Discorre sobre a legislação, requisitos e condições para o casamento consular. Condições para o assento no Brasil e competência das autoridades consulares. Prazo para assento do casamento em território nacional.
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)Antonio Pereira
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no Brasil, incluindo os modos de aquisição da nacionalidade primária e secundária, assim como os direitos políticos associados à cidadania.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e nação, as formas de aquisição e perda da nacionalidade brasileira, e as diferenças entre extradição, expulsão, deportação e entrega no direito internacional.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no direito constitucional brasileiro. Apresenta as espécies de nacionalidade (primária e secundária), os requisitos para naturalização e casos de perda da nacionalidade. Explica também a diferença entre nacionais, população, nação e cidadania no contexto constitucional.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no Brasil. A nacionalidade pode ser originária, pelo nascimento no território ou de pais brasileiros, ou adquirida, por naturalização. A constituição define critérios para a nacionalidade brasileira originária e naturalizada, bem como casos de perda da nacionalidade e restrições a cargos para naturalizados.
O documento discute as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 54/07 sobre aquisição de nacionalidade brasileira. A emenda eliminou a necessidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior residirem no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira. Antes da emenda, cerca de 200 mil crianças brasileiras no exterior não tinham nacionalidade reconhecida.
O documento discute os conceitos de nacionalidade primária e secundária no Brasil. A nacionalidade primária é originária e pode ser adquirida por ius soli (nascidos no território brasileiro) ou ius sanguinis (filhos de brasileiros nascidos no exterior). A nacionalidade secundária é adquirida por naturalização, que pode ser ordinária, extraordinária ou equiparação para portugueses residentes no Brasil.
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização estrangeira. Necessidade ...Rui da Fonseca e Castro
1) O documento discute a perda da nacionalidade brasileira por naturalização estrangeira voluntária de acordo com a Constituição Federal de 1988 e princípios de Direito Internacional.
2) A Constituição prevê a perda da nacionalidade caso o brasileiro adquira outra, salvo se for reconhecimento de origem ou imposição para permanecer no país estrangeiro.
3) Interpretando a regra à luz do Direito Internacional, a perda só ocorre com manifestação expressa de vontade, para proteger o direito fundamental à
Mohamed D'Ali Carvalho, condenado por matar e esquartejar uma inglesa em 2008, se casou via procuração na prisão. Ele foi representado pela mãe no casamento e terá sua lua de mel na penitenciária, onde receberá visitas de colegas de cela. O documento também discute procedimentos para registro de óbito e emancipação.
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)Antonio Pereira
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no Brasil, incluindo os modos de aquisição da nacionalidade primária e secundária, assim como os direitos políticos associados à cidadania.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e nação, as formas de aquisição e perda da nacionalidade brasileira, e as diferenças entre extradição, expulsão, deportação e entrega no direito internacional.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no direito constitucional brasileiro. Apresenta as espécies de nacionalidade (primária e secundária), os requisitos para naturalização e casos de perda da nacionalidade. Explica também a diferença entre nacionais, população, nação e cidadania no contexto constitucional.
O documento discute os conceitos de nacionalidade e cidadania no Brasil. A nacionalidade pode ser originária, pelo nascimento no território ou de pais brasileiros, ou adquirida, por naturalização. A constituição define critérios para a nacionalidade brasileira originária e naturalizada, bem como casos de perda da nacionalidade e restrições a cargos para naturalizados.
O documento discute as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 54/07 sobre aquisição de nacionalidade brasileira. A emenda eliminou a necessidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior residirem no Brasil e optarem pela nacionalidade brasileira. Antes da emenda, cerca de 200 mil crianças brasileiras no exterior não tinham nacionalidade reconhecida.
O documento discute os conceitos de nacionalidade primária e secundária no Brasil. A nacionalidade primária é originária e pode ser adquirida por ius soli (nascidos no território brasileiro) ou ius sanguinis (filhos de brasileiros nascidos no exterior). A nacionalidade secundária é adquirida por naturalização, que pode ser ordinária, extraordinária ou equiparação para portugueses residentes no Brasil.
Perda da nacionalidade brasileira por naturalização estrangeira. Necessidade ...Rui da Fonseca e Castro
1) O documento discute a perda da nacionalidade brasileira por naturalização estrangeira voluntária de acordo com a Constituição Federal de 1988 e princípios de Direito Internacional.
2) A Constituição prevê a perda da nacionalidade caso o brasileiro adquira outra, salvo se for reconhecimento de origem ou imposição para permanecer no país estrangeiro.
3) Interpretando a regra à luz do Direito Internacional, a perda só ocorre com manifestação expressa de vontade, para proteger o direito fundamental à
Mohamed D'Ali Carvalho, condenado por matar e esquartejar uma inglesa em 2008, se casou via procuração na prisão. Ele foi representado pela mãe no casamento e terá sua lua de mel na penitenciária, onde receberá visitas de colegas de cela. O documento também discute procedimentos para registro de óbito e emancipação.
Direito das Relações Internacionais - Crimes virtuais, propriedade intelectua...Marcos Relvas.'.
Apontamentos para a aula Crimes Virtuais e a Ordem Internacional, Propriedade Intelectual no Direito Internacional e Arbitragem Internacional.
www.relvas.com.br
I.E.D - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (5)Diego Sampaio
Este documento é o Decreto-Lei no 4.657 de 1942, que estabelece as normas de introdução ao direito brasileiro. Ele define regras sobre quando as leis entram em vigor, como elas podem ser revogadas, e quais leis devem ser aplicadas em casos que envolvam estrangeiros ou questões internacionais. O decreto também trata de questões como casamento, sucessão, contratos e sentenças judiciais estrangeiras.
Procedimento e Lides Internacionais na área de Família e SucessõesWebJurídico
Para quem perdeu a palestra realizada no 4Legal no sábado, 21 de setembro de 2013. Disponibilizamos aqui o material que foi utilizado pelo Dr. Frederico do Valle Abreu.
Bons estudos!!!
Direito internacional privado_10º_semestreElvis Fischer
O documento discute conceitos e normas de Direito Internacional Privado, incluindo competência jurisdicional, efeitos de adoção internacional, nacionalidade e elementos de conexão como domicílio. Também fornece instruções sobre um trabalho a ser entregue sobre Adoção Internacional.
Sentença conversão de união homoafetiva em casamentoJamildo Melo
Este documento é uma sentença judicial que autoriza a conversão da união estável em casamento de um casal do mesmo sexo. A sentença afirma que os requerentes mantêm uma união estável reconhecida judicialmente desde 1998 e casaram-se legalmente em Portugal em 2010, porém este casamento não pode ser registrado no Brasil. A sentença concede a conversão da união estável em casamento no Brasil com base na jurisprudência do STF que reconhece os direitos das uniões homoafetivas.
Imóveis Rurais - Alda Lúcia Soares Paes de SouzaIRIB
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, definindo conceitos como imóvel rural, estrangeiro, nacionalidade, módulo de exploração indefinida e zona típica de módulo. Apresenta a legislação aplicável e esclarece como se prova a residência legal no país para fins de aquisição de propriedade.
Este decreto-lei estabelece normas gerais sobre direito internacional privado no Brasil, regulando questões como entrada em vigor da lei, aplicação da lei estrangeira, competência das autoridades judiciais, reconhecimento de sentenças estrangeiras e outros.
O documento discute organizações internacionais e nacionalidade. Define organizações internacionais como entidades criadas por acordo entre Estados para perseguir objetivos não lucrativos de interesse público comum. Detalha as funções da Assembleia Geral e Secretaria e os processos de admissão e sanções de membros. Explora os conceitos de população, nacionalidade, cidadania e apátrida no direito internacional.
Este documento apresenta um pedido de tutela antecipada para anular um casamento por bigamia. A autora descobre que se casou com o réu, que é libanês, mas ele já era casado no Líbano há 15 anos. Ela apresenta certidões que comprovam a bigamia. Pede a nulidade do casamento com base nos artigos do Código Civil que proíbem a bigamia e tornam nulo o casamento nestes casos. Além disso, solicita tutela antecipada com base no CPC, alegando prova inequí
Projecto de proposta de lei da nacionalidade versão final (aprovado no cm)ro con
1) O documento propõe uma nova Lei da Nacionalidade em Cabo Verde para assegurar a integridade e extensão da nacionalidade, suprindo insuficiências identificadas; 2) Algumas alterações propostas incluem permitir a inscrição de nascimentos no estrangeiro junto de missões diplomáticas e atribuir nacionalidade a quem recebeu passaporte sem registo de nascimento; 3) A lei também clarifica conceitos como residência legal e introduz novos requisitos para aquisição de nacionalidade por casamento ou naturalização
O documento discute vários aspectos do direito internacional privado relacionados à sucessão, incluindo: (1) a competência da justiça brasileira para processos sucessórios envolvendo bens no Brasil, (2) a aplicação da lei brasileira ou estrangeira, (3) a proteção do cônjuge e filhos brasileiros, e (4) a capacidade dos herdeiros.
O documento discute os conceitos e espécies de nacionalidade brasileira. A nacionalidade pode ser primária, adquirida pelo nascimento no território ou por descendência, ou secundária, adquirida por naturalização. A Constituição estabelece os direitos de brasileiros natos e naturalizados e as poucas distinções entre eles permitidas.
O documento discute a nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados. Brasileiros natos incluem aqueles nascidos no Brasil (exceto filhos de estrangeiros a serviço de seu país) ou no exterior com pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil ou registrados no Brasil. Naturalizados incluem portugueses, falantes de português e outros estrangeiros residentes por mais de 15 anos.
1) A resolução disciplina a aplicação da Lei no 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, uniformizando procedimentos para inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais de forma extrajudicial;
2) São permitidos inventários e partilhas por escritura pública sem depender de homologação judicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo;
3) A resolução estabelece regras e documentos necessários para a lavratura das escrituras públicas referentes aos processos abrangidos pela Lei no 11.441/
O documento discute os principais temas do Direito de Família e Sucessões no Brasil. Aborda conceitos como casamento, família, filiação e seus efeitos jurídicos. Também analisa os princípios constitucionais que regem a família como dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral de crianças e adolescentes. Por fim, explica aspectos do casamento como requisitos, celebração, provas e invalidade.
1) A questão trata de regras de conexão internacional sobre nacionalidade, contratos de trabalho, responsabilidade civil e obrigações contratuais.
2) O caso envolve um casamento e testamento entre cônjuges de nacionalidades diferentes. Deve ser aplicada a lei do local onde o testamento foi realizado para questões formais.
3) O caso trata de divórcio de cônjuges estrangeiros casados no consulado britânico no Brasil. O regime de bens é regido pela lei do local da celebração do casamento.
Este documento descreve as condições para a concessão da naturalização no Brasil, incluindo: (I) residir no país por pelo menos 4 anos; (II) ler e escrever português; (III) ter meios de subsistência ou profissão; (IV) estar em boa saúde. Também trata das penalidades por falsidade no processo de naturalização e redução do prazo de residência para alguns casos.
O documento fornece informações sobre os direitos e deveres dos solicitantes de asilo no Brasil. Ele explica que os solicitantes de asilo têm direito a solicitar proteção formalmente e acesso a serviços como saúde e educação, mas também têm o dever de obedecer às leis brasileiras. O documento lista os passos para solicitar asilo e órgãos de apoio aos refugiados.
1) A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo integre o povo daquele Estado e desfrute de direitos e obrigações.
2) Existem duas formas de aquisição da nacionalidade: originária ou primária, que é imposta no momento do nascimento, e secundária ou adquirida, que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização.
3) O Brasil adota critérios
O documento discute as regras de Direito Internacional Privado aplicáveis ao estatuto pessoal e direito de família no Brasil, abordando especificamente a lei aplicável ao casamento, regime de bens e dissolução do casamento.
Desfazimento de negócio imobiliário contratado na plantaOlinda Caetano
O documento discute os riscos financeiros e de mercado associados à compra de imóveis na planta, além das situações que podem levar ao desfazimento do negócio e a discussão sobre a devolução de valores pagos pelo comprador.
Porque deve se averbar o contrato de locaçãoOlinda Caetano
Por falta de conhecimento e muitas por economia financeira muitos locadores deixam de averbar o contrato de locação sem se dar conta de que abrem mão de direitos que lhe garantem o cumprimento integral do contrato.
Direito das Relações Internacionais - Crimes virtuais, propriedade intelectua...Marcos Relvas.'.
Apontamentos para a aula Crimes Virtuais e a Ordem Internacional, Propriedade Intelectual no Direito Internacional e Arbitragem Internacional.
www.relvas.com.br
I.E.D - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (5)Diego Sampaio
Este documento é o Decreto-Lei no 4.657 de 1942, que estabelece as normas de introdução ao direito brasileiro. Ele define regras sobre quando as leis entram em vigor, como elas podem ser revogadas, e quais leis devem ser aplicadas em casos que envolvam estrangeiros ou questões internacionais. O decreto também trata de questões como casamento, sucessão, contratos e sentenças judiciais estrangeiras.
Procedimento e Lides Internacionais na área de Família e SucessõesWebJurídico
Para quem perdeu a palestra realizada no 4Legal no sábado, 21 de setembro de 2013. Disponibilizamos aqui o material que foi utilizado pelo Dr. Frederico do Valle Abreu.
Bons estudos!!!
Direito internacional privado_10º_semestreElvis Fischer
O documento discute conceitos e normas de Direito Internacional Privado, incluindo competência jurisdicional, efeitos de adoção internacional, nacionalidade e elementos de conexão como domicílio. Também fornece instruções sobre um trabalho a ser entregue sobre Adoção Internacional.
Sentença conversão de união homoafetiva em casamentoJamildo Melo
Este documento é uma sentença judicial que autoriza a conversão da união estável em casamento de um casal do mesmo sexo. A sentença afirma que os requerentes mantêm uma união estável reconhecida judicialmente desde 1998 e casaram-se legalmente em Portugal em 2010, porém este casamento não pode ser registrado no Brasil. A sentença concede a conversão da união estável em casamento no Brasil com base na jurisprudência do STF que reconhece os direitos das uniões homoafetivas.
Imóveis Rurais - Alda Lúcia Soares Paes de SouzaIRIB
O documento discute a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, definindo conceitos como imóvel rural, estrangeiro, nacionalidade, módulo de exploração indefinida e zona típica de módulo. Apresenta a legislação aplicável e esclarece como se prova a residência legal no país para fins de aquisição de propriedade.
Este decreto-lei estabelece normas gerais sobre direito internacional privado no Brasil, regulando questões como entrada em vigor da lei, aplicação da lei estrangeira, competência das autoridades judiciais, reconhecimento de sentenças estrangeiras e outros.
O documento discute organizações internacionais e nacionalidade. Define organizações internacionais como entidades criadas por acordo entre Estados para perseguir objetivos não lucrativos de interesse público comum. Detalha as funções da Assembleia Geral e Secretaria e os processos de admissão e sanções de membros. Explora os conceitos de população, nacionalidade, cidadania e apátrida no direito internacional.
Este documento apresenta um pedido de tutela antecipada para anular um casamento por bigamia. A autora descobre que se casou com o réu, que é libanês, mas ele já era casado no Líbano há 15 anos. Ela apresenta certidões que comprovam a bigamia. Pede a nulidade do casamento com base nos artigos do Código Civil que proíbem a bigamia e tornam nulo o casamento nestes casos. Além disso, solicita tutela antecipada com base no CPC, alegando prova inequí
Projecto de proposta de lei da nacionalidade versão final (aprovado no cm)ro con
1) O documento propõe uma nova Lei da Nacionalidade em Cabo Verde para assegurar a integridade e extensão da nacionalidade, suprindo insuficiências identificadas; 2) Algumas alterações propostas incluem permitir a inscrição de nascimentos no estrangeiro junto de missões diplomáticas e atribuir nacionalidade a quem recebeu passaporte sem registo de nascimento; 3) A lei também clarifica conceitos como residência legal e introduz novos requisitos para aquisição de nacionalidade por casamento ou naturalização
O documento discute vários aspectos do direito internacional privado relacionados à sucessão, incluindo: (1) a competência da justiça brasileira para processos sucessórios envolvendo bens no Brasil, (2) a aplicação da lei brasileira ou estrangeira, (3) a proteção do cônjuge e filhos brasileiros, e (4) a capacidade dos herdeiros.
O documento discute os conceitos e espécies de nacionalidade brasileira. A nacionalidade pode ser primária, adquirida pelo nascimento no território ou por descendência, ou secundária, adquirida por naturalização. A Constituição estabelece os direitos de brasileiros natos e naturalizados e as poucas distinções entre eles permitidas.
O documento discute a nacionalidade brasileira, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados. Brasileiros natos incluem aqueles nascidos no Brasil (exceto filhos de estrangeiros a serviço de seu país) ou no exterior com pai ou mãe brasileira a serviço do Brasil ou registrados no Brasil. Naturalizados incluem portugueses, falantes de português e outros estrangeiros residentes por mais de 15 anos.
1) A resolução disciplina a aplicação da Lei no 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, uniformizando procedimentos para inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais de forma extrajudicial;
2) São permitidos inventários e partilhas por escritura pública sem depender de homologação judicial, desde que todos os herdeiros estejam de acordo;
3) A resolução estabelece regras e documentos necessários para a lavratura das escrituras públicas referentes aos processos abrangidos pela Lei no 11.441/
O documento discute os principais temas do Direito de Família e Sucessões no Brasil. Aborda conceitos como casamento, família, filiação e seus efeitos jurídicos. Também analisa os princípios constitucionais que regem a família como dignidade da pessoa humana, igualdade e proteção integral de crianças e adolescentes. Por fim, explica aspectos do casamento como requisitos, celebração, provas e invalidade.
1) A questão trata de regras de conexão internacional sobre nacionalidade, contratos de trabalho, responsabilidade civil e obrigações contratuais.
2) O caso envolve um casamento e testamento entre cônjuges de nacionalidades diferentes. Deve ser aplicada a lei do local onde o testamento foi realizado para questões formais.
3) O caso trata de divórcio de cônjuges estrangeiros casados no consulado britânico no Brasil. O regime de bens é regido pela lei do local da celebração do casamento.
Este documento descreve as condições para a concessão da naturalização no Brasil, incluindo: (I) residir no país por pelo menos 4 anos; (II) ler e escrever português; (III) ter meios de subsistência ou profissão; (IV) estar em boa saúde. Também trata das penalidades por falsidade no processo de naturalização e redução do prazo de residência para alguns casos.
O documento fornece informações sobre os direitos e deveres dos solicitantes de asilo no Brasil. Ele explica que os solicitantes de asilo têm direito a solicitar proteção formalmente e acesso a serviços como saúde e educação, mas também têm o dever de obedecer às leis brasileiras. O documento lista os passos para solicitar asilo e órgãos de apoio aos refugiados.
1) A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo integre o povo daquele Estado e desfrute de direitos e obrigações.
2) Existem duas formas de aquisição da nacionalidade: originária ou primária, que é imposta no momento do nascimento, e secundária ou adquirida, que se adquire por vontade própria após o nascimento, normalmente pela naturalização.
3) O Brasil adota critérios
O documento discute as regras de Direito Internacional Privado aplicáveis ao estatuto pessoal e direito de família no Brasil, abordando especificamente a lei aplicável ao casamento, regime de bens e dissolução do casamento.
Desfazimento de negócio imobiliário contratado na plantaOlinda Caetano
O documento discute os riscos financeiros e de mercado associados à compra de imóveis na planta, além das situações que podem levar ao desfazimento do negócio e a discussão sobre a devolução de valores pagos pelo comprador.
Porque deve se averbar o contrato de locaçãoOlinda Caetano
Por falta de conhecimento e muitas por economia financeira muitos locadores deixam de averbar o contrato de locação sem se dar conta de que abrem mão de direitos que lhe garantem o cumprimento integral do contrato.
Na vida pessoal ou profissional sintonia é solução.Olinda Caetano
Sintonizar é colocar-se em conexão com algo ou alguém que queira afinar-se. Ocorre muitas vezes essa conexão sofre interferências e nesses casos certas habilidades serão necessárias para produzir a sintonia. Saiba como afinar e afinar-se com a sua equipe e na sua vida pessoal. Conheça a si mesmo através das experiências pessoais.
Os relacionamentos são os grande vilões nos nossos dias, e também as grandes sacadas dos mestres da comunicação.
Neste breve artigo o coaching é a metodologia utilizada para o relacionamento, primeiro consigo, através do autoconhecimento e depois por consequência com as demais pessoas tanto na vida pessoal como profissional.
Importa esclarecer que o ato de escolher implica em uma tomada de decisão. Existem pessoas que tomam uma decisão mas escolhem nada fazer, enquanto outras decidem e escolher por realizar os seus sonhos.
Se o único instrumento que você conhece é o martelo, você pode pensar que tudo é prego. Pois bem, para a busca de soluções é preciso que se conheça as ferramentas certas para solucionar cada problema que surgir. #coachingcomigo
o coaching pode trazer a você a solução que necessita para o seu sucesso e realização na vida.
Muito se fala de inteligência emocional nos dias atuais, e para que essa competência seja desenvolvida necessário se faz amparar de alguns ingredientes e alimentá-los no decorrer da vida. Se lider de si primeiro.
Autoliderança. você reconhece a importância Olinda Caetano
O documento discute a importância da autoliderança. Afirma que ser um líder verdadeiro envolve primeiro liderar a si mesmo através do autoconhecimento, reconhecendo pontos fortes e fraquezas, e equilibrando as diferentes áreas da vida. Para ser um líder efetivo, é necessário trabalhar no autoconhecimento e enfrentar medos e vulnerabilidades.
Locação de imóveis e as dúvidas mais comunsOlinda Caetano
O documento discute as principais preocupações e cuidados necessários na locação de imóveis, incluindo a importância de um contrato válido redigido por um advogado, a mediação de disputas, e as garantias para o pagamento do aluguel.
O regime de bens no casamento e o seu reflexo na aquisição de bens imóveisOlinda Caetano
O documento discute como o regime de bens escolhido por um casal afeta a aquisição e alienação de bens imóveis. O regime de bens define os direitos e deveres de cada cônjuge sobre a aquisição, fruição, administração e transmissão de bens. A anuência do cônjuge, conhecida como "outorga conjugal", é necessária para a alienação de imóveis, exceto no regime de separação total de bens. A ausência da outorga pode levar à anulação do ato ou suprimento judicial.
O documento explica que o registro de imóveis é regulado pela Lei 6.015/73 e declara, constitui, modifica e cancela direitos reais sobre bens imóveis. Também destaca que as certidões dos cartórios são documentos públicos e que qualquer pessoa pode solicitar informações sobre a regularidade de loteamentos ou incorporações imobiliárias. Finalmente, ressalta que o registro do imóvel é necessário para garantir a propriedade do imóvel e transferi-la legalmente ao adquirente.
O documento fornece orientações para escolher um bom síndico de prédio, destacando que um síndico eficiente deve manter boa comunicação com os moradores, agir com transparência e estar disponível para esclarecer dúvidas.
artigo apresentado no Congresso Novos Direitos: Cidades em Crise? na UFSCAR- UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - sob a orientação do Professor Carlos Henrique de Oliveira. Trata o artigo de possibilidade de cultivo nas zonas periurbanas com o fito de minimizar o efeito de gases poluentes, proximidade das cidades, diminuição do transporte para longas distâncias, oferta de emprego, qualidade de vida, respeito ao meio ambiente.
Habeas corpus direito de todos à liberdadeOlinda Caetano
O documento descreve o habeas corpus como um remédio constitucional que visa proteger o direito à liberdade de locomoção contra violência, coação ou abuso de poder. O habeas corpus pode ser preventivo, para evitar prisões, ou repressivo, quando alguém já está preso. Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus em favor de outrem.
A importância do memorial descritivo e da vistoria.Olinda Caetano
O documento discute a importância do memorial descritivo na compra de imóveis, destacando que ele deve descrever com precisão as especificações do imóvel e pode ser usado para comparar com o imóvel entregue e identificar possíveis defeitos. O documento também recomenda que compradores fiquem atentos à vistoria final e documentem qualquer divergência para cobrar reparos da construtora.
Corretor de imóveis e o direito ao recebimento da comissãoOlinda Caetano
1) O documento discute o direito do corretor de imóveis receber comissão; 2) Ele explica que o corretor deve ter um contrato de mediação ou autorização escrita para anunciar um imóvel; 3) O corretor tem direito à comissão mesmo se a venda não for concluída, de acordo com o artigo 725 do Código Civil.
Direito de vizinhança uso nocivo da propriedade e abuso de direitoOlinda Caetano
O documento discute o direito de vizinhança no Brasil. Ele estabelece que a Constituição e o Código Civil garantem o direito à propriedade privada, mas também limitações a esse direito para assegurar a convivência pacífica entre vizinhos. Essas limitações incluem regras sobre construções, ruídos, escavações e mais. O documento também descreve ações judiciais relacionadas a violações dessas regras.
O documento discute a posse no direito brasileiro, definindo-a como um poder-dever de defender a coisa sob posse e analisando as teorias de Savigny e Ihering. Também aborda a proteção constitucional da posse e a função social da propriedade.
Artigo 4 breves considerações sobre a origem da posseOlinda Caetano
O documento discute a origem histórica da posse desde as primitivas eras humanas, quando já havia vínculo entre pessoas e território. A posse surgiu como fato natural nas relações sociais e sua proteção legal remonta ao Direito Romano. Ao longo da Idade Média, a posse esteve ligada aos senhores feudais donos das propriedades.
Artigo 4 breves considerações sobre a origem da posse
Casamento consular
1. Casamento Consular
Diz-se casamento consular aquele que é realizado perante autoridade consular brasileira por
brasileiro.
A previsão está no artigo 1544 do Código Civil que assim dispõe: “o casamento de brasileiro
celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser
registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no
cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passaram
a residir”.
A previsão do artigo 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro diz que: “Tratando-se
de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e
os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos
filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado”.
O Decreto n. 24.13/34, não revogado pelo Código Civil de 2002, acrescenta que “os cônsules de
carreira só poderão celebrar casamentos quando ambos os nubentes forem brasileiros e a legislação
local reconhecer os efeitos civis aos casamentos assim celebrados”.
Assim, tem-se que o casamento consular, ou seja, aquele celebrado perante autoridade diplomática
deve cumprir com o requisito de que os nubentes sejam brasileiros.
O artigo 32 da Lei dos Registros Públicos, Lei 6.015/73 determina que a efetivação se dará mediante
o assento de casamento entre brasileiros em país estrangeiros no 1º Ofício do domicílio do registrado
ou no 1º Ofício do Distrito Federal quando não houver domicílio conhecido, ou ainda por segunda via
que os cônsules serão obrigados a enviar por meio do Ministério das Relações Exteriores.
No que se refere a separação ou o divórcio consensuais de brasileiros no exterior poderão ser
realizados pelas autoridades consulares brasileiras, com a condição de que as partes não tenham filhos
menores ou incapazes, com os mesmos requisitos submetidos ao divórcio e separação em território
nacional, com relação à partilha dos bens comuns, pensão alimentícia, retomada do nome de solteiro
do cônjuge, ou não.
Referências:
GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. ed. Saraiva. 2018.
Telefone n. (11) 98653 8137 (whatsapp)