1. Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção
de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, queestáprevisto no inc. XXXIII, do
art. 5º, da ConstituiçãoFederal, que reza:
“Art. 5º (....)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, queserão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelascujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.”
Tem-se, portanto, que a referida lei foi editada paragarantirao cidadão o acesso à
informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo PoderPúblico, sob pena de
responsabilidade.