O documento descreve o Estatuto do Torcedor, uma lei brasileira de 2003 que visa proteger os direitos dos torcedores e promover a organização, transparência, segurança e justiça no esporte brasileiro. A lei criou a figura do Ouvidor da Competição para receber sugestões e reclamações dos torcedores e prevê punições para dirigentes esportivos que não cumprirem as normas.

1. ESTATUTO DO TEORCEDOR
Com todos já sabem todo torcer também tem suas
responsabilidades (direitos e deveres), pensando nisso, o Estatuto
do Torcedor, como ficou conhecida a Lei 10.671/03, é um carrega
certas resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro. De
autoria do Poder Executiva e sancionada no Governo Lula, em 15
de maio de 2003, a lei tem por objetivo proteger os interesses do
consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as
instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de
maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa. A lei
também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber
sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e
as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais
normas, entre outros.
Abaixo podemos ver todas as diretrizes na integra o que regem
o estatuto do torcedor.
O que é o Estatuto do Torcedor?
Estatuto do Torcedor é o nome popular com o qual ficou
conhecida a Lei número 10671 de 15 de maio de 2003, dedicada a
uma normatização mais racional das atividades desportivas no
Brasil, com especial foco para aquele que é o mais popular do país,
o futebol. Um pouco anterior, e buscando tratar de praticamente os
mesmos assuntos, está a lei número 9615 de 1998, mais conhecida
como Lei Pelé, que institui normas gerais para o desporto.No
Estatuto do Torcedor, temos uma espécie de prolongamento do
Código de Defesa do Consumidor na área das práticas desportivas,
na realização das partidas, e todo o procedimento e logística que
tais eventos necessitam. Nunca é demais salientar que a lei
procurou atingir toda modalidade de esporte que tenha acesso
garantido ao público torcedor, mas, na prática, isso significa quase
que totalmente abordar o assunto do ponto de vista da prática do
futebol e de seu respectivo público.