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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria-Executiva
Diretoria de Projetos Internacionais - DPI
CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR
MODALIDADE: Produto
Nº do Termo de Referência: /2014
Projeto Organismo: PNUD Código: PROJETO BRA/12/006
Atividade Código: 1.2.1 Descrição: Analisar dados e revisar os instrumentos do
CENSO SUAS – Rede Pública
Tipo Consultoria Nacional ( X ) Internacional ( )
Fonte de Recursos Tesouro ( X ) BID ( ) BIRD ( ) Outra ( )
Linha Orçamentária 71305
Página | 2
1- Objetivo da contratação
Análise dos dados e revisão de instrumentos do Censo SUAS 2014 para subsidiar o aperfeiçoamento dos
procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de planejamento, monitoramento e vigilância
Socioassistencial na SNAS.
2 – Antecedentes e contexto
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os
serviços socioassistenciais no Brasil, e é caracterizado por um modelo de gestão participativa, articulando os esforços e
recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS).
No escopo do SUAS, de acordo com sua Norma Operacional Básica (NOB SUAS 2012), cabe à Vigilância
Socioassistencial a produção, sistematização e análise de informações relativas ao tipo, volume e padrões de
qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Uma das principais ferramentas para desempenhar essas
atribuições é o Censo SUAS.
O Censo SUAS é um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico
preenchido pelas secretarias e conselhos de assistência social dos estados e municípios, além das entidades privadas
de assistência social. É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a Secretaria Nacional
de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) e foi regulamentado pelo
Decreto nº 7.334 de 19 de outubro de 2010.
No ano de 2013, esse projeto complexo implicou na elaboração de sete diferentes tipos de questionário:
Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
incluindo perguntas específicas para CREAS Regionais, Centro de Referência Especializado para População em Situação
de Rua (CentroPOP), Unidades de Acolhimento Institucional (para as diversas modalidades e públicos), Gestão
Municipal, Gestão Estadual, Conselhos de Assistência Social - e seus respectivos manuais de preenchimento,
totalizando 559 questões, 118 páginas de questionário e 345 páginas de manuais de preenchimento. Para um universo
de mais de 25 mil questionários respondidos, foram construídas mais de 3.600 variáveis em nove bases de dados. Em
2014, além da replicação dos questionários mencionados acima, será incluído o questionário para entidades da rede
privada.
Sendo assim, o Censo SUAS é um projeto robusto, com ações sendo realizadas no decorrer do ano. De forma
preliminar foram levantadas em 7 etapas para a gestão do projeto do Censo SUAS: planejamento, revisão e elaboração
de instrumentais – questionários e manuais, elaboração de sistemas eletrônicos para preenchimento on-line,
mobilização, realização, correção da base e análise dos dados e, procedimentos pós limpeza (por exemplo, solicitação
de ofícios justificando o não preenchimento). Assim, faz necessário estudo, segundo uma perspectiva da gestão de
projetos, para evidenciar atores, fluxos, rotinas, procedimentos de cada uma destas etapas. Tal estudo visa resgatar e
preservar a memória institucional dos procedimentos do Censo SUAS, assim como propor alterações nos
procedimentos que tragam maior eficiência ao projeto.
Entre os principais objetivos do Censo, podemos mencionar: aperfeiçoar a gestão do SUAS e a qualidade dos
serviços socioassistenciais prestados à população; produzir dados oficiais e confiáveis sobre a implementação da
política de assistência social no país; identificar avanços, limitações e desafios da institucionalização do SUAS; propiciar
meios para que gestores e técnicos do SUAS avaliem a execução das ações e apontem aperfeiçoamentos necessários
com base em avaliações e pactuações realizadas entre os três entes da federação, fomentando a cultura de
Página | 3
planejamento; e fornecer informações que permitam ao poder público dar transparência e prestar contas de suas
ações à sociedade.
Atualmente, os dados do Censo SUAS são amplamente utilizados pelas três esferas de governo, por instâncias
deliberativas do SUAS e pelo MDS, na definição de critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal e no
cálculo de indicadores de aprimoramento da gestão, como o Índice de Desenvolvimento dos CRAS - IDCRAS e o Índice
de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS. Assim, torna-se também fundamental analisar o impacto do Censo
SUAS nesses processos de pactuação e deliberação da Assistência Social.
Para continuar aprimorando essa importante ferramenta de monitoramento e avaliação, e tendo em vista a
natureza complexa desse projeto, é necessário analisar o processo de implementação do Censo SUAS nos estados e
municípios, visando subsidiar o aprimoramento de sua execução e regulamentação. Por outro lado, faz-se igualmente
necessário produzir um manual operacional de procedimentos, visando o aperfeiçoamento dos fluxos e processos do
Censo, tendo como parâmetros a racionalização e padronização dos procedimentos. Tal manual destina-se
primordialmente aos gestores do Censo SUAS, com o objetivo de promover aperfeiçoamento e racionalização das
rotinas, fluxos e processos que envolvem a realização do Censo SUAS, bem como sua publicização.
Para o desenvolvimento desse trabalho, é exigido o domínio de conceitos e práticas da área de gestão de
projetos, para avaliar o processo de implementação do Censo SUAS nos estados e municípios e para evidenciar e
analisar as etapas do projeto. Também é desejável que possua experiência na área de assistência social. Dessa forma,
justifica-se a contratação de consultor com formação em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas, com
experiência profissional na área de Gestão de Projetos, para realizar revisão e elaboração de instrumentos do Censo
SUAS para o aperfeiçoamento dos procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de
planejamento, monitoramento e vigilância Socioassistencial na SNAS.
2 –Escopo do trabalho e limites do projeto
 Elaborar Manual de Procedimento Operacional de realização do Censo SUAS, contendo descrição detalhada dos
fluxos, processos e rotinas.
 Realizar análise da implementação interfederativa do Censo, visando subsidiar sua execução e regulamentação.
 Realizar visitas técnicas a estados e municípios para subsidiar análise, caso necessário;
 Realizar levantamento das normativas e deliberações da Comissão Intergestores Tripartite e do Conselho Nacional
de Assistência Social, e analisar o impacto do Censo SUAS nesses processos de pactuação e deliberação.
 Redigir documentos técnicos correspondentes aos conteúdos definidos para os produtos;
 Participar de reuniões periódicas para discussão e apresentação dos produtos especificados neste Termo de
Referência;
 Dar ciência à equipe da SNAS sobre o andamento do trabalho e de suas necessidades de apoio.
4 – Resultados e Produtos esperados
Os produtos a serem apresentados pelo consultor como resultado das atividades desenvolvidas são abaixo descritos:
Ordem DESCRIÇÃO DO PRODUTO
% sobre o
valor total
Data de Entrega
prevista
Página | 4
1
Documento técnico contendo registro histórico do Censo SUAS e
análise da evolução de seus questionários, com descrição dos
temas e conteúdos abordados no período 2007 a 2014.
23,33%
40 dias após a
assinatura do
contrato
2
Documento técnico com levantamento e análise do impacto do
Censo SUAS nos processos de pactuação da Comissão
Intergestores Tripartite e de deliberação do Conselho Nacional de
Assistência Social.
23,61%
90 dias após a
assinatura do
contrato
3
Documento técnico com avaliação do processo de implementação
do Censo SUAS nos estados e municípios, visando subsidiar o
aprimoramento de sua execução e regulamentação.
24,17%
180 dias após a
assinatura do
contrato
4
Documento técnico com proposta de Manual de Procedimento
Operacional de realização do Censo SUAS, contendo descrição
detalhada dos fluxos, processos e rotinas.
28,89%
270 dias após a
assinatura do
contrato
TOTAL 100%
O consultor deverá garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade, atendendo a todas as
especificações no prazo estabelecido neste termo de referência, cumprindo com as orientações realizadas pelo
supervisor da consultoria e submetendo, para apreciação e aprovação, as modificações necessárias para realização dos
produtos.
O produto entregue pelo consultor, aprovado pela área, deve ser entregue em 2 vias impressas e 1 via digitalizada
(CD-ROM).
Não serão aceitos produtos que apresentem mera reprodução de conteúdos da internet ou livros de outros autores
sem os créditos devidos ou ainda sem que tais conteúdos sejam minimamente tratados/analisados pelo consultor.
5 - Especificações
Requisitos Obrigatórios (eliminatórios):
Formação Acadêmica
 Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas;
Qualificação e/ou experiência Profissional
Experiência profissional mínima de 5 anos na área de Gestão de Projetos
Requisito Desejável (pontuáveis):
Formação Acadêmica
Especialização em Gestão Pública, ou Administração Pública ou Gestão de Projetos
Qualificação e/ou experiência Profissional
 Experiência profissional na área de Assistência Social
 Publicações técnicas ou institucionais na área de políticas, programas e projetos sociais.
Segundo Decreto 5.151/2004, não pode ser contratado servidor ativo da administração pública federal, do
Distrito Federal, dos estados e municípios, direta ou indireta, bem como de empregado de suas subsidiárias e
controladas,. O candidato também não deve pertencer ao quadro funcional das instituições de ensino superior
Página | 5
qualificadas para atuar enquanto agências implementadoras. Durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2014 é permitida a contratação de servidores públicos que se encontrem em licença sem remuneração para tratar
de interesse particular.
Ainda, durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 é permitida a contratação de
professor de Universidades, inclusive os de dedicação exclusiva, para realização de pesquisas e estudos de excelência,
desde que: haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem de inexistência de
incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas. Os projetos de pesquisas e estudos
devem ser aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor.
Em conformidade com o artigo 1º da Portaria conjunta CAPES/CNPq nº 1, de 15 de julho de 2010, o bolsista de
instituição federal (CNPQ e CAPES) pode exercer função de consultoria em projetos de cooperação técnica
internacional, desde que relacionada à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e
tecnológica, sendo necessária a autorização do orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou
programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES.
6 - Número de vagas
1 vaga
7 - Forma de pagamento
Os serviços serão remunerados em moeda nacional corrente, de acordo com a entrega dos produtos, uma vez
aprovados pelo Supervisor.
8 – Insumos disponíveis
Os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens consideradas essenciais para a execução das
atividades previstas neste Termo de Referência não estão incluídos na remuneração contratada, não se constituindo
responsabilidade do consultor.
9 - Localidade do trabalho
Brasília-DF
10 - Data de início
Imediata, após a assinatura do contrato.
11 – Prazo de execução
10 meses
12 - Nome e cargo do Supervisor
Luís Otávio Pires Farias – Coordenador-geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial
Página | 6
ANEXO 1 -AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS RECEBIDOS
Os currículos recebidos dentro do prazo previsto e no formato exigido pelo edital serão avaliados em duas etapas
(análise curricular e entrevista) a seguir descritas. Os resultados desta avaliação serão consignados,
individualmente, na Ficha de Avaliação anexada a este Termo de Referência.
Item 1 - Análise Curricular
Nesta primeira etapa, serão avaliados os currículos dos candidatos, em duas fases (validação e pontuação), de
acordo com os critérios definidos a seguir.
 Validação
Nesta fase, os currículos dos candidatos serão analisados para verificação do cumprimento dos requisitos
obrigatórios (e, portanto, eliminatórios), de acordo com as qualificações profissionais obrigatórias de
formação acadêmica e experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será
preenchido o Quadro 1 da Ficha de Avaliação de cada candidato, respondendo “SIM” ou “NÃO” para cada
um dos requisitos obrigatórios listados.
 Pontuação
Nesta fase, serão pontuados, exclusivamente, os currículos válidos, ou seja, aqueles que obtiverem
resposta “SIM” em todos os requisitos obrigatórios listados no Quadro 1 da Ficha de Avaliação. A
pontuação será o resultado da análise das qualificações profissionais desejáveis de formação acadêmica e
experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será preenchido o Quadro 2 da
Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida para cada um dos requisitos
desejáveis listados, de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A pontuação da formação
acadêmica obedecerá à titulação acadêmica máxima obtida pelo candidato, sendo pontuado apenas o
maior título obtido pelo profissional.
Item 2 - Entrevista
Serão entrevistados os 3 (três) candidatos que obtiveram as maiores pontuações após a análise curricular. Em
caso de empate na terceira colocação, serão convocados para a fase de entrevistas todos os candidatos
empatados.
Será preenchido o Quadro 3 da Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida na entrevista,
de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A nota final será obtida por meio da média aritmética dos
três avaliadores que comporão a comissão de seleção.
As entrevistas deverão ser realizadas em horário comercial e poderão ser conduzidas por videoconferência ou
audioconferência, a critério do Contratante.
Item 3 - Resultado Final
O candidato que obtiver a maior nota, na soma dos pontos obtidos na análise curricular e na entrevista, será pré-
selecionado para a vaga ora ofertada. O consultor selecionado deverá comprovar todos os requisitos mínimos
exigidos e os requisitos desejáveis nos quais foi pontuado.
No caso de experiência laboral, serão aceitos atestados tais como: declaração do empregador com a descrição da
atividade e sua duração ou a cópia de publicação de portarias de nomeação em diários oficiais (municipais, estaduais
ou da União). No caso de publicações, a comprovação será feita pela cópia da capa e sumário do volume em questão,
acompanhado da cópia da ficha catalográfica em que conste o ISBN ou o ISSN pertinente. No caso de processos de
formação, a comprovação será feita pela cópia do diploma ou certificado em questão. Para a comprovação de títulos
de pós-graduação, na impossibilidade de apresentação da cópia dos diplomas correspondentes, será aceita,
alternativamente, cópia da ata de defesa do trabalho final (monografia, dissertação ou tese, conforme o nível)
acompanhada do respectivo histórico escolar.
Página | 7
Ficha de Avaliação
Quadro 1: Validação
Requisitos Obrigatórios
Formação
Acadêmica
Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas;
Experiência
Profissional
Experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos na área de Gestão de Projetos
Quadro 2: Pontuação
Requisitos Desejáveis Pontos
Formação
Acadêmica Especialização em Gestão Pública, Administração Pública ou
Gestão de Projetos (pontuação de apenas 1 especialização)
20
Pontuação Máxima 20
Experiência
Profissional
Experiência profissional na área de Assistência Social
(10 pontos por ano completo – máximo 5 anos)
50
Publicações técnicas ou institucionais na área de políticas,
programas e projetos sociais. (5 pontos por publicação, - no
máximo 3)
15
Pontuação Máxima 65
Total de Pontos - Análise Curricular 85
Quadro 3: Entrevista
Requisitos Pontos
Postura ética e comprometimento profissional,
demonstrados.
Regular 1
Bom 3
Ótimo 5
Pontuação Máxima 5
Comunicação (desenvolvimento e estruturação de
pensamento)
Regular 1
Bom 3
Ótimo 5
Pontuação Máxima 5
Habilidade interpessoal
Regular 1
Bom 3
Ótimo 5
Pontuação Máxima 5
Total de Pontos – Entrevista* 15
* A nota final será obtida por meio da média aritmética dos três avaliadores que comporão a comissão de seleção.
Total de Pontos (somatório dos pontos obtidos na Análise Curricular e na Entrevista): 100
PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - PNUD/BRA/12/006
CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO – EDITAL N.º 55/2014
OBJETIVO/VAGA: Análise dos dados e revisão de instrumentos do Censo SUAS 2014 para subsidiar o aperfeiçoamento dos
procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de planejamento, monitoramento e vigilância
Socioassistencial na SNAS.- 1 (UMA) VAGA.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas; e Experiência
profissional mínima de 5 anos na área de Gestão de Projetos
O Termo de Referência está disponível no sítio: http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos. Os
interessados deverão enviar o currículo, a partir do dia 14/07/2014 até o dia 20/07/2014 para o endereço:
sedpi.pnud12006@mds.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no
sítio (http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos), bem como o número do edital deverá ser
informado no campo assunto – e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao
disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo
simplificado (análise de currículo e entrevista), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da
capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. É vedada a contratação, a qualquer título,
de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem
como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional”. IARA
CRISTINA DA SILVA ALVES - Diretora de Projetos Internacionais.

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Edital 55

  • 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria-Executiva Diretoria de Projetos Internacionais - DPI CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR MODALIDADE: Produto Nº do Termo de Referência: /2014 Projeto Organismo: PNUD Código: PROJETO BRA/12/006 Atividade Código: 1.2.1 Descrição: Analisar dados e revisar os instrumentos do CENSO SUAS – Rede Pública Tipo Consultoria Nacional ( X ) Internacional ( ) Fonte de Recursos Tesouro ( X ) BID ( ) BIRD ( ) Outra ( ) Linha Orçamentária 71305
  • 2. Página | 2 1- Objetivo da contratação Análise dos dados e revisão de instrumentos do Censo SUAS 2014 para subsidiar o aperfeiçoamento dos procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de planejamento, monitoramento e vigilância Socioassistencial na SNAS. 2 – Antecedentes e contexto O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil, e é caracterizado por um modelo de gestão participativa, articulando os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). No escopo do SUAS, de acordo com sua Norma Operacional Básica (NOB SUAS 2012), cabe à Vigilância Socioassistencial a produção, sistematização e análise de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Uma das principais ferramentas para desempenhar essas atribuições é o Censo SUAS. O Censo SUAS é um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico preenchido pelas secretarias e conselhos de assistência social dos estados e municípios, além das entidades privadas de assistência social. É realizado anualmente desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.334 de 19 de outubro de 2010. No ano de 2013, esse projeto complexo implicou na elaboração de sete diferentes tipos de questionário: Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), incluindo perguntas específicas para CREAS Regionais, Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CentroPOP), Unidades de Acolhimento Institucional (para as diversas modalidades e públicos), Gestão Municipal, Gestão Estadual, Conselhos de Assistência Social - e seus respectivos manuais de preenchimento, totalizando 559 questões, 118 páginas de questionário e 345 páginas de manuais de preenchimento. Para um universo de mais de 25 mil questionários respondidos, foram construídas mais de 3.600 variáveis em nove bases de dados. Em 2014, além da replicação dos questionários mencionados acima, será incluído o questionário para entidades da rede privada. Sendo assim, o Censo SUAS é um projeto robusto, com ações sendo realizadas no decorrer do ano. De forma preliminar foram levantadas em 7 etapas para a gestão do projeto do Censo SUAS: planejamento, revisão e elaboração de instrumentais – questionários e manuais, elaboração de sistemas eletrônicos para preenchimento on-line, mobilização, realização, correção da base e análise dos dados e, procedimentos pós limpeza (por exemplo, solicitação de ofícios justificando o não preenchimento). Assim, faz necessário estudo, segundo uma perspectiva da gestão de projetos, para evidenciar atores, fluxos, rotinas, procedimentos de cada uma destas etapas. Tal estudo visa resgatar e preservar a memória institucional dos procedimentos do Censo SUAS, assim como propor alterações nos procedimentos que tragam maior eficiência ao projeto. Entre os principais objetivos do Censo, podemos mencionar: aperfeiçoar a gestão do SUAS e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população; produzir dados oficiais e confiáveis sobre a implementação da política de assistência social no país; identificar avanços, limitações e desafios da institucionalização do SUAS; propiciar meios para que gestores e técnicos do SUAS avaliem a execução das ações e apontem aperfeiçoamentos necessários com base em avaliações e pactuações realizadas entre os três entes da federação, fomentando a cultura de
  • 3. Página | 3 planejamento; e fornecer informações que permitam ao poder público dar transparência e prestar contas de suas ações à sociedade. Atualmente, os dados do Censo SUAS são amplamente utilizados pelas três esferas de governo, por instâncias deliberativas do SUAS e pelo MDS, na definição de critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal e no cálculo de indicadores de aprimoramento da gestão, como o Índice de Desenvolvimento dos CRAS - IDCRAS e o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS. Assim, torna-se também fundamental analisar o impacto do Censo SUAS nesses processos de pactuação e deliberação da Assistência Social. Para continuar aprimorando essa importante ferramenta de monitoramento e avaliação, e tendo em vista a natureza complexa desse projeto, é necessário analisar o processo de implementação do Censo SUAS nos estados e municípios, visando subsidiar o aprimoramento de sua execução e regulamentação. Por outro lado, faz-se igualmente necessário produzir um manual operacional de procedimentos, visando o aperfeiçoamento dos fluxos e processos do Censo, tendo como parâmetros a racionalização e padronização dos procedimentos. Tal manual destina-se primordialmente aos gestores do Censo SUAS, com o objetivo de promover aperfeiçoamento e racionalização das rotinas, fluxos e processos que envolvem a realização do Censo SUAS, bem como sua publicização. Para o desenvolvimento desse trabalho, é exigido o domínio de conceitos e práticas da área de gestão de projetos, para avaliar o processo de implementação do Censo SUAS nos estados e municípios e para evidenciar e analisar as etapas do projeto. Também é desejável que possua experiência na área de assistência social. Dessa forma, justifica-se a contratação de consultor com formação em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas, com experiência profissional na área de Gestão de Projetos, para realizar revisão e elaboração de instrumentos do Censo SUAS para o aperfeiçoamento dos procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de planejamento, monitoramento e vigilância Socioassistencial na SNAS. 2 –Escopo do trabalho e limites do projeto  Elaborar Manual de Procedimento Operacional de realização do Censo SUAS, contendo descrição detalhada dos fluxos, processos e rotinas.  Realizar análise da implementação interfederativa do Censo, visando subsidiar sua execução e regulamentação.  Realizar visitas técnicas a estados e municípios para subsidiar análise, caso necessário;  Realizar levantamento das normativas e deliberações da Comissão Intergestores Tripartite e do Conselho Nacional de Assistência Social, e analisar o impacto do Censo SUAS nesses processos de pactuação e deliberação.  Redigir documentos técnicos correspondentes aos conteúdos definidos para os produtos;  Participar de reuniões periódicas para discussão e apresentação dos produtos especificados neste Termo de Referência;  Dar ciência à equipe da SNAS sobre o andamento do trabalho e de suas necessidades de apoio. 4 – Resultados e Produtos esperados Os produtos a serem apresentados pelo consultor como resultado das atividades desenvolvidas são abaixo descritos: Ordem DESCRIÇÃO DO PRODUTO % sobre o valor total Data de Entrega prevista
  • 4. Página | 4 1 Documento técnico contendo registro histórico do Censo SUAS e análise da evolução de seus questionários, com descrição dos temas e conteúdos abordados no período 2007 a 2014. 23,33% 40 dias após a assinatura do contrato 2 Documento técnico com levantamento e análise do impacto do Censo SUAS nos processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite e de deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social. 23,61% 90 dias após a assinatura do contrato 3 Documento técnico com avaliação do processo de implementação do Censo SUAS nos estados e municípios, visando subsidiar o aprimoramento de sua execução e regulamentação. 24,17% 180 dias após a assinatura do contrato 4 Documento técnico com proposta de Manual de Procedimento Operacional de realização do Censo SUAS, contendo descrição detalhada dos fluxos, processos e rotinas. 28,89% 270 dias após a assinatura do contrato TOTAL 100% O consultor deverá garantir que os serviços executados sejam realizados com qualidade, atendendo a todas as especificações no prazo estabelecido neste termo de referência, cumprindo com as orientações realizadas pelo supervisor da consultoria e submetendo, para apreciação e aprovação, as modificações necessárias para realização dos produtos. O produto entregue pelo consultor, aprovado pela área, deve ser entregue em 2 vias impressas e 1 via digitalizada (CD-ROM). Não serão aceitos produtos que apresentem mera reprodução de conteúdos da internet ou livros de outros autores sem os créditos devidos ou ainda sem que tais conteúdos sejam minimamente tratados/analisados pelo consultor. 5 - Especificações Requisitos Obrigatórios (eliminatórios): Formação Acadêmica  Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas; Qualificação e/ou experiência Profissional Experiência profissional mínima de 5 anos na área de Gestão de Projetos Requisito Desejável (pontuáveis): Formação Acadêmica Especialização em Gestão Pública, ou Administração Pública ou Gestão de Projetos Qualificação e/ou experiência Profissional  Experiência profissional na área de Assistência Social  Publicações técnicas ou institucionais na área de políticas, programas e projetos sociais. Segundo Decreto 5.151/2004, não pode ser contratado servidor ativo da administração pública federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios, direta ou indireta, bem como de empregado de suas subsidiárias e controladas,. O candidato também não deve pertencer ao quadro funcional das instituições de ensino superior
  • 5. Página | 5 qualificadas para atuar enquanto agências implementadoras. Durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 é permitida a contratação de servidores públicos que se encontrem em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. Ainda, durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 é permitida a contratação de professor de Universidades, inclusive os de dedicação exclusiva, para realização de pesquisas e estudos de excelência, desde que: haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem de inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas. Os projetos de pesquisas e estudos devem ser aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor. Em conformidade com o artigo 1º da Portaria conjunta CAPES/CNPq nº 1, de 15 de julho de 2010, o bolsista de instituição federal (CNPQ e CAPES) pode exercer função de consultoria em projetos de cooperação técnica internacional, desde que relacionada à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, sendo necessária a autorização do orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES. 6 - Número de vagas 1 vaga 7 - Forma de pagamento Os serviços serão remunerados em moeda nacional corrente, de acordo com a entrega dos produtos, uma vez aprovados pelo Supervisor. 8 – Insumos disponíveis Os custos de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens consideradas essenciais para a execução das atividades previstas neste Termo de Referência não estão incluídos na remuneração contratada, não se constituindo responsabilidade do consultor. 9 - Localidade do trabalho Brasília-DF 10 - Data de início Imediata, após a assinatura do contrato. 11 – Prazo de execução 10 meses 12 - Nome e cargo do Supervisor Luís Otávio Pires Farias – Coordenador-geral dos Serviços de Vigilância Socioassistencial
  • 6. Página | 6 ANEXO 1 -AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS RECEBIDOS Os currículos recebidos dentro do prazo previsto e no formato exigido pelo edital serão avaliados em duas etapas (análise curricular e entrevista) a seguir descritas. Os resultados desta avaliação serão consignados, individualmente, na Ficha de Avaliação anexada a este Termo de Referência. Item 1 - Análise Curricular Nesta primeira etapa, serão avaliados os currículos dos candidatos, em duas fases (validação e pontuação), de acordo com os critérios definidos a seguir.  Validação Nesta fase, os currículos dos candidatos serão analisados para verificação do cumprimento dos requisitos obrigatórios (e, portanto, eliminatórios), de acordo com as qualificações profissionais obrigatórias de formação acadêmica e experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será preenchido o Quadro 1 da Ficha de Avaliação de cada candidato, respondendo “SIM” ou “NÃO” para cada um dos requisitos obrigatórios listados.  Pontuação Nesta fase, serão pontuados, exclusivamente, os currículos válidos, ou seja, aqueles que obtiverem resposta “SIM” em todos os requisitos obrigatórios listados no Quadro 1 da Ficha de Avaliação. A pontuação será o resultado da análise das qualificações profissionais desejáveis de formação acadêmica e experiência profissional informadas no item 5 deste Termo de Referência. Será preenchido o Quadro 2 da Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida para cada um dos requisitos desejáveis listados, de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A pontuação da formação acadêmica obedecerá à titulação acadêmica máxima obtida pelo candidato, sendo pontuado apenas o maior título obtido pelo profissional. Item 2 - Entrevista Serão entrevistados os 3 (três) candidatos que obtiveram as maiores pontuações após a análise curricular. Em caso de empate na terceira colocação, serão convocados para a fase de entrevistas todos os candidatos empatados. Será preenchido o Quadro 3 da Ficha de Avaliação de cada candidato, indicando a pontuação obtida na entrevista, de acordo com critérios definidos na mesma tabela. A nota final será obtida por meio da média aritmética dos três avaliadores que comporão a comissão de seleção. As entrevistas deverão ser realizadas em horário comercial e poderão ser conduzidas por videoconferência ou audioconferência, a critério do Contratante. Item 3 - Resultado Final O candidato que obtiver a maior nota, na soma dos pontos obtidos na análise curricular e na entrevista, será pré- selecionado para a vaga ora ofertada. O consultor selecionado deverá comprovar todos os requisitos mínimos exigidos e os requisitos desejáveis nos quais foi pontuado. No caso de experiência laboral, serão aceitos atestados tais como: declaração do empregador com a descrição da atividade e sua duração ou a cópia de publicação de portarias de nomeação em diários oficiais (municipais, estaduais ou da União). No caso de publicações, a comprovação será feita pela cópia da capa e sumário do volume em questão, acompanhado da cópia da ficha catalográfica em que conste o ISBN ou o ISSN pertinente. No caso de processos de formação, a comprovação será feita pela cópia do diploma ou certificado em questão. Para a comprovação de títulos de pós-graduação, na impossibilidade de apresentação da cópia dos diplomas correspondentes, será aceita, alternativamente, cópia da ata de defesa do trabalho final (monografia, dissertação ou tese, conforme o nível) acompanhada do respectivo histórico escolar.
  • 7. Página | 7 Ficha de Avaliação Quadro 1: Validação Requisitos Obrigatórios Formação Acadêmica Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas; Experiência Profissional Experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos na área de Gestão de Projetos Quadro 2: Pontuação Requisitos Desejáveis Pontos Formação Acadêmica Especialização em Gestão Pública, Administração Pública ou Gestão de Projetos (pontuação de apenas 1 especialização) 20 Pontuação Máxima 20 Experiência Profissional Experiência profissional na área de Assistência Social (10 pontos por ano completo – máximo 5 anos) 50 Publicações técnicas ou institucionais na área de políticas, programas e projetos sociais. (5 pontos por publicação, - no máximo 3) 15 Pontuação Máxima 65 Total de Pontos - Análise Curricular 85 Quadro 3: Entrevista Requisitos Pontos Postura ética e comprometimento profissional, demonstrados. Regular 1 Bom 3 Ótimo 5 Pontuação Máxima 5 Comunicação (desenvolvimento e estruturação de pensamento) Regular 1 Bom 3 Ótimo 5 Pontuação Máxima 5 Habilidade interpessoal Regular 1 Bom 3 Ótimo 5 Pontuação Máxima 5 Total de Pontos – Entrevista* 15 * A nota final será obtida por meio da média aritmética dos três avaliadores que comporão a comissão de seleção. Total de Pontos (somatório dos pontos obtidos na Análise Curricular e na Entrevista): 100
  • 8. PROJETO DE ORGANISMO INTERNACIONAL - PNUD/BRA/12/006 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO – EDITAL N.º 55/2014 OBJETIVO/VAGA: Análise dos dados e revisão de instrumentos do Censo SUAS 2014 para subsidiar o aperfeiçoamento dos procedimentos metodológicos do Censo e sua utilização nas atividades de planejamento, monitoramento e vigilância Socioassistencial na SNAS.- 1 (UMA) VAGA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS: Curso superior completo em Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas; e Experiência profissional mínima de 5 anos na área de Gestão de Projetos O Termo de Referência está disponível no sítio: http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos. Os interessados deverão enviar o currículo, a partir do dia 14/07/2014 até o dia 20/07/2014 para o endereço: sedpi.pnud12006@mds.gov.br (exclusivamente). O currículo deverá ser enviado em formato PDF, no modelo disponível no sítio (http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoesecontratos), bem como o número do edital deverá ser informado no campo assunto – e-mails que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados. Em cumprimento ao disposto no Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004, as contratações serão efetuadas mediante processo seletivo simplificado (análise de currículo e entrevista), sendo exigida dos profissionais a comprovação da habilitação profissional e da capacidade técnica ou científica compatível com os trabalhos a serem executados. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos acordos de cooperação técnica internacional”. IARA CRISTINA DA SILVA ALVES - Diretora de Projetos Internacionais.