se a p o r t a r e s o l u c i ó n
d i t d f h 2 5 d br i l d 2 0 0 6 p o r l a D e l e g a c ió n Pr o v i n c i a l d e I a C o n s e j e r í a d e
c a a c o n e c a e a e , O br Pú b l i T t l q de C l d a s c a s y r a n sp o r e s e n a u e s e i n s t a a l A y u n t a m i e n t o ij u e a a p r o c e e r
: l 189 19 0 d l L O U A E n d i c h a r e s o l u c i ó n s e
c o n f o r m e a l o d i s p u e s t o e n l o s a Ft c u o s y e a p o n e d e m a n i f i e s t o i g u a l t q q e i do e l A y u n t a m i e n t o e n do s o c a s i e n e u e r e u r o n e s u n a c o n
m , ,
, ,
f e c h a 14 d e f e br e r o de 2 0 0 5 y o t r a c o n 0 c ha 2 1 d e f e b r e r o de 2 0 0 6
, p a r a q u e p a r a l i z a r a l a
o b r a e i n c o a s e e x p e d i e n t e d e p r o t e c c i ó n de l a l e g a l i d a d u r b a n : s t i c a
,
n o l 0 h a h e c h o
I g u a lm e n t e ,
c o n s t a r e f e r i da l a Se n t e n c i a d i c t a da p o r e l T SJA c o n f e c h a 17 d e j u l i o d e 2 0 13
(s e n t e n c i a n ° 2 4 4 4 de 2 0 13) e n l a q u e s e a c u e r da a p r e c i a r l a n u l ida d d e d i c h a s r e s o l u c i o n e s
p o r e s t im a i. Qu e l o s v i c i o s q u e p r e s e n t a n r e ú n e n ] a i n t e n s ida d s u f ic i e n t e p a r a d e t e r m i n a r l a
n u l i da d d e p l e n o d e r e c ho L o s v i c i o s r e p r o c h a do s r e v e l a n u n i n c r e m e n t o e n e l
a p r o v e c h a m i e n t o de l s u e l o c o n c e d i do p o r e l Pl a n y l a o c u p a c i ón de e s p a c i o s p ú b l i c o s c o n
a l t e r a c i ón de l u s o c o n c e d ido a l s u e l o e n c u e s t i ó n
H E C H O S
C o n f e c ha 13 d e f e br e r o de 2 0 14
,
s e d i c t ó D e c r e t o a c o r da n do l a i n c o a c i ón de l a s
pr e s e n t e s d i l i g e n c i a s y l a p r ác t i c a d e l a s s i gu i e n t e s :
* Qu e s e l i br e o f i c i o a l a G u a r d i a C i v i l (E D U ) c o n e l f+n de q u e
, p r e v i o t r a s l a d o de
c o p ia 1a s a c t u a c i o n e s , r e a l i c e i n f o r m e c o n c r e t a n do :
E n r e l a c i ó n a l a s t r e s l i c e n c i a s c o n c e d i da s ,
i de n t i d a d de l o s m i e m br o s de l a
c o r p o r a c i ón l o c a l de C ij u e l a q u e v o t a r o n a f a v o r d e s u c o n c e s ión e n l a s
Ju n t a s de G o b i e r n o l o c a l c e l e b r a da s a l e f e c t o , de b i e n do i n c o r p o r a r s e a l
c i t a do i n f o r m e c o p i a de d i c h a s a c t a s](https://image.slidesharecdn.com/fiscalia-rueda-secretaria-tecnico-141026152408-conversion-gate02/85/Fiscalia-rueda-secretaria-tecnico-2-320.jpg)
![1N1s T R A C 1ÓN
D E
I ÍST 1C IA
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F I SC A L IA P R O V iN C IA L D E m A N A D A
Pl a z a N u e v a 5 / n
G r a n a d a
D i l i g e n c i a s d e I n v e s t i ga c i {i n Pe n a l n
° 8/ 20 14
n t l i éc i a n do c o n o s n f o r m e s t n c o s y
Si d i o n c o t l l i e n c i a s s e c o n c e e r a e s c s e n t ido s e i n f o r m ó de b i e n do
j íd i c o s p e r t i í e n q u ,
u r n e n t e s y s i a s e s ,
,
i g u a lm e n t e i n c o r po r a r s e c o p i a de d i c ho s i n f o r m e s
A s im i s m o ,
de be r á i n c o r po r a r s e c o p i a de l a s f e s o lu c i o n e s d i c t a da s p o r Ia
A l c a ld ía c o n c e di e n do l a s t r e s l i c e n c i a s a l n o c o n s t a r és t a s e n l a s p r e s e n t e s
d i l i ge n c i a s d e i n v e s t i ga c i ón
C o n f e c ha 12 de m a y o de 2 0 14 , s e r e c i bió I n f o r m e de l E D u y , c o n f e c h a 9 d e a b r i l
d e 20 14 ,
l a s a l e g a c i o n e s e f e c t u a da s po r e l A y u n t a m i e n t o de C ij u e ]a e n I n f o r m e e l a b o r a d o
p o r l a Se c r e t a r i a d e l a c i t a da E n t ida d L o c a l
Po r ú l t im o , e n D e c r e t o de a m p l i a c ió n de f e c h a 13 de m a y o d e 2 0 14 s e a c o r d ó :
i di A bi t e c o n e l f i n de q u e p r e v o
e n * D i r íj a s e o f i c i o a l a C o n s e j e r ía de M e o m , i 2 3 2 530 a 3 2 t r a s l a do de T OD O l do de l fo l t s a o a c u a e n e s p e c i a l o s o , ,
,
3 8 a 4 8,
1 18 a 13 8,
139 a 14 0 , 90 a 10 3 de l a do c u m e n t a c i ón a p o r t a d a c o m o a n e x o a l a s
a l e g a c i o n e s f o r m u l a da s p o r e l A y u n t a m i e n t o de C ij u e l a , e m i t a i n f o r m e i n d i c a n d o :
l s t r u i r
Si l l i i di da p r e l A y u n t a m i s o e n t o d e C ij u e a p a r a c o n a s c e n c a s c o n c e 2 de d i i br de 2 003) y p a r a v a l l a do (c o n f e c h a
u n a n a v e (c o n f e c h a 2 c e m e 6 de br de 2 0 04 ) j t l N N SS i t e s e n
2 o c t u e s e a u s a n a l o d i sp u e s t o p o r a s v g e n d ]i ó Si j u s t a n a l a l e ga l i d d oncr et en l a
e l m o m e n t o e a c o n c e s n n o s e a a , l n o r m a t i v a i f i ida A im i i f i n r n g s s m o n o r m e n s o br e Ia i n c id e n c a e n a
,
l e g a l i da d de l a s l i c e n c i a s c o n c e di d a s de l i n f o r m e de l a C o n s e j e r :a d e o b r a s
Pú b l i c a s y T r a n sp o r t e s de f e c h a 2 5 de a b r i l d(: 2 00 6 o b r a n t e a l o s f o l i o s
10 0 a 113 de l a do c u m e n t a c i ón a n e x a q u e s e a p o r t a p o r e l A y u n t a m i e n t o
Se IN T E R E SA l a e l a bo r a c ió n y r e m i s i ó n de l i n f o r m e e n e l p l a z o de U N
M E S p u e s e l p l a z o de s e i s m e s e s c o n e l q u e c u e n t a e s t a F i s c a l ía p a r a l a
i n s t r u c c i ón de l a s pr e s e n t e s d i l i ge n c i a s s e e n c u e n t r a p r ó x im o
Pu e s b i e n , c o n f e c ha 17 de j u l i o de 2 0 14 , s e r e c ib ió ,
a de l a n t a d o p o r f a x ,
e l c i t a do
I n f o r m e de l a C o n s e je r ía e n e l q u e s e c o n c l u y e :
1 ° A m ba s l i c e n c i a s ,
e s de c i r , l a de 22 de di c i e m br e de 2003 p a r a l a c o n s t r u c c i ó n de
n a v e e n " Co r t ij o Sa n t a F i l o m e n a
" y l a de 26 de o c t u br e de 2 004 p a r a e l c e r c a d o c o n p l a c a s
y p i l a r e s de a c e r o ,
i n c u m p l e n e l a r t í c u l o 55 1 L OU A p u e s t o q u e c o n e l l a s s e a u t o r i z a n a c t o s
de c o n s t r u c c i ón y e d i f i c a c ión s i n e x i s t ir a pr o ba c i ón d e f i n i t i v a de l p r o y e c t o de ur bani zaci ) n
de l a U n ida d de & e c u c i ón
2 ° L a l i c e n c i a de 26 de o c t u br e de 2004 i n c u m p l e ,
a de m ii s , e l a r t í c u l o 34 L O U A e n
s u s a p a r t a do s a y c 1' " s pe c t o a l a v i n c u l a c ión de l o s t e r r e n o s , a l s i t u a r s e l a v a l l a e n e l bo r de
e x t e r i o r de l v i a l p r o y e c t a do a l e s t e de I a p a r c e l a ,
r e s u l t a n do u n u s o p r i v a d o d e u n v i a l
p ú bl i c o y t r a t án do s e de o br a s n o p r o v i s i o n a l e s a l h a b e r s e u t i l i z a do e n s u c o n s t r u c c i ón
m a t e r i a l p a r a c o n s t r u c c i o n e s p e r m a n e n t e s
3 ° A m ba s l i c e n c i a s i n c u m p l e n i gu a lm e n t e l a R e v i s ión de l a s N N SS d e C ij u e l a ,
l a
l e g i s l a c i ón s e c t o r i a l de c a r r e t e r a s y ]a L O U A e n l o s s i gu i e n t e s a r t í c u l o s :](https://image.slidesharecdn.com/fiscalia-rueda-secretaria-tecnico-141026152408-conversion-gate02/85/Fiscalia-rueda-secretaria-tecnico-3-320.jpg)
Carregado porHilario Sánchez Díaz
Fiscalia rueda-secretaria-tecnico
O documento descreve as diligências de investigação penal no 8/2014 realizadas pela Fiscalia Provincial de Granada sobre três licenças concedidas pelo Ayuntamiento de Cijuela. As diligências incluem pedidos de informação à Guardia Civil, à Junta de Governo local e à Consejería de Medio Ambiente sobre a legalidade das licenças.
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Fiscalia rueda-secretaria-tecnico
- 1. 5j Fi sc a Bí a de Gr a n a da Se c c i ón de U r ba n i sm o y M e di o A m bi e n t e Scanned by CamScanner F e c h a : 3 0 d e Se p t i e m b r e 2 0 14 N / R e f : D I P e n a l N ° 8 / 1 4 ' D E ST I N A T A R IO : D H i l a r i o s ÁN C H E Z D I A Z c / A v d A n d a l u c i a n ° 9 1 8 3 3 9 C I J U E L A (G r a n a d a ) P o r h a b e r l o a s i a c o r d a d o le n m : h a e n l a s D i l i g e n c i a s d e e f e c t o s d e n o t i l i c a < i ó n kv の 4I 0 1j a o r i a L ä z· F i + ; : d h p r o v i n Ai b1Lw r a n a d a
- 2. F I SCA L ÍA PRO V IN C IA L D E G R A N A D A Scanned by CamScanner Pl a z a N u e v a 5 / n G r a n a d a D i l i g e n c i a s d e I n v e s t i g a c i ó n P e n a l n ° 8/ 2 0 14 D E C R E TO F i s c a l : N u r i a L áz a r o M a r t :n e z G r a n a d a a 2 0 de j u l i o de 2 0 14 A N T E C E D E N T E S U N I C O E n f e c h a 16 d e e n e r o de 2 0 14 , t u v o e n t r a da e n l a F i s c a l ía Pr o v i n c i a l de G r a n a d a , e s c r i t o f i r m a d o p o r D Sa l v a d o r C a s t r o R e v e l te s , v e c in o de l a l o c a l i da d d e C i j u e l a i ó l a (G i de l i t do m u n i c i p i o p o r l a c o n c e s n a r a n a da ) e n e l c u a l de n u n c i a a l A y u n t a m e n t o c a h ij l f h 19 d a y o de 2 0 13 de t i d a e m e n a d m e r c a n t i l r o d r :g u e z m u r i o z e o s s c o n e c . , , l i c e n c i a d e a c t i v i d a d p a r a " e s t a bl e c i m i e n t o d e v e n t a , e x p o s i c i o n y a l m a c e n a j e de m a t e r i a l e s d e c o n s t r u c c ió n " ; c o n f e c h a 2 2 d e di c i e m br e de 2 0 0 3 , de l i c e n c i a d e o br a s p a r a l a c o n s t r u c c i ón d e n a v e c o r t ij o Sa n t a F i l o m e n a " y , c o n f e c h a 2 6 de o c t u br e d e 2 0 0 4 , p a r a " c e r c a do d e l c o r t ij o s a n t a F i l o m e n a c o n p l a c a s y p i l a r e s de a c e r o " Se a p o r t a r e s o l u c i ó n d i t d f h 2 5 d br i l d 2 0 0 6 p o r l a D e l e g a c ió n Pr o v i n c i a l d e I a C o n s e j e r í a d e c a a c o n e c a e a e , O br Pú b l i T t l q de C l d a s c a s y r a n sp o r e s e n a u e s e i n s t a a l A y u n t a m i e n t o ij u e a a p r o c e e r : l 189 19 0 d l L O U A E n d i c h a r e s o l u c i ó n s e c o n f o r m e a l o d i s p u e s t o e n l o s a Ft c u o s y e a p o n e d e m a n i f i e s t o i g u a l t q q e i do e l A y u n t a m i e n t o e n do s o c a s i e n e u e r e u r o n e s u n a c o n m , , , , f e c h a 14 d e f e br e r o de 2 0 0 5 y o t r a c o n 0 c ha 2 1 d e f e b r e r o de 2 0 0 6 , p a r a q u e p a r a l i z a r a l a o b r a e i n c o a s e e x p e d i e n t e d e p r o t e c c i ó n de l a l e g a l i d a d u r b a n : s t i c a , n o l 0 h a h e c h o I g u a lm e n t e , c o n s t a r e f e r i da l a Se n t e n c i a d i c t a da p o r e l T SJA c o n f e c h a 17 d e j u l i o d e 2 0 13 (s e n t e n c i a n ° 2 4 4 4 de 2 0 13) e n l a q u e s e a c u e r da a p r e c i a r l a n u l ida d d e d i c h a s r e s o l u c i o n e s p o r e s t im a i. Qu e l o s v i c i o s q u e p r e s e n t a n r e ú n e n ] a i n t e n s ida d s u f ic i e n t e p a r a d e t e r m i n a r l a n u l i da d d e p l e n o d e r e c ho L o s v i c i o s r e p r o c h a do s r e v e l a n u n i n c r e m e n t o e n e l a p r o v e c h a m i e n t o de l s u e l o c o n c e d i do p o r e l Pl a n y l a o c u p a c i ón de e s p a c i o s p ú b l i c o s c o n a l t e r a c i ón de l u s o c o n c e d ido a l s u e l o e n c u e s t i ó n H E C H O S C o n f e c ha 13 d e f e br e r o de 2 0 14 , s e d i c t ó D e c r e t o a c o r da n do l a i n c o a c i ón de l a s pr e s e n t e s d i l i g e n c i a s y l a p r ác t i c a d e l a s s i gu i e n t e s : * Qu e s e l i br e o f i c i o a l a G u a r d i a C i v i l (E D U ) c o n e l f+n de q u e , p r e v i o t r a s l a d o de c o p ia 1a s a c t u a c i o n e s , r e a l i c e i n f o r m e c o n c r e t a n do : E n r e l a c i ó n a l a s t r e s l i c e n c i a s c o n c e d i da s , i de n t i d a d de l o s m i e m br o s de l a c o r p o r a c i ón l o c a l de C ij u e l a q u e v o t a r o n a f a v o r d e s u c o n c e s ión e n l a s Ju n t a s de G o b i e r n o l o c a l c e l e b r a da s a l e f e c t o , de b i e n do i n c o r p o r a r s e a l c i t a do i n f o r m e c o p i a de d i c h a s a c t a s
- 3. 1N1s T RA C 1ÓN D E I ÍST 1C IA Scanned by CamScanner F I SC A L IA P R O V iN C IA L D E m A N A D A Pl a z a N u e v a 5 / n G r a n a d a D i l i g e n c i a s d e I n v e s t i ga c i {i n Pe n a l n ° 8/ 20 14 n t l i éc i a n do c o n o s n f o r m e s t n c o s y Si d i o n c o t l l i e n c i a s s e c o n c e e r a e s c s e n t ido s e i n f o r m ó de b i e n do j íd i c o s p e r t i í e n q u , u r n e n t e s y s i a s e s , , i g u a lm e n t e i n c o r po r a r s e c o p i a de d i c ho s i n f o r m e s A s im i s m o , de be r á i n c o r po r a r s e c o p i a de l a s f e s o lu c i o n e s d i c t a da s p o r Ia A l c a ld ía c o n c e di e n do l a s t r e s l i c e n c i a s a l n o c o n s t a r és t a s e n l a s p r e s e n t e s d i l i ge n c i a s d e i n v e s t i ga c i ón C o n f e c ha 12 de m a y o de 2 0 14 , s e r e c i bió I n f o r m e de l E D u y , c o n f e c h a 9 d e a b r i l d e 20 14 , l a s a l e g a c i o n e s e f e c t u a da s po r e l A y u n t a m i e n t o de C ij u e ]a e n I n f o r m e e l a b o r a d o p o r l a Se c r e t a r i a d e l a c i t a da E n t ida d L o c a l Po r ú l t im o , e n D e c r e t o de a m p l i a c ió n de f e c h a 13 de m a y o d e 2 0 14 s e a c o r d ó : i di A bi t e c o n e l f i n de q u e p r e v o e n * D i r íj a s e o f i c i o a l a C o n s e j e r ía de M e o m , i 2 3 2 530 a 3 2 t r a s l a do de T OD O l do de l fo l t s a o a c u a e n e s p e c i a l o s o , , , 3 8 a 4 8, 1 18 a 13 8, 139 a 14 0 , 90 a 10 3 de l a do c u m e n t a c i ón a p o r t a d a c o m o a n e x o a l a s a l e g a c i o n e s f o r m u l a da s p o r e l A y u n t a m i e n t o de C ij u e l a , e m i t a i n f o r m e i n d i c a n d o : l s t r u i r Si l l i i di da p r e l A y u n t a m i s o e n t o d e C ij u e a p a r a c o n a s c e n c a s c o n c e 2 de d i i br de 2 003) y p a r a v a l l a do (c o n f e c h a u n a n a v e (c o n f e c h a 2 c e m e 6 de br de 2 0 04 ) j t l N N SS i t e s e n 2 o c t u e s e a u s a n a l o d i sp u e s t o p o r a s v g e n d ]i ó Si j u s t a n a l a l e ga l i d d oncr et en l a e l m o m e n t o e a c o n c e s n n o s e a a , l n o r m a t i v a i f i ida A im i i f i n r n g s s m o n o r m e n s o br e Ia i n c id e n c a e n a , l e g a l i da d de l a s l i c e n c i a s c o n c e di d a s de l i n f o r m e de l a C o n s e j e r :a d e o b r a s Pú b l i c a s y T r a n sp o r t e s de f e c h a 2 5 de a b r i l d(: 2 00 6 o b r a n t e a l o s f o l i o s 10 0 a 113 de l a do c u m e n t a c i ón a n e x a q u e s e a p o r t a p o r e l A y u n t a m i e n t o Se IN T E R E SA l a e l a bo r a c ió n y r e m i s i ó n de l i n f o r m e e n e l p l a z o de U N M E S p u e s e l p l a z o de s e i s m e s e s c o n e l q u e c u e n t a e s t a F i s c a l ía p a r a l a i n s t r u c c i ón de l a s pr e s e n t e s d i l i ge n c i a s s e e n c u e n t r a p r ó x im o Pu e s b i e n , c o n f e c ha 17 de j u l i o de 2 0 14 , s e r e c ib ió , a de l a n t a d o p o r f a x , e l c i t a do I n f o r m e de l a C o n s e je r ía e n e l q u e s e c o n c l u y e : 1 ° A m ba s l i c e n c i a s , e s de c i r , l a de 22 de di c i e m br e de 2003 p a r a l a c o n s t r u c c i ó n de n a v e e n " Co r t ij o Sa n t a F i l o m e n a " y l a de 26 de o c t u br e de 2 004 p a r a e l c e r c a d o c o n p l a c a s y p i l a r e s de a c e r o , i n c u m p l e n e l a r t í c u l o 55 1 L OU A p u e s t o q u e c o n e l l a s s e a u t o r i z a n a c t o s de c o n s t r u c c i ón y e d i f i c a c ión s i n e x i s t ir a pr o ba c i ón d e f i n i t i v a de l p r o y e c t o de ur bani zaci ) n de l a U n ida d de & e c u c i ón 2 ° L a l i c e n c i a de 26 de o c t u br e de 2004 i n c u m p l e , a de m ii s , e l a r t í c u l o 34 L O U A e n s u s a p a r t a do s a y c 1' " s pe c t o a l a v i n c u l a c ión de l o s t e r r e n o s , a l s i t u a r s e l a v a l l a e n e l bo r de e x t e r i o r de l v i a l p r o y e c t a do a l e s t e de I a p a r c e l a , r e s u l t a n do u n u s o p r i v a d o d e u n v i a l p ú bl i c o y t r a t án do s e de o br a s n o p r o v i s i o n a l e s a l h a b e r s e u t i l i z a do e n s u c o n s t r u c c i ón m a t e r i a l p a r a c o n s t r u c c i o n e s p e r m a n e n t e s 3 ° A m ba s l i c e n c i a s i n c u m p l e n i gu a lm e n t e l a R e v i s ión de l a s N N SS d e C ij u e l a , l a l e g i s l a c i ón s e c t o r i a l de c a r r e t e r a s y ]a L O U A e n l o s s i gu i e n t e s a r t í c u l o s :
- 4.
- 5.