O documento discute a história do direito autoral no Brasil. Começou com a proteção legal das obras intelectuais nas constituições de 1891 em diante. No início do século XX, surgiram as primeiras sociedades de defesa de direitos autorais fundadas por compositores para arrecadar pagamentos pelo uso de suas músicas. Em 1973, uma lei criou o Ecad para centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais musicais no país.

1. Direitos autorais
Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à
pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa
gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de
suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos
Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem
utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos,
livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais
são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

2. direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra
intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os
direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à
utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do
autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como
permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

4. Ao contrário dos direitos morais, que são
intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos
patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos
a outras pessoas, às quais o autor concede
direito de representação ou mesmo de
utilização de suas criações. Caso a obra
intelectual seja utilizada sem prévia autorização,
o responsável pelo uso desautorizado estará
violando normas de direito autoral, e sua
conduta poderá gerar um processo judicial.
A obra intelectual não necessita estar registrada
para ter seus direitos protegidos. O registro, no
entanto, serve como início de prova da autoria
e, em alguns casos, para demonstrar quem a
declarou primeiro publicamente.

5. • O surgimento do direito autoral no Brasil
•
• A partir das Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e da
Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral em nosso
país passou a ser expressamente reconhecido. No caso dos
direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios
compositores que lutaram para a criação de uma norma para
a arrecadação de direitos pelo uso de suas obras.
•
• No Brasil, as sociedades de defesa de direitos autorais
surgiram no início do século XX. Estas associações civis, sem
fins lucrativos, foram na sua maioria fundadas por autores e
outros profissionais ligados à música, e tinham como objetivo
principal defender os direitos autorais de execução pública
musical de todos os seus associados.

7. • Chiquinha Gonzaga foi uma das pioneiras no movimento de
defesa dos direitos autorais no país. Cada vez que suas obras
musicais eram executadas nos teatros, ela considerava justo
receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia
que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso
quanto o texto apresentado. Em 1917, ela fundou a
Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (que posteriormente
passou a se chamar Sociedade Brasileira de Autores) - Sbat,
que no início era integrada somente por autores de teatro,
mas que com o passar do tempo também permitiu a
associação de compositores musicais. Como consequência
natural, o movimento associativo ampliou-se e logo surgiram
outras entidades.

8. • Com a pulverização de associações com o
mesmo fim, os problemas não paravam de
aumentar. Os usuários preferiam continuar a
utilizar as obras intelectuais sem efetuar
qualquer pagamento, visto que o pagamento a
qualquer uma das associações existentes não
implicava em quitação plena e permitia a
cobrança por outra associação. As músicas, em
sua grande maioria, eram (e continuam sendo)
resultados de parcerias, e por isso possuíam
vários detentores de direitos, cada qual filiado
a uma das referidas entidades, gerando
cobranças e distribuições separadas. Para dar
fim a esse problema, em 1973 foi promulgada a
Lei 5.988/73, que criava um escritório central
para realizar, de forma centralizada, toda a
arrecadação e distribuição dos direitos autorais
de execução pública musical. Em 2 de janeiro
de 1977, o Ecad - Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição iniciou as suas
atividades operacionais em todo o Brasil.
•

10. Com a pulverização de
associações com o mesmo fim,
os problemas não paravam de
aumentar. Os usuários
preferiam continuar a utilizar as
obras intelectuais sem efetuar
qualquer pagamento, visto que
o pagamento a qualquer uma
das associações existentes não
implicava em quitação plena e
permitia a cobrança por outra
associação.

11. As músicas, em sua grande maioria, eram (e continuam
sendo) resultados de parcerias, e por isso possuíam
vários detentores de direitos, cada qual filiado a uma
das referidas entidades, gerando cobranças e
distribuições separadas. Para dar fim a esse problema,
em 1973 foi promulgada a Lei 5.988/73, que criava um
escritório central para realizar, de forma centralizada,
toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais
de execução pública musical. Em 2 de janeiro de 1977,
o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição iniciou as suas atividades operacionais em
todo o Brasil

13. • No Brasil, a gestão coletiva surgiu da necessidade de se organizar a
arrecadação e a distribuição dos direitos autorais das músicas
utilizadas em locais públicos. A impossibilidade de cada autor
controlar a utilização de sua obra, em todos os cantos do país e do
mundo, fez com que eles se reunissem em associações de música
para gerir seus direitos.