O documento discute três leis e regulamentos relacionados à educação em Santa Catarina: um decreto estabelece o Ensino Fundamental de 9 anos nas escolas públicas estaduais; uma resolução estabelece diretrizes para avaliação do processo de ensino-aprendizagem; e uma portaria trata da sistemática de avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

1. Legislação Decreto nº 4.408/2006: Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental, com duração de 9 anos, nas escolas da rede pública estadual de Santa Catarina. Resolução nº 158/2008: Estabelece diretrizes para a avaliação do processo ensino-aprendizagem no sistema Estadual de Educação. Portaria nº 20/2010: Trata da sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem. BOLETIM – 2010