Este documento resume os principais pontos de um Contrato de Representação Comercial Internacional, incluindo: as partes do contrato e suas informações; as principais cláusulas como exclusividade, não concorrência e remuneração; e a legislação aplicável ao contrato.

1. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
1. Definição
2. Partes do contrato
3. Principais cláusulas e exemplo
3.1 Exclusividade e território
3.2 Compromisso de não concorrência
3.3 Negociação das operações
3.4 Remuneração do representante
3.5 Indenizações
4. Legislação aplicável
5. Modelo de contrato
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2. No Contrato de Representação Comercial Internacional uma
empresa que forneça produtos ou serviços e que esteja interessada
em expandir suas vendas a mercados exteriores contrata uma pessoa
física ou jurídica (Representante) com amplos conhecimentos e
experiência em Comercio Exterior e Marketing Internacional.
Nesta modalidade de contrato, existe a possibilidade de que o
representante negocie e conclua operações em nome da empresa.
Não obstante, ao negociar com os clientes, o Representante oferecerá
os produtos ou serviços estritamente de acordo com as cláusulas e
condições de venda que a empresa lhe tenha indicado.
1. DEFINIÇÃO
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3. O principal é sempre uma empresa, mas o representante
pode ser uma empresa ou uma pessoa (profissional
independente). Para cada parte deve ser incluído:
• Nome da empresa, endereço e nacionalidade;
• Tipo de empresa: Sociedade Anônima, Sociedade
Limitada, etc;
• Nome e cargo do representante da empresa que assina o
contrato.
• Nome, profissão, endereço completo e nacionalidade da
pessoa que atua como Representante;
• Número de identificação fiscal de ambas as partes.
2. PARTES DO CONTRATO
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4. Algumas das cláusulas mais relevantes do Contrato de
Representação Comercial Internacional são:
• Exclusividade e território
• Compromisso de não concorrência
• Negociação das operações
• Remuneração do representante
• Indenizações
3. PRINCIPAIS CLÁUSULAS E EXEMPLO
Ver exemplo de Contrato de
Representação Comercial Internacional
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5. “O Representante exercerá a sua atividade de forma exclusiva
para a Empresa no território que se delimita no Anexo do presente
Contrato e não poderá realizar a sua atividade fora do território
que lhe foi atribuído.”
3.1 EXCLUSIVIDADE E TERRITÓRIO
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

6. “Salvo autorização escrita da Empresa, o Representante, não poderá
fabricar, distribuir nem representar nenhum tipo de produto que entre
em concorrência direta com os produtos que fabrica a Empresa. A tais
efeitos o Representante declara que na data em que se assina o presente
Contrato, atua na qualidade de representante, agente ou distribuidor
das empresas e produtos que se relacionam no Anexo 3 deste Contrato.
O compromisso de não concorrência mantem-se durante a vigência do
presente Contrato e durante …... [1, 2, 3] anos mesmo depois da sua
finalização.”
3.2 COMPROMISSO DE NÃO CONCORRÊNCIA
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

7. “O Representante poderá negociar, operações de compra e
venda, se bem não terá a faculdade de concluir contratos em
nome da Empresa, nem de se obrigar juridicamente de qualquer
outra forma. Irá limitar-se a informar os clientes das condições de
venda estabelecidas pela Empresa.”
3.3 NEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

8. Alternativa A. “O Representante receberá uma comissão de …..%
sobre as vendas dos produtos que sejam aprovados pela Empresa.”
Alternativa B. “O Representante receberá uma comissão de …..%
sobre as vendas dos produtos que sejam aprovados pela Empresa,
tal como por aquelas operações que sejam acordadas diretamente
com a Empresa com os clientes estabelecidos no território
designado pelo Representante.”
3.4 REMUNERAÇÃO DO REPRESENTANTE
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

9. “O Representante não terá direito a indenização por fundo de
comércio em caso de resolução antecipada do Contrato, se bem
terá o direito a reclamar danos e prejuízos, no caso de que a
rescisão por parte da Empresa suponha um incumprimento e não
esteja previsto no presente Contrato.”
3.5 INDENIZAÇÕES
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

10. As Partes farão todo o possível para resolver, mediante
negociação direta, qualquer disputa, controvérsia ou
diferença que surja entre elas, com relação a este Contrato.
Caso a disputa não seja resolvida por meio de negociação
direta, as partes são livres de apresentar as controvérsias do
contrato à Arbitragem Internacional ou as leis do país de
uma das partes.
Normalmente, o contrato está sujeito à jurisdição dos
tribunais do país da Empresa e, especificamente, para a
localidade onde se situa a sua sede social.
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Ver exemplo de Contrato de Representação Comercial Internacional

11. Para obter o modelo de contrato em formato Word y
seu guia de uso, clique em:
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5. MODELO DE CONTRATO
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