1. O documento discute conceitos e classificações de pessoas jurídicas no direito civil brasileiro, mencionando associações, fundações e sociedades empresariais como principais exemplos de pessoas jurídicas de direito privado. 2. É possível desconsiderar a personalidade jurídica em casos de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, atingindo os bens dos administradores ou sócios beneficiados. 3. Existe também a figura da desconsideração inversa da personalidade para alcançar bens do

1. DIREITO CIVIL
PARTE GERAL
PESSOAS
JURÍDICAS
PROF. Lázaro Pereira Dourado – MSC e ADV.

2. CONCEITO:
Consiste num conjunto de pessoas ou de
bens com personalidade jurídica própria
e constituída na forma da lei para a
consecução de fins comuns.
São entidades a que a lei confere
personalidade, capacitando-as a serem
sujeitos de direitos e obrigações (Carlos
Roberto Gonçalves).

3. SUJEITOS DE DIREITO:
- PESSOAS NATURAIS
- PESSOAS JURÍDICAS

4. IMPORTÂNCIA:
Desenvolvimento
social, econômico,
tecnológico,
aspecto solidário:
participação no
desenvolvimento do
país.

5. SIMILARIDADE COM AS PESSOAS NATURAIS:
Nascimento, registro, direitos da personalidade (nome,
imagem, identificação, liberdade, boa reputação,
moral, honestidade), capacidade, domicílio, previsão
de seu final (extinção/morte), direitos reais (pode ser
proprietária, usufrutuária), direitos obrigacionais
(celebrar contratos), direitos sucessórios (pode adquirir
bens causa mortis).

6. PRESSUPOSTOS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:
- Vontade humana criadora
- Obediência aos requisitos legais: Arts. 45 e 46,
CC/2002
- Finalidade lícita

7. CLASSIFICAÇÃO: Arts. 40 a 44, CC.
- Pessoas Jurídicas de Direito Público: interno e externo
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado

8. PESSOAS JURÍDICAS ATO CONSTITUTIVO
ASSOCIAÇÃO ESTATUTO: CARTÓRIO
FUNDAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA
TESTAMENTO
SOCIEDADE EMPRESARIAL CONTRATO SOCIAL: JUNTA
COMERCIAL
PARTIDOS POLÍTICOS ESTATUTO: CARTÓRIO E TSE
ORGANIZAÇÕES
RELIGIOSAS
ESTATUTO

9. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
Arts. 49/50, CC
PESSOA JURÍDICA PESSOA NATURAL
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os
seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
PESSOA
JURÍDICA
PESSOAS
NATURAIS

10. EXCEÇÃO: RESQUISITOS
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,
desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas
relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares
de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados
direta ou indiretamente pelo abuso.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
Arts. 49/50, CC

11. ABUSO DA PERSONALIDADE:
- DESVIO DE FINALIDADE
- CONFUSÃO PATRIMONIAL
ATINGE OS BENS:
PESSOAS
NATURAIS
PESSOA
JURÍDICA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

12. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA: Art. 133, § 2°, CPC
PESSOA NATURAL PESSOA JURÍDICA
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade
jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério
Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de
desconsideração inversa da personalidade jurídica.
PESSOA
JURÍDICA
PESSOAS
NATURAIS

13. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA
Enunciado 283 do CJF:
É cabível a desconsideração da personalidade jurídica
denominada "inversa" para alcançar bens do sócio que se
valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens
pessoais, com prejuízo a terceiros.
PESSOAS
NATURAIS
ATINGE OS BENS:
PESSOA
JURÍDICA

14. PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS DAS
PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO NO CC:
ASSOCIAÇÕES
FUNDAÇÕES
SOCIEDADES
EMPRESARIAIS

15. ASSOCIAÇÕES (Arts. 53/61, CC)
UNIÃO DE PESSOAS SEM FINS
LUCRATIVOS
REGISTRADA POR
ESTATUTO
INSCRIÇÃO NO
CARTÓRIO DAS
PESSOAS JURÍDICAS
INVIABILIDADE DE
DIVISÃO R$ ENTRE
OS ASSOCIADOS
QUALIDADE DE
ASSOCIADO
INTRANSMISSÍVEL,
SALVO DIVERSO
ESTATUTO

16. FUNDAÇÕES (Arts. 62/69, CC)
DISPONIBILIZAÇÃO
DE BENS LIVRE
SEM FINS
LUCRATIVOS
CRIADAS POR
ESCRITURA PÚBLICA
OU TESTAMENTO
REGIDAS POR
ESTATUTOS
FINS A QUE SE
DESTINA
FACULDADE NO
MODO DE
ADMINISTRAÇÃO

17. FISCALIZAÇÃO
DAS
FUNDAÇÕES:
MINISTÉRIO
PÚBLICO
(Art. 66, CC)
MP DO ESTADO
ONDE SITUADA A
FUNDAÇÃO
SE SITUADA EM MAIS
DE UM ESTADO:
CADA MP
RESPECTIVO
SE LOCALIZADA NO
DF: MP DO DF E
TERRITÓRIOS
APROVAÇÃO DO
ESTATUTO

18. SOCIEDADES EMPRESARIAIS (Arts. 981/1.195, CC)
CONJUNTO DE
PESSOAS (SÓCIOS)
COM FINS
LUCRATIVOS
CRIADAS POR
CONTRATO SOCIAL JUNTA COMERCIAL
DIREITO
EMPRESARIAL

19. 1. UMA PESSOA INSTITUIU UMA FUNDAÇÃO POR ESCRITURA PARTICULAR, COM FINALIDADE
EDUCACIONAL E COM DOTAÇÃO DE BENS LIVRES, TENDO REGISTRADO O INSTRUMENTO
NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DEIXANDO DE MENCIONAR A MANEIRA DE
ADMINISTRÁ-LA. NESTE CASO:
A) A FUNDAÇÃO NÃO ESTÁ CORRETAMENTE INSTITUÍDA; TODAVIA O REGISTRO SUPRE A
IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE A FINALIDADE É VÁLIDA, SENDO POSSÍVEL ESTIPULAR, A
POSTERIORI, O MODO DE ADMINISTRÁ-LA.
B) A FUNDAÇÃO ESTÁ CORRETAMENTE INSTITUÍDA, COM REGISTRO E FINALIDADE
PERFEITOS, PODENDO ESTABELECER-SE, A POSTERIORI, O MODO DE ADMINISTRÁ-LA.
C) A FUNDAÇÃO ESTÁ CORRETAMENTE INSTITUÍDA, PORQUE NELA O ESSENCIAL É A
FINALIDADE E A DOTAÇÃO DE BENS LIVRES.
D) A INSTITUIÇÃO FUNDACIONAL É NULA, INTEGRALMENTE, COMO NULO É O SEU
REGISTRO.

20. 2. COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA É POSSÍVEL ENTENDER QUE:
A) INVOCA-SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, QUANDO HÁ
ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, SOMENTE
PARA BURLAR TERCEIROS.
B) VIGORA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SUBJETIVA DA PESSOA COLETIVA
QUE NÃO PODE SER AFASTADA EM QUALQUER HIPÓTESE.
C) A SUA EXTINÇÃO É INSTANTÂNEA, DESDE QUE A SUA INSCRIÇÃO SEJA
CANCELADA ANTES DA LIQUIDAÇÃO.
D) PODE PLEITEAR DANOS MORAIS.
E) SE NO ATO CONSTITUTIVO NÃO FICAR CONSIGNADA A FORMA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, A JUNTA COMERCIAL INDICARÁ,
A REQUERIMENTO DE QUALQUER INTERESSADO, UM ADMINISTRADOR
PROVISÓRIO.

21. 3. TENDO A PESSOA JURÍDICA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES
DIFERENTES:
A) SEU DOMICÍLIO SERÁ CONSIDERADO SOMENTE O LUGAR ONDE
FUNCIONAR A RESPECTIVA DIRETORIA.
B) CONSIDERAR-SE-Á SEU DOMICÍLIO, APENAS, A CAPITAL FEDERAL.
C) NÃO POSSUI DOMICÍLIO.
D) SEU DOMICÍLIO SERÁ CONSIDERADO, APENAS, O LUGAR ONDE
FUNCIONAR O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO.
E) CADA UM DELES SERÁ CONSIDERADO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE
PRATICADOS.

22. 4. A RESPEITO DA DISCIPLINA DA PESSOA JURÍDICA, ASSINALE A OPÇÃO
CORRETA.
A) DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, A PESSOA JURÍDICA, DESDE
QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
B) A PESSOA JURÍDICA PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DE
QUALQUER DE SEUS ESTABELECIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL
ONDE FOR PRATICADO O ATO GERADOR DE RESPONSABILIDADE.
C) A AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA PODE SER DESCONSIDERADA
PARA RESPONSABILIZÁ-LA POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS SÓCIOS.
D) PARA FINS DE DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA
PESSOA JURÍDICA, O CÓDIGO CIVIL NÃO ADMITE TAL TEORIA.

23. 5. A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JOSÉ, JUIZ DE DIREITO, EM AÇÃO QUE LHE COMPETIA INTERVIR,
DECIDIU ESTENDER AOS BENS DE UMA PESSOA JURÍDICA OS EFEITOS PATRIMONIAIS DE OBRIGAÇÃO
ASSUMIDA POR PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO SUA SÓCIA MAJORITÁRIA. JOSÉ ENTENDEU QUE,
EM DECORRÊNCIA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS REFERIDAS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA,
HOUVE LESÃO AO CREDOR. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ASSINALE A OPÇÃO
CORRETA.
A) A DECISÃO DE JOSÉ IMPLICA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, NÃO
PODERIA TER SIDO TOMADA, NESSA SITUAÇÃO, POIS DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PEDIDO DAS
PARTES, E NÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
B) O CC PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO ENTANTO, A DECISÃO TOMADA NO CASO
EM TELA NÃO ENCONTRA AMPARO NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDÊNCIA, POIS FOI ATINGIDO O
PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ATINGIDO O PATRIMÔNIO DA
PESSOA FÍSICA.
C) A DECISÃO FOI CORRETA, EIS QUE APLICOU A CHAMADA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE, NO DIREITO BRASILEIRO, POSSUI FONTE EXCLUSIVAMENTE
JURISPRUDENCIAL, SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DESTA POSSIBILIDADE NO CC.
D) NESSA SITUAÇÃO, JOSÉ APLICOU CORRETAMENTE O QUE A DOUTRINA DENOMINA DE
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATINGINDO-SE O PATRIMÔNIO DA
PESSOA JURÍDICA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA
QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA PRIMEIRA.

24. 6. A FUNDAÇÃO PODE SER CRIADA POR:
A) TESTAMENTO.
B) ESCRITURA PARTICULAR.
C) DOCUMENTO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS
E DOCUMENTOS.
D) ESCRITURA PÚBLICA.
E) TESTAMENTO E ESCRITURA PÚBLICA.

25. 7. AS ASSOCIAÇÕES:
A) JAMAIS PODERÃO TER FINS LUCRATIVOS.
B) PODERÃO, QUANDO COMERCIAIS, TER FINS LUCRATIVOS.
C) SÓ NÃO PODERÃO TER FINS LUCRATIVOS SE CONSTITUÍDAS TAMBÉM
PARA FINS MORAIS.
D) PODERÃO TER FINS LUCRATIVOS SE CONSTITUÍDAS TAMBÉM PARA FINS
RELIGIOSOS.
E) PODERÃO TER FINS LUCRATIVOS SE CONSTITUÍDAS TAMBÉM PARA FINS
POLÍTICOS.

26. 8. CONSIDERE:
I. AUTARQUIAS.
II. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.
III. DISTRITO FEDERAL.
IV. PARTIDOS POLÍTICOS.
DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO, AS INDICADAS APENAS EM
A) I, II E III.
B) I, II E IV.
C) I, III E IV.
D) I E III.
E) II E IV.