Este documento fornece dicas sobre os documentos necessários para dar entrada em processos de legalização de obras na SMUIH, SMAC e CET-Rio, incluindo dois jogos de projetos, carteira de identidade profissional do responsável pela obra e ART, além de outros documentos específicos para cada órgão. Também menciona que o prazo para obtenção de licenças é de aproximadamente 6 meses, podendo chegar a 1 ano para obras maiores, e que aprovações do IPHAN e IRPH podem ser necessárias em alguns casos.