1) O Banco de Portugal recebeu 15 mil reclamações de consumidores em 2010, sendo que as contas bancárias motivaram o maior número de queixas. 2) A nova lei permite renovar a carta de condução após os 50 anos, e não apenas aos 65 como indicava a data impressa no documento. 3) As novas regras para resgate de Planos Poupança Reforma prevêem uma penalização de 1% sobre o capital resgatado, em vez dos anteriores 10% por cada ano sem cumprir o prazo mínimo, o

1. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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nodia-a-diadasfamílias
FÉRIASNOESTRANGEIRO
X
Pág.30
Para pagar despesas
ou levantar dinheiro,
não perca de vista
os seus cartões
de débito e de crédito
AGENDA
X Pág.4
Resgate de PPR menos
penalizado
Time-sharing com
regras mais flexíveis
Renovar carta de
condução após os 50
ALERTAS ONLINE
X
Compare 19 seguros
Ê
de recheio
Direitos em caso
Ê
de overbooking e perda
de bagagem

2. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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13
Segurodevida
Falta uniformidade nas
definições de invalidez
14
TroikaComo vamos
pagar o empréstimo
16
IdososEstado apoia com
dualidade de critérios
18
Mudardecasa30 dias
para atualizar a morada
20
CréditosrápidosTaxas
podem atingir 30%
24
InvestimentoConheça
as condições de resgate
para não perder dinheiro
26
Depósitosaprazo
Títulos da dívida pública
mais rentáveis
28
Contasàordem Decida
consoante o número de
titulares e condições de
movimentação
30
Pagarnoestrangeiro
Cartões são mais
seguros e cobram menos
comissões
36
HerançaOnde procurar
os bens do falecido
2 Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
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DOSSIÊ
ServiçosessenciaisO abastecimento de água, gás e eletricidade,
e o acesso a comunicações eletrónicas são indispensáveis no dia-a-dia.
Saiba como agir em caso de conflito, corte ou erro de faturação
8 Fatura correta
e eletricidade 10 Água, telefone,
televisão e Net 12 Fornecimento
de gás
Artigos Rubricas
04Zonaalerta
Contas lideraram queixas
recebidas pelo Bando de Portugal
05Guiarápido
ResgatedosPPRmenospenalizado
06Férias
Clientes de agências de viagens
indemnizados por um fundo
de garantia
33Barómetro
Crédito da casa e pessoal,
e depósitos a prazo em análise
42Sentençavivida
Veja como os tribunais decidiram
num caso idêntico ao seu
44Espaçoleitores
A sua experiência ajuda outros
consumidores
Os nossos valores
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 3
Envie as suas dúvidas e sugestões para info@deco.proteste.pt
As nossas atividades são realizadas pela DECO, Associação Portuguesa para a Defesa
do Consumidor, e a DECO PROTESTE, Editores, Lda. Somos membros do BEUC
(Bureau Européen des Unions de Consommateurs), CI (Consumers International) e ICRT
(International Consumer Research & Testing).
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AQUIPARA
AJUDAR
C
ontrato //s.m. 1. Acordo pelo qual
duas ou mais pessoas se obrigam a
cumprir os vários pontos estabele-
cidos. 2. Promessa aceite. 3. Com-
binação, ajuste.
Um crédito à habitação é, por definição,
um contrato assinado entre um banco e o
consumidor.Oprimeirocompromete-sea
emprestar dinheiro em troca de uma taxa
de juro definida e outras condições; o se-
gundoobriga-seaamortizaradívidatodos
os meses, nos termos do documento.
Mas a carta-circular publicada em maio
pelo Banco de Portugal altera as regras
desta relação. Ao aceitar que a lei que re-
gula os contratos de adesão seja aplicada
ao crédito à habitação, abre a porta a que
os bancos incluam naqueles contratos
uma cláusula que lhes permite modificar
ataxadejuroououtrosencargoscombase
em“razãoatendível”ou“variaçõesdemer-
cado”. Na prática, admite a possibilidade
de os bancos não cumprirem a sua parte
no acordo com o consumidor. Invertendo
os papéis, é como se o cliente pudesse de-
cidir o pagamento de uma prestação infe-
rior à negociada, perante uma situação de
desemprego ou de doença, por exemplo.
Só que o consumidor não tem este po-
der.Aoqueparece,osbancossãoosúnicos
a sofrer com a conjuntura… Para o cliente
existemapenasduaspossibilidades:termi-
nar o contrato no prazo de 90 dias se não
concordar com a taxa proposta; entregar
a casa ao credor hipotecário e contribuir
para a já extensa lista de titulares em in-
cumprimento; ou pagar e calar.
Ograveéqueestacláusulanãoérecente.
A DECO detetou-a pela primeira vez em
junho do ano passado, mas sabe-se que
alguns contratos anteriores a 2009 já a
incluíam. Na altura, apresentámos uma
denúncia pública ao Banco de Portugal e
à Secretaria de Estado do Comércio, Ser-
viços e Defesa do Consumidor, por con-
siderarmos que a disposição era abusiva.
Entendemos que a taxa de juro aplicada a
cadaclienteédeterminadapelobancodu-
ranteanegociação,tendoemcontaorisco
docréditoeocustodefinanciamentopara
a instituição. Não se pode pedir que seja o
consumidor a pagar, 10, 15 ou 30 anos de-
pois, as oscilações de risco para o banco.
O Banco Espírito Santo, Banif, Millen-
nium bcp e Montepio aceitaram retirar a
cláusuladosfuturoscontratosegarantiram
quenãoaacionariamnoscontratosjáassi-
nados. Mas o documento agora publicado
peloBancodePortugalpermitequevoltem
comapalavraatrás.Alémdisso,nãoescla-
rece as razões que são “atendíveis” para a
revisão unilateral da taxa, nem como será
feitaasupervisãodasjustificaçõesaponta-
das pelos bancos.
Osconsumidoresvivem,porassimdizer,
em permanente indefinição, numa altura
em que já se veem a braços com a subida
da Euribor e as consequências do acordo
com a Troika. Se está a negociar crédito à
habitação,nãoaceiteestacláusula.Setem
um contrato antigo, mas vai renegociar o
prazodoempréstimo,fiqueatentoaeven-
tuais tentativas de alteração.
A DECO já reiterou a sua posição junto
da Secretaria de Estado do Comércio, Ser-
viços e Defesa do Consumidor e admite
recorreràviajudicialparapediranulidade
da cláusula. O próximo Executivo tem um
longo caminho a percorrer para recupe-
rar a economia e restituir confiança aos
consumidores portugueses. Apostar na
transparênciaenajustiçadasrelaçõesen-
trebancoseclientespodeserumprimeiro
passo. Esperemos que não demore muito.
OBancodePortugaladmiteapossibilidade
deasinstituiçõesbancáriasaumentarem
ataxadejurodoscontratosdecréditoàhabitação
devidoa“variaçõesdemercado”.Aoqueparece,
osbancossãoosúnicosasofrercomaconjuntura
DISCURSO
DIRETO CláudiaMaiaEditora
1
Independência A nossa missão
exige independência total:
financeira, política e ideológica.
Os conselhos e tomadas de posição
resultam dos nossos estudos e análises,
livres de qualquer tipo de pressão.
A totalidade das receitas da nossa
atividade é reinvestida em prol
dos consumidores.
2
Credibilidade A concretização
da nossa missão assenta na
credibilidade e no reconhecimento
da qualidade do nosso trabalho.
Esta resulta do profissionalismo
das nossas equipas e de métodos
comprovados, transparentes e
constantemente reavaliados, baseados
numa ética profissional exigente.
3
Proximidade A nossa
missão é permanentemente
orientada para a satisfação das
necessidades dos consumidores.
A concretização passa por interagir
com todos os interlocutores –
consumidores, comunicação social,
poderes políticos, etc. – de forma
direta, concreta e adequada.
Prestações ao sabor do vento
curar
consumidores
38
Segurodacasa
Duas Escolhas
Acertadas para
proteger o recheio

3. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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4Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
ZONA ALERTA
POUPANÇAS
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Munditransfers,
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2
ComaMapfre
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Completapoupa
€64,98faceàapólice
maiscaradoestudo,
daFidelidade/Império.
Vejaapág.38
AGENDA
» Feira do Livro
de Lisboa A DECO
PROTESTE participou
na 81.ª edição do
evento. Percursos
de evasão, Guia do
condómino, 200
modelos de cartas
e As leis do trabalho
lideraram as vendas
no nosso pavilhão.
Banco de Portugal recebeu 15 mil reclamações
Contasbancáriaslideramqueixas
Renoveapartirdos50anos
N
ão espere pelos 65 anos ou
pela data inscrita no seu tí-
tulo. Se, em 2008, completou
50 ou 60 anos e não renovou a car-
ta,jáestáemsituaçãoilegalquando
conduz.Esqueçaadataimpressana
sua carta de condução, com o ano
em que completa 65 anos. Terá de
renová-la muito antes. A lei que
entrouemvigorem2008prevalece
sobre a indicação no documento e
014.captionC
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 5
GUIARÁPIDO
PPR:resgastemenospenalizado
O
OrçamentodeEstadode2011
prevêumanovaformadecal-
cular a penalização. Além da
devolução do benefício fiscal usu-
fruído, o contribuinte tem de pagar
uma penalização de 1% sobre o ca-
pital resgatado.
Até ao final de 2010, o resgate de
um plano de poupança-reforma
(PPR) fora das condições previstas
(porexemplo,semrespeitaroprazo
mínimo de 5 anos a partir de cada
entrega e antes dos 60 anos de ida-
de) implicava a devolução dos be-
nefícios fiscais, acrescidos de uma
penalização de 10% por cada ano.
Esta regra só não se aplicava
em caso de desemprego de longa
duração, doença grave e/ou inca-
pacidade para o trabalho: o prazo
mínimo não tinha de ser cumprido
e o dinheiro podia ser levantado
sem penalização.
Menos360euros paraofisco
Quem costumava fazer entregas
anuais até ao montante que permi-
tia usufruir do benefício fiscal má-
ximo será menos penalizado (ver
quadro em cima). No próximo ano,
jánãopoderádeduzirosmontantes
entregues.
Tomemos como exemplo um
subscritor com mais de 50 anos
que efetuou entregas desde 2006
e seguiu o nosso conselho de só
investir montantes que permitiam
usufruir do benefício fiscal máxi-
mo, neste caso, 1500 euros. Caso
resgate a totalidade do PPR, pagará
€ 90, em vez dos anteriores € 450,
alémdedevolveromontantedobe-
nefício fiscal usufruído. Se em vez
de € 1500, tivesse aplicado mais de
€7500porano,ficariamaispenali-
zadocomonovocálculo.Porexem-
plo,paraentregasanuaisde€7600,
oresgateantecipadocustaria€456
em vez dos anteriores 450 euros.
Quemlevantarantecipadamenteosmontantesinvestidos
até€7500anuaisémenosprejudicadoapartirdesteano
Maisdemetade
dasqueixas
foramregistadas
emlivrosde
reclamações
SMS
Novoserviçotambém
acessívelnoPortaldo
Cidadãoepelo707241107
O
Banco de Portugal recebeu
15093reclamaçõesem2010,
menos 13% do que no ano
anterior. As contas bancárias lide-
raram as queixas, com 26%, segui-
face a 2009. Em sentido contrário,
cartões, transferências, operações
em numerário e débitos diretos
mereceram mais razões de descon-
tentamento entre os clientes.
As contas do Deutsche Bank
somaramomaiornúmeroderecla-
mações(porcada1000contas)e,no
créditoàhabitação,alistaéencabe-
çadapeloBarclaysBank,seguidode
perto pelo Santander Totta.
Segundo o Relatório de Super-
visão Comportamental de 2010,
mais de metade das queixas foram
registadas nos livros de reclama-
ções das instituições bancárias. As
restantes foram apresentadas ao
Banco de Portugal, por exemplo,
através do formulário online do
portal do cliente bancário (http://
clientebancario.bportugal.pt).
O Banco de Portugal recebeu
ainda, em 2010, mais de 2400 pe-
didos de informação de clientes,
um número superior ao de 2008 e
2009.Responsabilidadesdecrédito
(32%) e meios de pagamento (19%)
foram os temas que suscitaram
mais dúvidas.
obriga à renovação aos 50, 60, 65
e 70 anos. A partir dos 70, a reva-
lidação é feita de 2 em 2 anos. Pode
tratardoprocessoduranteos6me-
ses anteriores à data em que atinge
olimitedeidade.Aquelasdatassão
válidasparaoscondutoresdemoto-
ciclos, ligeiros e ligeiros com rebo-
que,ouseja,ascategoriasA,BeB+E
e subcategorias A1 e B1. Para quem
conduzoutrascategorias,arenova-
çãocomeçaaos40anos.Podeobter
a data no simulador do Instituto da
Mobilidade e dos Transportes Ter-
restres, em www.imtt.pt.
Se deixar passar o prazo de re-
novação, está sujeito a uma coima
entre 120 e 600 euros, por circular
com a carta caducada. Após 2 anos
sem revalidar, terá de realizar um
novoexamedecondução,paravol-
tar a conduzir.
ENTREGASEMPPR
PARAOBTEROBENEFÍCIOMÁXIMO
Idade do subscritor Montante (€) Benefício fiscal na declaração
entregue em 2011 (€)
Até 34 anos 2 000 400
35 a 50 anos 1 750 350
Mais de 50 anos 1 500 300
ENTREGASANUAISDE1500EUROS
Ano Benefício fiscal
a devolver
Até 2010 A partir de 2011
penalização de
10% por cada ano
penalização de 1%
sobre capital resgatado
2011 0 0 90
2010 300 30
2009 300 60
2008 300 90
2007 300 120
2006 300 150
Penalização total 450 90
ENTREGASANUAISDE7600EUROS
Ano Benefício fiscal
a devolver
Até 2010 A partir de 2011
penalização de
10% por cada ano
penalização de 1%
sobre capital resgatado
2011 0 0 456
2010 300 30
2009 300 60
2008 300 90
2007 300 120
2006 300 150
Penalização total 450 456
Carta de condução
Afinsa em liquidação
O tribunal espanhol
decretou a venda de
todo o património da
Afinsa, mas a empresa
recorreu da decisão.
DECO ouvida pela troika
O apoio aos sobre-
-endividados dominou a
apresentação da nossa
atividade à “troika”.
No primeiro trimestre de
2011, já recebemos mais
de mil pedidos de ajuda
de famílias com excesso
de dívidas.
Seguro automóvel
Ao contrário do que foi
publicado na última
edição, a Mútua de
Pescadores não se
remeteu ao silêncio, mas
informou-nos de que
não explora este ramo.
Vamos ter uma criança
Do planeamento da
gravidez ao parto, já
pode informar-se dos
seus direitos num só
balcão. Aveiro, Castelo
Branco, Coimbra,
Esmoriz, Faro, Odivelas,
Penafiel e Santo Tirso já
têm o balcão “Vamos ter
uma criança”, na Loja do
Cidadão.
CONTRIBUINTECOMMAISDE50ANOS
TrindadeMiranda,
assistentecomercial
Osleitores
tiveramsobretudo
emcontaa
utilidadedos
livros,eseo
conteúdoiaao
encontrodassuas
necessidades.
das pelo crédito aos consumidores
eoutroscréditos,com25porcento.
Jáosempréstimosdacasareuniram
16% das reclamações, matéria em
queseregistouomaiordecréscimo

4. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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6Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
FÉRIAS
Turistas compensados
Desde junho, os clientes
de agências de viagens
são indemnizados
por um fundo de
garantia, quando a
viagem contratada
não se realizar por
responsabilidade da
agência. Este fundo
substitui o anterior
sistema de cauções.
Para pedir o
re-embolso, entregue
um requerimento ao
Turismo de Portugal
(211 140 200).
ZONA ALERTA
Créditos e depósitos
E
mabril,oBancodePortugal
definiu boas práticas para
as instituições de crédito
na venda cruzada de depósitos e
créditos, como os de consumo e
à habitação.
No crédito da casa, por exem-
plo, é frequente os bancos dimi-
nuírem o spread do empréstimo
secontratarumcartãodecrédito,
subscreverumaaplicaçãooudo-
miciliaroordenado.Confirmese
a operação é vantajosa no nosso
simulador.
OBancodePortugaldefiniuos
produtos que os bancos podem
propor ao consumidor, quando
contrata um crédito ou depó-
sito. Na lista estão depósitos,
incluindo produtos financeiros
complexos – como ICAE (ins-
trumentos de captação de aforro
estruturados) –, seguros com
capital garantido, domiciliação
de pagamentos (débitos diretos,
porexemplo)ecartõesdecrédito
ou débito. Mas alguns, demasia-
do complexos, deveriam ter sido
excluídos.
O regulador bancário também
Limitesàvendacruzada
deprodutos
aconselha os bancos a não ven-
der produtos que condicionem
ou restrinjam certos direitos dos
consumidores, como a amorti-
zação antecipada do crédito à
habitação.Quandoacontratação
for associada à venda de outros
produtos, a Ficha de Informação
Normalizada (FIN) deve incluí-
-los, para que o consumidor seja
informado do seu impacto nas
condições.
Segundo o Banco de Portugal,
o objetivo é separar a contra-
tação de créditos e depósitos
da subscrição de produtos sem
garantia de capital. Mas alguns
dos produtos incluídos são com-
plexos e difíceis de avaliar pelos
consumidores. Nalguns casos,
nem têm rentabilidade garan-
tida: o depositante pode reaver
o capital investido, mas não re-
ceber os juros a que poderia ter
direito alguns anos depois.
Apesar de ser um passo em
frente, a DECO entende que
aqueles produtos financeiros
complexos não deveriam fazer
parte da lista.
Declaração anual
de informação
contabilística e fiscal
Os independentes
com contabilidade
organizada têm de
entregar, até 15 de
julho, a Informação
Empresarial
Simplificada, também
conhecida por
declaração anual. Dela
fazem parte vários
anexos, como o L, onde
são enumerados os
rendimentos obtidos
com as operações
realizadas em 2010.
Obrigações fiscais
»Julho
Até dia 20, os titulares
de rendimentos da
categoria B têm de
efetuar o 1.º pagamento
por conta do Imposto
sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (IRS).
»Mêsdematrícula
O Imposto Único de
Circulação (IUC) deve ser
pago durante o mês de
aniversário da matrícula
do veículo.
IMPOSTOS
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 7
CRÉDITO À HABITAÇÃO:
qual o melhor banco? Encontre uma solução
à sua medida!
No momento de escolher um crédito à habitação
adequadoaoseuperfil,énecessáriopesquisaromercado,
avaliar os encargos, testar várias soluções e comparar
resultados. Para o ajudar a fazer a Escolha Acertada,
a DECO PROTESTE disponibiliza um simulador online
com informação completa e mensalmente atualizada
sobre as ofertas de crédito à habitação dos vários
bancos.
SIMULADOR
CRÉDITO À HABITAÇÃO
Calcule o valor da prestação mensal
Saiba qual a TAE e o spread praticados
Conheça o valor das despesas de processo
Teste vários prazos de pagamento
Compare as condições do seu banco
com as da concorrência
E ainda
Encontre as respostas para as suas dúvidas mais frequentes:
Que cuidados ter na escolha do banco? O que é a taxa
de esforço? Como reduzir os encargos com juros? Quais
os seguros exigidos?
www.deco.proteste.pt/
simularcreditocasa
Créditoàhabitação:
qualomelhorbanco?
A DECO PROTESTE ajuda-o a fazer a Escolha Acertada!
A nova lei reforça o controlo das
entidades fiscalizadoras, mas
não prevê testes de segurança
independentesedeixadeforaal-
guns brinquedos. A lista dos não
contemplados inclui imitações
de armas de fogo, patins, skates,
trotinetas, equipamento aquáti-
co,brinquedosfuncionais,como
fornoselétricos,ecomfinsdidá-
ticos ou acessórios de moda.
A marcação CE, símbolo colo-
cado pelo fabricante, só informa
que o produto cumpre as regras
técnicas em vigor na legislação
europeia. Não se tratando de
umagarantiadesegurança,deixa
de fora alguns brinquedos, bem
comocertosaspetosdeconceção
e fabrico.
A DECO exige a criação de
mecanismos mais flexíveis para
avaliação imediata destes pro-
dutos na fábrica. Os resultados
dos nossos testes a brinquedos
ou máscaras de Carnaval são a
prova de que a marcação CE não
é garantia de segurança.
EtiquetaCEcomfalhas
ZONA ALERTA
www.deco.
proteste.pt
Verifiquese
compensa
contrataroutros
produtospara
obteruma
reduçãono
spread
EscolhasAcertadasnosnossossimuladores
MAIS
SIMULADORES
ONLINE
QuantopagarádeIMT
aocomprarcasa
Geriroorçamento
familiar
Time-sharing
Regrasmaisflexíveis
D
esdeabrilúltimo,anovalei
de aquisição de produtos
de férias de longa duração
(o chamado time-sharing) tor-
na os contratos mais flexíveis.
A duração anual do direito é
agora determinada por acordo e
deixa de obrigar a uma semana,
no mínimo, e a um mês, no má-
ximo. O prazo fica registado no
contrato.
O time-sharing é perpétuo,
a não ser que se fixe um prazo,
que tem de ser de um ano, pelo
menos.Antes,aduraçãomínima
era de 15 anos. Os pagamentos
devem ser feitos em prestações
anuais.
Depois de assinar, tem 14 dias
seguidos para cancelar o contra-
to, sem justificar. Esse período
de reflexão também pode contar
apartirdaentregadocontratoou
doformulárioderesolução,con-
soanteoqueforposterior.Atéao
fim desse tempo, os pagamentos
estão proibidos, incluindo o si-
nal. O formulário para desistir
deve ser facultado pela empresa.
A lei obriga o vendedor a
entregar, antes de assinar, um
formulário de informação que
descreva o empreendimento tu-
rístico e os direitos e obrigações
do contrato.
Os anúncios destes serviços
não podem indicá-los como in-
vestimento.Seovendedorconvi-
dar o consumidor para um even-
toondeépropostotime-sharing,
o convite deve mencionar que a
ação tem fins comerciais.
Brinquedos sem supervisão
Aleisóobrigaacontrataro
segurodeincêndio,mascomum
multirriscos-habitaçãoficamais
protegido.Conheçaamelhor
apóliceparaoseucasoequanto
pagaporanoemwww.deco.
proteste.pt/simularsegurocasa
Automóvel:seguromaisbarato
Oseguroderesponsabilidade
Ê
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terceiros,emcasodeacidente.
Comoaapóliceéigualemtodas
ascompanhias,opreçopesana
escolha.Compareemwww.deco.
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Antesdecomprarcasa,
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5. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOS
ESSENCIAIS
Requisitosdafatura econdiçõesdofornecimento
deeletricidade
Obrigaçõesdosfornecedoresdeágua,
telefoneeInternet
p.10
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 9
p.8 Serviçodegásemanálise
p.12
Ruturasemaviso
O
abastecimento de água, gás
e eletricidade, o acesso a
comunicações eletrónicas
e a serviços postais, ou a
recolha e tratamento de
águas residuais e de lixo são
serviços indispensáveis no
dia-a-dia.Dadooseucontributoparaonosso
bem-estar,sãoconsiderados,porlei,serviços
públicosessenciaiseestão,porisso,sujeitosa
regras específicas.
Quando um destes serviços falha e há, por
exemplo, um corte no fornecimentodeener-
gia ou um erro de faturação, o consumidor
é lesado. Para minimizar estes transtornos,
conheça as obrigações de cada prestador
e, caso seja necessário, faça uma denúncia
à entidade reguladora. Em caso de conflito
com o prestador de um serviço, comece por
contactá-lo. Não se esqueça de que pode so-
correr-sedolivrodereclamações.Senãotiver
sucesso, recorra à entidade reguladora: ER-
SAR, para a água, ERSE, para a eletricidade e
gás, e Anacom, para as comunicações ou ser-
viços postais. Qualquer prestador é obrigado
a aceitar o recurso aos centros de arbitragem
Ninguémabdicadoconfortoproporcionadopelosserviços
essenciais.Ficarprivadodeumdeles,mesmoquesópor
umdia,podeparecerdramático.Saibacomoagiremcaso
deconflito,cortedeabastecimentoouerrodefaturação
de conflitos de consumo, desde que seja essa
a vontade do cliente.
Interrupçõessemaviso
sóemcasosdeforçamaior
Cada setor de serviços obedece a um con-
junto de regras e procedimentos próprios.
No entanto, há obrigações que todos têm de
cumprir. É o caso do dever de informação:
todos os prestadores devem ter em conta os
interesses do cliente e informá-lo de forma
clara e conveniente das tarifas e das condi-
ções do serviço.
Nenhuma empresa pode suspender o ser-
viço sem pré-aviso, exceto se devido a situa-
ções inesperadas ou de força maior, como o
rebentamento de uma conduta de água ou
a queda de um poste de alta-tensão. Mesmo
quandoainterrupçãoémotivadapelafaltade
pagamentodoutente,ocortesópoderáocor-
rerdepoisdeesteseravisado,porescrito,com
a antecedência mínima de 10 dias. No aviso,
a empresa deve apresentar o motivo do corte
e indicar os meios ao dispor do cliente para o
evitare,casoseconcretize,oqueterádefazer
para recuperar o serviço.
Serviçosmínimosforadafatura
O consumidor tem direito a uma fatura que
especifique os valores a pagar. Esta deve ser
enviada mensalmente (a menos que acorde
outra periodicidade, por exemplo, bimestral)
ediscriminarosserviçoscobradoseastarifas
correspondentes.Nocasodascomunicações
eletrónicas, o cliente pode pedir a chamada
fatura detalhada: esta deve incluir todos os
serviços prestados.
A lei proíbe a cobrança de serviços
A alteração de preços ou das condições do
serviço têm de ser comunicadas com antece-
dência, e o cliente pode terminar o contrato,
se não estiver de acordo. Em caso de conflito,
peçaolivrodereclamaçõesourecorraàenti-
dade reguladora, a ERSE (808 102 010).
Leituras
Ocontadortemdeserlido,nomáximo,acada
3 meses. O cliente é avisado da data em que
será feita a leitura ou, pelo menos, de que foi
feitaumatentativa,semsucesso.Se,noprazo
de 6 meses, não for possível apurar o con-
sumo, por responsabilidade do consumidor,
o fornecedor tem direito a exigir uma leitura
extraordinária.Adataécombinadaentream-
bose,nafaltadeacordo,ofornecimentopode
sersuspenso,apósavisocom,pelomenos,10
dias de antecedência.
Pagamentoecaução
A menos que peça ou aceite um prazo di-
ferente, a faturação é mensal. O prazo de
cada pagamento é de 10 dias úteis. Se não o
respeitar, o fornecimento pode ser cortado
após um pré-aviso escrito com 10 dias de
Eletricidade
Todaatarde
àespera
Emnovembrode2010,pedia
instalaçãodocontador.
Avisitadotécnicoficou
agendadaparaodia24,entreas15h30e
as18horas.Estivetodaàtardeàespera,
masemvão.Nodiaseguinte,recebium
telefonemadaEDP,perguntandoporque
Apesardehaverpoucasalternativas,
épossívelescolherofornecedor
desde2006.Podemudarde
empresaaté4vezesporano,
semencargos
antecedência. Este deve indicar os meios ao
dispor do cliente para evitar o corte, bem
comoosencargospararestabeleceroforneci-
mento.Aempresasópodeexigirumacaução
quando o serviço é restabelecido após uma
interrupção motivada por incumprimento
do consumidor.
Interrupçõesnofornecimento
Oserviçopodesercortadoemcasosfortuitos
ou de força maior, como ventos intensos ou
inundações; razões de interesse público; de
serviço, por exemplo, trabalhos de reparação
darede;desegurança,quandoamanutenção
põe em causa pessoas ou bens; por falta de
pagamento ou por impossibilidade de efe-
tuar leituras. Não é permitido cortar a luz no
último dia útil nem em véspera de feriado.
Asinterrupçõesporrazõesdeserviçooude
interessepúblicotêmdeseranunciadasatra-
vésdosmeiosdecomunicaçãodaregião,com
umaantecedênciamínimade36horas.Nãoé
permitido haver mais de cinco interrupções
anuais por cliente, e a duração de cada uma
está limitada a 8 horas. Caso contrário, será
compensado pela empresa.
motivonãoestiveraemcasa.Indignado,
apresenteiumareclamação.
Passadosmaisde3mesessemresposta,
decidirelatar-vosocaso.
AlbanoNogueira52anos,funcionário
público,Fafe
No início de março, pedimos
esclarecimentos à empresa. A EDP
comunicou-nos que, depois de analisar a
reclamação, tinha compensado o leitor:
creditara na sua conta € 18, conforme
previsto no regulamento de qualidade.
ASEMPRESASTÊM
ATÉ6MESESPARA
COBRAROSERVIÇO.
DEPOIS,PRESCREVE
ODIREITOAEXIGIR
OPAGAMENTO

6. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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10Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011
DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Água | Correios | Telefone
Dinheiro&direitos 106 julho/agosto 2011 11
Osoperadoressãoobrigadosadisponibilizar
informaçãoclaraeatualizadasobreospreços,
incluindocustoscomautilizaçãoemanuten-
ção, detalhes dos descontos e dos tarifários.
Têmaindadecomunicaraoclienteseoequi-
pamentoestábloqueadoeatéquando,eoseu
custo bloqueado e desbloqueado.
Em caso de conflito, peça o livro de recla-
mações ou recorra à entidade reguladora, a
Anacom (800 206 665).
Contrato
Deve conter a identificação e morada do
operador, os serviços contratados e níveis de
qualidade garantidos, serviços de manuten-
ção oferecidos, duração do contrato, período
de fidelização, condições de renovação, sus-
pensão e cancelamento; detalhes dos preços
e despesas de manutenção; forma de resolu-
çãodeconflitos;formatosdafatura(papelou
eletrónica).SecontratarInternet,ooperador
tem ainda de indicar a velocidade máxima,
média e mínima de acesso e de navegação.
Períododefidelização
Muitas vezes, em troca de descontos ou con-
dições mais favoráveis, o cliente é obrigado a
respeitar um período de fidelização, ou seja,
o contrato tem uma duração mínima. Esta é
acordada com o operador e está indicada no
contrato,masnãopodeultrapassar24meses.
Se não respeitar o prazo, terá de pagar a in-
demnização indicada no contrato.
Mudardeoperador
É possível mudar de operador sempre que
quiser; só pode ser penalizado se não respei-
tar o período de fidelização. Enquanto este
durar,podepôrfimaocontratoseooperador
não cumprir as suas obrigações.
Casoqueirausaroequipamentocomoutro
operador,esteédesbloqueadopelooperador
que o forneceu, no prazo de 5 dias úteis. Se o
desbloqueamentoforpedidonosprimeiros6
meses do período de fidelização, o montante
a pagar não pode exceder o valor do equipa-
mento;apósosprimeiros6,nãopodeexceder
80% do valor, e, no último ano, 50 por cento.
Emagostode2009,omudeide
casaecontrateiumpacotede
televisão,NetetelefoneàZon.
Durante3meses,beneficiaria
gratuitamentedoserviço.Mas,desdecedo,
surgiramproblemas:errosdefaturação,
falhasnoserviçotelefónicoevelocidadede
Internetmuitoinferioràcontratada.
Reporteiváriasvezesasdeficiências,mas
estasmantiveram-se.Exigiqueaovalor
dasfaturasfossemdescontadososdias
semserviçodetelefone.
AZonconcedeu-meumcréditode10euros
durante3meses,períodoprevistopara
solucionaradeficiêncianaNet.Porém,
continueiareceberfaturaserradaseo
serviçodetelefonepermaneciainstável.
Osproblemasarrastaram-sedurantequase
umano,semsolução.Insatisfeito,informei
aZondequerescindiaocontratopor
incumprimento.Emmaio,fuisurpreendido
comumacobrançade250euros.
PauloSimões23anos,estudante
deCriminologia,Montijo
No caso desteleitor, o facto de o serviço
ser fornecido de forma deficiente, mesmo
depois das reclamações apresentadas, dá-
lhe o direito de pôr fim ao contrato sem ter
de indemnizar a Zon, ainda que não tenha
terminado o período de fidelização.
Telemóveletelefone
O serviço telefónico pode ser suspenso por
faltadepagamento,medianteavisocom,pelo
menos,10diasdeantecedência,ecomapos-
sibilidade de pagar nesse prazo. Mesmo com
o serviço suspenso, pode ligar para números
grátis,comoo112.Nostelefonespré-pagos,o
operador não é obrigado a avisar que vai sus-
pender,mastemdeinformaroclientedeque
o saldo está a acabar e de que o serviço será
cortado a menos que faça um carregamento.
Emtrocadedescontos,podeterderespeitarum
períododefidelização.Verifiquequantoficaráapagar
nofinaldapromoção
Comunicações,televisãoeInternet
Os serviços de telefone fixo e
móvel, televisão e Net podem ser
contratados individualmente ou em
pacotes de dois ou mais serviços.
Ao contratar, tenha em
atenção o preço,
mas também as
características
do serviço, como
a velocidade da
Net, número de canais
ou o período com chamadas telefónicas
gratuitas. Mais: alguns preços ou serviços
promocionais só se aplicam aos primeiros
tempos do contrato.
e
o
Rescisãoporfalhas
mínimos, assim como de importâncias
relativas ao aluguer ou inspeção perió-
dica de contadores (ou outros instrumentos
demedição),ouqualquertaxaequivalente.O
mesmo aplica-se a taxas que resultem da al-
teraçãodascondiçõesdeprestaçãodoserviço
ou dos equipamentos, a menos que tenham
sido solicitadas pelo consumidor, como a
substituição de um contador não avariado.
À exceção da contribuição para o audiovi-
sual, não podem ser cobradas taxas que não
correspondam a encargos suportados pelo
prestador.
Asempresastêmaté6mesespara cobraro
serviço.Findoesseperíodo,nãopodemexigir
o seu pagamento. O mesmo é válido quando,
porerrodaempresa,oconsumidortiverpago
menos do que devia. O pedido de pagamento
deve ser comunicado, por escrito, pelo me-
nos, 10 dias úteis antes da data-limite para
o efetuar. Se for cobrado um valor superior
ao consumo, devido ao método de faturação
(estimativa, por exemplo), o montante em
excesso é abatido na fatura seguinte, a me-
nos que o cliente pretenda outra forma de
compensação.
Aleideterminaquesópodemsercobrados
osserviçosprestadosnos6mesesanteriores.
Setentaremcobrar-lheconsumosantigos,in-
forme o fornecedor de que não tem de os pa-
gar,porestaremprescritos.Assim,aempresa
só pode avançar com uma ação em tribunal,
seoconsumidorfalharpagamentosde6me-
ses,contadosapartirdaprestaçãodoserviço
oudadatadepagamento;ouquandooconsu-
midor tenha pago menos do que devia. O
Leituradeconsumos
Ocontadorélido,pelomenos,duasvezespor
ano, com um intervalo máximo de 8 meses
entre leituras.
Se necessário, o consumidor tem de fa-
cultar a entrada em casa para a medição. Se
não o puder fazer por duas vezes, a entidade
gestora indica uma data e hora (com um in-
tervalo máximo de 2 horas) para nova deslo-
cação, referindo que, em caso de insucesso,
o serviço pode ser suspenso. Quando não é
possível efetuar a leitura, o consumo é esti-
madoemfunçãodoconsumomédiodasduas
últimas leituras.
Interrupçãodoserviço
O abastecimento deve ser assegurado de
forma contínua e só pode ser interrompido,
porexemplo,emcasodedeterioraçãodaqua-
lidade da água, reparação ou substituição de
ramais, ou atraso no pagamento.
Se a interrupção for programada, deve ser
comunicada, no mínimo, 48 horas antes.
Quando não é, e se o solicitar, o consumi-
dor tem de ser informado da duração esti-
mada. Esta informação também deve ser
Água
disponibilizada no sítio da Net da empresa
ou em meios de comunicação social.
Reclamação
Se julga haver um erro na medição do con-
sumo, apresente uma reclamação escrita e
peçaaverificaçãoextraordináriadocontador.
Nesse caso, o prazo de pagamento da fatura
fica suspenso. A resposta deve chegar, por
escrito, no prazo de 22 dias úteis.
A entidade reguladora é a ERSAR (210 052
200), a quem pode enviar dúvidas, sugestões
e reclamações sobre o fornecimento de água.
Cabe-lheaindaregularossetoresdosserviços
deabastecimentodeáguasresiduaisurbanas
edegestãoderesíduosurbanos,ecoordenare
fiscalizar a qualidade da água para consumo.
Afaturaçãoémensal,
maspodepediruma
periodicidadediferente
Emjulhodoanopassado,
recebiumafaturadaágua.
Masapercebi-medequeesta
continhaváriasirregularidades:
aempresaÁguasdaRegiãodeAveiro
cobrava4,96euros,atítulodecontador,
e10metroscúbicosdeconsumoamais.
Escrevientãoumaqueixanolivrode
reclamaçõesedeu-noscontadosucedido.
J.H.Albergaria-a-Velha(distritodeAveiro)
Como a cobrança de taxas pelo aluguer
de contadores é proibida, contactámos
as Águas da Região de Aveiro (AdRA).
Proibidocobraroaluguer
A empresa admitiu a existência de
deficiências na fatura do nosso leitor e o
consumo faturado em excesso foi devolvido.
Quanto à cobrança do aluguer do contador,
alegou um erro de designação: os 4,96 euros
referiam-se à tarifa fixa de água, prevista no
tarifário da Águas da Região de Aveiro, e não
ao aluguer do equipamento, como parecia
ser o caso.
Em casos idênticos ao desteleitor, é
fundamental que o fornecedor do serviço
demonstre que a taxa cobrada corresponde
efetivamente a um encargo com o serviço
fornecido.
Aliberalizaçãodomercadodevebeneficiar
O
oconsumidor,masapresençadeempresas
comumaposiçãodominante,comono
fornecimentodeeletricidade,éumentrave.
Paraeliminarasdisparidadesentre
O
municípios,opreçodaáguadeveserfixado
pormétodoscomunsatodoopaís.Cabeà
ERSARcriarumregulamentotarifário.
AAnacomdevetravaraconcertaçãode
O
preçosnosserviçostelefónicosmóveise
impedirosoperadoresdecobrar5euros
quandooconsumidormudadetarifário.
SemprequeavelocidadedaInternetesteja
O
abaixodovalormínimoanunciadopelo
operador,oserviçonãodevesercobrado.
Preçosmaisjustos
CONSUMIDORES
T
EXIGEM

7. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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12 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
DOSSIÊ SERVIÇOSPÚBLICOSESSENCIAIS Gás | Consumo | Contador
O contrato tem a duração de um mês e é re-
novado automaticamente por igual período.
Pode terminá-lo através de um pré-aviso de
15 dias face à renovação seguinte. Se houver
mais do que um fornecedor na área de resi-
dência, é possível mudar até 4 vezes em cada
período de 12 meses, sem encargos.
Leituras
O intervalo entre leituras não deve exceder 2
meses. Se, por sua responsabilidade, não for
possívelacederaocontadordurante6meses,
e não comunicar o consumo, o fornecedor
pede uma leitura extraordinária. A data é
acordadaentreamboseasdespesas,cercade
10euros,ficamporcontadocliente.Casonão
hajaacordoquantoàdata,aempresapodein-
terromper o fornecimento, depois de avisar
com a antecedência mínima de 10 dias.
Pagamentoecaução
Tem 10 dias para pagar a fatura. Caso contrá-
rio, suportará juros de mora, atualmente, de
4 por cento. O serviço só pode ser suspenso
depoisdeenviadoumpré-avisoescritocoma
Entrejulhode2007emaiode
2008,nãorecebifaturasdogás.
Emjunho,aLisboagásenviou-
-mefinalmenteumafatura,masoconsumo
estimadoeradeapenas1metrocúbico.
Semfaturasdurante9meses
antecedência mínima de 10 dias. Da comuni-
cação deve constar o motivo da interrupção,
osmeiosaodispordoclienteparaaevitareas
condições de restabelecimento. O corte não
pode ocorrer no último dia útil da semana
nem em véspera de feriado. A empresa só
tem direito a exigir uma caução quando res-
tabeleceoserviçoapóssuspensãoporincum-
primento do cliente. Mas é possível evitá-la,
se optar pela transferência bancária como
forma de pagamento. A caução é devolvida
após 2 anos sem incumprimento.
Interrupçãodoserviço
O gás só pode ser cortado, por exemplo, em
casos fortuitos, de força maior, de segurança
ou por falta de pagamento. As interrupções
devem ser, se possível, acordadas com os
clientes e com a antecedência mínima de 36
horas.Emcadaano,aduraçãomáximadain-
terrupção por razões de serviço é de 8 horas.
O corte ocorre ainda quando o consumidor
não permitir o acesso ao contador ou não
acordarumadataparaleituraextraordinária.
Mas antes tem de receber um pré-aviso es-
crito, com antecedência mínima de 10 dias.
Reclamações
As reclamações e os pedidos de informação
escritos têm de ser respondidos no prazo de
15 dias úteis após receção. Se a reclamação
não for integralmente decidida a seu favor,
é informado de que pode reclamar junto da
ERSE, a entidade a reguladora (808 10 20 10).
Seareclamaçãorespeitarafaturação,oprazo
do pagamento relativo ao valor reclamado é
suspenso, mas tem de pagar o restante.
Compensações
Temdireitoaumacompensaçãode20euros,
se a visita combinada para ativar o forneci-
mentonãoforagendadanumdos3diasúteis
seguintes àquele em que é pedido; quando,
em caso de corte de fornecimento, a situação
que o motivou estiver resolvida e o serviço
não for reposto até às 17 horas do dia útil se-
guinte. A compensação é feita, o mais tardar,
naprimeirafaturaemitida45diasapósadata
em que surgiu o problema. Já o cliente pode
pagar a mesma compensação, por exemplo,
se não estiver em casa na data combinada.
Gás
Afaturadeveincluir,alémdoconsumo,astarifas
deacessoàsredeseataxadeocupação
Porconsiderarafaturaçãocaricata,
contactei-vos.Entretanto,emoutubro
de2008,recebiumafaturacomoconsumo
dejulhode2007amaiode2008.
PauloDuarte46anos,funcionáriopúblico,
Amadora
Aconselhámos o associado a pedir uma
fatura retificada à Lisboagás, referindo não
ser possível cobrar consumos com mais de
6 meses, e ainda a dar conta do caso à ERSE.
Simultaneamente, pedimos esclarecimentos
à Lisboagás.
Em outubro, a empresa retificou as contas
e cobrou apenas os consumos com menos
de 6 meses. Compensou ainda o leitor com
um crédito de 20 euros na fatura seguinte,
pela demora a responder ao pedido de
esclarecimento.

8. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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MESMO SEGURO, DIFERENTES INTERPRETAÇÕEST
SEGURODEVIDA Invalidez | Doença | Acidente
Excessodecriatividade
Multiplicam-seasdefiniçõesdeinvalideznasapólicesdosegurodevida.
DenunciámosadisparidadedecritériosaoInstitutodeSegurosdePortugal
P
edido por todos os bancos ao
contratar um crédito à habitação,
seria de esperar que o seguro de
vida protegesse o consumidor em
situação de invalidez. Contudo,
nas 18 apólices que analisámos persistem
conceitospoucoclaros.Semsaberoqueestá
a contratar, pode pagar gato por lebre e ficar
desprotegido. Por exemplo, na sequência de
uma doença ou acidente, se ficar impossibi-
litado de trabalhar e com uma percentagem
elevadadeinvalidez,podedescobrir,aoten-
tar ativar o seguro, que a indemnização só é
paga se estiver “moribundo”. Isto porque a
cobertura de invalidez absoluta e definitiva
(amaisbarata)estáquaseequiparadaàmor-
te e, só em casos muito raros, é ativada.
Denunciamos a falta de transparência há
vários anos. O Instituto de Seguros de Portu-
gal não pode continuar de braços cruzados: é
precisotravaracriatividadedasseguradoras.
Hádoistiposprincipaisdecoberturadein-
validez. Têm designações semelhantes, mas
abrangências e preços diferentes.Namaioria
dascompanhias,ainvalideztotalepermanen-
tegaranteopagamentodocapital,casoocon-
sumidor,nasequênciadedoençaouacidente,
fique total e permanentemente incapacitado
de exercer a sua profissão ou outra atividade
remuneradacompatívelcomassuasaptidões
econhecimentos.Cumulativamente,deveter
umgraudedesvalorizaçãosuperiora65%na
tabelanacionaldeincapacidades.Ainvalidez
deve ainda estar clinicamente consolidada e
ser irreversível. Já a invalidez absoluta e defi-
nitiva define-se como a incapacidade perma-
nenteeirreversíveldoseguradoexercerqual-
queratividaderemunerada,tendoderecorrer
àassistênciacontínuadeumaterceirapessoa
paraosatosdodia-a-dia,comoalimentar-se.
Semqualqueruniformidade,ascoberturas
variam consoante a companhia e são vendi-
das sob designações diversas. Resultado:
decifrar a apólice é um desafio e comparar
propostas,umamissãoimpossível.Porexem-
plo, na AXA, a invalidez absoluta e definitiva
chama-se invalidez total permanente e defi-
nitiva.Misturatermosusadospelasrestantes
seguradoras, o que é confuso. Na Zurich, es-
colheréaindamaispenoso.Disponibilizanão
duas, mas cinco coberturas: invalidez total e
definitiva, invalidez absoluta e permanente,
invalidez absoluta e permanente a 70%, in-
validez total e permanente e invalidez total e
permanente a 66,66 por cento.
Os obstáculos continuam. Para fixar a per-
centagem de invalidez, algumas seguradoras
aplicam a tabela nacional de incapacidades;
outras, a de avaliação de incapacidades per-
manentes em Direito Civil. O
NaBarclaysVida,ainvalideztotalepermanentepressupõeumgraudedesvalorizaçãoigualousuperiora55%,
deacordocomatabelanacionaldeincapacidades.NoSantanderTotta,temdeser,nomínimo,de75%na
tabelanacionalparaavaliaçãodeincapacidadespermanentesemDireitoCivil
Nacoberturadeinvalideztotalepermanente,aEurovidasóindemnizaquandohátotalincapacidade
doseguradoparadesempenharqualquerrelaçãolaboralouatividadedeprestaçãodeserviçosremunerada.
Profissãohabitualversusqualqueratividaderemunerada
AAçoreanasópagaquandoosegurado
fica incapazdeexercerasuaprofissão
ououtraatividaderemunerada
compatívelcomassuascapacidades,
conhecimentoseaptidões
Percentagemdedesvalorização
Decisões
esclarecidas
Éurgentetravaracriatividade
O
dasseguradoraseimpedira
existênciademaisdoquedois
tiposdeinvalidez,sobpena
deoconsumidordesconhecer
aquiloqueestáacontratare
usaropreçocomoúnicofator
dedecisão.Sevaicontratareste
seguroporcausadocréditoda
casa,recomendamosacobertura
deinvalideztotalepermanente.
Jáenviámosasconclusõesdo
O
estudoaoInstitutodeSegurosde
Portugal,entidadesupervisora.
Abemdatransparênciaedo
interessedosconsumidores,
devecriardesignaçõesclaras,
paraseremaplicadasportodas
asseguradoras.
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 13

9. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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14 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
TROIKA Orçamento | Trabalho | Desemprego
Impostosasubir,subsídios
adesceredireitosdos
trabalhadoresaemagrecer,
parapagaroempréstimo
aoFMIeàUniãoEuropeia
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 15
D
urante os próximos três anos,
Portugalvaireceber78milmilhões
de euros da União Europeia e do
Fundo Monetário Internacional
(FMI). Em contrapartida, terá de
aumentarareceitafiscalediminuiradespesa
pública. Um dos grandes objetivos é reduzir
o défice: terá de cair dos 9,1%, atingidos em
2010, para 3%, em 2013.
O preço do empréstimo vai ser sentido por
todos os portugueses. Caso as medidas pre-
vistas no memorando sejam postas em prá-
tica,seráincontornável,porexemplo,oagra-
vamento de impostos ou o enfraquecimento
do Estado Social. A aplicação das propostas
implica, contudo, a criação de legislação es-
pecíficapelonovoGoverno.Mas,parajá,não
passam de declarações de intenção.
Àpartida,osrendimentosobtidosaolongo
deste ano ainda não serão penalizados. Isto,
desdequeosobjetivosorçamentaispara2011
Imposiçõesdacrise
sejam cumpridos. Caso contrário, algumas
das medidas acordadas para os próximos
anos podem ser antecipadas durante a dis-
cussão do Orçamento do Estado de 2012.
Já a redução ou o fim de algumas deduções
noIRS,easubidadoIVAnofornecimentode
gás e eletricidade afetarão todos os cidadãos
a partir do próximo ano.
Quem tem casa própria deve preparar-se
para um aumento do imposto municipal so-
bre imóveis (IMI) e para o encurtamento do
período de isenção.
Menosdireitosparaquemtrabalha
Aárealaboralseráumadasmaispenalizadas
e os trabalhadores não escapam aos sacrifí-
cios.Prevê-se,porexemplo,areduçãodonú-
mero de funcionários públicos, bem como o
congelamento dos seus salários até 2013.
As horas extraordinárias serão menos bem
pagas. Atualmente, a primeira hora extra
em dia normal de trabalho vale mais 50%,
as restantes, 75%, e as prestadas em dia de
descanso ou feriado, o dobro do valor. A par-
tir do próximo ano, o aumento não pode ser
IRS
Diminuiotetomáximodetodasasdeduções,consoante
O
osrendimentos;pelomenos,oscontribuintesdoescalão
maiselevado(46,5%)nãopoderãodeduzirdespesas.
Despesasdesaúdecomtetomáximo.
O
Fimdealgumasdeduções,porexemplo,comà
O
amortizaçãodocréditoàhabitaçãoparanovoscontratos;
nosjáexistentes,sóosjurospoderãoserdeduzidos.
Limitara20%areduçãodastaxasdeIRSdosresidentes
O
nosAçoresenaMadeira.
IMI/IMT
DiminuioperíododeisençãodoIMI,mesmo
O
paraquemjáestejaausufruirdos4ou8anos.
SubidadastaxasdeIMI,sobretudopara
O
imóveisdesocupados.
ReduçãodovalordoIMT.
O
Aumentodovalorpatrimonialtributário
O
dosimóveis,sobretudodosanterioresa2004,
aproximandooseuvalortributárioaovalorde
mercado.
IVA
Benseserviçosàtaxade6%
O
passarãopara13%ou23%,por
exemplo,ogáseaeletricidade.
ReduçãodastaxasdeIVAnos
O
AçoresenaMadeiralimitadasa
20%,emvezdosatuais30porcento.
Hoje,astaxassituam--seem4,9e
16porcento.
OUTROS
Aumentodoimpostosobreveículos
O
(ISV)ediminuiçãooueliminaçãodas
isenções.Hoje,porexemplo,carros
exclusivamenteelétricos,táxis
eveículosdedeficientesmotores
usufruemdeisençõestotaisouparciais
doimposto.
Aumentodoimpostosobreotabaco.
O
IRS
Prestaçõessociais,comoo
O
subsídiodedesemprego,serão
englobadas,paracalculartaxade
IRS.
Deduçãoespecíficade
O
rendimentosdepensões(categoria
H)edetrabalhoporcontadeoutrem
(categoriaA)igualadaem€4104ou
novalorquevigorarnessadata.
IMI/IMT
Novasmedidaspara
O
aumentarovalortributáriodos
imóveisparaefeitosfiscais.
Alémdoaumentodareceita,
pretende-sedesincentivar
acompradehabitaçãoe
aumentarosapoiosindiretosao
arrendamento.
ORÇAMENTO
OOrçamentopara2014
O
avançarácomnovasmedidas,
consoanteosresultados
obtidos.
IMPOSTOSEMAISIMPOSTOS
COMOOSPORTUGUESESPAGARÃOACRISENOSPRÓXIMOS3ANOS
2012
T T T
2013 2014
AGORA
3diasderetribuiçãoporcadamêsde
O
contrato,casotenhaduradoaté6meses,
ou2dias,seduroumaisde6meses
Indemnização €1107,70
DEPOIS
Emmédia,10diasderetribuição
O
porcadaanodeantiguidadee10dias
adicionais,pagosporumfundo
Indemnização €923,08(€461,54+€461,54)
AGORA
Entre15e45diasderetribuiçãopor
O
cadaanodeantiguidade,emcasode
despedimentoilícito.
30diasporcadaanodetrabalhonos
O
despedimentoscoletivos,porextinçãodo
postoouporinadaptação
Indemnização €5000(€1000x5)
DEPOIS
Reduçãodaindemnizaçãode30para
O
10diasderetribuiçãoporcadaanode
antiguidade,com10diasadicionaispagos
porumfundoacriar.Aindanãosãoclaras
assituaçõesabrangidas:podelimitar-se
aodespedimentocoletivo,porextinção
depostodetrabalhoeporinadaptação,ou
incluiracessaçãodecontratoporiniciativa
dotrabalhador,comjustacausa,eos
despedimentosilícitos
Indemnização €3330(€1665+€1665)
CONTRATOSEMTERMO CONTRATOATERMO
NOVAS REGRAS PARA INDEMNIZAÇÕEST
superior a 50 por cento.
Os reformados com pensões acima de
€ 1500 verão o seu rendimento diminuído.
Ecomaaproximaçãodovalordadeduçãoes-
pecífica da categoria H (pensões), de € 6000,
ao da categoria A, de € 4104 até 2013, um
maiornúmerodepensionistaspagaráimpos-
to. Pior: quem já pagava, pagará ainda mais.
Serámaisfácildespedir
Também não se esperam melhores dias para
quemestá(oupodeviraestar)desempregado.
O valor das indemnizações e compensações
por despedimento vai equiparar-se àquele
que existe na maioria dos Estados da União
Europeia, isto é, caminhará para valores bas-
tante mais baixos do que os atuais. Inicial-
mente, esta alteração vai abranger apenas os
contratos novos, mas será alargada a todos.
A duração máxima do subsídio de desem-
prego baixará para 18 meses, em princípio, já
a partir do início do próximo ano. E o mon-
tante máximo desce de € 1257,66 (3 vezes o
valor do Indexante dos Apoios Sociais), para
€1048,05(2,5×IAS).Estáaindaprevistoque,
após6mesesdedesemprego,osubsídiosofra
um corte de 10 por cento.
Para proteger os falsos “recibos verdes”, os
trabalhadores independentes que, em regra,
só prestam serviço a uma entidade terão di-
reito a subsídio de desemprego. Resta saber
de que forma será regulamentado. Já as em-
presas com trabalhadores em falsa situação
de prestação de serviços serão obrigadas a
descontar mais para a Segurança Social.
Paraseteracessoaosubsídiodedesempre-
go, deixa de ser obrigatório ter contribuído
450 dias nos últimos 2 anos; bastarão 365
dias. O regime passa, portanto, a ser menos
exigente, e é retomada a regra que vigorou
temporariamente durante o ano passado.
Nosdespedimentosporinadaptaçãodeixa
deserprecisohaveralteraçõesnosprocessos
de fabrico ou introduzidas alterações tec-
nológicas para que este despedimento seja
admissível. Nos casos de extinção de posto
de trabalho, o empregador já não terá de res-
peitar a manutenção dos postos de trabalho
maisantigos,desdequejustifiqueadecisãoe
a escolha dos trabalhadores dispensados. O
€1048,05
SUBSÍDIODEDESEMPREGO
MÁXIMO
António,€1000desalário,5anos
naempresa,despedimentoporextinção
dopostodetrabalho
Maria,€1000desalário,trabalhou
40horassemanaisdurante1ano
PERDE PERDE

10. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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16 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111
SENIORES Apoios | Impostos | Famílias de acolhimento
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 17
www.cartasocial.pt
Listaelocalizaçãodeserviçosdeapoioaidosos
FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTOT
Boasintençõescompoucosresultados
Em1991,umdecreto-leicriouo
O
conceitodefamíliasdeacolhimentopara
idosos.Oobjetivoéencontrarpessoas
dispostasareceberecuidardeseniores
que,pordoençaoufaltadeautonomia,
nãoconsigamviversozinhos.Deste
modo,seriamacolhidosnumacasaem
vezdemoraremsozinhosouirempara
umlar.Cadafamíliapodeterummáximo
detrêsidososacargo.
Pararecebê-los,afamíliatemdeser
O
idóneaesatisfazerváriascondições:
estabilidadefamiliar,capacidade
económicaecasacomespaço,boas
condiçõeseacessível.Emtroca,recebe,
nomínimo,€447,27porcadaidoso.Seo
graudedependênciadaqueleforelevado,
ovalorpodeduplicar.
OInstitutodaSegurançaSocialéa
O
entidaderesponsávelpelaprograma,
comexceçãodeLisboa,ondeaSanta
CasadaMisericórdiaficouincumbida
doprocesso.Segundodadosde2009,
existiam,anívelnacional,1200famílias
deacolhimento,amaiorianonortedo
País.
Sónacapital,calcula-sequemaisde18
O
milidososmoremsozinhos.DaíaSanta
Casatertentadorevitalizaroprograma.
Mas,dasduascampanhasrealizadas
em2010,sósurgiram157interessados
enenhumcomoperfiladequado.Dada
adificuldadeemencontrarfamíliasde
acolhimento,restaaosidosossemapoio
dosfilhosrecorreraoutrasentidadesou
ingressarnumlar.
Fiscopenaliza
ajudaaidosos
Social ou, caso exista, à Santa Casa da
Misericórdia.
O Instituto da Segurança Social, a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa e a Casa Pia
de Lisboa desenvolveram o portal Carta
Social (www.cartasocial.pt). Nele divulgam
informação sobre a rede de serviços e equi-
pamentossociaisexistentesnoPaís,paradar
respostas a idosos e familiares. Também no
nosso sítio divulgamos a informação que re-
colhemosem147municípios,aquandodeum
estudo em 2010.
Um idoso, com alguma autonomia, que
prefira continuar a morar em casa pode con-
tar com vários serviços para o ajudar no lar
ouaocuparoseudia.Atravésdoapoiodomi-
ciliário,recebeavisitadeprofissionaisquese
encarregamdelimpar,tratardasrefeiçõesou
daroupa,auxiliarnahigienepessoaloufazer
pequenas reparações. Para não ficar sozinho
durante o dia, existem centros de dia ou de
convívio que prestam serviços, como engo-
madoria, e promovem atividades recreativas
e culturais, passeios e bailes, entre outras.
Existem ainda centros de férias e lazer. São
uma excelente oportunidade para quebrar a
rotina e passar algum tempo com amigos ou
a família fora do local de residência.
Nalgumaslocalidades,hácentrosdenoite,
onde as pessoas podem apenas dormir, por
se sentirem sozinhas, isoladas ou inseguras
nos seus lares. Para quem não quer morar
sozinho nem tem familiares por perto, a
alternativa são as residências e os lares.
As primeiras são apartamentos, individuais
ou não, com espaços e serviços de utilização
comuns. Os lares são alojamentos coletivos,
mais vocacionados para idosos em risco de
perder a sua independência ou autonomia.
Aoescolherumlar,verifiqueseaqueledispõe
de licença e das condições necessárias para
exercer a atividade.
Quandoospapéisseinvertem
Emmuitoscasos,osseniores,porfaltadeau-
tonomia ou para não viverem sós, vão morar
com os filhos ou familiares. Esta opção é a
ideal para ambos. Além de ser um apoio para
os idosos, a crise económica tem deixado
muitas famílias em dificuldade, em especial
quando o desemprego as afeta, deixando-as
com mais tempo livre para dedicar aos mais
velhos. Desde que usada pelas razões corre-
tas, esta solução é preferível à solidão ou à
permanência num lar.
Infelizmente, uma família que acolha um
sénior no seu agregado tem poucas ajudas.
Ao nível fiscal, só é considerado dependente
um ascendente com um rendimento inferior
à pensão social mínima do regime geral, ou
seja, 246,36 euros. Se não for o caso, quais-
querdespesascomoidoso,comoasdesaúde,
não podem ser incluídas na declaração de
IRS.
Alegislaçãofiscaltambémnãoincentivaas
famílias a manterem os ascendentes no seu
agregado.Casoaquelasoptemporcolocá-los
num lar, podem deduzir à coleta 25% das
quantias gastas até € 803, se os rendimentos
mensais do idoso não ultrapassarem 475 eu-
ros.Destemodo,ofiscotornamaisvantajosa
a ida para um lar do que manter o sénior no
meio familiar, como dependente.
Se aquele preferir ficar em casa, desde a
declaração de IRS de 2010, que a lei permite
deduzir 25% das despesas com apoio do-
miciliário, até ao limite atrás referido. Mais:
este benefício não se aplica só a familiares.
Oapoiodomiciliárioconsisteemexecutarvá-
rias tarefas em casa do idoso, como limpar a
casa, cozinhar, tratar das roupas e da higiene
pessoal,entreoutras.Setiverestetipodedes-
pesas, indique-as na declaração de IRS.
OGovernotemsoluçõesdiferentespara
O
osidosos.Porumlado,aSegurançaSocial
desenvolveuumprogramaparaapoiar
osmaioresde65anoscomdificuldades
financeirasamanterem-seemsuacasaou
nadefamiliares.Poroutro,ofiscopenaliza
maisasfamíliasquetomamoidosoaseu
cargodoqueasqueocolocamnumlar.
Seoobjetivoéajudá-losaviverem
O
economiacomumcomosfilhos,háque
encontrarosmeiosadequadosparatal.
Porumaquestãodejustiçaeuniformidade,
ofiscodeveconsiderardependentesos
idososquevivamcomafamíliaetenham
rendimentosaté€475:valorlimitepara
deduzirdespesascomumlar.Jáalertámos
oMinistériodasFinançasparaesta
desigualdade.
Umsóproblema
comsoluçõesiguais
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decritériospara
seniores:aSegurança
Socialapoiaquando
ficamemcasa,maso
fiscoincentivaoslares
Auxílioaovirardaesquina
Oprogramadeapoioaosmaioresde65anos,
que o Governo criou em 1994, permite a ido-
sos com dificuldades financeiras continua-
remaviveremsuascasasounadefamiliares.
Têm direito a assistência médica, bastando,
para tal, dirigirem-se ao centro de saúde da
áreaderesidênciaefalarcomomédicodefa-
mília. Se este não estiver atribuído, pergunte
no balcão de atendimento como proceder.
Existem ainda, em todas as localidades,
serviços para idosos. Para conhecer os exis-
tentes perto de si, comece por perguntar na
junta de freguesia e instituições particulares
de solidariedade social (IPSS) da zona onde
vive. De seguida, vá ao serviço da Segurança
A verdade é que, tal como noutros países
europeus, os apoios devem ajudar a manter
os idosos junto das famílias: o ideal para am-
bos. Mas, em Portugal, os incentivos fiscais
atuaispropiciamocontrário,oquenãodeve-
ria acontecer. O
O
savançosnamedicinaemelhores
cuidadosdesaúdetêmcontribuí-
do para um aumento da esperan-
ça média de vida da população.
Em Portugal, ronda os 79 anos.
Segundo dados do INE, em 2009 já existiam
321 mil idosos a viver sozinhos.
Em função do grau de autonomia, existem
vários tipos de respostas sociais para quem
pretende continuar a viver em sua casa e be-
neficiar de algum apoio e acompanhamento.
O Governo criou um programa para idosos
com poucos recursos financeiros, cujo obje-
tivoémelhoraraautonomianarotinadiária,
apoiar as famílias e combater o isolamento.
Emcontrapartida,concedepoucosbenefícios
fiscais às famílias que decidam mantê-
los em casa, em vez de os instalarem
num lar. Não faz sen-
tido a dualidade
de critérios
na lei para
um mesmo
problema.
ficamemcasa,maso
fiscoincentivaoslares
neficiar de algum apoio e acompanhame
O Governo criou um programa para id
com poucos recursos financeiros, cujo o
tivoémelhoraraautonomianarotinadi
apoiar as famílias e combater o isolame
Emcontrapartida,concedepoucosbenef
fiscais às famílias que decidam ma
los em casa, em vez de os instala
num lar. Não faz
ti
tido a dualid
de
d
d
d crité
n
na
n lei p
u
um me
p
problem

11. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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18 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
MORADAFISCAL IRS | IMI | Portal das finanças
Atualizeamoradaepoupenosimpostos
Semudoudecasa,
altereamorada
fiscalnoprazo
de30dias.
Nãoprecisa
desedeslocar
àsfinanças.
Bastapreencher
oformulário
noportaldofisco
S
ó pode deduzir os montantes do
crédito à habitação e as rendas, ou
obteraisençãodoimpostomunici-
pal sobre imóveis (IMI), por exem-
plo, se a casa onde vive servir de
habitação própria e permanente. Para poder
usufruir de todos os benefícios fiscais, tem
de estar registada nas finanças como sendo
a sua morada fiscal. Assim, se comprar uma
casa nova ou vender a antiga, não se esqueça
de o comunicar ao fisco. O mesmo aplica-se
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 19
PORTAL DAS FINANÇAST
Moradanovaem2cliques
1
Emwww.portaldasfinancas.
gov.pt,escolha“Entregar”,no
menuprincipal”,eselecione
“Alteraçãodemorada(singulares)”.
Inscrevaanovamoradaesubmeta
opedido.Receberáumacarta
namoradanovacomumcódigo
deconfirmação.Enquantonão
procederàconfirmaçãonoportal
dasfinanças,ofiscocontinuaa
assumiramoradaantiga
2
Quandoreceber
acartaemcasa,
voltealigar-se
aoportaldasfinanças.
Selecione“Confirmar
Morada”eintroduza
ocódigoindicadono
documento.Apartir
dessemomento,a
administraçãofiscal
consideraanovamorada
a quem arrendar. Sempre que mudar de resi-
dência tem 30 dias para atualizar a morada.
Podefazê-lonumserviçodefinançasoupela
Net (www.portaldasfinancas.gov.pt).
Por exemplo, se um casal com crédio à ha-
bitação se divorciar e a casa ficar na posse de
um dos ex-cônjuges, só o que lá permanecer
pode deduziras prestaçõesno IRS. Isto, mes-
mo que o banco continue a enviar a declara-
ção anual dos valores amortizados a ambos.
Se comprar uma casa e vender a antiga,
onde detinha a morada fiscal, pode usufruir
de vantagens fiscais, desde que a casa nova
também se destine a habitação própria e
permanente. Caso reinvista o valor total da
venda na compra, nos 36 meses seguintes à
vendaounos24mesesanteriores,ofisconão
cobraimposto.Jásetrocardecasadeférias,o
fiscovaiapurar50%damais-valiaeenglobar
aos restantes rendimentos do contribuinte.
Isençãosónaresidênciahabitual
O IMI substitui a contribuição autárquica
desde 1 de dezembro de 2003 e incide sobre
ovalorpatrimonialtributáriodacasa.Épago
anualmente, exceto se usufruir de um perío-
dodeisenção.Estabenesseéconcedidaduas
vezes ao mesmo contribuinte ou agregado
familiar e só pode ser atribuída à casa que
servedehabitaçãoprópriaepermanente.Até
Antesdecomprarcasa,perguntenos
O
serviçoscamaráriosseexistembenefícios.
Paracontrariaroenvelhecimentoda
populaçãoeadesertificaçãonoInterior,o
Governoeascâmarasmunicipaiscriaram
incentivosfiscaisparafixarpopulação.
Aleiprevê,porexemplo,apossibilidade
O
dealgunsmunicípiosisentaremosjovens
até35anosdopagamentodeIMTnacompra
dehabitaçãoprópriaepermanente.
Seestebenefícioestiverdisponível,basta
entregaropedidodeisençãoejuntarum
documento,emitidopelasfinanças,a
declararqueaindanãousufruiudeum
benefícioidêntico.
Ovalordastaxasedosserviços
O
municipalizados,comodesaneamentoou
esgotose,atéopreçodaágua,podemser
umfatordeterminantenaescolhadolocal.
Algunsmunicípiostambémpremeiamos
residentescomumareduçãoaté5%noIRS.
Assim,semudardelocalidadenãoé
O
uminconveniente,analiseosbenefícios
atribuídospelascâmarasdasredondezas
efaçacontas.Optarporoutromunicípio
apoucosquilómetrosdedistância,pode
valerumapoupançademilharesdeeuros,
seconseguir,porexemplo,umdescontono
valordoterrenoeaisençãodoIMT.
Someopreçodacasaedoterreno,oimposto
easdespesascomasdeslocaçõesparao
trabalhoedesconteeventuaisbenefícios.
Umapoupançade€5000esgota-sedepressa
seasdespesascomcombustíveleportagens
excederem€100mensais,porexemplo.
DDACONSELHA
T
Épossívelatualizarodomicíliofiscalsemterdesedeslocaraumserviçodefinanças
O
ouàlojadocidadão.BastavisitaroPortaldasFinanças.Secostumaentregara
declaraçãodeIRSpelaNet,utilizeamesmasenha.Casoaindanãotenhauma,peçano
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157 500,01 a 236 250 4
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deisençãodescritosnoquadroembaixo,mas
está prevista a sua redução.
Peça a isenção depois de alterar a morada,
porque as finanças verificam se o domicílio
fiscal corresponde ao imóvel para o qual foi
feito o pedido. Sem a morada atualizada, o
contribuinte arrisca-se a perder um ano de
isenção. Por exemplo, para um imóvel em
Lisboa,comumvalorpatrimonialde200mil
euros, esse esquecimento corresponderia
a uma perda de € 800 em IMI (€ 200 000 ×
0,4%, taxa aplicadaesteano, em Lisboa).
Apresente o pedido até 60 dias após os 6
mesesseguintesàcompra,fimdaconstrução
ou beneficiação do imóvel. Se comprar atra-
vés do “Casa Pronta”, o pedido pode ser feito
de forma automática. Mas não se esqueça de
fazer a alteração de morada nesse momento.
Oimpostomunicipalsobreastransmissões
onerosas de imóveis (IMT) é pago por quem
compra uma casa nova ou usada, um terreno
oufazumapermuta.Aoassinarocontratode
compraevenda,onotárioexigeocomprova-
tivo do pagamento do imposto. Neste caso,
a finalidade do imóvel também influencia
o montante a pagar: o IMT é mais elevado
para habitações secundárias, como as casas
de férias. No nosso exemplo, pelo imóvel de
200 mil euros, terá de suportar € 4912,81, se
esteservirdehabitaçãoprópriaepermanente,
e € 5836,88, se for secundária.
A alteração do domicílio fiscal pode levar
à poupança de imposto. Por exemplo, para o
proprietário de um imóvel que já não usufrui
de isenção de IMI, pode ser fiscalmente van-
tajoso alterar a morada fiscal, caso pretenda
adquirir uma segunda habitação.
Namesmamorada
mascomdeclaraçõesseparadas
Quando dois contribuintes não casados pre-
tendementregaradeclaraçãodeIRSemcon-
junto, podem fazê-lo como unidos de facto,
desde que a morada fiscal de ambos seja a
mesma há, pelo menos, 2 anos. Os 2 anos
começamacontardadataemqueamoradaé
alterada nas finanças ou no portal das finan-
ças. Na declaração de IRS, basta assinalarem
“Unidos de facto”, no campo 4 do quadro 6
do modelo 3.
Antes de optar pela declaração conjunta,
verifique se esta lhe compensa. Pode fazer
a simulação na ferramenta online do fisco
(www.portaldasfinancas.gov.pt). Se não for,
podecontinuaraentregaremseparado,mes-
mo partilhando casa. O

12. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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20 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
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éjuntardinheiroecontornarospe-
rigos do endividamento, mas, por
vezes, torna-se inviável esperar. Nestes ca-
sos,oconsumidorpodesertentadoaavançar
para um empréstimo. Propostas não faltam.
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 21
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dade de rua, passam por nós nos transportes
públicos, entram-nos em casa pela televisão
ou Internet, acompanham-nos na rádio en-
quanto conduzimos.
Aindaassim,aconcessãodecréditoemge-
ral está a descer, incluindo de empréstimos
à habitação. Em 2010, o crédito ao consumo
teve uma quebra de 3%, segundo a Associa-
ção de Instituições de Crédito Especializado.
Também as linhas de crédito revelaram uma
diminuição ao nível dos montantes financia-
dosduranteoanopassado:19,1%facea2009.
Os números podem dever-se, por um lado,
a uma maior exigência das instituições na
avaliação dos processos e, por outro, a mais
prudênciadosconsumidores,queemtempos
de crise procuram menos estas alternativas.
Analisámos as condições de 9 produtos de
4instituiçõesfinanceiras(SFAC),naformade
linhas de crédito e crédito pessoal. As linhas
sãodemasiadocaras,peloquenãoasaconse-
lhamos. O produto com melhores condições
pratica uma taxa anual de encargos efetiva
global (TAEG), que reflete o custo real do
empréstimo, de 20,7% para um capital de 2
mileuros,apagarem24meses.Masalgumas
cobram TAEG na ordem dos 30 por cento.
Por sua vez, alguns créditos pessoais rápi-
dos rivalizam com os bancários, sobretudo
para prazos mais reduzidos. O mais barato
pratica uma TAEG de 15,1% para 5 mil euros
a pagar em 24 meses, valor acima da nos-
sa Escolha Acertada para o crédito pessoal
bancário: o ActivoBank cobra 13,8% para as
mesmas condições. Assim, se precisa de um
montante a partir de 2 mil euros, que conta
re-embolsar em mais de 1 ano, é mais van-
tajoso optar pela nossa Escolha Acertada do
crédito pessoal.
Para capitais e prazos mais curtos, existem
alternativas mais baratas. O descoberto au-
torizado da conta-ordenado pode revelar-se
vantajoso, além de ser automático. A melhor
TAEG do nosso último estudo, publicado na
ediçãodesetembrode2010,erade11,8%para
€ 1500, a pagar em 3 meses. O cartão de
créditoéoutraopção.OSantanderTotta
AcontadobancoBPIéamaisvantajosa:
O
cobra11,8%para€1500apagarem3meses.
Ocréditoéautomático:oconsumidor
O
nãotemdesubmeter-seaumnovo
processodeanálisedorisco.
MaisinformaçõesnaDINHEIRO
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DIREITOSn.º101,desetembrode2010.
CONTA-ORDENADO
Semdespesasdemanutenção,
ascontas-ordenadoconcedem
umdescobertoquevariaconsoante
osrendimentosdoconsumidor.
AnossaEscolhaAcertadaéo
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ActivoBank,comumaTAEGde13,8%para
umempréstimode€5000apagarem24
meses.
Compareascondiçõesdoscréditos
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pessoaismaisvantajososnarubrica
Barómetro,publicadanaspágs.33a35
destaedição.
CRÉDITOPESSOALDOBANCO
Sepuderesperarpelaanálisedoprocesso
(cercade2semanas),estasoluçãoémais
baratadoqueocréditorápidodasSFACe
aslinhasdecrédito.
OSantanderTottaLightéocartãocom
O
asmelhorescondições.Atualmente,cobra
umaTAEGde15,9%para€1500apagarem
12meses.OsassociadosdaDECOpodem
beneficiardeumaTAEGde10,3%como
cartãoDECOPROTESTE/Unicre.
MaisinformaçõesnaDINHEIRO
O
DIREITOSn.º102,denovembrode2010.
CARTÃODECRÉDITO
Podeserútilparadespesaspontuais.
Seusarocréditogratuitoepagaras
despesasa100%,nãocorreoriscode
sobre-endividamento.Nocasodeusar
ocrédito,presteatençãoàTAEG.

13. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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22 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CAPA ??????? Taxas de juro | Custos | Sobre-endividamento
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 23
CAPA EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS
LINHASDECRÉDITOCOMTAXASDE20A30%PODEM
CONTRIBUIRPARAOENDIVIDAMENTODASFAMÍLIAS
CRÉDITOPESSOAL
BANCOSMAISBARATOS
DOQUEFINANCEIRAS
Comparámos o custo total dos créditos
Ê
pessoais rápidos das SFAC com a
Escolha Acertada do crédito pessoal bancário
Light, nossa Escolha Acertada, cobra
atualmente 15,9% para € 1500 a 12 me-
ses.OsassociadosdaDECOpodembeneficiar
de uma taxa de juro ainda mais baixa com o
cartão DECO PROTESTE/Unicre: 10,3% para
os mesmos prazo e montante.
Poucaburocracia,muitoscustos
Os créditos rápidos anunciam como prin-
cipais vantagens a celeridade, comodidade
e menor burocracia face aos empréstimos
concedidos por bancos. Mas a rapidez não
deve ser o único critério de escolha, sobretu-
do quando implica taxas de juro que podem
complicar a situação financeira da família.
Antes de contratar um crédito rápido, com-
pare as TAEG propostas e estenda a análise a
outros produtos de crédito.
Entre os empréstimos das SFAC que anali-
sámos,contam-sedoistipos:créditopessoale
linhasdecrédito.Oprimeiroéomaisclássico.
Segundoanossainterpretaçãodalei
O
docréditoaoconsumo,asinstituições
devemapresentarafichadeinformação
normalizadacomascondiçõesdetalhadas
dosseusprodutos.Masnenhumdosportais
naInternetdosprodutosanalisadoscumpre,
fazendoporseesquecerdaficha.
Opreçárioéoutraregraignorada.Deve
O
serdisponibilizadotantoaobalcãocomo
naInternet.OportaldaCofidiseOney
incluemestainformaçãofundamentalparao
consumidorcomparareescolher.
JáossítiosonlinedaCapitalMais,Cofidis
(www.capitalmais.pt),edaFlexibom,
Credibom(wwwflexibom.pt)nãodivulgam
preços.
InformámosoBancoPortugalsobre
O
estasirregularidadeseesperamosque
asinstituiçõessejamobrigadasarespeitar
osdireitosdosconsumidores.
Preçosvisíveis
eatualizadosnas
páginasonline
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
EMPRÉSTIMOSRÁPIDOS
ASCONDIÇÕESDASFINANCEIRASPARAUMNÃOCLIENTE
Instituição e produto Prazo
(meses)
Montante
(€)
Simulação
TAEG
(%)
custo (€)
e prazo
LINHAS(2000EUROS)
Oney Lyberdade Projecto 12 a 90 2 000 a 20 000 20,7 400,03 (24)
Cofidis Conta Certa Expresso
predefinido
(18, 19, 24 ou 25)
500 a 4 000 28,9 429,97 (18)
Cofidis Conta Certa Conforto predefinido (59) 500 a 4 000 28,9 540,00 (59)
Oney Lyberdade 6000 até 47 500 a 6 000 30,1 1196,05 (47)
Cofidis Vida Livre predefinido (37) 500 a 4 000 30,4 960,04 (37)
CRÉDITOS(5000EUROS)
Cofidis CP Cofidis 12 a 84 5 000 a 20 000 15,1 764,68 (24)
Credibom Flexibom Crédito Pessoal até 120 até 50 000 18,9 958,05 (24)
Cofidis Capital Mais predefinido (72) 5 000 a 10 000 20 3 280,58 (72)
Cetelem Crédito 36 a 96 3 500 a 50 000 22,1 1 698,14 (36)
COMO LER O QUADRO T
Prazo
O Nalguns produtos,
o prazo é predefinido e o
clientenãopodeescolher.
Simulação
O Calculámos
a TAEG para uma linha de
crédito de 2 mil euros e um
créditode5mil.
TAEG O Flexibom Crédito,
da Credibom, exige seguro
de vida. O Capital Mais, da
Cofidis, impõe um prazo de
72 meses, o que aumenta
os custos para o consumi-
dor. Os produtos CP Cofidis
e Cetelem Crédito aplicam
um intervalo de taxas em
função da relação com o
cliente. No quadro, usámos
ovalormáximo.
SEMESCOLHAACERTADA
T
O consumidor pede determinado montante,
a re-embolsar num prazo escolhido por si ou
predefinido pela instituição. Paga em presta-
çõesfixas,calculadascombasenumataxade
juro.Nogeral,odinheiroédisponibilizadode
uma só vez. Como garantia de pagamento, a
instituição exige uma livrança assinada, exe-
cutada em caso de incumprimento.
Já nas linhas de crédito, o consumidor tem
à sua disposição um plafond (valor máximo
disponibilizado pela instituição) para gas-
tar à medida das necessidades. Os valores
vão sendo subtraídos ao total definido. O
re-embolso é também feito em prestações,
calculadas consoante o montante em dí-
vida, o prazo e a taxa de juro predefinidos
pela instituição de crédito. Imaginemos um
plafond de 2000 euros. Se utilizar € 700, fica
a pagar juros apenas sobre este montante e
ainda pode usar mais 1300 euros. À medida
que repõe os € 700, o montante disponível
aumenta, mas tem sempre o limite de 2000
euros. Este tipo de crédito foi pensado para
quem está sujeito a despesas inesperadas e
pretende ter uma reserva sempre à mão.
O dinheiro é entregue consoante as necessi-
dades e não de uma só vez, como habitual-
mente. Mas pode ser complicado de gerir o
pagamento de diversas tranches em simultâ-
neo. Além disso, os juros são elevados.
30%paraosobre-endividamento
Eselhedissermosquenumalinhadecrédito
comentregaúnicade2mileuros,are-embol-
sar em cerca de 4 anos, tem de suportar mais
€ 1196 de custos? Pode parecer um exagero,
massãoestasascondiçõesdeumdosprodu-
tos analisados: o Lyberdade 6000, da Oney,
com uma TAEG superior a 30 por cento. No
final do prazo, terá pago um total de € 3196
euros. Este exemplo é muito claro do preço
da rapidez.
Mesmo a linha de crédito mais vantajosa,
a Oney Lyberdade Projecto, exige uma TAEG
pouco competitiva quando comparada com
as contas-ordenado e os cartões. Para uma
entrega única de 2 mil euros a devolver em
24 meses, o consumidor sujeita-se a 20,7
por cento. Na prática, paga mais € 400 de
custos. Taxas de juro tão elevadas levam-nos
a desaconselhar estes produtos, que podem
contribuir de forma decisiva para o sobre-
-endividamento das famílias.
Ocréditopessoalrápidomaisbarato,daCo-
fidis,cobraumaTAEGde15,1%numemprés-
timo de 5 mil euros a 24 meses. Os custos são
de764,68euros.AnossaEscolhaAcertadado
créditopessoalbancário,oActivoBank,pede
menos para as mesmas condições: 13,8%,
com custos de 674,98 euros. O Capital Mais,
também da Cofidis, é ainda mais caro: cobra
20%para5mileurosa72meses.Esteprazoé
impostopelainstituiçãoeaumentasignifica-
tivamente os encargos: 3280,58 euros.
Apesar de caros, só dois produtos des-
respeitam as TAEG máximas definidas pelo
Banco de Portugal: o Capital Mais (20%), da
Cofidis, e o Cetelem Crédito (22,1%). Ambos
ultrapassam os 19,1% definidos para o crédi-
to pessoal para o segundo trimestre de 2011.
No geral, as instituições alegam que as taxas
acima do limite são teóricas e que nenhum
crédito é aprovado nestas condições, mas o
último relatório de supervisão do Banco de
Portugal prova o contrário: foram assinados
vários contratos ilegais em 2010.
Compareoutrosprodutos
Paracomprasrápidasqueenvolvammontan-
tesrelativamentereduzidos(porexemplo,até
2mileuros),poderecorreraocartãodecrédi-
to ou descoberto da conta-ordenado.
O cartão de crédito proporciona um pe-
ríodo sem juros, que pode ir até 50 dias. Se
pagar a totalidade da dívida, não tem custos.
Por exemplo, se está a contar com o subsídio
deférias,efetueacompranomêsanterior,de
modoapagarsódepoisdereceber.Seutilizar
este meio de pagamento da forma indicada,
opteporcartõessemanuidade.Nocasodere-
correrapagamentosfaseados,presteatenção
à taxa de juro e compare-a com as de outras
formas de crédito.
O descoberto associado às contas-orde-
nado varia com os rendimentos do consu-
midor. A utilização implica pagar juros pelo
tempo que demorar a repor o capital. Assim
que for creditado um montante na conta, é
imediatamente retirado para cobrir a dívida.
Se precisar de um mínimo de 2 mil euros
para uma compra planeada e puder esperar
2semanaspelaanálisedoprocesso,ocrédito
pessoal dos bancos é mais indicado. Visite o
maior número de instituições possível, a co-
meçarpelasua,peçasimulaçõesecompareas
propostas a partir da TAEG.
Após escolher a modalidade de crédito,
analise os custos, para não comprometer o
orçamento familiar. Utilize o simulador no
nossoportaleobtenhaoscálculosparavários
prazosemontantes.Sejáestáemsituaçãode
incumprimento, peça ajuda a um dos vários
Gabinetes de Apoio ao Sobre-endividado, da
DECO, presentes na sede e delegações regio-
nais(vercontactosnapág.47).Anossaequipa
pode ajudá-lo a renegociar as dívidas. O
Comaslinhasdecrédito,oconsumidor
O
temacessoaumvalormáximo,quepode
irusandoerepondoconsoanteassuas
necessidades,emfunçãodeumprazo
predefinido.Apredefiniçãodoprazo
obrigou-nosasimularváriassituações
paraummesmovalor:2000euros.Amais
barataéaLyberdadeProjecto,daOney,
comTAEGde20,7%para24mesesecusto
totalde400,03euros.Tendoemcontaos
custoselevados,nãoaconselhamosesta
modalidade.
Ocréditopessoalrápidoaproxima-se
O
dosprodutosbancários,sobretudopara
prazoscurtos,masémaiscaro.Também
nãoaconselhamos.OCPCofidis,omais
barato,cobra15,1%para5mileurosa24
meses,comcustosde764,68euros.Se
precisamesmodeumfinanciamento,a
nossaEscolhaAcertadadocréditopessoal
bancário,oActivoBank,cobraTAEGde
13,8%paraomesmoprazoemontante,com
custosde674,98euros.Paraconheceras
condiçõesdeoutrosprodutos,consulteo
Barómetro,naspágs.33a35destaedição.
Paracapitaiseprazoscurtos,optepelo
O
cartãodecréditooupelosaldodescoberto
daconta-ordenado.
Façasempre
ascontas
Recorriaumcréditorápido,
porqueprecisavadedinheiro
comurgênciae,nomomento,
nãotinhaacessoaumempréstimo
bancário.Nãocompareiascondições
propostascomasdeoutrosprodutos.
Nemseibemquaisforamastaxasdejuro
quemeaplicaram.Játenteiabateruma
partedadívidaetentaramdissuadir-me.
Maria41 anos,AssistenteTécnica,Odemira
Uma despesa inesperada, por vezes, leva
o consumidor a optar por soluções mais
imediatas. Nestas circunstâncias, pode
cometer erros com impacto no orçamento
e piorar a sua situação. Verifique sempre a
TAEG cobrada e compare-a com a de outros
produtos. Em relação a abater uma parte
da dívida, se o contrato for posterior a 1
de julho de 2009, a instituição não pode
impedi-la de amortizar. Mais, se o crédito
for de taxa variável, nem pode cobrar-lhe
penalização por re-embolso antecipado.
Se tiver dúvidas, contacte-nos pelos
números 808 200 149 ou 218 418 790 (se ligar
de telemóvel).
€3280,58
€1698,14
€958,05
€764,68
€674,98
CapitalMais(Cofidis)
CofidisCP(Cofidis)
ActivoBank
FlexibomCréditoPessoal
Credibom
CetelemCrédito
Empréstimo de 5 mil euros a 24 meses (36 na
Cetelem Crédito e 72 no Capital Mais, da Cofidis)
Custo total

14. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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TRUQUES PARA RECUPERAR O DINHEIRO NO MOMENTO CERTO
24 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
RESGATEDEAPLICAÇÕES Prazo | Rendimento | Perdas
Nãoabdique
denenhumcêntimo
Antesdeinvestir
emqualquerproduto,
convémsaberquando
eemquecondições
poderesgatar,para
nãoperderdinheiro
D
epósitos a prazo, obrigações ou
ações, pouco importa: qualquer
que seja a forma escolhida para
multiplicar as poupanças, inves-
tigue o prazo e as condições do
resgate.Decontrário,arrisca-seaperderuma
fatiadorendimentoe,porvezes,atédocapital
investido.
5mileuroscomjurosaencolher
Para provar o impacto do resgate no rendi-
mento,fizemosascontasparadoisprodutos.
Ao aplicar 5 mil euros num depósito a prazo
comtaxaanuallíquidade2%,recebe€50de
juros ao fim de 180 dias. Já se levantar pouco
antes dos 3 meses, tem uma penalização de
50% sobre os juros. Em vez de € 25 equiva-
lentes a 3 meses, recebe só 12,50 euros.
Imagine agora que aplicou 5 mil euros em
Certificados de Aforro no ínicio de maio.
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 25
Se resgatar em setembro, só tem direito aos
jurosdosprimeiros3meses:13,75euros.Caso
o faça em em dezembro, recebe € 13,75 mais
os juros do segundo trimestre, calculados
com base na taxa de agosto. Mas perde os ju-
ros de novembro e parte dos de dezembro.
Distribuiromealheiro
Resumindo,éimportanteconsultarascondi-
ções do produto antes de subscrever, mesmo
que o rendimento pareça interessante. Nem
semprepodereaverodinheiroantesdoprazo.
E,muitasvezes,aoresgatarantecipadamente,
vê o rendimento diminuir ou perde mesmo a
garantia do capital.
Uma boa dica é não colocar todas as pou-
panças num só produto. Além de ser mais
arriscado, fica sujeito ao mesmo tipo de con-
dições. Reparta o montante por diferentes
soluções de investimento. O
Certificados de Aforro
Nãopodelevantarodinheironos
O
primeiros3meses.Depois,podefazê-lo
quandoquiser.
Foradadataderenovaçãotrimestral,
O
perde todososjurosreferentesaesse
período.
Certificados do Tesouro
Sópassados6mesespodereaveras
O
quantiasaplicadas.Massórecebejurosse
oresgateocorrernadatadeaniversárioda
aplicação.
Se,porexemplo,levantar2anos
O
e6mesesdepois,nãorecebeosjuros
referentesaosúltimosemestre.
Obrigações do Tesouro
Mantenhaatéàdatadevencimento.
O
Paravenderantes,temdefazê-loem
O
bolsae,casoastaxasdejurotenham
subidodesdeacompra,podeperder
dinheiro.Alémdisso,comoonúmerode
transaçõesémuitoreduzido,éprovável
quenãoconsigaumvalor“justo”.
Obrigações de caixa
Vendidaspelosbancos,têmumprazolimitadoepodemsermuitodiferentes.
O
Algumasgeramrendimentosaolongodotempo,outrasapenasremuneramnofimdo
prazo.Quasesempreocapitalestágarantidonadatadovencimento.
Oresgateantecipado,quandopossível,podeimplicaraperdadorendimentoeatéde
O
partedodinheiroinvestido.
Planos de poupança-reforma
Pararesgatar,devetermaisde60anosouestarreformado.Aúltimaentregatemde
O
terocorridohámaisde5anos.
Senãorespeitarascondições,podepedirore-embolso,masincorrenuma
O
penalizaçãofiscalde1%doPPR.Porvezes,sãoaplicadascomissõesderesgate.
Partedorendimentoeatéocapitalinvestidopodemcorrerriscosnocasodealguns
O
PPR.Consulteascondiçõesantesdetomarumadecisão.
Ações
Emregra,aordemdevendaéexecutadadeimediatoeodinheirodisponibilizado3
O
diasúteisdepois.Masoinvestidorestátotalmenteexpostoàsituaçãodomercado,oque
podesignificarganhosouperdas.
Paraaumentarashipótesesdesucesso,estejapreparadoparamanterasações,no
O
mínimo,por5anos.
Fundos de investimento
Namaioriadosfundos,podesubscreverouresgataraqualquermomento.Ovalor
O
destesprodutosevoluitodososdiasconsoanteosmercadosfinanceirosondeapostam.
Oinvestidorrecebeosrendimentosgeradospelofundo. Comopodemserpositivosou
O
negativos,nãohágarantiaderecuperarocapitalinvestido.
Omontanteaplicadopodeestarsujeitoacomissãoderesgateesercreditadona
O
contaalgunsdiasúteisdepoisdopedidoderesgate.AlgunsfundosdeTesouraria
disponibilizamodinheironoprópriodia,masamaioriasóofazalgunsdiasúteisdepois.
Nosfundosdeações,oprazopodesermaior.Estainformaçãoconstadoprospeto
simplificado.
Depósitos a prazo
Quasetodospermitemlevantarodinheiroaqualquermomentoepassá-loparaa
O
contaàordem.
Antesdoprazo,nemsemprepodefazerlevantamentosparciaisearrisca-seaperder,
O
nomínimo,partedosjuros.
Consulteaspenalizaçõeseoperíododeimobilizaçãodocapitalnafichadeinformação
O
normalizada.
Seguros de capitalização
Apesardonome,sãoprodutosde
O
poupança.Ascondiçõesderesgatevariam
consoanteoseguro.Duram5anose1dia
ou8anose1dia.Adesignação“seguro”
tambémnãosignificaqueocapitalseja
garantido.
Seprecisardodinheiroantesdoprazo,
O
podeperderorendimentoe,porvezes,
partedocapital.
Osrendimentossãotributadosem21,5%
O
seoresgateocorrerantesdos5anos.A
taxadeimpostocaipara17,2%apósesse
períodoepara8,6%decorridosmaisde8
anos.

15. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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26 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 20111
DEPÓSITOSAPRAZO Taxa fixa | Taxa crescente | Dívida pública
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 27
C
om as taxas de juro a subir e a pres-
são para obter dinheiro, os bancos
apostam na publicidade de depó-
sitos a médio e longo prazo, com
rentabilidade que parece aliciante.
Contudo,amaioriadosdepósitosdetaxafixa
Estado,oprodutoquerendemais
paraestesprazosnãopermiteolevantamento
antecipado. Os de rendimento crescente, em
geral, não prendem o consumidor ao inves-
timento. Mas, no primeiro ano, nenhum ofe-
receumaremuneraçãolíquidasuperioràtaxa
de inflação prevista pelo Banco de Portugal
para 2011 (3,6%), nem ao melhor depósito a
12 meses. Este é disponibilizado pelo Banco
Big, que rende 3,5% ao ano e exige um inves-
timentomínimode50mileuros.NoBaróme-
tro (pág. 33), encontra taxas para montantes
inferiores.
Asmelhoresaplicaçõescomtaxacrescente
apresentamumarentabilidadelíquidaglobal
muito próxima desta última. É o caso do de-
pósito a 5 anos do Santander, com 3,8% para
valores a partir de 5 mil euros. O segundo
lugar pertence ao Banco Invest, que oferece
3,7%,nomesmoprazo,amontantesmínimos
de2mileuros.A3anos,oDepósitoCrescente
PlatinumdoBaniflevaamelhor,com3,8%ao
ano, mas exige um mínimo de 50 mil euros.
Além de não se distanciarem muito dos
melhores depósitos a prazo clássicos, estas
taxas são válidas apenas no caso de não mo-
vimentar o dinheiro até ao final do período
SEMESCOLHAACERTADA
T
Osdepósitosdetaxafixaamédioe
O
longoprazo,namaioriadoscasos,não
permitemlevantamentosantesdofinaldo
período.Osdetaxacrescentesóatingem
aremuneraçãomáximasemantivera
aplicaçãoatéfinal.Estesprodutosnãosão,
porisso,interessantesparainvestimentos
amédioelongoprazo,numperíodoem
queseesperaasubidadosjuros.
Sepudermanterodinheiro3anos,as
O
ObrigaçõesdoTesouro(9,6%)sãoamelhor
opção.Para5a10anos,podeescolher
entreestas,9,5%e8%,respetivamente,
eosCertificadosdoTesouro.Apesarde
menosrentáveis(5,6%a10anose5,3%,
entre5e9anos),osúltimosoferecem
maiorsegurançaeliquidez:podemser
movimentadosapós6meses,semperda
decapital.
TAXA CRESCENTET
Decisãoem4fases
O NOSSO ESTUDO T
INVESTIMENTOCOMRISCOREDUZIDO
TÍTULOSDADÍVIDAPÚBLICAVENCEMEMTODOSOSPRAZOS
Para obter estas taxas, terá de aplicar um
Ê
mínimo de 25 mil no Banif e de 5 mil euros no
Santander. Nos Certificados, precisa de mil
euros em qualquer prazo.
Não há depósitos com taxa crescente a 10
Ê
anos. Nos de taxa fixa, vence o Banif, mas terá
de aplicar 25 mil euros e obtém rendimento
inferior ao dos títulos de dívida pública.
3,8% 3,8%
5,3%
9,5%
Banif
(taxa fixa)
Santander
(taxa crescente)
Certificados
do Tesouro
Obrigações
do Tesouro
Banif
(taxa fixa)
Certificados
do Tesouro
Obrigações
do Tesouro
4,8% 5,6%
8%
3 anos 5 anos 10 anos
Na altura da emissão, cada título custa 1
cêntimo. Para os títulos transacionados en-
tre investidores em Bolsa, ao valor nominal
de cada título, terá de acrescentar os juros
devidos ao vendedor.
Os Certificados do Tesouro exigem a apli-
cação de, pelo menos, mil euros, podem ser
adquiridos nos Correios e não têm custos
de subscrição. São interessantes para quem
pode manter o dinheiro aplicado durante,
pelo menos, 5 anos e pretende aliar a liqui-
dezàsegurançadeumrendimentogarantido.
Acompanhe a rentabilidade, locais e modo
de subscrição destas e de outras aplicações
financeiras no nosso portal (www.deco.pro-
teste.pt/poupanca) e dê o destino mais ade-
quado às suas poupanças.
Dívidapúblicacomriscolimitado
Na situação económica conturbada em que
vivemos, o investimento na dívida pública
será mesmo seguro? Esta preocupação dos
consumidores é legítima e não tem uma res-
postacategórica.Todososinvestimentosim-
plicam risco. Os títulos de dívida pública e os
depósitosestãoentreosmaisseguros.Porém,
o Estado pode ser obrigado a re-estruturar a
dívida pública e a alterar o pagamento de ju-
roseore-embolsodecapital,penalizandoos
investidores.Estasituaçãoé,contudo,impro-
vávele,asuceder,arrastarátodaaeconomia,
com reflexos noutros tipos de investimento.
Assim, os títulos do Tesouro continuam uma
boa aposta. O
Ostítulosdedívidapúblicarendemmaisetêm
segurançasuperioraosdepósitosaprazo
proposto. Porém, se estiver disposto a cum-
prir esta exigência, há produtos mais rentá-
veis, como os títulos da dívida pública.
A rentabilidade destacada pelos bancos na
publicidade aos produtos de taxa crescente,
emgeral,funcionacomoengodoesóéválida
paraoúltimo(ecurto)período.Avaliebemas
propostas bancárias, com base nos critérios
da caixa ao lado. A ficha de informação nor-
malizada (FIN), obrigatória nestes produtos,
fornece os elementos necessários. Ao con-
trário de há um ano, não encontrámos publi-
cidade enganosa a estes depósitos: embora
destaquem a taxa mais elevada, os bancos
fornecem a restante informação. Um triunfo
dos consumidores, fruto das denúncias que
fizemos no passado.
Neste estudo, incluímos depósitos, mas
também existem obrigações e fundos espe-
ciais de investimento com taxa progressiva.
Diferenciam-se sobretudo pelas garantias,
caso o banco ou a entidade gestora não con-
sigam honrar os seus compromissos. Nos
primeiros, os investidores têm assegurado o
re-embolsoaté100mileurosportitularatéfi-
naldesteano,aoabrigodoFundodeGarantia
dosDepósitos.Nosdoisúltimos,oSistemade
Indemnização garante apenas 25 mil euros.
Taxafixaimobilizainvestimento
Investir em produtos com rentabilidade fixa
num período como o atual, em que se espera
a subida dos juros é, à partida, má opção.
Anossaanáliseconfirmaateoria:asmelhores
taxas anuais líquidas (TAEL) pertencem a
depósitos a 10 anos do Banif. Consoante o
montante, a instituição paga entre 4,6% e
4,8%aoano,mascativaomontanteaplicado
einviabilizaamudançaparaumconcorrente
maisrentável.Nosprazosmaiscurtos(entre2
e5anosanos),arentabilidadeéidênticaàdos
depósitos de curto prazo, ou seja, até 1 ano.
Não autorizar a mobilização antecipada é
uma característica destes depósitos. Nos 24
que analisámos, apenas 10 permitem mexer
no dinheiro, os mesmos que oferecem as ta-
xas mais baixas: entre 0,8%, no depósito a 2
anosdoCréditoAgrícola,e2,9%doDepósito
Especial a 3 e 8 anos do Banco BPI.
NoencalçodoTesouro
Para quem pode investir a longo prazo e
pretende aplicações com risco reduzido, as
Obrigações e os Certificados do Tesouro são
as opções mais rentáveis.
Os gráficos confrontam a rentabilidade
global dos melhores depósitos com taxa
crescente e fixa com a das Obrigações do Te-
souroe,quandoaplicável,dosCertificadosdo
Tesouro. As Obrigações vencem em todos os
prazos, com taxas de 8% ou mais. Os Certi-
ficados rendem 5,6% líquidos ao ano, se os
mantiverdurante10anos,e5,3%,nocasode
os resgatar ao fim de 5 a 9 anos.
Casooptepelasobrigações,nãoestásujeito
amínimosdeinvestimento,masterádepagar
umacomissãodetransaçãoemBolsa,variável
consoante a instituição.
Banif
(taxa fixa)
Banif
(taxa crescente)
Obrigações
do Tesouro
3,3% 3,8%
9,6%
Os melhores depósitos a taxa fixa e crescente
Ê
pertencem ao Banif e exigem, respetivamente,
25 e 50 mil euros. Nas Obrigações, pode aplicar
o que entender.
OTAXA ANUAL EFETIVA LÍQUIDA (TAEL)
62depósitosemconfronto
Emmaio,analisámos38depósitos
O
detaxacrescentee24detaxafixa,
parainvestiramédioelongoprazo.
Nosprimeiros,operíododasaplicações
variaentre2e5anos.Osprodutosde
taxafixaoscilamentre2e10anos.
Comparámosorendimentolíquido
O
destasaplicaçõesentresiecomo
deoutrascomprazosesegurança
idênticos.Apresentamososprodutos
maisrentáveisparaquempretende
aplicaraspoupançassemcorrer
grandesriscos.
1
Podemobilizaroinvestimento
quandoquiser?Senãopuderou
tiverpenalizaçõeselevadas,fica
semmargemdemanobra,nocasode
precisardodinheirooudesurgirem
produtosmaisvantajosos.
2
Qualataxaanualefetiva
líquida?Emgeral,apublicidade
realçaataxadoúltimoperíodo.
Compareorendimentonoprimeiro
anocomodosmelhoresdepósitos
paraesseprazo.
3
Orendimentoéfixoouvariável?
Nalgunscasos,arentabilidade
dependedaEuribor.Épouco
interessante:estataxaébaixae,
asubir,podenãoultrapassaros
melhoresdepósitosacurtoprazo.
Épreferívelapostarnestesdoquena
subidadojuro.
4
Quetipodeproduto?Depósitos,
obrigaçõesefundostêm
garantiaseliquidezdiferentes.

16. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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28 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CONTASBANCÁRIAS Dinheiro | Finanças | Bancos
Solidariedadecom
Ascontassolidáriassãofáceis
demovimentar,masacarretamriscos.
Ostitularespodem
disporlivremente
dosaldo
comumpara
pagardívidas
pessoais
N
os dias que correm, ter conta
bancária é quase uma exigência,
se quiser, por exemplo, comprar
uma casa ou adquirir um bem a
crédito.Contudo,nomomentode
abertura há algumas questões a considerar,
como o número de titulares e a forma como
esta pode ser movimentada.
Trêscontas,vários“autógrafos”
Adesignaçãodacontadepende,emprimeiro
lugar, do número de titulares: singular ou
individual, se tiver apenas um, coletiva, se
tiver dois ou mais. Em segundo, depende
dos poderes de movimentação. Se as contas
singulares são tituladas e movimentadas por
umasópessoa,omesmonãosepassanasco-
letivas.Estaspodemserconjuntas,solidárias
oumistasconsoanteonúmerodeassinaturas
exigidas para mexer no saldo.
Nas contas conjuntas, todos os titulares
têm de assinar para autorizar a movimenta-
ção.Sãoindicadas,porexemplo,paraagestão
deumcondomínio:nenhumdosadministra-
dores pode mexer no saldo sem a assinatura
do outro. Esta característica torna-as mais
seguras, mas menos práticas. A maioria dos
bancos permite consultar contas conjuntas
através do serviço de homebanking, mas al-
guns colocam restrições à movimentação.
Um casal que pretende gerir o orçamento
familiarepagarasdespesasapartirdamesma
Apenasotitular
O
pode movimentar
aconta
Maior
O
dificuldadeem
acederàconta
seotitularsofrer
deumadoença
queoincapacite,
porexemplo
Maiorcontrolo
O
dosfundosdo
quenascontas
solidárias
Menor
O
facilidadede
movimentação
Difícilprovar
O
aquempertencem
osfundos
Maiorfacilidade
O
paramovimentar
Menorcontrolo
O
dosfundos
Difícilprovar
O
aquempertencem
osfundos
Permite
O
escolheraforma
demovimentação
maisadequada
Difícilprovar
O
aquempertencem
osfundos
Apen
O
pode m
aconta
+
Maior
O
dificuld
acederà
seotitu
-
CONJUNTA
Exige
autorização
detodospara
amovimentação
SOLIDÁRIA
Qualquer
titularpode
movimentar
individualmente
MISTA
Solução
personalizada.
Titulares
decidemregras
INDIVIDUAL
Sóotitularpode
movimentar
T
T T T
VANTAGENS E INCONVENIENTEST
Ascontasso
demovimentar,mas
O

17. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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mpreçoelevado
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 29
Umprocedimentobancáriorecorrente
O
equetemoscriticadoéacompensação
decréditosatravésdamovimentação
deoutrascontastituladaspelodevedor.
Seumconsumidorestáemfaltacomobanco,
muitasvezes,estevaibuscarodinheiroa
outrascontasaícontratadas,dasquaiso
devedortambémsejatitular.
Osbancosnãodevemterpoderespara
O
pôredispordosfundosdosseusclientesà
medidadassuasnecessidades.Mais:seas
contasforemcotituladasporterceiros,não
podemestarautorizadosautilizarfundosque
nãopertencemaodevedor.
OBancodePortugaldeveproibirosbancos
O
demexernascontasdosseusclientesde
formaarbitrária.Emalternativa,podemoptar
pelocongelamentotemporário(ummês,por
exemplo)deummontanteequivalenteaoda
dívidanoutracontaàqualtenhamacesso.
Seadívidanãoforpagaatéaofinaldoprazo
indicado,podemresgatarosaldocativo.
Saldocongelado
temporariamente
CONSUMIDORES
T
EXIGEM
contabancáriaterámaisinteressenumasoli-
dária. Basta que um dos titulares assine para
movimentar o saldo.
Mas a característica que torna esta moda-
lidade mais prática pode ser também a sua
grandedesvantagem:aodispensara“rubrica”
de todos os cotitulares, qualquer um poderá
levantar o dinheiro depositado, seu ou dos
restantes titulares, sem que estes saibam ou
o tenham autorizado. Imagine que, por viver
ousedeslocarcomfrequênciaaoestrangeiro,
autorizavaumaterceirapessoaaefetuarmo-
vimentosnasuaconta.Seestausasseosaldo
para pagar uma dívida pessoal, por exemplo,
o verdadeiro titular dos fundos não poderia
exigir à instituição bancária a restituição dos
montantes levantados.
As contas mistas são uma forma híbrida
entre as conjuntas e as solidárias. Como os
poderes de movimentação são definidos no
momentodeconstituição,permitemumaso-
luçãopersonalizada.Éocasodeumcasalque
abre conta com o filho menor e estipula que
osfundossópodemsermovimentadospelos
titulares adultos. Ou da mãe que só autoriza
os filhos a consultar o saldo da sua conta.
Dívidadeum,dívidadetodos
As contas coletivas podem dar jeito para
algumas situações, como as descritas atrás,
mas a maioria tem um problema: ao serem
cotituladas,adívidadeumpoderálevaraque
a conta com o dinheiro de todos seja penho-
rada judicialmente.
Pode acontecer ainda outra coisa: se um
dostitularesdeixardepagarocréditoàhabi-
tação, por exemplo, a instituição pode retirar
ovaloremdívidadeoutracontadaqualode-
vedor seja titular, independentemente de os
fundos serem ou não dele. É o que se designa
por “compensação automáticade créditos”.
ABRIR CONTAT
Identificação
pessoaledopatrão
Paraabrirumacontaénecessário
O
preencherumafichadeaberturae
apresentardocumentaçãopessoal:
bilhetedeidentidadeenúmerode
contribuinte(oucartãodocidadão)e
comprovativodemorada(faturadaágua
oudaluz,porexemplo).
Ostrabalhadoresporcontade
O
outrem podemteraindadeentregar
aidentificaçãodaentidadepatronal,
eostitularesdecargospúblicos,uma
declaraçãodopróprioquantoaocargo
queexerce.
Se não for provada a pertença dos fundos
(e essa responsabilidade cabe aos próprios
titulares), os bancos assumem que estes per-
tencem em partes iguais a cada titular.
O mesmo sucede em caso de morte de
um dos titulares: caso não se consiga provar
quanto pertencia ao falecido, são-lhe auto-
maticamente atribuídos 50% dos fundos,
aindaqueessapercentagemnãocorresponda
à realidade.
Procuraçãoautorizaterceiros
Se pretende uma conta só sua, imune a dí-
vidas de terceiros e utilizações abusivas por
parte do banco, mas com a possibilidade de
ser movimentada por outras pessoas, pon-
dere passar uma procuração.
Na ficha de abertura, indique a pessoa ou
pessoas que, sem serem titulares, têm pode-
resparaamovimentar.Aprocuraçãopodeser
permanenteoupontual,consoanteanecessi-
dadedotitular.Deveserconstituídanumno-
tário e explicitar os movimentos permitidos
ao procurador, de forma a evitar situações
de abuso de poder. Os notários públicos e
os privados cobram entre € 15 e até € 31,09,
respetivamente (um mandante e um manda-
tário), e entre € 6 e € 10 por cada mandante
ou mandatário a mais.
Após constituir a procuração, apresente-a
no banco. Este poderá exigir que seja efe-
tuado o depósito de uma cópia autenticada.
Quando for apresentada pela primeira vez,
poderá também querer contactar o cartório
notarial, para se certificar de que é real. Em
princípio, tal é feito no momento, mas pode
impedir que a conta seja movimentada de
imediato. Após a verificação, a assinatura
do procurador passa a constar da ficha de
assinaturas, pelo que deixa de ser necessária
nova averiguação.
Atençãoàdesvinculação
O encerramento de uma conta à ordem pode
acontecerporvontadedequalquerdaspartes
(titulares ou instituição bancária).
Nas contas coletivas, um dos titulares
podequererdesvincular-se.Devefazê-lopor
escritoecomumpré-avisomínimode30dias
em relação à data em que pretende que essa
renúncia produza efeito. Neste caso, tem de
renunciar à parte que lhe cabe dos fundos da
conta à ordem. O
SENÃOPUDERPROVAR
DEQUEMÉODINHEIRO,
OSBANCOSASSUMEM
QUEPERTENCEEMPARTES
IGUAISACADATITULAR

18. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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30 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
PAGAMENTOSNOESTRANGEIRO Férias | Trocar moeda | Comissões
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 31
Q
uandopartirdeférias,atireacrisee
oFMIparatrásdascostas,masnão
se esqueça de levar na bagagem
alguns bens essenciais: o cartão
europeu de seguro de doença e os
cartões bancários. O primeiro garante assis-
tênciamédicaemcasoacidenteoudoençana
União Europeia, Islândia, Liechtenstein, No-
ruega e Suíça. Os segundos mantêm a saúde
financeira da sua carteira.
Faça uma estimativa do que vai gastar.
Se sobrar moeda antes de terminar as férias,
guarde-aparaumapróximaoportunidadeou
gaste bem os últimos “cartuchos”. Ao vendê-
-la, perde dinheiro devido às comissões ele-
vadas e menores taxas de câmbio aplicadas.
Nazonaeuro,sejaportuguês
Sevaiviajarparaumpaísdazonadoeuro,não
perca noites de sono a pensar na forma mais
económica de pagar as despesas. Basta fazer
o mesmo que em Portugal: leve alguns trocos
no bolso para as despesas de rua, como o táxi
ouocafé,epagueasrestantescomochamado
“dinheirodeplástico”.
Os pagamentos com cartão de débito e de
Umolhonacarteiraeoutronoscartões
Noestrangeiro,nãoperca
devistaoseuscartões.
Sãoseguros
epermitempoupar
dezenasdeeuros
emcomissões.
Seprecisardetrocar
moeda,asagências
decâmbio
compensam
LIGUEPARAVÁRIASINSTITUIÇÕESANTESDETROCAR
MOEDA,PARASABERQUALTEMOCÂMBIOMAISALTO
crédito não têm custos. Excetuam-se, como
em Portugal, os pagamentos de combustível
comcartãodecrédito(50cêntimos)etodasas
comprascomestecartãoquenãoforempagas
durante os 20 a 50 dias de crédito sem juros.
Dinheiromaisbaratoemagências
Mas se o destino ultrapassa as fronteiras do
euro, reserve algum tempo para os preparati-
vos. Para países com uma boa rede de caixas
automáticos (ATM), como a Inglaterra, os
Estados Unidos ou mesmo o Brasil, compre
alguma moeda local antes de partir, para as
despesas de primeira necessidade. Em regra,
compensa dirigir-se às agências de câmbio: a
maiorianãocobracomissões,vendeamoeda
mais barata do que os bancos e disponibiliza
um leque alargado de divisas no próprio dia
ou,omaistardar,nodiaseguinte.Comopode
ver no gráfico ao lado, entre as 3 instituições
maisbaratasparatrocardinheiro,2sãoagên-
cias. Em abril, a Munditransfers pagava mais
31 libras do que o Montepio (quase 36 euros)
porcadamileurostrocados.
Mas é preciso cuidado na escolha, já que
também pode deparar com maus negócios.
A Cotacâmbios, uma das agências com mais
representatividadenoPaísebalcõesemvários
aeroportos, pagava na mesma altura 85 libras
a menos (cerca de 97 euros) do que a Mun-
ditransfers. Cerca de 9% de diferença. Além
disso,aquelaagênciaaplicaumacomissãode
5eurosnosaeroportos,oqueaumentaades-
vantagemfaceaosmelhoresintermediários.
As agências têm um inconveniente: locali-
zadas junto a grandes centros urbanos, estão
inacessíveis a uma boa parte da população.
Seéocaso,troquedinheironoseubanco,por
débitoemconta(sóparaclientes),poisémais
barato do que em numerário. Este conselho
não é válido para clientes do Banco Big, que
aplica sempre uma comissão de 13 euros pela
operação. Em regra, a estes, compensa com-
prarnumerárionumdosoutrosbancos.
Faceàvolatilidadedoscâmbios,ointerme-
diáriomaisbaratohojepodenãooserquando
for viajar. Por isso, antes de trocar dinheiro,
O NOSSO ESTUDO T
Comparámoscustosem32entidades
Emabril,questionámosos18bancos
O
queoperamnomercadosobreoscustos
detrocarmoeda,comprartravellers
chequesedoscartõesbancários.Não
responderamoBancoBPI,oBanco
BilbaoViscayaArgentaria,oBarclays,a
CaixaGeraldeDepósitos,aCajaDueroe
oDeutscheBank.
Tambémcontactámosas14agências
O
decâmbioregistadasnoBancode
Portugal(nosítioounoportaldo
clientebancário)parasaberquanto
cobramparatrocarmoeda.AAgência
deCâmbiosdeVilamoura,Agênciade
CâmbiosCentral,Mundial,Trans-Envio,
UnicâmbioeV.I.remeteram-seao
silêncio.
Quernocasodosbancos,quer
O
dasagênciasquenãoresponderam,
obtivemosdadosnosrespetivossítios
onlineeporcontactotelefónico.
telefone para diferentes instituições para sa-
ber qual garante o câmbio mais favorável.
Nosbancos,talcomonasagências,arequi-
sição da moeda deve ser feita ao balcão. Mas
há exceções. O ActivoBank também aceita
ordens pelo telefone, o Banco Espírito Santo
pelo serviço de netbanking e o Montepio por
ambososcanais.Tenhaemcontaque,depen-
dendo do banco e da moeda, a disponibiliza-
çãodosfundospodeserimediataoudemorar
até uma semana (Banco Português de Negó-
cios). Se vai de férias para o Brasil, só o Banco
BilbaoVizcayaArgentaria,CréditoAgrícolae
Santander Totta comercializam reais.
Menoscomissõesadébito
Fora da zona euro, os cartões estão sujeitos
a comissões. Nos pagamentos em estabele-
cimentos comerciais, a maioria dos bancos
cobra 1,768% sobre a transação com o cartão
de débito ou crédito, já com imposto de selo
(ouseja,€1,77numpagamentode100euros).
OBancoEspíritoSantoeoBancoBestcobram
apenas 1,25%. Caso a transação não seja efe-
tuada em euros, a Visa Internacional aplica a
correspondência à taxa de câmbio em vigor,
acrescida de uma comissão de 1%.
Levantar dinheiro num caixa automático
(ATM), também tem custos. Sempre que
possível, use o cartão de débito e evite retirar
pequenas quantias de cada vez. Como a ope-
raçãoestásujeitaaumacomissãofixa,quanto
mais vezes recorrer à máquina, mais paga.
Além da comissão fixa, a maioria dos ban-
cos cobra uma percentagem sobre o valor da
transação. Como pode ver no gráfico da pág.
seguinte, esta é mais elevada nos levanta-
mentos com cartão de crédito, pois é como
se pedisse um adiantamento: paga em média
€ 6,59 por cada transação equivalente a 100
euros. Com cartão de débito, o custo cai para
menos de metade: € 3,20, em média.
Apesar dos custos, os cartões são bas-
tante mais cómodos e seguros do que levar
os bolsos recheados de dinheiro vivo ou de
travellers cheques. Antes de partir,
consulte a página online das redes Visa
TROCARMILEUROSPORLIBRAS
QUEMPAGAMELHOR?
O OS MELHORES O OS PIORES
£932,84
£901,51
£892,86
£852,81
£847,46
£839,98
Munditransfers
Montepio
Portocâmbios
Trans-Envio
Cotacâmbios
Money
One Express
Valor recebido após descontar as comissões, à
Ê
taxa de câmbio de 21 de abril de 2011 (3 de janeiro
na Portacâmbios). Operação por débito em conta
PAGARDESPESASLÁFORA
VAIPARAAZONAEURO?
NÃO
NÃO
Façacomoseestivesse
O
emPortugal.Paguecomcartão
dedébitooucréditoedinheiro
Compremoedalocalparaaspequenas
O
despesas.Emprincípio,asagênciasde
câmbiosãomaisbaratas.Pagueoresto
comocartãodedébitoecrédito.Setiverde
levantardinheiro,prefiraocartãodedébito
Vaiparaumpaíscomumaboarede
O
deATM(maioriadosdestinosdelazer
enegóciosmaisprocurados)?
Levedólaresoueurose
O travellers
cheques,paraocasodenãoconseguirusar
oscartõesdedébitoecrédito.
Façacomo
O
SIM
Comprem
O
SIM
T
T
T
T
Noestrang
g
g
g
g
g
g
g
ge
devist
São
e
PAGARDESPESASLÁFORA

19. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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32 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
Férias | Trocar moeda | Comissões
(www.visa.com Carholders ATM lo-
cator) e Mastercard (www.mastercard.
com Particulares Serviços MasterCard
Localizador de ATM) para conhecer a locali-
zação exata dos caixas automáticos em mais
de 160 países por todo o Mundo.
Emcertasregiõesmenosdesenvolvidasde
África ou da Ásia, por exemplo pode ter difi-
culdade em levantar dinheiro, por existirem
poucas ATM ou não serem compatíveis com
a rede do seu cartão. Neste caso, resta-lhe a
alternativa mais cara: levantar com o cartão
de crédito ao balcão de um banco (cash-
-advance). Paga em média mais de 40 euros
de comissões por um montante equivalente
a mil euros.
Travellerschequesnabagagem
ParapaísescomumafracarededeATM,tam-
bémpodelevarchequesdeviagem(travellers
cheques). O custo é superior ao de comprar
moeda, devido ao peso das comissões e ao
câmbio menos favorável, mas são bastante
mais seguros. Estão porém a cair em desuso,
por serem menos práticos do que os cartões.
Os cheques de viagem representam quan-
tias fixas de moeda estrangeira (5, 10, 20 ou
100dólares,porexemplo)epodemsertroca-
dos no destino, em bancos, agências de câm-
bioealgunsestabelecimentos(hotéis,restau-
rantes, etc.). Dado que têm de ser assinados
duasvezespelotitular,umanaemissãoeou-
traquandosãodescontados,tornam-semais
segurosdoqueandarcomdinheironobolso.
Em todo o caso, para prevenir furtos, anote
os números de cada um e vá dando baixa dos
queusar.Assim,serámaisfácilcancelá-losse
tiverumazar.Guardeosrestantesnocofredo
hotel e assine-os só quando os descontar.
Dosbancosanalisados,oBancoBest,Banco
BPI, Barclays, Caixa Galicia, Caja Duero,
Deutsche Bank e Montepio não emitem che-
quesdeviagem.Osquecomercializamfazem
Seviajarparaumpaísdazonadoeuro,faça
O
omesmoqueemPortugal:pagueasdespesas
comcartãodedébitooudecrédito,poisnão
temcustos.
Seviajarparaforadazonadoeuro,leve
O
algumamoedalocalparapequenasdespesas
(táxi,café,telefone,etc.)epagueorestocom
ocartãodedébitooucrédito,sehouveruma
boarededecaixasautomáticos.Emregra,
compensatrocardinheiroemagênciasde
câmbio:cobrammenoscomissões,vendem
amoedamaisbarataedisponibilizam-nano
própriodiaounodiaaseguinte.
ParapaísescomumafracarededeATM,
O
usetambémtravellerschequeseeurosou
dólares,duasdivisasdetrocacorrente.Antes
departir,pesquiseomeiodepagamentomais
adequadonumaagênciadeviagensounas
páginasonlinedoturismolocal.
Quandonecessário,levantedinheirocomo
O
cartãodedébitonumcaixaautomático.Evite
oslevantamentoscomodecréditoeaobalcão
dobanco,paranãopagarcomissõeselevadas.
DDACONSELHA
T
Fechadoa7chaves
Seviajarcomdinheiroou
O
travellerscheques,guarde-os
noscofresqueamaioriados
hotéisdisponibiliza.Informe-
sesobreoslocaisondepode
trocardinheirocomsegurança.
Cartõessempreàvista
Quandousarocartão,nunca
O
opercadevistaecertifique-se
dequeninguémvêoseucódigo
pessoal.Viajecomonúmerode
telefonedoemissordocartão
decréditooubancosempreà
mão.Podeserútilparacancelar
ocartão,casotenhaoazar
deoperderoudeestelheser
roubado.
Contactodaseguradora
Levetambémonúmeroda
O
companhiaondecontratou
oseguroautomóveloude
viagem,parapoderativaras
coberturasemcasodeacidente
oudoença.
Travellersprotegidos
Façadesdelogouma
O
assinaturanocantosuperior
esquerdo,paradificultaro
usoporterceiros,easegunda
apenasnoatodepagamento.
Anoteosrespetivosnúmerose
dêbaixadosqueusar.Seperder
algum,émaisfácilcancelar.
Autoridadesenvolvidas
Seforvítimadeumassalto,
O
participe-oàsautoridades
locais.Comotodasasapólices
deseguroautomóvelpreveem
umadiantamentodedinheiro
emcasodefurtoouroubo
nacoberturadeassistência
emviagem,senecessário,
peçaàsuaseguradorapara
desbloquearaverba.
1
2
3
4
5
SEGURANÇA T
5formasdeproteger
oseudinheiro
PAGAMENTOSNOESTRANGEIRO
MOEDAESTRANGEIRA
MENOSCUSTOSNASATM
O CARTÃO DE DÉBITO O CARTÃO DE CRÉDITO
Custos médios para levantar um montante em
Ê
libras equivalente a mil euros
€10,54
€40,51 €40,02
€9,61
Balcão
Balcão ATM
ATM
dependerocustodedoisfatores:dacomissão
de serviço e da cotação da moeda. A emissão
demora até 2 dias, consoante os bancos.
Em relação às comissões, o Crédito Agrí-
cola é o mais barato para transações até 1250
euros em moeda estrangeira (1,04% já com
impostodeselo,commínimode€7,80),inde-
pendentemente de ser ou não cliente. Acima
daquele valor, qualquer banco é uma boa
opção: a maioria cobra 1,04% sobre o valor
dos cheques.
Em alguns países, pode ser-lhe cobrada
uma comissão variável para descontar os
travellers,alémdaquejápagoupelaemissão.
Como estas despesas encarecem o produto,
evite usá-lo para pequenos valores. Se não
conseguir cheques na divisa do país de des-
tino,oqueéprovável,levetravellersemeuros
ou em dólares, moedas de troca corrente. O

20. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 33
ggÚltimas
A atualidade
financeira
analisada em
profundidade
Destacamos
asmelhorestaxas
dejurodomomento
paraváriosprodutos
easEscolhasAcertadas
ggTaxade
desemprego
Notícias:
www.deco.
proteste.pt/
poupanca
Contas à ordem
Serviços
mínimos
voluntários
O sistema de acesso aos
Ê
serviços mínimos bancários foi
revisto em maio. A divulgação
destesserviços pelos aderentese
pela Segurança Social passa a ser
obrigatória, mas a adesão pelos
bancos continua a ser voluntária,
situação que a DECO lamenta.
Além disso, esta revisão não
Ê
responde a uma das prioridades
da DECO para 2011: a criação de
uma conta do cidadão, acessível
a qualquer consumidor, com
despesas reduzidas, mesmo
que aquele seja titular de outras
contas. No diploma anterior, o
cliente era obrigado a encerrar
todas as contas e abrir uma nova
para teracesso a esteregime.
Agora, continua a poder ter
apenas uma, mas, se o cliente
pedir, os bancos são obrigados
a fazer a conversão de contas
existentes e a transferir o
respetivo saldo sem qualquer
custo. O consumidor paga até
€ 4,85 anuais, o equivalente a 1%
do salário mínimo nacional.
O
Ê utra alteração importante:
os bancos só podem cessaro
contrato de depósito 1 ano após a
abertura da conta se, nos 6 meses
anteriores, o saldo for inferior
a 5% da remuneração mínima
mensal garantida, quando
antes era de 7%. E acresce a
condição de não terem sido
feitas operações bancárias nesse
período.
DESCIDA
ProdutoInterno
Brutocaiu0,7%no
primeirotrimestre,
faceaomesmo
períodode2010.
SUBIDA
ÍndicedePreços
doConsumidor
subiu2,6%
emabrilfacea
períodohomó-
logo,excluindo
energiaebens
alimentares.
ggSegurançamais
caranosaeroportos
12,4%
No primeiro trimestre de 2011,
estima-se que a população
desempregada tenha chegado
aos 689 mil indivíduos
As taxas de segurança pagas pelos
passageiros vão aumentar a partir
de 29 de julho: € 7,07 nos voos
internacionais, ou seja, mais 2 euros do
que antes. Nos voos intracomunitários,
a taxa mantém-se em 4,06 euros.

21. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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34 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
021.
barometro.
heading
010.baro.bodytext.ragged.arrow.
Ê
spaceF
Resgates
em risco
Segundo a Organização para a
Ê
Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE), a taxa de inflação
esperada para 2011, em Portugal, é de
3,3%, um pouco aquém da previsão do
Banco de Portugal (3,6%). Caso esta taxa
se verifique, quem investir em depósitos
a prazo arrisca-se a perder poder de
compra se não fizer as escolhas certas.
Até um ano, procure um produto
Ê
com rendimento superior à inflação.
Atualmente, consegue 3,5% nos
depósitos a 12 meses do Banco Big e do
Activobank. Se dispõe de um montante
elevado, negoceie uma taxa superior.
Alguns bancos pagam até 4% líquidos.
Os depósitos a 3 meses do Banco
Ê
Best e do Santander obrigam a uma
gestão mais corrente, mas também
sãointeressantespara novos clientes.
O primeiro rende 3,9% líquidos e, o
segundo, 4% até 2500 euros.
Antes de subscrever, pergunte se
Ê
pode movimentar o saldo antes do
prazo, se necessário. Vários produtos
proíbem a mobilização antecipada.
DEPÓSITOSAPRAZO
Em junho, os Certificados do Tesouro
Ê
(CT) rendem 5,3% ao ano para quem investir
entre 5 a 9 anos, e 5,6% se aplicar por 10
anos. Ou seja, o mesmo que nos 3 meses
anteriores. Para prazos inferiores, conta com
mais uns pozinhos (1,6% em vez de 1,5%),
mas não os suficientes para recomendarmos
o investimento nesta aplicação.
As Obrigações do Tesouro rendem mais
(9,6% a 3 anos), mas só se as mantiver até ao
vencimento (ver artigo da pág. 26).
Quem subscreveu CA nos primeiros
Ê
meses da aplicação (julho a novembro de
2010), pode resgatar e aplicar de novo.
O período de imobilização é de 6 meses e
as taxas estão bastantemais interessantes
do que há seis meses. Se, em novembro, a
remuneração anual líquida a 10 anos era de
4,4%, agora ficou-se nos 5,6%. Assim, por
cada mil euros que aplicar agora por 10 anos
ganha mais 120 euros em todo o período.
Acumulados, são 560 euros em juros.
CERTIFICADOSDOTESOURO
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 35
?????r
O?????????).
Ê
O??????
Ê
Comissões
a crescer
O ????????o.
Ê
Cartãodecrédito
comvantagens
Aanuidadedocartãodecrédito
Ê
égratuitaparaassociados.
Ocontratonãotemcláusulas
lesivaseincluiproteçãocontra
usofraudulento(franquiade150
euros).Emcasodeconflitoao
utilizar,podecontarcomoapoio
daDECO.
Beneficiadecréditosemjuros
Ê
de20a50dias. ATAEGéde10,3%
(exemplopara€1500,apagarem
12prestaçõesiguais).
Maisvantagensemwww.deco.
proteste.pt/cartaocredito
ADECOcriouumcartãoque,
alémdemeiodepagamento,
defendeosseusdireitos
enquantoassociado
?????r
O?????????).
Ê
O??????
Ê
Rapidez inimiga
do orçamento
Spreads quase
nos 6%
A taxa de juro implícita no conjunto dos
Ê
contratos de crédito à habitação aumentou
0,032 pontos percentuais em abril,
fixando-se em 2,195%, segundo o Instituto
Nacional de Estatística. Nos contratos mais
recentes (últimos 3 meses), a taxa de juro
foi de 3,194%, reflexo da subida da Euribor
e dos spreads praticados. Em relação à
taxa de referência para os bancos da zona
euro não há novidades. O Banco Central
Europeu manteve 1,25%.
Financiamentos máximos a descer e
Ê
spreads e comissões a subir continuam a
marcar a tendência do crédito à habitação.
A conjugação destesfatores torna mais
difícil o acesso aos empréstimos. Spreads
máximos acima dos 4% são já comuns,
havendo bancos que chegam mesmo
aos 5,75% (Banco Popular). Assim, deve
procurar as melhores propostas para fazer
um bom negócio ou adiar a compra e optar
pelo arrendamento.
No quadro, indicamos as Escolhas
Ê
Acertadas para financiamentos entre
€ 37 499 e € 151 mil, na perspetiva de um
não cliente.
CRÉDITOÀHABITAÇÃO
CRÉDITOPESSOAL
Imobiliárias
fogem ao fisco
ZOOM CONSUMIDOR
Cerca de 36% dos 170 agentes imobiliários italianos
investigados pela Altro Consumo, associação de
consumidores nossa congénere, veem com bons olhos
o pagamento de comissões “por baixo da mesa”.
Na edição de julho, a Soldi Diritti denuncia também
a falta de concorrência no setor: “A ausência de um
mercado competitivo é demonstrado pelo fato de não
existir uma relação entre as comissões pagas pelo
cliente e os serviços prestados.”
Oásis de investimento no meio do deserto
REMUNERAÇÕESA3DEJUNHODE2011
Prazo e canal Banco Novos
clientes
Novos
capitais
Mínimo
(€)
TANL
(%)
1 mês
Net
ActivoBank DP Escolha o Prazo não tem 1,8
Banco Big 500 1,6
Balcão
Banco Português de Negócios 5 000 0,7
Banco Popular Depósito Ouro 1 000 0,6
3 meses
Net
Best Depósito a Prazo Blue √ √ 2 500 3,9
Banco Big DP Top II 50 000 2,6
Balcão
Santander DP 5 √ 250 4
Banco Popular Dep. Aniversário (1) √ 1 000 2,6
6 meses
Net
ActivoBank DP Start √ 3 000 3,1
Banco Big DP Top II 50 000 2,9
Balcão
BBVA Depósito Super 4 √ 1 000 3,1
Banif DP Não Mobilizável 5 000 2,9
12 meses
Net
Banco Big Depósito Top 12 Meses 50 000 3,5
ActivoBank Dep. Poupança Extra 3 000 3,5
Balcão
Banif DP Não Mobilizável 10 000 3,3
Popular Depósito Popular 1 000 3,1
(1) Para quem é aniversariante neste mês.
5MILEUROSA24MESES
Banco Taxa anual
nominal
Comissões Prestação
mensal (€)
TAEG
(%)
ActivoBank 11 isento 235,57 13,8
Santander Totta 5,50 a 9,50 € 95,50 231,95 14,3
Montepio
(taxa variável)
Euribor 3
(1,425%) + 3% a 10%
0,52%
(€ 78 a € 156)
238,76 15,9
Nova Caixa Galicia
(taxa variável)
Euribor a 12
(2,147%) + 10%
2,6%
(€ 52 a € 520)
236,85 18,0
DECO apoia
1864 famílias
Só em maio, a DECO ajudou mais de 400 famílias com
excesso de dívidas. Desde o início do ano, entraram
1864 processos nos nossos gabinetes de apoio ao
sobre-endividado.
EMPRÉSTIMOA30ANOS
Financiamento
(empréstimo ÷ avaliação)
Banco Spread
(%)
Taxa anual
efetiva
(%)
Mais de 90%
Caja Duero 2,50 4,80 - 4,94
BBVA 4,45 6,39- 6,56
Entre 80 e 90%
Nova Caixa Galicia 2,50 - 2,70 4,36 - 4,66
Caja Duero 2,50 4,80 - 4,94
Banif 3,75 - 4,15 5,63 - 6,18
Até 80%
inferior
a € 75 mil
Nova Caixa Galicia 1,85 - 2,35 3,73 - 4,29
Millennium bcp 2,50 - 3,65 4,11 - 5,43
Banif 2,40 - 4,15 4,26 - 5,23
BPN 2,80 - 3,20 4,67 - 5,16
entre € 75 mil
e € 150 mil
(exclusive)
Nova Caixa Galicia (Net) 1,60 - 1,80 3,40 - 3,63
Nova Caixa Galicia 1,70 - 2,15 3,53 - 4,03
Banif 2,20 - 3,25 4,02 - 5,13
Millennium bcp 2,50 - 3,65 4,05 - 5,28
igual
ou superior
a € 150 mil
Nova Caixa Galicia (Net) 1,60 - 1,80 3,40 - 3,60
Nova Caixa Galicia 1,70 - 2,15 3,53 - 4,00
Banif 2,00 - 2,75 3,81 - 4,59
Millennium bcp 2,50 - 3,65 4,05 - 5,25
Se é nosso
Ê
associado, a
Escolha Acertada
é o Protocolo DECO/
/Caixa Galicia. Paga
3% líquidos a 1 ano
para depósitos até
10 500 euros.
Não sendo associado,
as melhores
propostas são as do
BPN, com 2,25%, e o
Banif, com 2,1%.
O protocolo DECO/
/Caixa Galicia é ainda
a melhor opção a
6 meses (2,7%).
O Banif e o BPN
garantem 2%.
Antes de optar
Ê
por esta aplicação,
tenha em conta que
existem depósitos
a prazo com maior
rendimento.
CONTAPARAREFORMADOS
Procure melhor
Se precisa de um financiamento, esqueça
Ê
os créditos rápidos (e caros) das financeiras
(ver pág. 20). O ActivoBank lidera nos créditos
pessoais bancários com uma TAEG de 13,8%
para 5 mil euros a 24 meses.
A Caja Duero, agora com
Ê spreads até 10% e
comissão de abertura entre 1,04% a 3,64%%,
deixou de fazer parte das Escolhas Acertadas,
dando lugar à “renomeada” Nova Caixa Galicia.
1,6%
5,3%
5,6%
Até 5 anos Entre
5 e 9 anos
10 anos
6% Crédito
mais caro
30%
Desemprego
18%
Doença
23%
Piores condições
laborais
2%
Morte
de familiar
9%
Divórcio/
/Separação
13%
Outro

22. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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36 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
HERANÇAS Seguros | Produtos financeiros | Transferência
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 37
A
leigaranteatransmissãodosbens
para o cônjuge, descendentes e
ascendentes. Quando não exis-
tem familiares próximos, está
previstaasucessãoatéao4.ºgrau
da linha colateral (primo “direito”). Por isso,
muitos portugueses não fazem testamento.
Mesmo assim, em 2009, celebraram-se mais
de 22 mil, segundo o Sistema de Informação
das Estatísticas da Justiça.
O testamento revela diversos aspetos,
como, por exemplo, os herdeiros, o patrimó-
nio do falecido e disposições a seguir quanto
aos restos mortais. Neste artigo, indicamos-
-lhe todos os passos a seguir para saber se
foi contemplado e receber sem problemas a
parte que lhe foi destinada.
Comeceporprocurarotestamento
Para apurar se consta do testamento, con-
tacte a Conservatória dos Registos Centrais,
em Lisboa. Este serviço é responsável pela
organizaçãoemanutençãodoíndicegeralde
testamentos e informa sobre a data e reparti-
ção em que foram realizados.
Entregueumrequerimento,acompanhado
da certidão de óbito do testador. Qualquer
pessoa pode pedi-la na Conservatória do Re-
gisto Civil.
Em vida, só o próprio ou um procura-
dor com poderes especiais têm acesso ao
testamento.
DICAS PARA RECEBER A SUA PARTE NA HERANÇAT
1
TESTAMENTO
Parasabersehá
O
testamento,contacte
aConservatóriados
RegistosCentrais
(213817600ou
crcentrais@dgrn.mj.pt).
Esteorganismoindica
O
adataerepartiçãoem
queodocumentofoi
celebrado.
Temdeentregarum
O
requerimentoeacertidão
deóbitodotestador.
2
SEGUROS
Sesuspeita
O
deseguros
devida,acidentes
pessoaisou
capitalizaçãoaseu
favor,preenchao
formulárionoportal
doInstitutode
Seguros
dePortugal.
Tambémpode
O
imprimir,preencher
eenviarporcorreio
ouentregaremmão.
3
CONTAS
BANCÁRIAS
Ocabeçade
O
casaldaherançapode
preencheroformulário
noportaldocliente
bancário.
Outrasoluçãoé
O
imprimir,preencher
eenviarporcorreio
ouentregaremmão
(Dept.ºdeEmissãoe
TesourariadoBanco
dePortugal,Apartado81,
2584-908Carregado).
4
INVESTIMENTOS
Paraencontrar
O
Certificadosde
Aforroououtrostítulos
dedívidapública,contacte
oInstitutodeGestão
doCréditoPúblico.
No casodeaçõese
O
obrigaçõesregistadas
numintermediário,tem
deprocurarumaum,pois
asinformaçõesnãoestão
centralizadas.
5
RECEBER
O DINHEIRO
Precisadacertidãode
O
óbitoehabilitaçãodeherdeiros.
Pararesgataraçõese
O
obrigações,peçaaindauma
certidãonaComissãodoMercado
deValoresMobiliários.
Valoresemdepósitosbancários
O
sãoapenastransferidosparaas
contasdosherdeiros.
NãoseesqueçadosCertificados
O
deAforro,paranãoprescreverem.
www.isp.pt
Preenchaoformulário
online
CONSUMIDORESEXIGEM
T
Informaçãosem
custosparaocliente
Sigaorastododinheiro
Os beneficiários de seguros de vida, aciden-
tes pessoais ou capitalização são os iden-
tificados na apólice. Moradas nem sempre
existem, pelo que, por vezes, as seguradoras
não conseguem informar os interessados.
Sesuspeitadeumseguroaseufavor,contacte
o Instituto de Seguros de Portugal.
Os ativos financeiros também podem ser
alvo de busca. Se tem dúvidas sobre contas e
produtosbancários,contacteoBancodePor-
tugal.Apenasocabeçadecasal,ouseja,quem
gere a herança até ser dividida (por exemplo,
o viúvo ou um parente que seja herdeiro le-
gal), pode pedir os dados.
Se a dúvida se prende com Certificados de
Aforro, a solução passa por questionar o Ins-
tituto de Gestão de Crédito Público.
Já se o falecido investia em ações e obriga-
çõesatravésdeumcorretor,atarefaémaisdi-
fícil.Nãoháummecanismoquecentralizeas
informações, o que obriga a uma busca porta
a porta. Eventuais extratos podem ajudar.
Comotransferirparaosherdeiros
Para receber os bens, os herdeiros precisam
de 2 documentos: certidão de óbito e habili-
tação de herdeiros. Devem apresentá-los em
conjunto à instituição que detém os ativos
financeiros. Na falta de um herdeiro, todos
têm de esperar pela partilha.
Para valores mobiliários (por exemplo,
ações e obrigações), deve ser ainda obtida
uma certidão da Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários, a entregar às finanças.
As ações cotadas em bolsa e obrigações ao
portador são registadas na conta dos herdei-
ros.Depois,háquefazeroregistonaentidade
emissora ou intermediário financeiro. Face a
uma partilha por inventário, é o notário ou
conservadoraocupar-sedatarefa.Nasoutras
situações,cabeaocabeçadecasalouaonotá-
rio que lavrar a escritura de partilha.
Os valores em contas a prazo ou à ordem
podem ser simplesmente transferidos para
depósitosdequeosherdeirossejamtitulares.
Se o banco for diferente, em princípio, só pa-
gamocustodeumatransferênciainterbancá-
ria.Umavezmais,énecessárioodocumento
de habilitação de herdeiros.
Omesmoacontececomoscapitaiscontra-
tados nos seguros, que devem ser resgatados
e atribuídos aos beneficiários.
Para transferir Certificados de Aforro e
outros títulos da dívida pública, dirija-se ao
InstitutodeGestãodoCréditoPúblico.Senão
houverhabilitaçãodeherdeirosnempartilha
algum tempo após o falecimento, o dinheiro
aplicado em Certificados reverte a favor do
Estado. Os da série A e B prescrevem 5 anos
a contar do óbito, se tiver ocorrido antes de
4 de Maio de 1997, ou 10 anos, depois desta
data. Os Certificados da série C prescrevem
ao fim de 10 anos. O
OBancodePortugaldizqueosbancosnada
O
podemcobrarpelainformaçãosobrecontas.
Masalgunsnãocumpremaregra.Éocaso,
pelomenos,doFinibanco.Outros,comoo
BPNeoBancoEfisa,invocamoregulamento
decustasjudiciais,queadmiteacobrança
pelofornecimentodecertasinfomações.
Ouseja,partemdoprincípiodequetodos
oscidadãossabemquandoéquealeiexige
opagamento.
Alémdisso,apurámosquealgunsbancos
O
levammaisde1mêsafacultarosdadose
outrosnemsequerrespondemaospedidos.
InformámosoBancodePortugaleoInstituto
deSegurosdePortugaldestasituaçãoe
esperamosquevenhaasercorrigida.
Éinadmissívelaausênciademecanismos
O
centralizadoresdainformaçãoparaquem
temativosfinanceirosjuntodecorretores.
AComissãodoMercadodeValores
Mobiliáriospodedesempenharessepapel,
impondodeveresidênticosaosqueoBanco
dePortugaldefiniuparaosbancos.
www.cmvm.pt
Paraobteracertidão
quepermiteresgatarações
eobrigações
http://clientebancario.
bportugal.pt
Investigueascontas
bancárias
www.igcp.pt
Paraencontrar
CertificadosdeAforro
Benssobinvestigação
Extratosbancários,
recibosdeseguros
oucorrespondência
ajudamaidentificar
osbensdealguém
quemorreu.
Seaestratégia
falhar,háoutrasformas
deobterestas
informações

23. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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38 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 39
Mobília,eletrodomésticos
eroupasãoalguns
dosbensque,
muitasvezes,nos
esquecemosdesegurar…
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combasenopacotedecoberturasque
consideramosmaisimportantes,limites
deindemnizaçãoparaobjetosespeciais
eaplicaçãodaregraproporcional.
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Lisboacomrecheiode35mileuros.
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facilidadedecontrataçãodeumseguro
específicoparaobrasdearte,objetos
consideradosespeciais.
A
maioria das pessoas compra casa
com recurso a crédito e muitas
acabam por contratar a apólice
no próprio banco, em troca de
uma redução do spread. Saiba,
contudo, que pode contratar o seguro para o
recheio noutra companhia, se entender que
émaisvantajoso.Analisámosquaseduasde-
zenas de apólices, para ajudá-lo a selecionar
a que mais se adequa ao seu caso.
Todas as apólices contemplam um con-
juntodecoberturasqueconstituemabasedo
seguroesãodecontrataçãoobrigatória.Além
destas, disponibilizam coberturas faculta-
tivas, que podem ser contratadas mediante
o pagamento de um prémio adicional. Para
conhecer a apólice mais abrangente, selecio-
námoseavaliámosoconjuntoqueconsidera-
mosmaisimportanteparaprotegerorecheio
da sua habitação, quer pela frequência com
queocorremosriscoscobertos,querpelova-
lor potencial dos danos que podem causar.
Além das coberturas habituais (incêndio,
danos por água, furto ou roubo, fenómenos
sísmicos, tempestades e inundações, res-
ponsabilidade civil, privação temporária do
uso da habitação e aluimento de terras), este
conjunto integra coberturas específicas para
orecheio:assistênciaaolar,riscoselétricose
acidentespessoais.Épossívelqueestaúltima
jáestejaincluídanoutrosprodutos,comocar-
tõesbancários,masasindemnizaçõessãocu-
mulativas, caso tenha de acioná-la.
Dado que as situações cobertas são seme-
lhantes em todas as seguradoras, avaliámos
asapólicescombaseemdoiscritérios:limites
de indemnização e franquias.
Pecarporexcesso…masnãomuito
Após determinar o pacote de coberturas a
contratar, é preciso determinar o capital se-
guro. Comece por fazer uma avaliação rigo-
rosadosbensquetememcasa,semesquecer
dediscriminarevalorizarindividualmenteos
objetos especiais.
A correta avaliação é fundamental,
Protejaosseusbens
COBERTURAS ESPECÍFICAS PARA RECHEIOT
ASSISTÊNCIAAOLAR
Enviaprofissionaisparareparaçõesrápidas.
O
Searesidênciaficarinabitável,pagagastoscom
hotel,guardadebens,restaurante,lavandariae
substituiçãodefechaduras,entreoutros.
Emcasodesinistronaresidênciadeque
RISCOSELÉTRICOS
Cobreosdanoscausadosaquaisquer
O
equipamentoselétricosdeusodoméstico
devidoaoefeitodacorrenteelétrica
(sobretensãooucurto-circuito,porexemplo).
ACIDENTESPESSOAIS
Indemnizaemcasodeacidenteocorrido
O
noâmbitodavidaprivada,dequeresultea
mortedeumelementodoagregado.Poderão
estarprevistasindemnizaçõesporinvalidez
permanente,re-embolsodedespesasde
Proteçãogarantidasemcurto-circuito
€35,36
POUPANÇA
Omaterialfotográficooudepesca,as
O
bicicletaseostacosdegolfeestãosujeitos
aummaiornúmeroderiscosporserem
usadosforadecasa(quedas,furtos,etc.).
Porisso,torna-sedifícilcontratarum
seguroespecíficoparaosproteger.
Amaioriadascompanhiaspropõeincluí-
O
-losnacoberturaderecheiodo
multirriscos,masmuitasrecusam-se
asegurá-losenquantosãousadosno
exterior.AAxaeaMútuadePescadores
propõemacontrataçãodacondição
particulardebenstransportados.
AOcidentalsugereacoberturaalargada
paraobjetosespeciaiseaGeneralia
coberturaderouboforadahabitação
segura.Paramaterialutilizadoem
viagem,aAxaaconselhaumsegurode
viagemcomacoberturadebagagem.
EQUIPAMENTOS E OBJETOS CAROS DIFÍCEIS DE PROTEGERT
Habitação | Apólices | Multirriscos
SEGURODERECHEIO
Contudo,assoluçõespropostassócobrem
parcialmenteosriscos.Oidealseria
contratarumsegurodeequipamento,mas
esteestáreservadoaosmelhoresclientes,
devidoaoriscoelevadodefraude.Setem
materialdestetipo,tentenegociaruma
soluçãojuntodasuaseguradora.
Ocenárioéidênticoparaobrasdearte.
O
Entreasseguradoras,sóaAxacomercializa
umaapólicederiscosmúltiplos,que
protegeasobrasexpostasemmuseus
ounacasadecolecionadoresprivados.
Paraasdeslocações,propõeumseguro
detransportes.Pedimostambémaos5
maiorescorretorescomescritórioem
Lisboaascotaçõesparaumacoleçãode
quadrosedeesculturasnovalorde50mil
e35mileuros,respetivamente.AAONea
VillasBoaspropuseramoseguroparaobras
deartedaHiscoxpor€338,70anuais.Jáa
MarshsugeriuaMarshArt,comumprémio
anualde340euros.DapartedaJoãoMata
edaMDSnãoobtivemosresposta.Assim,
setemobrasdearte,consulteoscorretores
paracontratarumseguro.
resultehospitalizaçãoouacamamento,paga
umenfermeiro,governantaouamaeenviode
medicamentosoutransporteatéaohospital.
Sópagaseosserviçosforemsolicitadosantes.
Excluidanosemfusíveis,lâmpadaseos
O
efeitosdodesgastepelouso.
tratamentoeumsubsídiodefuneral.Algumas
seguradoraslimitamacoberturaaosacidentes
ocorridosnointeriordahabitaçãosegura.
Estacoberturapodejáestarincluídanoutros
produtos,comocartõesbancários.
Obrasdearteprotegidas
sócomsegurosespecíficos

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proporcional
Tarifa
anual
por
mil
euros
de
capital
seguro
(€)
Prémio total
anual (€)
Qualidade
Global
(%)
incêndio
danos
por
água
furto
ou
roubo
fenómenos
sísmicos
responsabilidade
civil
privação
temporária
assistência
ao
lar
acidentes
pessoais
tempestades
inundações
riscos
elétricos
aluimento
de
terras
sem
fenómenos
sísmicos
com
fenómenos
sísmicos
Mapfre Casa Essencial A B B B C B E n.d. A A B A B A - 36,27 47,93 73
Fidelidade/Império Seguro Casa (Total) A A A B B B C C A A B A B C n.d. 112,91 112,91 72
Fidelidade/Império Seguro Casa (Extra) A A A B B B C C A A B A C C n.d. 62,86 71,76 71
Popular Seguros Popular Habitação A B B B B C n.d. n.d. B B B B B C 2,82 98,79 110,44 70
Generali Casa A A B B B C D B A A B A C C 1,50 52,55 75,67 70
Mapfre Multi-Casa (VIP) A B B B B B E B A A B A C C 2,64 101,08 112,73 70
Mapfre Multi-Casa (Ideal) A B B B B B E n.d. A A B A C C 2,09 81,71 93,37 68
Ocidental Protecção Casa A A B B A C D C A A C A C C 1,99 61,78 72,85 68
Axa Domus Topus A A B B C B C C A A C A C C 2,82 98,79 110,25 68
Liberty Liberty Lar A B B B C B C D A A B A C C n.d. 68,33 76,94 67
Mútua de Pescadores Mútua - Lar A B B B C C D C A A B A C C 1,62 56,66 68,52 66
Zurich Lar (franquias 1) A B B B C C C A A A C A C C 2,68 93,93 105,58 66
Mapfre Multi-Casa (Base) A B B B B B E n.d. A A n.d. A C C 1,80 71,68 83,33 65
Fidelidade/Império Seguro Casa (Base) A B A B C C C n.d. A A n.d. A C C n.d. 41,10 50,00 63
Axa Domus Creditus A C B B C B C C C C C C C C 1,41 49,39 60,85 61
Zurich Lar (franquias 2) B B B B C C C A B B C B C C 2,54 88,93 100,58 61
Axa Domus Mesus A C B B C B C C C C C n.d. C C 1,75 61,25 72,71 59
Zurich Lar (franquias 3) B C C B D C C A C C D B C C 2,28 79,82 91,48 55
Axa Domus Basis A n.d. B n.d. C B C C n.d. n.d. n.d. n.d. C C 1,24 43,47 n.d. 42
40 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 41
quer para pagar um prémio justo, quer
para receber a indemnização certa, se
algo correr mal. Se os bens estiverem ava-
liados por um valor inferior ao real, em caso
de sinistro, a seguradora só indemniza os
prejuízosnaproporçãoentreocapitalseguro
e o valor real, ficando o restante a cargo do
segurado. Já se estiverem sobreavaliados,
pagaumprémiosuperioraodevidoenãotem
vantagem em caso de sinistro, pois a segura-
dora só indemniza pelo valor real dos bens.
A maioria das companhias aplica a regra
proporcional. Mas como a avaliação dos
bens não é fácil, preveem uma margem de
O capital seguro para o recheio é fixo e deter-
minado pela própria companhia, em função
do número de assoalhadas do imóvel (ver
quadro ao lado).
Joiasecomputadoresàparte
Em caso de sinistro, interessa-lhe receber a
quantia necessária para substituir mobílias,
eletrodomésticoserestanterecheio.Porisso,
ocapitalsegurodeveserequivalenteaovalor
de substituição dos bens em novo. Existem
apenas duas exceções a esta regra: peças de
arte e antiguidades. Nestes casos, é neces-
sário recorrer ao mercado da especialidade
e segurá-los pelo seu valor real (ver caixa na
pág. anterior).
Os aparelhos fotográficos, de som e ima-
gem, computadores, joias, coleções, armas
e casacos de pele também são considerados
especiais e deverão ser discriminados e va-
lorizados individualmente na apólice. Caso
contrário, a maioria das seguradoras paga
até € 1500 por objeto em caso de sinistro,
independentemente do seu valor real. Se, no
conjunto, o valor dos objetos especiais ultra-
passar 30% do recheio total, muitas compa-
nhiasaplicamumagravamentode10ou20%
sobre o prémio.
Para determinar o valor do recheio, con-
vém munir-se de papel, lápis e calculadora.
Façaumalistadetodososobjetosquepossui
e considere o valor que pagaria se tivesse de
os adquirir no momento de subscrever ou
renovar a apólice. Adicione 10% desse mon-
tante, para precaver eventuais aumentos de
preço. O valor em novo dos bens aumenta à
medida que os anos passam. Por isso, o capi-
talseguroéatualizadoanualmente,deforma
automática, com base no índice publicado
trimestralmentepeloInstitutodeSegurosde
Portugal.Estepretenderefletiravariaçãodos
preços em função da inflação.
Reavalie os seus bens a cada 4 ou 5 anos
e sempre que adquirir outros móveis, uten-
sílios, objetos decorativos ou máquinas de
valor elevado.
Contassempreemdia
Tal como a qualidade da apólice, o preço é
determinante para escolher o seguro da sua
casa.Estedependedovalordosbensseguros,
mas também das características do imóvel e
dos sistemas de proteção instalados.
Na altura de preencher a proposta, discri-
mine os meios de prevenção contra incêndio
e de proteção contra roubo instalados na
habitação: por exemplo, extintores, alarme,
fechaduras de trancas ou portas blindadas.
A existência destes dispositivos traduz-se
num desconto até 30% no prémio anual da
cobertura de recheio.
Tambémoanodeconstruçãoeoestadode
conservação do edifício influenciam o preço
do seguro. Algumas companhias agravam o
prémio da cobertura de base para edifícios
com mais de 20 anos, por exemplo. Outras
agravam o prémio de imóveis localizados
em áreas isoladas ou desabitados por um
períodosuperiora60diasduranteoano.Em
contrapartida, a existência de porteiro ou
guarda permanente no edifício pode conce-
der descontos.
No quadro, apresentamos o prémio anual
para segurar o recheio de 35 mil euros de
um apartamento de 2002, sem sistemas de
proteção, situado em Lisboa. Os prémios da
cobertura de base são válidos para outras
zonas do País. Já o pacote que inclui fenóme-
nos sísmicos pode variar em função do risco
associado à sua cidade.
Seguroàsuamedida
Se os valores para recheio predefinidos pela
Mapfre cobrem as suas necessidades, a apó-
lice Casa Essencial, nossa Escolha Acertada,
cobraumprémioanualde€47,93(comfenó-
menos sísmicos). Esta representa uma pou-
pança de € 35,36 face à média do mercado e
de € 64,98 face à apólice mais cara do nosso
estudo, a Casa Total, da Fidelidade/Império.
Esta tem também uma qualidade ligeira-
mente inferior.
Se prefere avaliar os seus bens um a um, a
GeneraliCasaéamelhoropção.Cobra€75,67
anuais, menos € 7,62 do que a média de mer-
cado e menos € 37,24 do que a Casa Total, da
Fidelidade/Império, a companhia mais cara
do nosso estudo para o mesmo nível de co-
berturas. O
A Muito bom B Bom C Médio D Medíocre E Mau n.d. = cobertura não disponível. (1) Para um imóvel de 2002, em Faro, com valor de € 100 mil e recheio de 35 mi euros.
COMO USAR O QUADRO T
Coberturas
O Elegemos as mais
interessantes para maioria dos
consumidores.Asqueintegram
o pacote de base variam con-
soanteaseguradora.
Objectosespeciais
O Avaliámos
os limites de indemnização e
agravamentos para obras de
arte e antiguidades, aparelhos
fotográficos, de som e imagem,
joias,coleções,armasecasacos
depeles.
Regra proporcional
O Verificá-
mos se as seguradoras aplicam
aregraproporcionaleamargem
de erro para avaliar os bens.
Valorizámos as apólices com
avaliaçãoautomáticaconforme
asassoalhadas.
Tarifa
O A multiplicar por cada
mileurosdecapitalparaobtero
prémio. Prémios para um imó-
vel de 2002, em Lisboa, com re-
cheiode35milsemsistemasde
proteção. A Fidelidade Mundial
e a Liberty não nos forneceram
a tarifa pelo facto de esta de-
pender de inúmeras variáveis,
segundoalegaram.
A Muito bom B Bom C Médio D Medíocre E Mau
n.d.=cobertura/preçonãodisponível
MapfreCasaEssencial
Prémiototalanualcomfenómenos
sísmicos€47,93
GeneraliCasa
Prémiototalanualcomfenómenos
sísmicos€75,67
Aleiobrigaacontratarosegurode
O
incêndioparaasfraçõesdeumcondomínio,
masoconsumidorterátodoointeresse
emoptarporummultirriscos-habitação.
Porumprémioligeiramentesuperior,
proporcionaumacoberturamais
abrangente.Senãotemobjetosespeciaisde
valormuitoelevado,optepelaapóliceCasa
Essencial,daMapfre.Ocapitalpararecheio
éfixoedefinidoemfunçãodasassoalhadas
doimóvel,peloquearegraproporcionalnão
seaplica.Paraosrestantescasos,optepela
GeneraliCasa.
Faceàqualidadedaapóliceepreçospara
O
ocenário,aCasaExtra,daFidelidade/
/Império,tambémseriaumaboaopção
paraosresidentesemLisboa.Contudo,
comoestacompanhianãoforneceuas
tarifas,quepermitiriamcalcularospreços
paraoutraszonasdoPaís,nãopodemos
indicá-lacomoEscolhaAcertada.
ESCOLHAACERTADA
T
73
COMASNOSSASESCOLHAS
ACERTADASPOUPA35,36
EUROSPORANOFACE
AOPREÇOMÉDIODAS
APÓLICESNOMERCADO
Exclusivo
Associados
www.deco.proteste.pt/
simularsegurocasa
segurança de 15%, regra geral. Ou seja, se a
diferença entre o valor seguro e o valor dos
bens for inferior ou igual àquela percenta-
gem, em caso de sinistro, a seguradora paga
tudo. Neste estudo, valorizámos as apólices
que não aplicam a regra proporcional. É o
caso da apólice Casa Essencial, da Mapfre.
70
MAPRE
RECHEIOCOMVALORPREDEFINIDO
Tipologia Recheio (€)
T0 20 000
T1 25 000
T2 35 000
T3 50 000
Habitação | Apólices | Multirriscos
SEGURODERECHEIO

25. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 43
42 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
SENTENÇA VIVIDA
União de facto
Metade para
cada um
D
urante 12 anos, B.N. e F.G.
viveram em união de facto. Em
2007, F.G. terminou a relação,
saiu de casa e levou quase todos os
bens comprados por ambos. B.N.
não conseguiu resolver a situação
e recorreu ao tribunal. Pediu que a
união de facto fosse reconhecida,
bem como a partilha de rendimentos
e despesas. Também solicitou que
o património adquirido nos 12 anos
de vida em comum fosse declarado
propriedade de ambos, por ter sido
comprado com as economias dos
dois. Como tal, exigia que F.G. lhe
devolvesse metade dos bens.
Estecontestou que nada tinha
a devolver. Se o tribunal decidisse
o contrário, a divisão não podia
ser em partes iguais. Por ter um
rendimento superior, F.G. reclamava
que a proporção devia ser de 1/5
para ela e 4/5 para ele. B.N. venceu
na primeira e na segunda instância.
Foi reconhecida a união de facto
e a existência de uma economia
comum durante 12 anos. Desse
modo, os bens pertenciam a ambos
e em igual percentagem. Para que
assim não fosse, F.G. teria de provar
que tinha contribuído mais do que
a ex-companheira. Os tribunais
consideraram que ter rendimentos
superiores era insuficiente para
se concluir que tinha contribuído
mais. F.G. foi mesmo condenado a
devolver metade dos bens.
Tribunal da Relação de Lisboa,
O
23/11/2010
ComentárioDD
Casamento e união de facto têm
regras diferentes quanto aos
bens do casal. No casamento,
há regimes específicos que
determinam a quem pertencem.
Na união de facto, não há um
património comum, mas pode
haver bens comprados por ambos.
“NUMAUNIÃO
DEFACTO,SE
OSBENSSÃO
COMPRADOS
PORAMBOS,
DEVEMSER
DIVIDIDOS
PELOCASAL”
“DEPOISDE
ACORDADA,
OSPAISDEVEM
RESPEITAR
AGUARDA
DOSFILHOS”
VISITA GUIADA
Autoridadeparaas
CondiçõesdeTrabalho
www.act.gov.pt
213308700
Assim, caso a relação termine, faz
sentido que seja possível efetuar
uma partilha. Foi esta a pretensão
de B.N.: por ter contribuído para a
aquisição do património, não podia
ficar sem nada. Para provar quem
é o proprietário, convém que as
faturas fiquem em nome de quem
compra os produtos.
Local de trabalho
Mudar só com
aviso válido
E
m fevereiro de 2009, a entidade
patronal de R.I. comunicou-
-lhe que pretendia transferi-lo
para outro local poucos dias depois.
Embora sem mudar de localidade, o
trabalhador não aceitou a mudança
e nunca compareceu no novo local.
Em consequência, foi-lhe instaurado
um processo disciplinar e R.I. foi
despedido perto do final do ano.
R.I. reagiu e apresentou uma
providência cautelar a solicitar que
o despedimento fosse suspenso.
Em primeira instância, o tribunal
não lhe deu razão. Segundo o juiz,
por não comparecer no novo local
de trabalho, R.I. tinha violado os
deveres de obediência e assiduidade.
Eram motivos para despedimento.
Entendeu, ainda, que, apesar de não
concordarcomatransferência,devia
ter comparecido no trabalho. Como
não o fez, o tribunal nem analisou a
legalidade da transferência do local
de trabalho.
Insatisfeito com o veredicto, R.I.
DEFEITOS NA CASA
E
m agosto de 1998, A.S e B.S.
compraram uma moradia.
Passado pouco tempo, sur-
giram os defeitos: infiltrações
no telhado, pedras partidas,
desnível no chão da cozinha,
azulejos rachados e canaliza-
ção deficiente. Reclamaram ao
construtor, maseste nada fez.
Em março de 2000,
escreveram-lhe uma carta,
na qual discriminavam todos
os problemas. Pediam que
fossem realizadas as reparações
necessárias. Como o construtor
ignorou o pedido, em março
de 2001, o casal recorreu ao
tribunal. Pedia que o construtor
fosse condenado a pagar 3800
euros, acrescido de juros de
mora, ou o valor que, no final
da ação, fosse apurado como o
necessário para as reparações.
O construtor reconheceu
os problemas e mostrou-se
disponível para resolvê-los.
Contudo, afirmou não o ter feito
por responsabilidade do casal.
Aação esteveuma eternidade
nos tribunais até ser tomada
uma decisão. Em primeira
instância, o construtor foi
condenado a indemnizar o casal
em 12 500 euros, por ser esse o
valor necessário para reparar os
defeitos.
Aquele recorreu para o
Tribunal da Relação de Lisboa,
que entendeu que o casal podia
pedir uma indemnização. Tinha
apresentado os defeitos ao
construtor e só quase um ano
depois, recorreu aos tribunais.
Decorreram 10 anos e o
construtor nada fizera.
Quanto à indemnização,
confirmou os 12 500 euros.
Tribunal da Relação de
O
Lisboa, 17/02/2011
ComentárioDD
A lei prevê 5 anos de garantia
para os imóveis. Detetados
defeitos, o consumidor dispõe
de um ano para os apresentar
ao vendedor. Este pode optar
por reparar, substituir o bem,
reduzir o preço ou resolver
o contrato. O consumidor
tem ainda direito a ser
indemnizado pelos danos
resultantes dos defeitos.
Neste caso, é lamentável
a lentidão da justiça
portuguesa, que obrigou um
casal a viver num local sem
as condições ideais, por culpa
do construtor, durante uma
década.
recorreuparaaRelaçãodeCoimbra.
Estaverificouseodespedimento
foraounãoilícitoedecidiuafavor
deR.I.,porqueaentidadepatronal
teriadefundamentaratransferência
ecomunicá-laporescrito,com,no
mínimo,30diasdeantecedência.
Emboratenhaapresentadoasrazões,
fê-lo5diasantes.Daíosjuízesda
RelaçãodeCoimbradaremrazãoa
R.I.econsideraremodespedimento
ilícito,suspendendo-o.
Tribunal da Relação de Coimbra,
O
15/12/2010
ComentárioDD
A lei admite que o trabalhador
seja transferido, desde que a
empresa mude ou exista um
motivo de seu interesse que o
exija, mas o trabalhador não
pode ser prejudicado. Aquela está
obrigada a avisar o funcionário por
escrito, com uma antecedência
mínima de 30 dias. Deve pagar
o acréscimo de despesas com a
deslocação para o local de trabalho
e, se for o caso, com a mudança de
residência. Tratando-se de uma
transferência definitiva, se houver
prejuízo (apurado caso a caso),
o trabalhador pode rescindir o
contrato. Neste caso, recebe uma
compensação correspondente
a um mês de ordenado por cada
ano completo de antiguidade
(proporcional, se houver um ano
incompleto). No caso apresentado,
a empresa não fez o pré-aviso
no prazo, o que levou a Relação
de Coimbra a considerar que o
trabalhador não seria obrigado a
comparecer no novo local.
Poder parental
Fuga custa
7500 euros
E
m junho de 2005, A.I. separou-
-se de A.M. e combinaram que
a filha de ambos, de 2 anos,
ficaria a viver com a mãe e passaria
fins de semana alternados com o pai.
No final de novembro desse ano, o
pai levou a filha para Bruxelas sem
autorização da mãe e ameaçou-a de
que não voltaria a ver a criança. A 12
de dezembro, o tribunal de família
e menores decidiu que a criança
ficaria com a mãe e deu 5 dias ao pai
para a entregar.
A.M. não obedeceu e iniciou,
entretanto, na Bélgica, um processo
para ficar com a guarda da filha. A
mãe sofreu bastante com a situação
e entrou em depressão. Conseguiu ir
a Bruxelas para tentar reaver a filha,
mas sem sucesso. Só em junho de
2006, o pai foi detido em Portugal e a
menina entregue à mãe.
Devido ao sofrimento com a
ausência da filha, A.I. processou
o pai e exigiu uma indemnização
de 7500 euros. O pai contestou,
por considerar que, na altura em
10 anos à espera da condenação
que levou a filha, ainda não havia
qualquer decisão relativa à regulação
das responsabilidades parentais.
O tribunal deu razão à mãe e
condenou o pai, decisão confirmada
pelaRelaçãodeÉvora,paraondeeste
recorreu. O sofrimento motivado
pela ausência da filha e a incerteza
de que voltaria a vê-la justificavam o
pagamento da indemnização pedida.
Tribunal da Relação de Évora,
O
10/11/2010
ComentárioDD
Nos primeiros meses de 2011,
desapareceram centenas de
crianças e jovens. A maioria
apareceu pouco depois,
mas alguns casos estão por
resolver. Em muitas situações, o
responsável é um familiar. O caso
de A.I. acabou bem, mas não evitou
sofrimento à mãe e à criança.

26. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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PROTESTE POUPANÇA
T
ESPAÇO LEITORES
VENDA DE AÇÕES
Prejuízos
dedeclaração
obrigatória
O nosso leitor A.G., de Rio Tinto,
distrito do Porto, vendeu ações
de duas empresas e teve prejuízo.
Pergunta-nos se, mesmo assim, é
obrigado a declarar os montantes
ao fisco.
ComentárioDD
A venda de ações, com ganhos
ou perdas, deve ser declarada no
anexo G da declaração de IRS.
O leitor pode optar por adicionar
o valor aos restantes rendimentos.
Se o fizer, o imposto sobre os
últimos não diminui, mas fica
com a possibilidade de subtrair o
prejuízo agora obtido a eventuais
ganhos com a venda de ações nos
próximos 2 anos. Para isso,nessa
altura, terá de optar novamente pelo
englobamento das mais-
-valias. Convém, contudo, fazer
bem as contas para verificar se é
vantajoso. Em geral, o contribuinte
paga menos imposto se escolher
a chamada tributaçãoautónoma,
que, atualmente, se traduz numa
taxa de 20% sobre os ganhos. Com
o englobamento, os rendimentos
das ações são adicionados aos de
trabalho, pensões ou outros, antes
de apurar a taxa a aplicar.
ACIDENTE COM PERDA TOTALT
Emsetembrode2008,onosso
leitorFernandoSá,deLisboa,
teveumacidentedeviação.
Aresponsabilidadefoiatribuída
porinteiroaooutrocondutor.
Oorçamentoparaarepararo
carrodeFernandoultrapassava
oseuvalorcomercial,pelo
queaseguradoraGenerali
indemnizou-oeficoucomo
veículoparaabate.
Doisanosdepois,Fernando
recebeuumanotificaçãodo
tribunalparapagar€90por
estacionamentoindevido
desseveículo.Ainfraçãoteria
ocorridoemAveiro,emoutubro
de2009.Surpreendido,contactou
oInstitutodaMobilidadeedos
TransportesTerrestres(IMTT),
antigaDirecção-GeraldeViação,
everificouqueocarroainda
circulavaeestavaemseunome.
PediuexplicaçõesàGenerali.
Apósváriasdeslocaçõesemuita
insistência,ficouasaberquea
seguradoratinhavendidoocarro
aumcomerciantedeusadosde
SantaMariadaFeira.Reclamouna
companhiadeseguroseobteve
osdocumentospararegularizara
situação.Ocarrojáestáregistado
nonomedonovoproprietário,
masoleitorcontinua aaguardar
umadeclaraçãodaAutoridade
deSegurançaRodoviária
isentando-oderesponsabilidade.
ComentárioDD
Quando é declarada a perda total, o
segurado pode conservar os “restos
mortais”do veículo ou entregá-los
à companhia de seguros. Esta
pode enviar o veículo para abate,
informando o IMTT, ou vendê-lo.
Se optar pela última solução, deve
passar o registo de propriedade
para o nome do comprador.
O problema é que o processo tem
custos e a alteração de registos é,
muitas vezes, adiada.
No caso de Fernando, a Generali
foi a única responsável pela falha.
Por isso, além da regularização
da situação, o leitor pode exigir à
seguradora o re-embolso de todas
as despesas, sem esquecer as
deslocações e tempo de trabalho
perdido. Recomendamos ainda que
dê conhecimento da história ao
Instituto de Seguros de Portugal, a
entidade supervisora.
Veículo “abatido” dá multa
44 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
CARRO PROFISSIONAL
Vendacomlucro
pagaimposto
Em 2003, o nosso leitor E.P., de
Lisboa , comprou um automóvel
destinado à sua atividade
profissional. Agora pretende
vendê-lo e contactou os nossos
serviços a fim de saber se o valor
recebido está sujeito a imposto.
ComentárioDD
Se a venda gerou lucro, sim.
Em caso de contabilidade
organizada, a importância
é adicionada aos restantes
rendimentos da categoria B.
No regime simplificado, aplica-se
um coeficiente de 0,7 antes de
somar a mais-valia aos ganhos
empresariais.
Na primeira situação, pode
apresentar despesas e reduzir o
montante sujeito a imposto.
Na segunda, tal não é possível,
A mais-valia resulta da diferença
entre os valores de venda e compra,
após subtrair ao último as quotas
mínimas de amortização (25% em
cada ano). Se tiver encargos com a
venda, pode reduzir o valor obtido.
Por exemplo, se o automóvelcustou
20 mil euros e foi vendido, 3 anos
depois, por 10 mil, a mais-valia é de 5
mil euros: 10 000 – (20 000 – 15 000
das amortizações) = 5 000.
Mas o contribuinte não precisa de
preocupar-se com as contas: basta
indicar os valores.
Caso se decida pelo englobamento,
deve incluir todos os rendimentos
de capitais, como depósitos a prazo
e fundos de investimento. Terá
ainda de assinar uma declaração
a autorizar a Direcção-Geral dos
Impostos a confirmar junto das
instituições financeiras se o titular
tem outros rendimentos desta
natureza.
MULTIBANCO
Máquinanega
levantamento
Em fevereiro deste ano, o
nosso leitor V.P., de Lisboa, quis
levantar dinheiro num caixa
automático instalado num
centro comercial da capital.
Digitou o código e indicou a
quantia pretendida (€ 40), mas
a máquina não a forneceu.
Consultou o saldo da conta e o
valor tinha sido debitado. Como
o multibanco não estava numa
agência bancária, V.P. não soube
onde reclamar e pediu-nos
orientações.
ComentárioDD
Todas as máquinas Multibanco
estão associadas a uma agência
bancária, que se encarrega da sua
manutenção, funcionamento e
aprovisionamento de dinheiro.
É também responsável pela gestão
de reclamações. Porém, se o
cartão envolvido pertencer a outra
instituição, é esta que recebe e
encaminha a queixa.
O consumidor deve preencher um
formulário no seu banco, indicando
o nome do titular do cartão, o
número da conta e o problema
ocorrido. É essencial mencionar
o local onde se encontrava a
máquina, bem como o dia e a hora
do incidente.
A queixa segue, depois, para a
agência responsável pelo caixa
automático, que confronta os dados
do leitor com os seus registos.
Caso verifique que houve uma
anomalia, devolve o dinheiro, como
aconteceu com o nosso leitor 1 mês
após ter reclamado.
CONDOMÍNIO
Obrasgeramruído
foradehoras
A nossa leitora M.M., do Pinhal
Novo (distrito de Setúbal)
queixa-se do ruído causado
por obras num apartamento
do seu prédio. Segundo M.M.,
os trabalhos começam, muitas
vezes, antes da 8 da manhã e
prolongam-se pela noite dentro.
Há também registo de danos
materiais, como a queda de um
candeeiro no andar de baixo.
Preocupada, a leitora pediu ajuda
aos nossos serviços.
ComentárioDD
O Regulamento do Ruído admite
obras no interior das habitações
apenas entre as 8 e as 20 horas.
O responsável pelas mesmas deve
afixar um aviso com a duração
prevista dos trabalhos e a altura do
dia em que é provável haver maior
ruído. Só estão dispensadas destas
obrigações as medidas destinadas
a corrigir situações urgentes, que
ponham em risco pessoas ou bens.
Quando estas disposições não são
cumpridas, como parece suceder
no caso da leitora,oslesados devem
chamar as autoridades policiais
para tentar resolver a questão
de imediato. Caso o problema
persista, podem apresentar
queixa à Inspecção-Geral do
Ambiente e do Ordenamento do
Território, à Direcção Regional do
Ambiente da área de residência e à
câmara municipal. As multas por
incumprimento do Regulamento do
Ruído podem oscilar entre 500 e 48
mil euros.
Caso a leitora pretenda uma
indemnização por danos materiais
ou morais, terá de recorrer a um
julgado de paz (para valores até 5 mil
euros) ou ao tribunal.
“ASOBRAS
EMCASA
DEVEMSER
REALIZADAS
ENTREAS8
EAS20HORAS,
IMPÕEO
REGULAMENTO
DORUÍDO”
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 45
Avendade
açõesdeveser
declaradaao
fisco,tantonos
casosemque
ocontribuinte
obtevemais-
valias,como
naquelesem
quesofreu
prejuízos
CONTACTOS
InstitutodeSeguros
dePortugal
www.isp.pt
808787787
www.gnr.ptserviçossos
ambiente
Queixe-sesobreruídonoportal
daGuardaNacionalRepublicana
FernandoSáintimadoa
pagar€90porinfração
comumcarroquejulgava
nasucata
www.deco.proteste.
pt/poupanca
d
d t
t t
t
Conselhosde investimento
eanálisesfinanceiras

27. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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46 Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011
DESEMPREGO
Patrãoesquivo
A empresa onde trabalha S.M.,
de Águeda, está a despedir
empregados, alegando falta
de encomendas. As chefias
propuseram um acordo de
cessação do contrato, mas
indicaram que não poderiam
pagar a indemnização total.
A leitora trabalha para a entidade
há 2 anos e 2 meses, ganha € 485
e quer conhecer os seus direitos
ComentárioDD
A lei proíbe o despedimento sem
justa causa. Se a entidade patronal
decidir dispensar um trabalhador
sem justificação, este tem direito a
uma indemnização de 15 a 45 dias
de remuneração por cada ano de
antiguidade, completo ou não.
Caso a empresa avance com um
despedimento coletivo ou por
extinção do posto de trabalho,
a compensação corresponde a
1 mês de salário por cada ano
completo e o valor proporcional,
se incompleto. Em qualquer
das situações, o mínimo são 3
ordenados.
Numa cessação de contrato por
acordo, o trabalhador recebe o que
resultar da negociação.
Em todos os casos, tem ainda
MAILBOXT
Semrecibosverdes
“Abri atividade nas finanças,
mas não passei nenhum recibo
verde. Serei penalizada no IRS?”
Maria Silva
Por estar coletada como
trabalhadora independente,
deve entregar a declaração na
segunda fase. No quadro 12 do
anexo B, assinale que não exerceu
atividade, nem obteve receitas.
Não sofre penalizações.
Menosdinheiropormês
“Desde junho de 2010, recebo
um salário menor. A empresa
justifica-se com o aumento da
retenção na fonte. É verdade?”
João Carvalho
Nessa altura, as taxas de IRS e,
por consequência, as de retenção
na fonte foram alteradas,
resultando num agravamento
para a maioria dos trabalhadores
dependentes. Certifique-se, no
recibo de vencimento, de que foi
esse o seu caso.
Proprietárionofimdocontrato
“O ALD implica a compra do
carro no fim do contrato?”
Miguel Santos
Sim. O locatário obriga-se, por
contrato-promessa, a adquirir o
veículo e a pagar o valor residual.
Em geral, é-lhe exigida ainda uma
livrança em banco como garantia.
que devolvia o sinal, mas não os
encargos de anulação (€ 316,51),
que caberiam à seguradora. João
contactou-a, mas não obteve
resposta. Por isso, pediu a nossa
intervenção. Contactámos
a agência, que pressionou a
seguradora a resolver a questão.
ComentárioDD
João contratou um seguro e viu
a sua prudência recompensada.
Se não o tivesse feito, perderia
o adiantamento de 800 euros?
Mesmo sem falhas da agência, o
consumidor pode anular a viagem
em qualquer altura e reaver o sinal.
Contudo, o contrato pode prever
uma penalização até 15% do custo
total. As despesas com reservas e
cancelamentos ficam a cargo do
cliente. Encontra mais informações
em www.deco.proteste.pt/ferias.
Rendimentossujeitosaimposto
edespesasaabaternonosso
GuiaFiscal
“SEALGO
CORRER
MALNUMA
VIAGEM,TEM
30DIAS APÓS
OREGRESSO
PARA
APRESENTAR
QUEIXA
NAAGÊNCIA”
JoãoGregório,52
anos,daAmadora,
esperou7meses
pelore-embolso
deumaviagem
cancelada
direito aos valores relativos a férias,
subsídio de férias e de Natal.
Quando a empresa alega falta
de dinheiro, os visados podem
recorrer à Segurança Social para
tentar ativar o Fundo de Garantia
Salarial ou ao tribunal.
FÉRIASCANCELADAS
Re-embolsolento
Dez dias de sonho em Espanha,
custariam € 2043,46 a João
Gregório, da Amadora, e 3 amigos.
O associado reservou e pagou
€ 800 de sinal. Em agosto, um
dos participantes adoeceu. Como
fez a reserva com antecedência,
João contratou um seguro que
garantia o re-embolso em caso
de desistência. Avisada do
sucedido, a agência informou
imposto

28. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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ÚLTIMOSESTUDOS
AVALIAÇÃODEIMÓVEIS
Ê
CONTASÀORDEM
Ê
DESEMPREGOEREFORMA
Ê
DESPESASDEEDUCAÇÃONOIRS
Ê
MOBILEBANKING
Ê
RENEGOCIARCRÉDITOS
Ê
SEGUROESCOLAR
Ê
SEGUROSDESAÚDE
Ê
BancaonlineEdiçãon.º103,janeirode2011
CarrousadoEdiçãon.º104,marçode2011
EnergiasrenováveisEdiçãon.º102,
novembrode2010
SeguroautomóvelEdiçãon.º105,maiode2011
ServiçospúblicosessenciaisEdiçãon.º106,
julhode2011
A equipa da DECO PROTESTE
Diretor e EditorPedro Moreira.
Departamento de publicações
João Bugalho (chefe de redação).
™GZYVd Cláudia Maia,
Deonilde Lourenço, Fátima Ramos,
Filipa Nunes, Filipa Rendo,
Isabel Vasconcelos, Maria Oliveira,
Nuno César, Susana Cruz.
™gV[^hbd José Pinto Ribeiro,
Nuno Semedo, Sandra Pardal.
j^Vheg{i^XdhJoão Mendes
(responsável), Alexandra Lemos,
Paula Silva.
Estudos estatísticos Ana Brandão,
Carlos Morgado, Osvaldo Santos.
Estudos jurídico-económicos
Pedro Moreira.
™9^c]Z^gd9^gZ^idhJoaquim Silva
(coordenador), Ernesto Pinto,
Fátima Dias, João Fernandes,
Mónica Dias, Nuno Carvalho,
Paulo Freitas, Vinay Pranjivan.
™EgdiZhiZEdjeVcVZEdjeVcV6XZh
João Sousa (coordenador), Ana Gaspar,
António Ribeiro, Jorge Duarte, Luís Pinto,
Pedro Catarino, Rui Ribeiro.
:hijYdhi‚Xc^XdhVa^bZciVdZhVYZ
Sílvia Machado (responsável),
Dulce Ricardo, Nuno Dias, Paula Pires,
Pedro Garcia, Sofia Mendonça,
Susana Nunes.
™HVYZJoão Oliveira (coordenador),
Anabela Jorge, Cristina Cabrita,
Teresa Rodrigues.
Estudos técnicos produtos e serviços
Vitor Machado (responsável),
Alexandre Marvão, António Alves,
Fátima Martins, Isabel Oliveira,
João Miguens, Pedro Mendes,
Sílvia Menezes, Teresa Belchior.
™:hijYdhYZbZgXVYdPaulo do Ó
(coordenador), Antonieta Duarte,
António Souto, Fernanda Castro,
Humberto Janota, Pedro Lucas,
Pedro Silva, Sofia Costa,
Vanda Fontoura.
EaVcZVbZcidZeZhfj^hV
Claire Lallemand (responsável),
Maria Oliveira.
6hh^cVijgVh Maria de Jesus Brandão
(responsável), José Oliveira (coordenador
técnico), Paulo Ferreira (coordenador),
Alexandra Machado, António Ramos,
Carla Santos, Cristina Carvalho,
Cristina Machado, David Costa,
Fátima Barata, Fátima Sampaio,
Fernanda Carvalho, Filomena Tavares,
Ismália Carvalho, Luís Alves,
Marina Martins, Patrícia Araújo,
Patrícia Miguel, Patrícia Ramada,
Paula Ribeiro, Susana Miguel.
HZgk^dYZ^c[dgbVZhAntónio Lino
(responsável), André Gouveia,
Carla Duarte, Maria Bastos,
Patrícia Galamba, Rosalina Loureiro,
Sandra Silva.
B2B João Dias Antunes (gestor),
Pedro Campos, Trindade Miranda.
ZhidYZYVYdhPaulo Rebordão
(coordenador), João Cruz, Pedro Galvão.
Marketing Glicínia Ferreira (responsável),
Iliana Pereira, Joana Freire, Paulo Silva.
Contabilidade José Manuel Ribeiro
(responsável), Luís Catalino,
Mónica Fontes.
GZXjghdh]jbVcdh Adélia Borges
(responsável), Anabela Santos,
Patrícia Assunção.
GZaVZh^chi^ijX^dcV^hZVed^d|
imprensa Rita Rodrigues (responsável),
Isabel Lencastre, Teresa Figueiredo,
Tito Rodrigues.
c[dgb{i^XV Paulo Veredas (responsável).
™9ZhZckdak^bZcidFilipe Lima
(coordenador), António Abrantes,
Cristiana Almeida, Ricardo Roque,
Gregório Umbelino.
™8dbjc^XVdZaZig‹c^XVNicolau Silva
(coordenador), Ana Amorim,
Hugo Raposeira, Jorge Colaço,
Jorge Silva, Manuel Tavares,
Nuno Martins, Vasco Coutinho.
™c[gVZhigjijgVJorge Amaral
(coordenador), Alexandre Morais.
Logística Luís Quaresma (responsável),
Alexandre Santos, António Simões,
Carla Costa, Carlos Cardoso,
José Dias, Sérgio Duarte.
EgdYjd Blanca Silva (responsável),
Sandra Abreu.
6hh^hiZciZYZY^gZd Rosário Monteiro.
Egd_ZXidh^ciZgcVX^dcV^h
™6hh^hi„cX^VVdXdchjb^Ydg
Maria de Jesus Brandão.
™8dbjc^XVddca^cZEduardo Ribeiro.
™:Y^dYZVgiZMiguel Botelho.
™VW^cZiZYZegd_ZidhNuno Fortes.
™A^kgdhJoão Mendes.
™Cdkdhegd_ZidhJoão Dias Antunes.
™EVgXZg^VhCristina Silva.
™JhVW^a^YVYZKátia Serralheiro.
DECO Associação Portuguesa
para a Defesa do Consumidor
HZYZ Rua de Artilharia 1, n.º 79, 4.º,
1269-160 Lisboa.
Delegações
™8d^bWgV Rua Padre Estêvão Cabral,
n.º 79, 5.º, Sala 504, 3000-317 Coimbra.
™wkdgV Travessa Lopo Serrão, n.os 15 A e 15
B, r/c, 7000-629 Évora.
™;Vgd Rua Rasquinho, n.º 19, 8000-416 Faro.
™Edgid Rua da Torrinha, n.º 228 H, 5.º,
4050-610 Porto.
™HVciVg‚b Rua Pedro de Santarém,
n.º 59, 1.º Direito, 2000-223 Santarém.
™K^VcVYd8VhiZad Rua General Luís do
Rego, n.º 120, r/c, 4900-344 Viana do
Castelo.
Propriedade
DECO PROTESTE, Editores, Lda.
:Y^idgVZGZYVdAv. Eng.º Arantes
e Oliveira, n.º 13, 1.º B, 1900-221 Lisboa.
8dchZa]dYZZg„cX^VYves Genin
(presidente), Alberto Regueira,
Armand De Wasch, Benoît Plaitin,
Luís Silveira Rodrigues, Roland Counye,
Vasco Colaço.
Capital social DECO – Associação
Portuguesa para a Defesa do Consumidor
(25%) EgZh^YZciZVasco Colaço
e Euroconsumers (75%)
EgZh^YZciZ Daniel Stons.
GZ^hidYZeZhhdVXdaZi^kV 502 611 529.
GZ^hidYV:Y^idgV215-705.
GZ^hidcd8H 116 476.
HHC 0873-8793.
Depósito legal63477/93.
Tiragem 408 000 exemplares.
Execução gráfica/distribuição
Projeto: Palmer Watson/DECO PROTESTE
Fotografia e ilustração: AIC, Corbis/VMI,
Getty Images, Joana Saramago, Pedro
Bento, Ricardo Bento, Shutterstock
Impressão, acabamento e cintagem:
Imprejornal,
EN 115 ao Km 80, Santo Antão do Tojal,
2660-161 Loures
Distribuição: Logista Publicações -
Distribuição de Publicações, S.A.,
Rua República da Coreia, n.º 34, Ranholas,
Mem Martins, 2710-460 Sintra.
Assinaturas
A assinatura da revista PROTESTE
inclui uma cotização a favor da DECO,
Associação Portuguesa para a Defesa do
Consumidor, e concede ao subscritor o
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jurídico gratuitos. O serviço de informações
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tendo de indicar o número de sócio.
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das publicações (PROTESTE, DINHEIRO
DIREITOS, TESTE SAÚDE, boletins
financeiros e guias práticos) e do nome
da editora.
Dinheirodireitos 106 julho/agosto 2011 47
Este índice inclui os principais temas
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Vi‚|egZhZciZZY^d#6egZhZciVbdh
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Y^XVbdhVZY^dG:KZdVcdZbfjZ
[dgVbejWa^XVYdh#
6 REV/ANO
Acidentes:
- automóveis 97 10
- de trabalho 97 10
Aplicações financeiras 105 11
Apoios para seniores 100 10
Arrendamento 101 10
Arrendar ou comprar casa 101 10
Automóvel:
- comprar usado 104 11
- crédito, leasing e renting 99 10
- declarar acidentes 97 10
B REV/ANO
Bancos:
- inquérito DECO PROTESTE 103 11
- preçário 103 11
Benefícios para seniores 100 10
Bolsas de investigação 97 10
C REV/ANO
Câmaras municipais 102 10
Cartões:
- de crédito 102 10
- de fidelidade 93 09
Casa:
- arrendar para comprar 104 11
- comprar em planta 95 09
- comprar ou arrendar 101 10
- custos 95 09
Casamento e união de facto 105 11
Certificados:
- de reforma 102 10
- do Tesouro 103 11
Comprar ou arrendar casa 101 10
Condomínio:
- administrador 97 10
- dúvidas 103 11
- inquérito DECO PROTESTE 97 10
Contas:
- à ordem online 103 11
- bancárias 106 11
- para jovens 97 10
- poupança-reformado 96 09
Contratos a termo 94 09
Crédito:
- amortizar e efeito fiscal 105 11
- ao consumo 103 11
- cartões 102 10
- construir casa 95 09
- intercalar pela troca de casa 105 11
- fácil 106 11
- para deficientes 94 09
- para energias renováveis 102 10
- pessoal (comissões) 97 10
- viagens 100 10
Crédito à habitação:
- com diferimento e carência 94 09
- comissões 101 10
- evolução das taxas de juro 96 09
- subida das taxas 102 10
- taxa revista (TAER) 98 10
- venda com outros produtos 98 10
D REV/ANO
Depósitos:
- a prazo 100 10
- taxa crescente e fixa 106 11
Desemprego:
- microcrédito 98 10
- subsídios 101 10
Direitos:
- de autor na Internet 94 09
- parentais 95 09
Dívidas ao fisco 95 09
E REV/ANO
Eletricidade 102 10
Elevadores: manutenção 99 10
Empreitadas 105 11
Energias renováveis 102 10
; REV/ANO
Fisco (mudar de casa) 106 11
Fornecedores de eletricidade 102 10
Fundos:
- ações 99 10
- mercados emergentes 104 11
- setoriais 101 10
= REV/ANO
Guia Fiscal 2010 103 11
Heranças:
- divisão de bens 100 10
- impostos 103 11
Hotéis (reserva pela Net) 105 11
I REV/ANO
Idosos (acolhimento) 106 11
Impostos:
- categorias A e B 97 10
- da casa 101 10
- dívidas ao fisco 93 09
- energia 99 10
- reclamar 105 11
Incentivos fiscais no interior 97 10
Inflação 101 10
Internet (fraudes) 98 10
Investir:
- a 2, 5 e 10 anos 98 10
- bolsa 100 10
- com segurança 91 09
- fundos imobiliários 93 09
- online 103 11
- resgate de aplicações 106 11
IRS:
- despesas de saúde 100 10
- dúvidas nos impressos 98 10
- energias renováveis 102 10
- heranças 103 10
- novidades fiscais 104 11
J-L REV/ANO
Justiça (reclamar) 101 10
Leilões de casas 92 09
BD REV/ANO
Meios de pagamento 106 11
Morte (partilhas) 100 10
Mudar de casa (fisco) 106 11
Novidades fiscais 104 11
Ouro (compra e venda) 105 11
E REV/ANO
Pagamentos no estrangeiro 102 10
Painéis solares 94 09
Partilhas por morte 100 10
Planos de poupança-reforma 102 10
Poupar (dicas) 100 10
Publicidade:
- carros 105 11
- para crianças 101 10
G REV/ANO
Reclamar:
- cartas-tipo 103 11
- problemas de saúde 100 10
Redes sociais 102 10
Reforma:
- impostos 96 09
- pensões 96 09
- planos de poupança 96 09
Restos mortais 104 11
H REV/ANO
Salários (cortes) 104 11
Saúde: despesas no IRS 100 10
Seguradoras (queixas) 103 11
Seguro:
- automóvel 105 11
- de capitalização 97 10
- motas 105 11
- multirriscos-habitação 102 10
- para família 104 11
- proteção ao crédito 101 10
- recheio 106 11
- saúde (teste) 100 10
- saúde (inquérito) 104 11
- saúde para animais 103 11
- vida 102 10
- vida (designações) 106 11
Simplex 98 10
T REV/ANO
Testamentos 106 11
Trabalho:
- à distância 101 10
- faltas, férias e licenças 103 11
- mudança de local 101 10
Troika (medidas previstas) 106 11
JK REV/ANO
União de facto e casamento 105 11
Viagens (crédito) 100 10
PRÓXIMASEDIÇÕES
DOSSIÊSEXCLUSIVOS
COTIZAÇÃODEACORDOCOMASUBSCRIÇÃOESCOLHIDA(1)
Trimestral(2) Anual
PROTESTE11n.os/ano €22,50 €90,00
DINHEIRODIREITOS+GUIAFISCAL7n.os/ano €9,90 €38,40
TESTESAÚDE6n.os/ano €8,85 €35,40
PROTESTE+DINHEIRODIREITOS18n.os/ano €27,00 €108,00
PROTESTEPOUPANÇA25n.os/ano €34,05 €136,20
POUPANÇAACÇÕES48n.os/ano €19,35 €77,40
(1) Asrevistasavulsosãovendidasaopreçodecapa.
(2) Sóportransferênciabancária.
CONTACTOSASSINATURASEENCOMENDAS
808200146 custochamadalocal
218410801paratelemóvel
www.deco.proteste.pt/contactos

29. Dinheiro e Direitos 07/01/2011
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