O documento detalha emendas apresentadas à comissão mista para a medida provisória nº 582, que modifica a legislação tributária e previdenciária de empresas dos setores industrial e de serviços, além de estabelecer incentivos para a indústria de fertilizantes. Diversos congressistas, incluindo senadores e deputados de diferentes partidos, submeteram um total de 155 emendas. As alterações propostas visam a depreciação de bens de capital, o regime tributário para a indústria de defesa e a tributação sobre a comercialização da laranja.

1. CONGRESSO NACIONAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES MISTAS
EMENDAS
Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória Nº 582, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de
serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de
Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da
Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de
março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a
Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo
prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
CONGRESSISTAS EMENDAS NºS
Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155;
Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 004; 061; 062; 063; 064;
065; 110;
Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005;
Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010;
074; 075; 076; 077; 078;
135; 136; 137; 138; 139;
Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011;
Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012;
Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013;
Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014;
Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015;
Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017;
Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020;
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154;
Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027;
Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029;
Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032;

2. Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033;
Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035;
Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038;
Senador PAULO BAUER (PSDB) 039;
Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044;
Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045;
Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049;
Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050;
Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052;
Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079;
Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057;
Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060;
Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066;
Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134;
Deputado REGUFFE (PDT) 069;
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070;
Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071;
Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073;
Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080;
Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084;
Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147;
148; 149; 150; 151; 152;
153;
Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088;
Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115;
Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095;
096;
Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098;
Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101;
Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103;
Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143;
Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105;

3. Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106;
Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107;
Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108;
Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109;
Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111;
Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113;
Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120;
121; 122; 123;
Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128;
129; 130; 131; 132;
Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133;
TOTAL DE EMENDAS: 155